Execução de Título Extrajudicial 7001725-03.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001725-03.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001725-03.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: IZAIAS LUIZ DA SILVA, AVENIDA JK 59, - DE 1320/1321 A 1528/1529 CASA PRETA - 76907-620 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, WESLEY DA SILVA RODRIGUES, AVENIDA JK 2970, - DE 1320/1321 A 1528/1529 CASA PRETA - 76907-620 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DIMAM AGROPECAS DISTRIBUIDORA LTDA, RUA JÚLIO GUERRA 1300, - DE 980/981 A 1399/1400 CENTRO - 76900-096 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DANITA GODOI RODRIGUES, AVENIDA JK 2970, - DE 1320/1321 A 1528/1529 CASA PRETA - 76907-620 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 1.253.934,88um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos. DECISÃO Transferi o valor de R$ 350,58 bloqueado em face de Izaias Luiz da Silva e desbloqueei o valor remanescente junto ao sistema SISBAJUD, conforme anexo. A CPE deverá conceder acesso aos anexos somente às partes Transferi também os valores bloqueados em face de Danita Godoi Rodrigues, conforme anexos. Considerando que a executada Danita Godoi Rodrigues foi citada no endereço constante no ID 59964868 (Rua JK, 1361, Casa Preta, Ji-Paraná-RO), e que já houve tentativa de intimação no mesmo endereço, restando infrutífera (ID 127914734), presumir-se-á válida a tentativa de intimação, conforme artigo 274, parágrafo único, do CPC, ante a mudança de endereço sem informação no processo. Efetivadas as transferências, conclusos para expedição de alvará eletrônico no prazo de 5 dias. Intimem-se. Ji-Paraná, 11 de dezembro de 2025. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001725-03.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: IZAIAS LUIZ DA SILVA, WESLEY DA SILVA RODRIGUES, DIMAM AGROPECAS DISTRIBUIDORA LTDA, DANITA GODOI RODRIGUES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 1.253.934,88um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos. DECISÃO. Izaias Luiz da Silva apresentou impugnação à penhora dos valores constritos via SISBAJUD, sob o argumento de que se trata de quantia oriunda de salário, requerendo a liberação por se tratar de verba de natureza alimentar. Juntou documentos (ID 117942594). A parte exequente manifestou-se no ID 118725687 pela rejeição da impugnação, com a manutenção integral do bloqueio, ou, alternativamente, pela retenção de 30% do montante constrito. É o relatório. Decido. A regra prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil é de natureza relativa, pois sua observância está condicionada à proteção do mínimo existencial do devedor, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, foi determinada a penhora no valor de R$ 2.903.712,54, tendo sido bloqueado o montante de R$ 1.752,92 na conta de Izaias. Considerando os documentos juntados no ID 117942598, verifica-se que o valor bloqueado decorre de salário pago pela empresa Distriboi Indústria, Comércio e Transporte de Carnes. Nesse sentido, a interpretação do artigo 833, inciso IV, do CPC, reconhece a impenhorabilidade de verbas provenientes de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiros destinadas ao sustento do devedor e de sua família, incluindo ainda os rendimentos de autônomos e honorários de profissionais liberais. Contudo, há exceção prevista no § 2º do mesmo artigo, que autoriza a penhora de percentual dos salários quando houver previsão legal para desconto em folha, afastando, portanto, a impenhorabilidade absoluta prevista no inciso IV. Ainda, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra de impenhorabilidade, desde que observado o limite de 30% e desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família, conforme se extrai do seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.658.069/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14.11.2017, DJe 20.11.2017) Diante da comprovação de que o valor bloqueado tem origem salarial, entendo por bem manter a penhora de apenas 20% (vinte por cento) da quantia bloqueada, o que corresponde a R$ 350,58, liberando-se o valor remanescente. 1. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à penhora formulada por Izaias Luiz da Silva, para manter a constrição de 20% (vinte por cento) do valor bloqueado, correspondente a R$ 350,58, liberando-se o restante. 2. Com o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para a transferência do valor de R$ 350,58 e o desbloqueio do valor remanescente junto ao sistema SISBAJUD. 3. A tentativa de bloqueio via SISBAJUD resultou parcialmente positiva (R$ 1.003,60; R$ 2.883,47; R$ 106,33), conforme espelhos em anexo. As informações anexas a este despacho foram juntadas com advertência de sigilo, sendo seu manuseio restrito aos advogados das partes mediante acesso ao PJe. A CPE deverá conceder o acesso aos anexos às partes e respectivos patronos. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO Intime-se a parte executada, pessoalmente (Danita Godoi Rodrigues), para eventual impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de transferência dos valores bloqueados ao exequente. Intimem-se as partes. Serve a presente como mandado. Ji-Paraná, 16 de maio de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: IZAIAS LUIZ DA SILVA, AVENIDA JK 59, - DE 1320/1321 A 1528/1529 CASA PRETA - 76907-620 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, WESLEY DA SILVA RODRIGUES, AVENIDA JK 2970, - DE 1320/1321 A 1528/1529 CASA PRETA - 76907-620 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DIMAM AGROPECAS DISTRIBUIDORA LTDA, RUA JÚLIO GUERRA 1300, - DE 980/981 A 1399/1400 CENTRO - 76900-096 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DANITA GODOI RODRIGUES, AVENIDA JK 2970, - DE 1320/1321 A 1528/1529 CASA PRETA - 76907-620 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 1.253.934,88 DESPACHO Penhore-se e avaliem-se bens dos executados suficientes à satisfação da dívida. Bens que guarneçam a residência, desde que suntuosos e dispensáveis à vida digna, também poderão ser penhorados. Caso não localize bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que encontrar, limitando-se àqueles que possam ter algum valor econômico. Efetuada a penhora, intimem-se os executados para, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Endereço para diligência: WESLEY DA SILVA RODRIGUES (CPF: 764.139.772-72) e DANITA GODOI RODRIGUES (CPF: 947.459.942-49), no endereço em que foram encontrados para citação, a saber: Avenida JK, 1361, Casa Preta, Ji-Paraná/RO – CEP 76.907-620. Valor atualizado do débito: R$ 2.668,252,93. Cópia deste despacho serve de Mandado de Intimação/Penhora/Avaliação. JI-PARANÁ/RO, 19 de abril de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Endereço eletrônico: [email protected] Processo n.: 7001725-03.2020.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001725-03.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: IZAIAS LUIZ DA SILVA, AVENIDA JK 59, - DE 1320/1321 A 1528/1529 CASA PRETA - 76907-620 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, WESLEY DA SILVA RODRIGUES, AVENIDA JK 2970, - DE 1320/1321 A 1528/1529 CASA PRETA - 76907-620 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DIMAM AGROPECAS DISTRIBUIDORA LTDA, RUA JÚLIO GUERRA 1300, - DE 980/981 A 1399/1400 CENTRO - 76900-096 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DANITA GODOI RODRIGUES, AVENIDA JK 2970, - DE 1320/1321 A 1528/1529 CASA PRETA - 76907-620 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO Vistos. 1. Pretende a parte exequente a expedição de ofícios para as operadoras de cartões de crédito e débito, a fim de que se proceda à penhora de eventuais créditos dos executados até o limite do crédito a ser satisfeito. Verifica-se que a parte exequente já requereu diligências em diversos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, que guardam anotações de bens dos devedores e não obteve êxito. Seu insucesso não autoriza, sob o fundamento de que foram esgotados os meios ordinários de satisfação do crédito, submeter o Juízo à criatividade da parte na obtenção de formas para tentar descobrir qualquer informação alheia. Assim, vislumbro que tal medida não se mostra proporcional, adequada e tampouco necessária. Portanto, indefiro o pedido de remessa de ofícios para as empresas adquirentes e intermediadora de cartão de crédito, pois não há comprovação de que o executado ostenta vida luxuosa, bem como tal medida tem se mostrado inócua. Eventualmente, fica condicionado ao exequente que requeira outras medidas executivas. 2. Em relação ao ofício encaminhado pelo DETRAN/RO, retirei a restrição no RENAJUD do veículo tipo motocicleta, marca modelo HONDA/C100 BIZ, ano de fabricação 2003, ano de modelo 2003, placa JZR 1563, chassi n. 9C2HA07003R033636. Oficie-se o DETRAN informando o levantamento da restrição. Realizado o leilão, paga as custas e débitos incidentes sobre o bem, havendo saldo remanescente, deverá o valor ser depositado em conta judicial vinculada a este processo. 3. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se. Serve de ofício/intimação. Ji-Paraná, 4 de março de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7001725-03.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: IZAIAS LUIZ DA SILVA, AVENIDA JK 59, - DE 1320/1321 A 1528/1529 CASA PRETA - 76907-620 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, WESLEY DA SILVA RODRIGUES, AVENIDA JK 2970, - DE 1320/1321 A 1528/1529 CASA PRETA - 76907-620 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DIMAM AGROPECAS DISTRIBUIDORA LTDA, RUA JÚLIO GUERRA 1300, - DE 980/981 A 1399/1400 CENTRO - 76900-096 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DANITA GODOI RODRIGUES, AVENIDA JK 2970, - DE 1320/1321 A 1528/1529 CASA PRETA - 76907-620 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO Defiro o pedido de busca no SNIPER. Esclareço ao exequente que o SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Segue em anexo as informações encontradas. No mais, intime-se a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Intime-se. Ji-Paraná, 1 de novembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

27/11/2023, 00:00

31/05/2023, 00:00

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