Execução de Título Extrajudicial 7005475-15.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005475-15.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005475-15.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: J. C. DO COUTO COSMETICOS - ME, CNPJ nº 14166556000167, RUA CENTO E DOIS-QUATRO 2537 RESIDENCIAL MOYSÉS DE FREITAS - 76982-614 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KASSIA DE SOUZA MORAES TEIXEIRA, OAB nº RO9325 Polo Passivo: EXECUTADOS: MARCELO BURATTI 49769561215, CNPJ nº 34540077000176, RUA CORONEL ALEXANDRINO 556, - DE 361/362 AO FIM BOSQUE - 69900-658 - RIO BRANCO - ACRE, MARCELO BURATTI ZANOL, CPF nº 49769561215, RUA CORONEL ALEXANDRINO 556, - DE 361/362 AO FIM BOSQUE - 69900-658 - RIO BRANCO - ACRE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 15.981,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por J. C. DO COUTO COSMÉTICOS - ME em face de Marcelo Buratti Zanol, na qual a parte exequente reitera pedido de tentativa de intimação pessoal, reiteração de restrição sobre veículo e requer, ainda, a busca de bens em nome da companheira do executado. Dentre os pedidos, destaca-se o requerimento para que se realize penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do executado, em razão da ausência de localização de bens suficientes à satisfação do crédito exequendo. Considerando o disposto no art. 835 e seguintes do CPC, bem como a possibilidade de penhora de bens móveis localizados no domicílio do devedor, deve ser deferida a medida, desde que respeitado o princípio da menor onerosidade e assegurada a dignidade do devedor. Assim, DEFIRO o pedido de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça: 1- Proceder à diligência no endereço informado, constatando previamente a efetiva moradia do executado no local; 2- Sendo constatada a residência, realizar a penhora e a avaliação dos bens móveis existentes até o limite do valor da execução, resguardando-se os bens impenhoráveis conforme art. 833 do CPC; 3- Intimar o executado pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal, com a advertência de que, não o fazendo, prosseguirá a execução. Expeça-se, praticando o necessário. Vilhena/RO, 1 de agosto de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005475-15.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: J. C. DO COUTO COSMETICOS - ME, CNPJ nº 14166556000167, RUA CENTO E DOIS-QUATRO 2537 RESIDENCIAL MOYSÉS DE FREITAS - 76982-614 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KASSIA DE SOUZA MORAES TEIXEIRA, OAB nº RO9325 Polo Passivo: EXECUTADOS: MARCELO BURATTI 49769561215, CNPJ nº 34540077000176, RUA CORONEL ALEXANDRINO 556, - DE 361/362 AO FIM BOSQUE - 69900-658 - RIO BRANCO - ACRE, MARCELO BURATTI ZANOL, CPF nº 49769561215, RUA CORONEL ALEXANDRINO 556, - DE 361/362 AO FIM BOSQUE - 69900-658 - RIO BRANCO - ACRE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 15.981,00 DECISÃO Expeça-se carta precatória de penhora, avaliação do veículo Furgão, Citroen/JUMPER F35MH 23S, Placa HBR5469/AC, renavam 254461000, com endereço na Rua Maria José Domingos, AP 14, n 74, bloco A02, bairro Calafate, CEP 69914-314, na cidade de Rio Branco/AC. Sendo localizado o veículo com o executado, este deverá fornecer prova da propriedade e, também da respectiva certidão negativa de ônus (art. 774, inciso V, do CPC). Efetuada a penhora, avaliação e remoção e lavrado o respectivo auto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Polo Ativo: intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, do CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se ainda a(o) cônjuge, nos termos do art. 842, do CPC, havendo. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontrado o veículo ou o devedor, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos do art. 774, inciso V e p. único do CPC. Não havendo embargos à execução, não indicados quaisquer outros bens pela parte devedora, caso não esteja de posse do veículo descrito supra, e caso todas as demais diligências restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de imediata extinção do feito. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§, do CPC. Expeça-se o necessário. Vilhena/RO, 29 de outubro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005475-15.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: J. C. DO COUTO COSMETICOS - ME, CNPJ nº 14166556000167, RUA CENTO E DOIS-QUATRO 2537 RESIDENCIAL MOYSÉS DE FREITAS - 76982-614 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KASSIA DE SOUZA MORAES TEIXEIRA, OAB nº RO9325 Polo Passivo: EXECUTADOS: MARCELO BURATTI 49769561215, CNPJ nº 34540077000176, RUA JOÃO ARRIGO 1324 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, MARCELO BURATTI ZANOL, CPF nº 49769561215, AVENIDA JOÃO ARRIGO 1324 JARDIM ELDORADO - 76987-086 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 15.981,00 DESPACHO Quanto ao pedido de citação por edital, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Polo Ativo: indefiro-o, uma vez que pelas regras do artigo 256, caput e incisos, do CPC, isso não será possível quando sem antes de esgotar todos os meios legais para que ocorra a "pessoal". Demais disso, pelo fato da parte autora não comprovar ter esgotado as diligências no sentido de localizar o endereço atual da parte requerida, essencial para o deferimento da medida. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR EDITAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO ESCORREITA. Antes de se proceder à citação do réu por edital, devem ser esgotadas todas as formas possíveis para localizá-lo. Somente se infrutíferas tais diligencias, se justifica a citação editalícia. Agravo Interno desprovido.(TJ/PR 892888501 Acórdão Data de publicação: 08/08/2012). Sendo assim, promova o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligências no sentido de localizar o endereço da parte requerida (seja por meio dos convênios jurídicos ou expedição de ofício para as empresas concessionárias de serviços públicos, o que deverá ser acompanhado de pagamento de taxa referente a cada diligência requerida, no termos na a Lei n. 3.896, de 24/08/2016, artigo 2º, VIII e 17, publicada no DOE N. 158 de 24/08/2016) ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Int Vilhena/RO, 25 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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