Cumprimento de sentença 7002228-97.2020.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002228-97.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: CASA DO ADUBO S.A, SEMPRE SEMENTES EIRELI ADVOGADO DOS EXEQUENTES: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 EXECUTADO: GILBERTO DESSBESEL ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768, ANDRE LUIZ GUELLA, OAB nº SC22640, LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922, VICTOR REIS SILVEIRA SIQUEIRA, OAB nº ES38824, CRISTIANO MIELCZARSKI DA SILVA JUNIOR, OAB nº RS108263, EDUARDO HENRIQUE ANTONINI, OAB nº SC51557 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7002228-97.2020.8.22.0013 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BARTOT & ADVOGADOS ASSOCIADOS e Outros, em face de GILBERTO DESSBESEL. Considerando que, conforme certidão acostada ao id. 133410351, os valores correspondentes aos honorários advocatícios em favor do patrono Cristiano Mielczarski perfazem o importe de R$ 21.162,84 (vinte e um mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), inexistindo, contudo, apuração quanto aos valores eventualmente devidos ao patrono Dr. Eduardo Henrique Antonini, antes de deliberar acerca da expedição de alvará eletrônico em favor dos advogados, intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer e apresentar memória discriminada dos valores atribuídos a cada patrono, bem como eventual instrumento de substabelecimento. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: CASA DO ADUBO S.A, SEMPRE SEMENTES EIRELI ADVOGADO DOS EXEQUENTES: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 EXECUTADO: GILBERTO DESSBESEL ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768, ANDRE LUIZ GUELLA, OAB nº SC22640, LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922, VICTOR REIS SILVEIRA SIQUEIRA, OAB nº ES38824, CRISTIANO MIELCZARSKI DA SILVA JUNIOR, OAB nº RS108263, EDUARDO HENRIQUE ANTONINI, OAB nº SC51557 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7002228-97.2020.8.22.0013 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por BARTOT & ADVOGADOS ASSOCIADOS e Outros, em face de GILBERTO DESSBESEL. Considerando a certidão acostada ao id.136821659, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca dos valores depositados em conta judicial, requerendo o que entenderem de direito. Cientes as partes de que, em caso de inércia, os valores serão remetidos à conta centralizadora a cargo do TJRO. Havendo manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Em caso de inércia, voltem os autos conclusos para transferência do valor à conta centralizadora a cargo do TJ-RO, cumprindo-se o disposto nas DGJ. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: CASA DO ADUBO S.A, SEMPRE SEMENTES EIRELI ADVOGADO DOS EXEQUENTES: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 EXECUTADO: GILBERTO DESSBESEL ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768, ANDRE LUIZ GUELLA, OAB nº SC22640, LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922, VICTOR REIS SILVEIRA SIQUEIRA, OAB nº ES38824, CRISTIANO MIELCZARSKI DA SILVA JUNIOR, OAB nº RS108263, EDUARDO HENRIQUE ANTONINI, OAB nº SC51557 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7002228-97.2020.8.22.0013 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por BARTOT & ADVOGADOS ASSOCIADOS e Outros, em face de GILBERTO DESSBESEL. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o Juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores, conforme informado no id.136665052. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com nova conclusão do processo. No mais, considerando os valores remanescentes vinculados na conta judicial acostada a estes autos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca dos valores depositados, requerendo o que entenderem de direito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: CASA DO ADUBO S.A, SEMPRE SEMENTES EIRELI ADVOGADO DOS EXEQUENTES: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 EXECUTADO: GILBERTO DESSBESEL ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768, ANDRE LUIZ GUELLA, OAB nº SC22640, LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922, VICTOR REIS SILVEIRA SIQUEIRA, OAB nº ES38824, CRISTIANO MIELCZARSKI DA SILVA JUNIOR, OAB nº RS108263, EDUARDO HENRIQUE ANTONINI, OAB nº SC51557 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7002228-97.2020.8.22.0013 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por BARTOT & ADVOGADOS ASSOCIADOS e Outros, em face de GILBERTO DESSBESEL. A parte exequente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id.128029666), alegando a existência de erro material no cálculo apresentado. Em razão das controvérsias a serem sanadas quanto ao valor do crédito exequendo, os autos foram encaminhados à Contadoria (id.131453341). Sobreveio aos autos a juntada de certidão da Contadoria Judicial (id.133410351). Decido. Inicialmente, em que pese as alegações das partes nos eventos anteriores, consigno que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual. Desse modo, considerando que a parte credora tenha se manifestado concordando com os cálculos apresentados pela Contadoria, pugnando pela expedição de alvará, a impugnação deve ser acolhida nos termos propostos, em razão do princípio da causalidade (aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Dito isso, fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que poderá indicar conta do favorecido de qualquer instituição bancária. Com a vinda da informação, voltem conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 12:01

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:47

Publicação

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:39

Intimação

11/03/2026, 11:39

Cálculo de Liquidação

11/03/2026, 11:38

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 08:25

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

22/05/2026, 00:00

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: CASA DO ADUBO S.A, SEMPRE SEMENTES EIRELI ADVOGADO DOS EXEQUENTES: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 EXECUTADO: GILBERTO DESSBESEL ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768, ANDRE LUIZ GUELLA, OAB nº SC22640, LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922, VICTOR REIS SILVEIRA SIQUEIRA, OAB nº ES38824, CRISTIANO MIELCZARSKI DA SILVA JUNIOR, OAB nº RS108263, EDUARDO HENRIQUE ANTONINI, OAB nº SC51557 DECISÃO Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7002228-97.2020.8.22.0013 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por BARTOT & ADVOGADOS ASSOCIADOS, GUELLA ADVOCACIA, EDUARDO HENRIQUE ANTONINI, CRISTIANO MIELCZARSKI DA SILVA JÚNIOR e WAGNER ENO LOPES, decorrente de ação indenizatória na qual o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, ao reformar a sentença, fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. Interposto Recurso, o Superior Tribunal de Justiça, ao negar seguimento ao apelo, determinou a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a decisão de id. 125766702 fixou honorários sucumbenciais autônomos de 15% sobre o valor da causa para cada grupo de advogados, totalizando 30%, o que extrapola os limites do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e diverge do título executivo judicial. O acórdão fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, e o Superior Tribunal de Justiça apenas majorou esse valor em 15% sobre o montante já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não havendo nova fixação de percentual sobre o valor da causa. Assim, chamo o feito à ordem para retificar a decisão de id.125766702, reconhecendo que os honorários sucumbenciais devidos correspondem a 10% sobre o valor da causa, com a majoração de 15% sobre esse montante. Mantém-se a divisão interna dos honorários no percentual de 60% em favor da Guella Advocacia e 40% em favor dos atuais patronos, incidindo tal rateio sobre o valor global correto da verba honorária. Verifica-se, ainda, que subsiste controvérsia relevante acerca do montante efetivamente devido, tendo sido apontado possível excesso de execução, além de já existir valor depositado nos autos. Nessas circunstâncias, o levantamento de valores neste momento poderá acarretar prejuízo às partes, motivo pelo qual o pedido de levantamento deve ser suspenso até a correta apuração do quantum devido. Diante da necessidade de adequação dos cálculos aos parâmetros ora fixados, impõe-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo, o qual deverá observar o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a dedução do valor já depositado em juízo e a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Com a juntada dos cálculos pela contadoria, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo anuência das partes, voltem os autos conclusos para homologação dos cálculos e prosseguimento do feito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: CASA DO ADUBO S.A, CNPJ nº 28138113002463, SEMPRE SEMENTES EIRELI, CNPJ nº 09536120000182 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 EXECUTADO: GILBERTO DESSBESEL, CPF nº 55981488204 ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768, ANDRE LUIZ GUELLA, OAB nº SC22640, CRISTIANO MIELCZARSKI DA SILVA JUNIOR, OAB nº RS108263, LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922, VICTOR REIS SILVEIRA SIQUEIRA, OAB nº ES38824, EDUARDO HENRIQUE ANTONINI, OAB nº SC51557 DECISÃO 7002228-97.2020.8.22.0013 Trata-se de cumprimento de sentença em que BARTOT & ADVOGADOS ASSOCIADOS, GUELLA ADVOCACIA, EDUARDO HENRIQUE ANTONINI, CRISTIANO MIELCZARSKI DA SILVA JÚNIOR e WAGNER ENO LOPES pleiteiam o adimplemento de honorários advocatícios fixados na decisão de ID 118775746. Foram apresentadas impugnações (IDs 122837935, 123834198 e 123839797). Em síntese, encontram-se pendentes: a) a definição da cota de honorários correspondente aos patronos da sociedade Guella Advocacia – antigos patronos da Sempre Agtech – e a cota dos atuais advogados da referida empresa; b) o parâmetro de correção e atualização dos honorários, que foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Decido. a) Verifica-se nos autos que a sociedade de advogados Guella Advocacia atuou até a fase de produção de provas (ID 94228758), tendo ocorrido a habilitação dos atuais patronos em 16/10/2023 (ID 97382015). Nesse intervalo, foram protocoladas as seguintes peças: contestação (ID 55881558), pedido de provas (ID 64073524), embargos de declaração (ID 72551545), contrarrazões à apelação (ID 82642560), agravo interno (ID 92827103) e pedido de provas (ID 94228758), totalizando aproximadamente 2 anos e 7 meses de atuação na fase postulatória e instrutória. A partir do substabelecimento, os atos processuais foram realizados exclusivamente pelos atuais advogados constituídos, sendo subscritas por eles as alegações finais (ID 98317259), embargos de declaração (ID 99498718), apelação (ID 101248928), embargos de declaração (ID 118775703), contrarrazões ao recurso especial (ID 118775732) e contrarrazões ao agravo em recurso especial (ID 118775739), totalizando, até o trânsito em julgado, atuação de 1 ano e 5 meses, essencialmente na fase recursal. Diante disso, considerando a dedicação e cuidado dos advogados, a complexidade e relevância do caso, bem como o tempo e a complexidade da atuação de cada um, conclui-se que os primeiros patronos tiveram maior tempo de atuação, sem desconsiderar, contudo, os resultados obtidos pelos atuais. Assim, fixo a cota de 60% (sessenta por cento) em favor da Guella Advocacia e 40% (quarenta por cento) em favor dos atuais patronos. b) A parte executada sustenta que a correção monetária deve incidir a partir da condenação, ou seja, 21/05/2024, enquanto os exequentes afirmam que o termo inicial deve ser a data do ajuizamento. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial da correção monetária referente aos honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação, e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEFESA APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NATUREZAS DISTINTAS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação de contrarrazões pelo réu citado para responder à apelação possibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais caso o referido recurso não seja provido. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado. 3. Os honorários recursais estão intrinsecamente ligados aos honorários de sucumbência previamente fixados, mas há clara distinção entre a natureza jurídica de cada um deles, de sorte que os julgados suscitados pela recorrente não têm aplicação na espécie. 4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que decidido pelo relator, é inadmissível o inconformismo, tendo em vista a deficiência de fundamentação, conforme a incidência analógica da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2307301 PR 2023/0058155-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) - Destaquei. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. c) Conforme destacado na decisão de ID 122651168, havendo divergência entre as partes quanto aos cálculos, os autos deverão ser encaminhados à contadoria. Cumpre observar, entretanto, que, conforme as decisões nos autos, o contador deverá considerar os seguintes pontos: 1. Honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa para Bartot & Advogados Associados; 2. Honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa para Guella Advocacia, Eduardo Henrique Antonini, Cristiano Mielczarski da Silva Júnior e Wagner Eno Lopes. 3. O valor do item ‘2’ será dividido em duas cotas: 60% (sessenta por cento) em favor da Guella Advocacia e 40% (quarenta por cento) em favor dos atuais patronos. 4. A correção monetária terá como termo inicial a data do ajuizamento: 14/12/2020. 5. Os juros de mora terão como termo inicial a data do trânsito em julgado: 26/03/2025. 6. Deverá ser incluída multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), deduzindo-se destes o valor depositado em ID 123670584. Intimem-se as partes. Após a estabilização da presente decisão, encaminhem-se os autos à contadoria judicial. Com a vinda dos cálculos, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação sobre os valores indicados, advertindo que a eventual inércia será interpretada como concordância tácita em relação ao valor apresentado pela Contadoria. Cumpridas as formalidades, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras, quarta-feira, 3 de setembro de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GILBERTO DESSBESEL, CPF nº 55981488204 ADVOGADO DO APELANTE: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 APELADOS: CASA DO ADUBO S.A, CNPJ nº 28138113002463, SEMPRE SEMENTES EIRELI, CNPJ nº 09536120000182 ADVOGADOS DOS APELADOS: ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768, ANDRE LUIZ GUELLA, OAB nº SC22640, LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922, CRISTIANO MIELCZARSKI DA SILVA JUNIOR, OAB nº RS108263, VICTOR REIS SILVEIRA SIQUEIRA, OAB nº ES38824, EDUARDO HENRIQUE ANTONINI, OAB nº SC51557 DECISÃO 7002228-97.2020.8.22.0013 Cuida-se de título executivo judicial em que BARTOT & ADVOGADOS ASSOCIADOS, GUELLA ADVOCACIA, EDUARDO HENRIQUE ANTONINI, CRISTIANO MIELCZARSKI DA SILVA JÚNIOR e WAGNER ENO LOPES pretendem o adimplemento de honorários advocatícios fixados em Decisão de ID 118775746. Diante do trânsito em julgado do feito e da apresentação do pedido de cumprimento de sentença, determino: 1 – Altere-se a classe para 'cumprimento de sentença' e o polo ativo da demanda de forma que conste os advogados e sociedade de advogados supracitados. 2 – Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação imposta por força da sentença proferida no presente feito, sob pena de fixação de multa e honorários advocatícios de 10% em caso de descumprimento da medida, nos termos do art. 523, §1º ou 2º do CPC. 3 – Fica a parte executada desde já ciente de que, com o transcurso do prazo para cumprimento da obrigação, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. 4 – Não havendo impugnação e não sendo demonstrado o pagamento da condenação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 5 – Havendo impugnação ao presente cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e, persistindo a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determino que os autos sejam encaminhados à contadoria para elaboração de cálculo atualizado do valor devido, conforme o estabelecido na sentença. 6 – Após, com a vinda dos cálculos, faculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifestem acerca dos valores neles vertidos, advertindo-se que eventual inércia será interpretada como concordância tácita em relação ao valor indicado pela Contadoria. 7 – Considerando o pedido em ID 121142384 de que seja definido a cota dos honorários sucumbenciais a cada patrono que atuou em favor da parte Sempre Agtech Ltda, intime-se Eduardo Henrique Antonini, Cristiano Mielczarski da Silva Júnior e Wagner Eno Lopes para, querendo, se manifestarem. 8 – Na sequência, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me conclusos. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras, domingo, 29 de junho de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843796/RO (2025/0022590-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILBERTO DESSBESEL ADVOGADO: AMEUR HUDSON AMÂNCIO PINTO - RO001807 AGRAVADO: SEMPRE AGTECH LTDA ADVOGADO: CRISTIANO MIELCZARSKI DA SILVA JÚNIOR - RS108263 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GILBERTO DESSBESEL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002228-97.2020.8.22.0013. APELANTE: CRISTIANO MIELCZARSKI DA SILVA JUNIOR, OAB nº RS108263 Polo Passivo: GILBERTO DESSBESEL ADVOGADO DO APELADO: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SEMPRE AGTECH LTDA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por GILBERETO DESSBESEL, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 373, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido, ID 24049518, a seguinte ementa: Apelação cível. Ação indenizatória. Compra e venda de sementes de milho. Suposta indicação de resistência a herbicida. Ausência de provas. Não figurando o autor como destinatário final, utilizando as sementes adquiridas pela ré como insumos para o desenvolvimento de atividade lucrativa, não se subsume no conceito de consumidor, o que afasta a aplicação do CDC. A prova dos autos não permite concluir que o insucesso da lavoura de milho cultivada pelo autor tenha decorrido da indicação equivocada, pela parte ré, de sementes não resistentes ao herbicida Glifosato. Inexistência de demonstração de que a ré teria indicado a semente como sendo resistente ao herbicida, ônus que competia ao autor, do art. 333, I, do CPC. Recurso provido. Em suas razões, o recorrente alega que a decisão recorrida vai de encontro à jurisprudência do STJ e de outros tribunais, que, em casos análogos, têm reconhecido a plena possibilidade de inversão do ônus da prova. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. No tocante à alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a análise sobre o cumprimento do ônus probatório perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, vedado na via eleita. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo.Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2377029 BA 2023/0184449-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024- Destacou-se)e; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 373, I e II, do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, ao passo que cabe ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão recursal, a respeito do ônus probatório que recaiu sobre a recorrente, pois essa providência demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece do recurso pela alínea c quando aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, tendo em vista o prejuízo da divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreram das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 3. A revisão do julgado, com relação ao cabimento aos danos materiais e morais, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Em recurso especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar no reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 5. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1530095 PR 2019/0183260-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020 - Destacou-se). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inc. III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 14 de novembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GILBERTO DESSBESEL, LINHA 4, 3A PARA 4A EIXO, KM 6,5 0000 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 Parte requerida: CASA DO ADUBO S.A, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1728 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, SEMPRE SEMENTES EIRELI, AVENIDA GENERAL OSÓRIO - D 273-D, - ATÉ 480 - LADO PAR CENTRO - 89802-210 - CHAPECÓ - SANTA CATARINA ADVOGADOS DOS REU: ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768, RODOVIA GOVERNADOR JOSÉ SETTE ALTO LAJE - 29151-055 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO, ANDRE LUIZ GUELLA, OAB nº SC22640, SETE DE SETEMBRO 406, D CENTRO - 89801-145 - CHAPECÓ - SANTA CATARINA, LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848, RUA JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ 300, 20 ANDAR ENSEADA DO SUÁ - 29050-545 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO, VICTOR REIS SILVEIRA SIQUEIRA, OAB nº ES38824, AVENIDA NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES 955, - DE 265 AO FIM - LADO ÍMPAR ENSEADA DO SUÁ - 29050-335 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO, CRISTIANO MIELCZARSKI DA SILVA JUNIOR, OAB nº RS108263, URUGUAI 80, 702 CENTRO - 99010-000 - PASSO FUNDO - RIO GRANDE DO SUL, EDUARDO HENRIQUE ANTONINI, OAB nº SC51557, BARAO DO RIO BRANCO - D 1275, D MARIA GORETTI - 89801-405 - CHAPECÓ - SANTA CATARINA, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922, RUA JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ 300 ENSEADA DO SUÁ - 29050-545 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002228-97.2020.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 352.420,00 (trezentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte reais) Parte Vistos. A parte requerida Sempre Sementes EIRELI opôs embargos de declaração, objetivando a reforma da sentença, sob a alegação de que houve omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Alega preliminar de incompetência territorial; definição da época de safrinha e avaliação da nota fiscal de entrega; que havia um percentual de produtos resistentes ao Glifosato, pois a informação do informante Hugo estaria equivocada; contradição na existência de má-fé do autor; bem como a ausência de liquidação do valor de indenização dos valores gastos com a aquisição de e 95 (noventa e cinco) sacas de sementes (variedade 22S18 TOP2). Intimado, o requente não apresentou resposta. Relatei. Decido. Os embargos não devem ser conhecidos. Dispõe o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Em relação à preliminar de incompetência territorial, verifica-se que já foi afastada por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo (ID 94670304). Pois bem. Quanto à definição de época de safrinha e percentual de produtos resistentes ao Glifosato, tais matérias compõem o mérito da sentença, inviável a análise pela via de embargos de declaração, devendo ser manejado o recurso de apelação. Preclusa a oportunidade de ventilar novamente as questões decididas, segundo o art. 507 do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No que toca à ausência de fixação do valor efetivo da condenação, sabe-se que para isso existe o procedimento de liquidação de sentença disposta nos arts. 509 e seguintes do CPC, não sendo exigido que a sentença seja líquida no momento de sua prolação. A parte requerida opôs embargos e, de análise do conteúdo da manifestação, conclui-se que se trata de tentativa por via espúria de novamente questionar o que foi decidido pelo Juízo A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão de que a decisão padeça. Ao acolhê-los, o julgador afastará os vícios, sanando-os. No caso dos autos, o recurso não guarda relação com os incisos do art. 1.022 do CPC/2015, já que não se trata de defeitos formais da decisão. Não há na decisão obscuridade, contradição ou omissão, sendo que, das razões recursais, o que se percebe é que a pretensão é de reforma. Ocorre que a decisão emitida em sede de embargos declaratórios complementa a sentença ou o acórdão omisso, contraditório ou obscuro. Como vemos, a função é de suprir um defeito ou deficiência da decisão final e não de modificá-la. Não podendo ser utilizado para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Nessa esteira é a manifestação do STJ: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam a eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há como prosperar irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Pela terminologia adotada na Quarta Turma do STJ, diz-se "não-conhecido" recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional e julgado improcedente no seu mérito recursal, pois não se reconhecem aquelas hipóteses de cabimento do apelo excepcional – que são a contrariedade ou a negativa de vigência de tratado ou lei federal – e, assim, não há o enquadramento na hipótese recursal prevista. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 799.440, Rel. Des. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 02 de março de 2010.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. APELO PREJUDICADO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Razões de recurso que não se ocupam em evidenciar a ocorrência tais vícios mas, sim, visam a atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma do decisum, demonstrando evidente intenção de inserção na matéria do mérito do recurso inadmitido. III - Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 32.521/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 26/06/2013). De mesma forma, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO PELA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. O recurso de embargos de declaração destina-se exclusivamente a sanação de vícios de omissão, contradição e obscuridade constatados no pronunciamento sob ataque, sendo a atribuição de efeitos infringentes hipótese excepcional, somente admitida quando a modificação decorrer naturalmente da sanação do vício existente. A utilização dos embargos de declaração com propósito unicamente modificativo, sem sequer apontar os vícios passíveis de correção, conduz ao não conhecimento do recurso em face da nítida inadequação da via eleita. (Agravo Regimental, Processo nº 0004001-17.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 08/03/2017). A sentença que não analisa algum requerimento feito pela parte é omissa, o que não é o caso dos autos, no qual a parte embargante não suscitou isso em defesa. Desta forma, não verificada a omissão e/ou contradição do julgado, se a parte pretende a reforma da decisão, deve manejar recurso próprio e adequado. Não estando evidenciada a intenção deliberada de procrastinar a solução do litígio, tem-se por inviabilizada a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo exposto, não sendo a hipótese de reforma por meio de embargos de declaração e, faltando ao recorrente o necessário interesse para o recurso, NÃO O CONHEÇO, mantendo, portanto, a sentença como foi lançada, devendo as partes serem intimadas desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado da sentença, certifique-se e arquivem-se os autos oportunamente. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: GILBERTO DESSBESEL, LINHA 4, 3A PARA 4A EIXO, KM 6,5 0000 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 Parte requerida: CASA DO ADUBO S.A, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1728 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, SEMPRE SEMENTES EIRELI, AVENIDA GENERAL OSÓRIO - D 273-D, - ATÉ 480 - LADO PAR CENTRO - 89802-210 - CHAPECÓ - SANTA CATARINA ADVOGADOS DOS REU: ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768, RODOVIA GOVERNADOR JOSÉ SETTE ALTO LAJE - 29151-055 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO, ANDRE LUIZ GUELLA, OAB nº SC22640, SETE DE SETEMBRO 406, D CENTRO - 89801-145 - CHAPECÓ - SANTA CATARINA, LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848, RUA JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ 300, 20 ANDAR ENSEADA DO SUÁ - 29050-545 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922, RUA JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ 300 ENSEADA DO SUÁ - 29050-545 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO, VICTOR REIS SILVEIRA SIQUEIRA, OAB nº ES38824, AVENIDA NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES 955, - DE 265 AO FIM - LADO ÍMPAR ENSEADA DO SUÁ - 29050-335 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO, CRISTIANO MIELCZARSKI DA SILVA JUNIOR, OAB nº RS108263, URUGUAI 80, 702 CENTRO - 99010-000 - PASSO FUNDO - RIO GRANDE DO SUL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002228-97.2020.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 352.420,00 () Parte Vistos. Gilberto dessbesel ajuizou ação de indenização por perdas e danos cominada com danos morais em face de Sempre Sementes Eireli e Casa do Adubo SA. Alega o requerente que para o plantio de milho da safra 2019 \ 2020 para ser cultivado na propriedade “Fazenda Desbessel” seria necessária a aquisição de sementes apropriadas. Assim, as sementes para o cultivo foram adquiridas da primeira ré (Sempre Sementes), com intermédio da segunda ré (Casa do Adubo), a qual se responsabilizou por realizar o acompanhamento técnico. Foi realizado pedido no dia 28.08.2019 (pedido 007501) e adquirida 95 (noventa e cinco) sacas de semente (variedade 22S18 TOP 2) e 60 (sessenta) sacas (variedade 20A80 TOP 2), com acordo comercial realizado em 25.06.2019. Assim, foi realizada emissão de hipoteca à segunda requerida (Casa do Adubo) no valor de R$ 370.045,00 (trezentos e setenta mil e quarenta e cinco reais), com vencimento para dia 30.04.2020, conforme comprovação consta na matrícula do imóvel R-8-2.713. Ocorre que as sementes adquiridas deveriam ser resistentes ao herbicida Glifosato, foi realizada a plantação na propriedade de todas as sementes 20 (vinte) dias após o plantio, após ter utilizado o referido herbicida, compareceu um Técnico representante da Casa do Adubo e lhe disse que não poderia ter sido aplicado, porque as sementes não eram resistentes aos seus efeitos, uma vez que não lhe tinha sido entregue as variedades de sementes negociadas, mas eram de outra qualidade, porém não comunicaram ao requerente que foi realizada a troca de sementes. Alega assim que perdeu toda a “safrinha” de 2019 \ 2020, uma vez que não houve aviso ou recomendação técnica dos requeridos com relação à troca das sementes. A requerida Sempre Sementes apresentou contestação e alegou que não se aplica ao caso a Lei 8.078/90, bem como o autor ajuizou a produção antecipada de provas no dia 02.03.2020 sob autos n. 7000381-60.2020.8.22.0013 junto à 2ª Vara Cível desta Comarca – processo em que os eventos narrados nesta ação são descritos de forma diferente, uma vez que alegou nos autos cautelares que à época da contratação, as requeridas não tinham as sementes contratadas, assim um vendedor da empresa negociou outras sementes com a mesma qualidade, bem como a “janela” de plantio se encerraria em 15.03.2020, porém, logo após distribuir a ação, o autor pediu a desistência do pedido, pois após a realização de perícia particular, iniciou o replantio das áreas, assim, conclui a ré que o autor não perdeu a safra como foi alegado na inicial. Encerra alegando que o autor muda a versão dos fatos na presente lide, aduzindo que o autor tinha concordou em adquirir as novas sementes, pois as sementes objeto do contrato estavam em falta. Alega que nas sacarias das sementes tolerantes ao glifosato há a informação expressa, o que não ocorre nas que não são, assim o autor, segundo o réu, fez mal uso da semente. Pediu o acolhimento da preliminar de incompetência territorial, impugnou a gratuidade de justiça, acolhimento da preliminar de decadência ou o decurso do prazo de responsabilidade, nos termos da Lei 10.711/03, julgamento improcedente da lide. A requerida Casa do Adubo alegou que não teve responsabilidade com relação à divergência existente, narrou que nunca enviou Técnico a sua propriedade ou possuía responsabilidade em acompanhar sua lavoura, pois sequer tem pessoa com tal atribuição no corpo funcional ou inscrição municipal para tal finalidade, não entregou as sementes ao autor ou aplicou herbicida em sua plantação, aduziu que o autor deu outra versão aos fatos na produção antecipada de provas n. 7000381-60.2020.8.22.0013, assim houve o replantio e não houve perda da safra, requereu a ilegitimidade passiva, ausência de danos morais, unilateralidade do laudo acostado à inicial, má-fé do autor, improcedência dos pedidos. O autor foi devidamente intimado para apresentar a réplica, porém deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, o que foi certificado pela serventia [ID 62051935]. O feito foi sentenciado (ID 71127377). Provido o apelo, a fim de facultar a produção de provas, anulando-se a sentença. Com o retorno dos autos ao 1ª grau, as partes foram intimadas a especificarem as provas a serem produzidas. Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID 97807117). A ré Sempre Sementes, o requerente e, por fim, a ré Casa do Adubo apresentaram alegações finais (ID 98317259; 98389594 e 98421321). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Tendo em vista que a sentença anterior foi anulada, passo a novamente apreciar as preliminares que foram ventiladas pelos requeridos. A requerida Casa do Adubo requereu que seja declarada a sua ilegitimidade passiva, porém não lhe assiste razão. Consigne-se que todas as tratativas do requerente foram firmadas perante a Casa do Adubo, a qual integrou a cadeia de venda da mercadoria, assim como o gravame de hipoteca na matrícula do imóvel figurou como credora hipotecária, assim resta claríssimo que foi correta a sua inclusão no polo passivo – ainda que – pela decorrência das relações jurídicas – não figure no dispositivo da sentença. A preliminar deve ser rechaçada. Por óbvio, nenhum dos envolvidos nesta lide pode ser considerado hipossuficiente, uma vez que o requerente é um grande produtor de grãos e as rés são empresas do ramo agrícola. Com efeito, as custas processuais foram diferidas, nos termos da Lei 3.896/16 que trata acerca do sistema de custas do Tribunal de Justiça de Rondônia. Com o diferimento, as custas devem ser pagas ao final, pelo(s) vencido(s), não sendo o caso de ser questionamento preliminar, uma vez que não há objeto a ser impugnado. Pois bem. Não há que se falar em decadência, quer pela regra do Código Civil, quer pela disposição especial do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o feito trata-se de reparação civil, aplicando-se o prazo prescricional do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, abaixo transcrito: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: V – a pretensão de reparação civil; A regra é aplicável tanto para a reparação por danos materiais, como também para os danos extrapatrimoniais eventualmente sofridos. De acordo com o enunciado 14 do CFJ/STJ da I Jornada de direito Civil, a contagem do prazo prescricional tem início no momento em que surge a pretensão, quando há exigibilidade do direito subjetivo. Ao testilhar a data em que surgiu a pretensão reparatória, inarredável concluir que não ocorreu no caso a prescrição trienal, devendo ser afastada a alegação de decadência, pois inaplicável à espécie. Rejeito, assim, a preliminar. Mérito A ação deve ser julgada procedente em parte, com a restituição do valor pago a título de sementes, porém improcedente o pedido de indenização por perda de safra e danos morais. A parte autora Gilberto Dessbesel, em depoimento pessoal, disse em juízo: [...] Eu trabalho no campo praticamente desde que nasci, meu pai sempre foi plantador de lavoura, nós nos criamos na roça; eu me considero um agricultor experiente, a tecnologia muda muito, eu não tenho estudo, mas a parte da lavoura a gente sabe fazer; quando eu recebi os produtos da Sempre Sementes eu não cheguei a ler as informações que estavam nas embalagens porque essas sementes chegaram ao 49 do segundo tempo, até que na entrega eu estava na lavoura no dia, o cara chegou e falou que a semente chegou, eu falei que não poderia sair da roça, não tinha como, pedi para ele levar na roça, ele falou que levava e descarregava lá, a semente chegou de noite, fomos tratar ela já era noite, não tínhamos tempo, chegou atrasada e já estávamos esperando a tempos; quando eu fechei o acordo com a Sempre Sementes era pra eu receber 95 sacos de um, não lembro o restante de cabeça, mas esse que deu problema era 95 sacos, essas 95 sacas era pra plantar em 95 hectares; após a perda da safra, eu corri atrás de sementes e plantei novamente, eu tinha muita dívida para pagar, foi um desespero para mim; eu tinha acompanhamento técnico da Casa do Adubo, a gente sempre comprava lá e trocava ideia com o Hugo; eu apliquei o herbicida sem indicação, porque a minha semente é pra ser resistente a glifosato e me mandaram outra semente que não tinha resistência ao glifosato, eu não sabia, ninguém me avisou nada, a minha semente que eu comprei era resistente a glifosato; eu comprei um produto e eles me entregaram outro e não me avisaram da resistência ou não do glifosato, essas sementes chegaram atrasada, tratamos ela a noite, nem se atentemos a consultar a sacaria, a minha semente era pra ser resistente a glifosato; era pra ser todos os produtos resistentes ao glifosato, apenas uma parte que era, a outra não era; eu negociei com o Cláudio, ele não falou que iria trocar a semente resistente ao glifosato por uma que não era resistente, ele chegou na minha propriedade na hora que eu estava terminando de aplicar, aquilo foi um choque para mim, chegou ele e um menino da Casa do Adubo, eu estava terminando de passar, ele perguntou o que eu estava aplicando, eu falei que estava aplicando glifosato, inseticida, aí ele falou que não era resistente ao glifosato, aquilo foi um choque para mim, eu escorei no trator para não cair, aquilo quebrou minhas pernas, aquele dia eu chorei igual criança; eu fiz o laudo, eu pedi para a Sempre me dar outra semente para diminuir meu prejuízo, mas, não aceitaram; aquelas fileiras que não morreram, é resto da semente da 2080, por isso que não morreu, essa semente é resistente ao glifosato; Não foi misturado às sementes, cada semente tem uma caixa separado, não foi mistura; Eu peguei e conversei com o Vinícius, até o momento que eu aprovei trocar essa semente, eu não conhecia esse material, ela chegou praticamente em cima da hora, eu estava apavorado que essas sementes não chegavam, aí avisou desse material, eu liguei na Casa do Adubo, falei “Vinicius, você conhece esse material? é bom?, eu vou investir na lavoura esse ano” aí ele falou “o material é bom” mas, hora nenhuma ninguém me falou que esse material era resistente ao glifosato; ninguém me falou que era uma semente que não era resistente ao glifosato; eu perguntei para o Vinícius se o produto era bom, falei que eu iria fazer a limpa e aplicar o glifosato, ninguém me falou da não resistência ao glifosato. O Informante Hugo Almeida Dan disse em juízo: [...] Nas safras de 2018/2019, 2019/2020, eu fiz um acompanhamento na safrinha dele; às vezes ele tira algumas dúvidas conosco e acabamos acompanhando a lavoura dele; só para deixar claro: desde a cultura da soja, que é a safra, até a cultura do milho, que é a safrinha; o seu Gilberto recorreu à mim por conta de um problema de um material de polinização; eu fui visitar a área para ver de que tipo de problema era; se tratava-se de problema climático ou se era um fator genético; é de praxe fazer a visita técnica; vimos que se tratava de um problema de polinização; normalmente esse problema pode ser genético ou ambiental, excesso de chuva; eu emiti para ele um laudo técnico alegando que o problema existia e fizemos uma análise de viabilidade, o que isso poderia trazer para ele de problemas; foi constatado um prejuízo para o senhor Gilberto; foi passado um laudo em que consta ter muito defeito na formação de grãos, que não caracterizava problemas com a falta de chuva, mas sim por um problema genético intrínseco de cultivar, talvez por excesso de calor, mas estava ligado ao material; o Gilberto iria entrar em contato para tentar ser bonificado diante desse problema; foi por esse motivo que ele recebeu a semente que seria para o próximo ano; se tratava de um acordo interno com o pessoal que trabalhava na região; desse acordo que ele teve com a empresa, ele foi bonificado acho que em 95 sacos do 22s18, que é um material tolerante ao glifosato e algum complexo do lagarto; aí foi um acordo interno deles e eu não intermediei esse acordo deles; ficou dele receber essa bonificação; na agricultura isso recebe o nome de bonificação, que é um processo natural, onde o produtor recebe semente em troca de algum prejuízo ou possível dano; ele, perante isso, se preparou naquele ano para receber essas 95 sacos desse material 25s18; quando o produtor se prepara para receber esse material, que já é tolerante ao glifosato e algumas lagartas, ele já faz a aquisição dos insumos pensando naquele material que vai receber para semeá-lo; lembrando aqui que a janela do milho safrinha para nós é muito curta, tem uma janela escalonada de 15 de janeiro a 15 de fevereiro; depois o risco de semear o milho safrinha é muito grande por conta de fatores climáticos; então ele se programou e estava em tempo de colheita; ele iria colocar esse milho que estava esperando, quando colhesse a soja, para poder fazer o plantio; eu não tive mais contato com ele; depois que ele semeou, não sei como ocorreu o recebimento dessa semente, mas ele recebeu e a semeou; ele me acionou novamente dizendo que o milho estava com uma clorose estranha e está com bastante fito; aí eu disse que iria olhar; fui lá e constatei que o milho estava sendo danificado pelo herbicida glifosato, o que não é muito comum, já que hoje o mercado de milho têm mais de mil cultivares e 98% desses materiais são tolerantes ao glifosato, por ser normal para nós também; porém, o produtor precisa se preparar muito bem para o uso desses materiais que são intolerantes pois podem ter muitos problemas que podem matar o milho realmente, o que não é a ideia, já que o herbicida é utilizado como ferramenta de manejo de ervas daninhas, por se tratar de um herbicida seletivo para a cultura quando ela é tolerante; no caso dele, o milho que veio para ele era sensível; ele estava programado para fazer esse manejo de ervas daninhas com o herbicida glifosato; já estava programado para fazer a safra com essas 95 sacas do material tolerante; ele plantou o milho e fez o manejo normal dele, que é habitual e programado já; consequentemente, o glifosato normal mata tudo; como o milho não era tolerante ao herbicida, com 12 dias, 100% da área estava morta; são 95 hectares; ele recebeu 95 sacos, que daria para cultivar 90,92 ou 93 hectares, numa população ideal; cerca de 95 a 98% dos matérias do mercado hoje são resistentes ao glifosato, pois já não é mais do interesse; as empresas buscam um estaqueamento de tecnologias; então elas deixam alguns materiais que são sensíveis ao glifosato; existem outros herbicidas além do glifosato; existem os de amônia, os convencionais; esses convencionais, como o próprio nome já diz, o produtor precisa se preparar e a aquisição antecipada na semente ajuda nisso; azitromicina não é herbicida; antigamente, antes da tecnologia, havia uso de atrazina associado ao nicosulfuron e outros herbicidas convencionais do mercado hoje; quando já resistência do material ao glifosato, existe a grande possibilidade de usar outros herbicidas, com exceção de alguns, mas a amplitude de manejo é grande; exceto o glisofinato de amônia, que algumas empresas utilizam para estaquear algumas tecnologias; eles podem ser tolerantes a um, mas não ao outro; quando o produtor adquire um produto, a empresa detentora ou quem está revendendo é obrigado a assinar um receituário agronômico, passando essa autorização que ele está fazendo o manejo dessa área; essa autorização é autorizada perante a lei; a partir daí ele está autorizado a lançar mão dessa tecnologia de manejo; autorização para qualquer tipo de defensivo; eu não tive posse da informação se foram feitas essas diligências pelo produtor, já que fui após o fato ocorrido, mas tenho certeza que teve, visto que quando ele adquiriu esse produto, quando saiu da revenda, ele já sai com o receituário agronômico; o que pode acontecer é um delay do produtor ter recebido esse produto antes, mas produto nenhum sai da revenda sem o receituário agronômico; a revenda estava ciente de que aquele produto foi comercializado, foi entregue e o produtor estava autorizado à usá-lo; todo produto químico ou semente vem rótulo e, no caso da semente, vem no saco a tecnologia que ela é tratada; por exemplo, se for um tecnologia tolerante aparece no saco; é e não é fácil identificar a tolerância daquele material que ele recebeu, já que os materiais vêm com muitas informações; por exemplo, o material de vocês, que é top, que é a sigla que vocês colocam no material; vem a sigla e colocam VIP 3; as vezes no VIP 3 vem a tecnologia RR embutida, que vem os R bem pequenos nos sacos; é um nível de informações muito grandes e algumas culturas são bombardeadas; se alguém não estiver constantemente associado a uma consultoria, com alguém informando ele, acontece muito dos caras não olhar e o material ser o tolerante ao herbicida; é necessário assessorar; mas sim, as informações vêm no rótulo, mas o nível de tecnologias é informações é muito grande; por exemplo, o material pro3 vem com várias resistências e, se a pessoa não entender, passa batido; as sacarias são regulamentadas pelo próprio mapa; se eu não me engano, ele havia recebido 20 a 80 top2, que foi semeado em outro lugar e esse material viria junto com o 22s18, que é o material que comprometeu e trouxe o problema; na verdade, o material se preparou para receber esses dois materiais: 95 sacos do 22s18, que é tolerante ao glifosato e do 20a80, que recebeu 60 sacos, que fez a aplicação normal; na cabeça dele estava tudo programado para fazer a aplicação, a empresa traria os dois materiais e ele faria o manejo normal, mas ele teve a notícia que o material seria trocado e, de repente, ele recebeu o 22n12, que não é tolerante ao glifosato; na cabeça dele tudo seria resistente ao glifosato, por isso passou na área toda; esse delay de informação é bem interessante; não sei de que forma ele recebeu, mas como o produtor já estava programado e naquela ansiedade de colheita de soja emendado com o plantio de milho, com janela muito curta e chuvas esparsas; o produtor está bombardeado com sobrecarga de estresse, sem saber se é tolerante ou não, ler rótulo ou não; nós que trabalhamos no campo todos os dias sentimos isso o tempo todo; se não for bem assessorado, bem informado de “olha, troquei o material; esse material não é tolerante ao glifosato; vai lá e recolhe o glifosato dele; dê outro herbicida para ele e programa aquela área para que seja feita a atividade”; esse é o nosso dever para o manejo habitual; quando eu fui lá, o meu papel era saber o que estava acontecendo lá e emitir um parecer para vocês; foi constatado que o milho morreu realmente, 100% de mortalidade, sem capacidade de recuperação; a decisão de replantar era dele; como ele estava numa janela muito curta, o risco era grande e o prejuízo seria muito maior, passou mil vezes na cabeça dele que replantaria, visto que ninguém pagaria essa conta para ele; eu não sei quais os outros processos, onde ele conseguiu semente, mas eu fui lá e dei as instruções do que estava acontecendo e o que poderia ser feito; por se tratar de um herbicida não residual ele poderia plantar em cima do milho morto, sem problema algum; eu fui lá depois que ele plantou, germinou, emergiu e estava vindo bem a lavoura; é comum misturar variedade de sementes, mas não no sentido de misturá-las as duas e plantar na mesma área; acontece às vezes do produtor estava semeando o material e ficar com a plantadeira com sementes e entrar em outra, porque já está acabando a semente da caixa; então acontece do produtor não limpar a caixa, mas sim completar com outros materiais; a hora que acabar os materiais que estão dentro da caixa da plantadeira, ele continua completando, sem fazer a limpeza; e normal; até hoje a semente do milho tem um alto valor agregado; qualquer saco de milho hoje é mil reais, então o produtor aproveita até o último; é normal que o produtor não limpe a caixa; o tiro de plantadeira geralmente dá mais de 2.000m e, para ele não parar no meio e perder 5kg ou 6kg de semente, ele completa a caixa; aí ele sai plantando e, de repente, uma caixa sai acabando e já começa a outra, conforme as imagens que o senhor viu lá; aquelas que eram tolerantes, sobreviveram à ação do glifosato e o material sensível realmente morreu; o processo de bonificação é meio cotidiano; o produtor ”X” plantou material e ele achou que o material não expressou aquilo que ele esperava e houve algumas falhas; aí o produtor fala que teve problemas com a germinação, aí a empresa fala que dá 10 sacos a mais de semente para compensar esse problema; por conta do alto valor agregado às sementes de milho, o produtor pega e usa na próxima safra, já que o problema não será mais resolvido naquela; a bonificação é bem comum; a minha parceria com o Gilberto é esporádica; eu faço o planejamento da lavoura, faço o RT assinado por mim, que sou o técnico responsável pela lavoura dele; como ele é um produtor muito experiente e de pequeno porte, eu não faço monitoramento cotidiano na lavoura dele como faço em outras, já que ele mesmo e seus próprios filhos fazem, por se tratar de agricultura familiar; trabalha ele e os dois filhos; suas atividades mais cotidianas são realizadas por eles; quando precisa de atividades mais aprimoradas ele me liga e eu visito a lavoura dele; nós trocamos serviços; às vezes eu preciso de uma atividade na minha área de pesquisa e ele acaba trocando alguma atividade. O informante Lucas Costa Dessbesel disse em juízo: [...] Trabalho com o meu pai onde ocorreu essa questão do milho; trabalho no regime familiar; trabalhávamos eu, o pai, meu irmão e a mãe; quem tem conhecimento desses fatos somos somente nós; meu pai adquiriu essas sementes da Casa do Adubo; até onde nós sabemos, era para a semente ser resistente ao glifosato, mas acabou que elas não eram resistentes e não nos foi dada essa informação; eu acho que não havia laudo técnico que essas outras sementes que nos foram passadas não eram tolerantes ao glifosato; eu ajudei no plantio dessas sementes; a Casa do Adubo não fazia acompanhamentos no uso de herbicidas e no plantio das sementes; nunca compareceu ninguém lá; no dia que estávamos aplicando esse herbicida não compareceu nenhum técnico lá; começamos a limpar a roça; já tínhamos passado em muitos hectares; lembro que iríamos passar lá em casa, aí chegou o cara que vendeu as sementes nos perguntando o que estávamos passando; aí nós dizemos que estávamos passando glifosato e, nesse momento, ele disse que não poderíamos passar; ele chegou após a aplicação; quando ele chegou já havíamos aplicado na área toda; já havíamos passado na base de noventa e poucos hectares; [...] em decorrência disso, para fazer o replantio, ele teve que recorrer a empréstimo, vender soja e dinheiro emprestado; não me recordo de muitos detalhes; não somente o meu pai ficou muito triste com essa situação, mas nós todos que trabalhamos, com as contas para pagar e acontece uma coisa dessas; ninguém foi fazer alguma recomendação técnica de que não poderíamos usar esse herbicida antes de termos aplicado ele; não foi solicitada a devolução desse herbicida, do glifosato, para quem os vendeu; não me recordo quem vendeu esses herbicidas; eu não sei se o meu pai fez algum empréstimo para a aquisição dessas sementes, pois quem mexe com essa parte de negócios era meu pai, enquanto eu e meu irmão ficávamos na parte operacional; ele comentou que teve que pegar dinheiro emprestado para quitar a dívida da aquisição das sementes; houve gasto com óleo diesel para o replantio; nós não estávamos esperando ter esse gasto com o replantio; tivemos que comprar essas novas sementes para o replantio; não acompanhei as negociações do meu pai com o representante comercial da Sempre Sementes; não acompanhei negociação de acordo firmado pelas partes; foi colhido o replantio da área; foi colhido somente o milho que nós matamos e depois teve toda a situação de comprarmos o milho para refazermos esse plantio; colhemos muito abaixo do esperado porque já havíamos perdido a janela do plantio de milho; quando descarregadas essas sementes, nós estávamos colhendo para fora; depois é que ele avisou que tinha descarregado lá em casa; não lembro a empresa responsável por fazer essa entrega; era o Senhor Hugo Dan quem prestava assistência para o meu pai na lavoura. A testemunha Eduardo Antonini, representante da Sempre Sementes Eireli, disse em juízo: [...] Não tenho conhecimento se a Sempre Sementes sempre comercializou com o senhor Gilberto, mas em 2019 e 2020 sim; em 2019 tivemos um problema de polinização; houve um acordo por esse motivo; foi acordado a entrega de 155 sacas de novas sementes na safra de 2020; houve a formalização desse novo acordo com a indicação das variedades e no envio das sementes também foi emitido a nota fiscal; as sementes entregues foram, em partes a do acordo; nós tivemos uma substituição de variedade; substituiu-se a 20a80, conforme acordado pelo senhor Gilberto, pela 22n12; o representante local é o Cláudio Antônio Mira; ele representa a Sempre; não ele tenho a informação se ele trabalhava com alguma bandeira comercial na região; essas sementes que ele teve a troca, não tinha tolerância ao glifosato; nessa nova negociação, o nosso representante, na época, informou que ela não era tolerante ao glifosato; isso foi informado antes da confirmação desse novo pedido e durante o plantio, inclusive durante a aplicação; essa é a informação que ele nos passou; não tenho como confirmar por não estar no local; não tenho conhecimento se o senhor Gilberto precisou recorrer a financiamento para adquirir essas sementes perante a Sempre. A testemunha Marcos Cercatti, representante da Casa do Adubo, disse em juízo: [...] Trabalho na Casa do Adubo; não presto nenhuma assistência técnica ao Gilberto; eu trabalho estritamente com a comercialização de defensivos, sementes e adubos utilizados em geral; eu sou RTV da Casa de Adubos, mas no caso do Gilberto, não era eu quem o atendia; eu presenciei todos os fatos ocorridos nos bastidores; eu não intermediei nenhuma negociação com o senhor Gilberto; tive conhecimento dessa aquisição de sementes da Sempre Sementes para efetuar o plantio de milho, na safrinha de 2019/2020; ele realizou a compra do material; fui feito um acordo entre ele e a [...] a respeito da variedade que, no caso, foi trocada; foi onde foi trocado o material por outra variedade; isso tudo foi acordado; essas variedades que ele adquiriu primeiramente na compra, eram sim resistentes ao glifosato; quando, na troca da variedade, ela não tinha essa tecnologia; no entanto, foi acordado com o produtor que essa segunda variedade não era resistente ao glifosato; eu não presenciei nenhum tipo de recomendação técnica antes dele efetuar o plantio dessa nova variedade, no entanto, obtive a informação de que foi repassado para o produtor; não tenho conhecimento se o senhor Gilberto fez algum tipo de financiamento para adquirir essas sementes; não tenho conhecimento se Gilberto comentou sobre qualquer constrangimento que ele passou por conta desse motivo; a Casa do Adubo não presta esse serviço de enviar técnicos para assistência e pela Sempre Sementes eu não sei informar; não sei sobre esse tipo de contratação de mandar um responsável técnico para avaliar o plantio; não sei se isso aconteceu. O informante Marcos Wendell Pires Camargo disse em juízo: […] Na época dos fatos eu ocupava o cargo de gerente na Casa do Adubo, gerente comercial; a Casa do Adubo não exerce serviços de assistência técnica; a Casa do Adubo não tem permissão para emitir laudos, receituários agronômicos ou prestar serviço de avaliação de algum tipo; não existe relação entre a Casa do Adubo e a fabricação ou desenvolvimento de sementes, a Casa do Adubo somente comercializa insumos agrícolas; sim, eu tenho conhecimento sobre a existência de um termo de acordo assinado entre o Sr. Gilberto e a Sempre Sementes; a Casa do Adubo não é encarregado de alguma bonificação ou entrega de mercadorias; eu posso responder, mas, não com toda certeza, eu não sou agrônomo, mas, eu acredito que essa informação de resistência ao glifosato vem indicada na sacaria. O informante Júlio César Carlesso disse em juízo: […] Eu trabalho na Casa do Adubo há 4 anos e 2 meses; a Casa do Adubo não presta serviços de assistência técnica, é uma empresa apenas de comercialização de insumos; sim, eu tenho conhecimento de um acordo entre o Sr. Gilberto e a Sempre Sementes, a Casa do Adubo não teve participação nesse acordo, não se comprometeu a fazer entrega de produto ou algo do tipo; após esses eventos que o Sr. Gilberto alega que perdeu a lavoura, ele adquiriu novas sementes de outra empresa, se eu não me engano, sementes da Agrocat; sim, na época eu compareci na propriedade do Sr. Gilberto, na ocasião, eu tinha recém entrado na Casa do Adubo e aí o representante da Sempre, o Sr. Cláudio, passou na Casa do Adubo e me fez o convite para acompanhá-lo até a fazenda do Sr. Gilberto e mostrar para ele onde que era o talhão que o Sr. Gilberto tinha chamado ele para atender uma reclamação; sim, o Sr. Gilberto continua sendo cliente nosso; eu não presenciei todas as negociações do Sr. Gilberto com a Sempre Sementes, não presenciei formalização de acordo; a informação de resistência ou não ao glifosato é informada na sacaria, ela vem na sacaria da semente que o produtor adquire; as diligências de aplicação deve ser repassada ao produtor pelo representante legal que entregou essas sementes para ele, a informação de resistência ou não do glifosato vem descrita na sacaria como forma de alerta para o produtor; sim, nós vendemos outros produtos para esse cliente, ele comprou o glifosato conosco; eu fui a convite do representante da Sempre Semente na fazenda do Sr. Gilberto, naquele dia eu era recém contratado da Casa do Adubo e o representante da Sempre passou na Casa do Adubo e me pediu que acompanhasse ele até a propriedade do Sr. Gilberto para mostrar para ele onde era o talhão que o Sr. Gilberto tinha mencionado para atender uma reclamação, na época, eu me recordo que o Sr. Gilberto mencionou e ele fez o convite, informou a Sempre Sementes, que era a responsável pela entrega da semente para ele por ter sido um acordo feito da safra anterior, o Sr. Gilberto informou que notou que o milho não apresentava vigor e tinha uma aparência opaca, inclusive, o Sr. Gilberto informou que ele demorou uma semana para ir até a propriedade atender a reclamação; não me recordo o horário que chegamos a propriedade, mas, foi na parte da manhã, no momento que a gente chegou na propriedade, o Sr. Gilberto não estava, ele estava fazendo uma aplicação, eu fiquei aguardando junto ao Cláudio, representante da Sempre, quando o Sr. Gilberto chegou e o Cláudio perguntou para ele “Sr. Gilberto, o que você estava aplicando?”, o Gilberto disse que estava fazendo a limpa com o glifosato e a atrazina, foi aí então que o Cláudio informou para o Sr. Gilberto que ele não poderia utilizar o glifosato naquele milho porque ele já tinha avisado que tinha substituído o milho, que estava em acordo anteriormente e que esse milho novo não era resistente ao glifosato, aí o Sr. Gilberto falou para ele “mas você não me avisou isso”, aí o Cláudio disse “eu te informei sim, no dia que você estava colhendo soja lá no Edmilson Viotto”; quando se vende um herbicida tem a necessidade de ter um receituário agronômico, a recomendação técnica do produto é em relação ao produto em si, não em relação a cultura que ele vai ser aplicado, se é ou não resistente ao glifosato, isso é uma observação que tem que ser fornecida pela empresa que entregou a semente de milho; a Casa do Adubo é uma empresa de comercialização, a gente faz o trabalho de distribuição da indústria para o consumidor final; somente é emitido receituário agronômico que é uma exigência por lei; a Casa do Adubo não intermediou, repassou essa semente para o Sr. Gilberto, essa semente é de um acordo entre a Sempre Sementes e o Sr. Gilberto, na ocasião do fato a Casa do Adubo nem era mais parceira comercial do Sr. Gilberto, já existia um acordo que isentava a Casa do Adubo de qualquer responsabilidade sobre futuros problemas ou acordos entre o Sr. Gilberto e a Sempre Sementes; eu vi a reação do Sr. Gilberto ao saber que não poderia passar glifosato, ele ficou espantado como se definitivamente não soubesse daquela informação. A informante Eliane Evangelista Costa disse em juízo: [...] nós fomos casados por 22 anos, eu e o Gilberto não moramos sempre nessa propriedade, nós moramos nessa propriedade uns 8 anos; quando eu estava lá, nós adquirimos essa semente juntos, eu trabalhava na lavoura, eu levava almoço, levava café; essas sementes que foram repassadas ao Gilberto, foi passado que ele poderia plantar, depois fazer o trato cultural, passar o herbicida que elas não morreriam; com a passagem do herbicida na lavoura, ocorreu a perda total da lavoura, teve perda de uns 93 hectares, isso causou constrangimento tanto em mim quanto no Gilberto, a gente tinha dívida para pagar e daí a gente ficou sem chão porque não sabíamos o que iríamos fazer, foram noites sem dormir; quando o Gilberto passou o herbicida chegou uma pessoa para falar que não podia, ele chegou por volta das 10:00hrs, já havíamos passado todo o herbicida; não tenho conhecimento se foi feito um receituário agronômico dando explicação de como aplicar esse herbicida, ninguém informou como se aplicaria; a reação do Gilberto no momento que essa pessoa falou foi uma reação de quase pirar da cabeça, ele ficou muito nervoso, todo mundo ficou muito chateado, toda a roça praticamente morta por causa do veneno; em decorrência disso, o Gilberto vendeu soja para poder comprar outra semente, teve gasto com maquinários, com funcionários, teve que gastar tudo de novo, teve muito gasto; isso influenciou no divórcio também, ele ficou muito nervoso, muito agitado, então eu acredito que ele ficou muito nervoso dentro de casa; ninguém tinha consciência de que não poderia passar aquele herbicida; eu acompanhei algumas vezes as negociações entre o Gilberto e a Sempre Sementes, eu acompanhei o replantio da área, teve um pouco de colheita, porque o 1º plantio já estava grandinho quando ele teve que fazer a limpa, aí até que ele arrumou outra semente, a perda foi muito grande; desses 93 hectares não sobrou nada; no dia que o Gilberto terminou de aplicar o herbicida, o rapaz chegou falando que era para passar aquele tipo de veneno, que ele tinha matado todo o milho, só que eles não quiseram dar mais assistências; o Sr. Hugo Dan não presta serviço para a gente não; na fazenda era só a família que trabalhava, depois, o Gilberto arrumou um rapaz para trabalhar lá; esse técnico que foi lá era da Casa do Adubo, ele chegou por acaso, ele foi lá para dizer que não podia passar o glifosato, até então o meu marido achava que poderia passar, esse rapaz já tinha ido lá algumas vezes. Consoante já constante dos autos, não há que se falar em aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Constatado, como in casu, que o produtor utiliza o produto para a consecução de sua atividade econômica, não sendo o destinatário final do produto, não há falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cédula de crédito rural. (STJ, REsp 1959184, DJe 04/02/2022). Assim sendo, deixa-se de aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, especialmente a regra de inversão do ônus da prova do inciso VIII, art. 6º, do CDC. Veja-se: DIREITO CIVIL - PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tratando-se de grande produtor rural e o contrato referindo-se, na sua origem, à compra de insumos agrícolas, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de destinatário final, conforme bem estabelece o art. 2º do CDC, in verbis: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". II - Não havendo relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, do CDC, a qual, mesmo nas relações de consumo, não é automática ou compulsória, pois depende de criteriosa análise do julgador a fim de preservar o contraditório e oferecer à parte contrária oportunidade de provar fatos que afastem o alegado contra si. III - O grande produtor rural é um empresário rural e, quando adquire sementes, insumos ou defensivos agrícolas para o implemento de sua atividade produtiva, não o faz como destinatário final, como acontece nos casos da agricultura de subsistência, em que a relação de consumo e a hipossuficiência ficam bem delineadas. IV - De qualquer forma, embora não seja aplicável o CDC no caso dos autos, nada impede o prosseguimento da ação com vista a se verificar a existência de eventual violação legal, contratual ou injustiça a ser reparada, agora com base na legislação comum. V - Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 914.384/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 01/10/2010). Logo, não sendo aplicável o CDC, prevalecem as regras de ônus da prova do nos termos do inciso I, do art. 373, do Código de Processo Civil, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e, do contrário, aos réus cabem demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral. É de se registrar que resta claro que o autor ajuizou no dia 02.03. 2020 uma ação para produção antecipada de provas, na forma do art. 381, do CPC, distribuída por sorteio para a 2ª Vara da Comarca de Cerejeiras-RO. Nesta medida antecipatória, o autor narra a mesma história descrita na petição inicial destes autos, todavia ressalvou naquela ação que ao tempo da entrega das sementes, as requeridas não tinham os produtos em estoque para cumprir o contrato e um vendedor da requerida ofereceu nova qualidade de sementes, com as mesmas características, o que foi aceito pelo autor. Não obstante, no dia 05.03.2020, o autor pediu a desistência do feito, sob a alegação de que tinha contratado um perito particular para avaliar a situação e que para honrar os compromissos firmados nas hipotecas, iniciou o replantio no imóvel rural. Ora, em que pese a desistência do feito e o patrocínio por causídicos diversos, isto é, a medida antecipatória foi ajuizada por advogado distinto do que representa o autor nesta lide, não se pode desconsiderar que os fatos devem vincular o requerente, uma vez que a lide ali proposta foi ajuizada em data recente aos supostos fatos, porém após o decurso de mais de 02 (dois) anos desde a medida cautelar, o autor ajuizou esta ação alegando que perdeu toda a safra por ato ilícito das rés. Todavia, já nesta ação, em depoimento pessoal, o autor pontuou que fez o replantio da área, mediante aquisição de novas sementes com outra empresa, razão pela qual demonstrou boa fé objetiva, nos termos do art. 6º do CPC, descabendo a aplicação de qualquer sanção por violação a tal instituto. Os plantios de milho safra iniciam no mês de setembro prolongando até o mês de dezembro em algumas situações. Já os plantios milho safrinha e segunda safra ocorrem entre janeiro e março na grande maioria dos casos, seguidos pelos plantios de milho terceira safra que ocorrem entre os meses de abril e junho – informações retiradas do site sementesbiomatrix.com.br. O fato de as sementes adquiridas não terem sido úteis ao autor, pois não foram resistentes ao Glifosato, por certo, não o impediram de realizar nova plantação, com sementes apropriadas, em que pese a colheita, consoante informações dos autos, terem sido abaixo do esperado, visto que a “janela de plantio” foi muito curta. É de se apontar também que não há nenhuma informação nos autos de que as hipotecas não tenham sido devidamente pagas pelo autor, pois, se assim não fosse, o autor estaria em inadimplemento com as rés – ao contrário – não há nenhuma no sistema judicial de que o autor tenha sido executado judicialmente por inadimplemento das obrigações. Com efeito, em sede de impugnação às contestações, deveria o autor ter refutado as alegações da requerida, porém deixou transcorrer todo o prazo em silêncio, ocorrendo preclusão do direito de produzir provas a respeito. Veja-se: Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. O fato de o autor ter realizado colheita, ainda que tenha de ter realizado o replantio nas áreas é fato modificativo do direito do autor, o qual não se desincumbiu da atividade probatória, nos termos do art. 373, I, do CPC. É inegável que as partes mantiveram relação jurídica mediante a compra de sementes, gravando-se com garantia real de hipoteca o bem de propriedade do requerente, sendo possível concluir – pelos documentos acostados – que as sementes entregues ao autor não tinham a mesma resistência contra o herbicida, assim o autor faz prova dos fatos constitutivos de seu direito, pois a compra foi devidamente demonstrada, pois seria ilógico o autor adquirir sementes que não possuem tecnologia de proteção contra o herbicida e depois aplicá-lo após ter plantado. As rés, conquanto formulem alegações, não explicaram com clareza o porquê de as sementes entregues ao autor não terem sido as que foram pactuadas no acordo contratual, assim resta claro que houve descumprimento contratual, devendo o autor ser ressarcido dos valores gastos com as sacas de sementes, sem prejuízo da correção monetária e juros. Assim dispõe o Código Civil. Veja-se: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Denota-se que houve o cumprimento imperfeito do contrato por parte da requerida. O cumprimento defeituoso, considerado como uma espécie de inadimplemento, é caracterizado pelo cumprimento da prestação com defeitos, não correspondendo integra ou exatamente ao conteúdo obrigacional, tendo como principais requisitos o cumprimento da prestação; o defeito na prestação, ou seja, uma correspondência entre o que se estipulou e o que se obteve; e a substancialidade do defeito, ou seja, tal discrepância no cumprimento deve ser relevante juridicamente. Assim, as sementes que foram inúteis ao autor, mediante pagamento, deve ter o seu valor restituído, a título de perdas e danos, os quais foram comprovados pelas Notas Fiscais de compra e venda que instruem estes autos. Pois bem. Em que pese a realização de instrução processual com múltiplas oitivas, está claro que por uma questão de cunho contratual, o dever de prestar todas as informações sobre o produto incumbe ao vendedor, segundo as regras da boa-fé objetiva do art. 113 do CC. Lado outro, embora o requerente seja um produtor rural de larga experiência, tendo em vista o que foi dito pelo informante Hugo Almeida Dan, caberia à Sempre Sementes, por meio de seu representante comercial, prestar as informações adequadas: […] não sei como ocorreu o recebimento dessa semente, mas ele recebeu e a semeou; ele me acionou novamente dizendo que o milho estava com uma clorose estranha e está com bastante fito; aí eu disse que olharia; fui lá e constatei que o milho estava sendo danificado pelo herbicida glifosato, o que não é muito comum, já que hoje o mercado de milho têm mais de mil cultivares e 98% desses materiais são tolerantes ao glifosato, por ser normal para nós também; porém, o produtor precisa se preparar muito bem para o uso desses materiais que são intolerantes pois podem ter muitos problemas que podem matar o milho realmente, o que não é a ideia, já que o herbicida é utilizado como ferramenta de manejo de ervas daninhas, por se tratar de um herbicida seletivo para a cultura quando ela é tolerante; no caso dele, o milho que veio para ele era sensível; ele estava programado para fazer esse manejo de ervas daninhas com o herbicida glifosato; já estava programado para fazer a safra com essas 95 sacas do material tolerante; ele plantou o milho e fez o manejo normal dele, que é habitual e programado já; consequentemente, o glifosato normal mata tudo; como o milho não era tolerante ao herbicida, com 12 dias, 100% da área estava morta; são 95 hectares; ele recebeu 95 sacos, que daria para cultivar 90,92 ou 93 hectares, numa população ideal; cerca de 95 a 98% dos materiais do mercado hoje são resistentes ao glifosato […] Pois bem. Se no mercado de comercialização de sementes, 98% das variedades é resistente ao glifosato, em se tratando de comprador que já havia feito outros negócios jurídicos com a ré Sempre Sementes (há informação nos autos de que tais sementes, em parte, foram adquiridas via bonificação), não se pode desconsiderar que para o requerente seria adequado que as sementes fossem resistentes ao herbicida, porém não o eram. O fato de a informação de resistência ao herbicida constar ou não no rótulo das sacas, especificamente neste caso, não é relevante, pois o requerente registrou que as sacas foram entregues no período da noite e diretamente na lavoura, visto que o autor e seus familiares estavam empenhados no plantio dos grãos e, pela agitação do serviço, não olharam os rótulos das mercadorias, até porque, segundo o informante Hugo, nos rótulos há uma variedade de informações e dados, não sendo intuitivo ou de advertência clara a ausência de resistência a herbicidas. Doravante, o mesmo informante assinalou: […] é um nível de informações muito grandes e algumas culturas são bombardeadas; se alguém não estiver constantemente associado a uma consultoria, com alguém informando ele, acontece muito dos caras não olhar e o material ser o tolerante ao herbicida; é necessário assessorar; mas sim, as informações vêm no rótulo, mas o nível de tecnologias é informações é muito grande; por exemplo, o material pro3 vem com várias resistências e, se a pessoa não entender, passa batido; as sacarias são regulamentadas pelo próprio mapa; se eu não me engano, ele havia recebido 20 a 80 top2, que foi semeado em outro lugar e esse material viria junto com o 22s18, que é o material que comprometeu e trouxe o problema; na verdade, o material se preparou para receber esses dois materiais: 95 sacos do 22s18, que é tolerante ao glifosato e do 20a80, que recebeu 60 sacos, que fez a aplicação normal; na cabeça dele estava tudo programado para fazer a aplicação, a empresa traria os dois materiais e ele faria o manejo normal, mas ele teve a notícia que o material seria trocado e, de repente, ele recebeu o 22n12, que não é tolerante ao glifosato; na cabeça dele tudo seria resistente ao glifosato, por isso passou na área toda; esse delay de informação é bem interessante; não sei de que forma ele recebeu, mas como o produtor já estava programado e naquela ansiedade de colheita de soja emendado com o plantio de milho, com janela muito curta e chuvas esparsas; o produtor está bombardeado com sobrecarga de estresse, sem saber se é tolerante ou não, ler rótulo ou não […] Em que pese, no campo das possibilidades, o produtor rural tenha sido avisado de que algumas das sacas de sementes seriam trocadas, não houve aviso prévio de que a troca seria feita por sementes não resistentes ao glifosato, em que pese a ré Sempre Sementes tenha apresentado testemunha, isto é, o sr º Eduardo Antonini, não apresentou para ser ouvido o representante que negociou diretamente com o requerente, a saber, srº Cláudio Antônio Mirra, pessoa que seria integralmente responsável pelo repasse de informações claras e objetivas ao produtor. Inobstante, é de se fazer o registro de que as partes elaboraram formalmente um contrato denominado de “Termo de Acordo e Quitação e Outras Avenças” – ID 52550065 – no qual restou consignado que as sementes a serem entregues seriam 60 sacas de 20A80TOP2 e 95 sacas de 22S18TOP2, todas elas resistentes ao glifosato, porém a entrega desta última foi substituída pela semente 22M12 VIP3, a qual não era resistente ao defensivo agrícola. A ré Sempre Sementes é empresa que tem por escopo a negociação de sementes, logo cabe a ela, por meio de seus prepostos, o repasse de informações a respeito de seus produtos e serviços, ainda mais quando há a substituição de uma semente previamente contratada por escrito. Segundo o informante Júlio César Calesso, o qual trabalha na Casa do Adubo, as informações devem ser repassadas por quem vendeu a mercadoria: […] eu não presenciei todas as negociações do Sr. Gilberto com a Sempre Sementes, não presenciei formalização de acordo; a informação de resistência ou não ao glifosato é informada na sacaria, ela vem na sacaria da semente que o produtor adquire; as diligências de aplicação deve ser repassada ao produtor pelo representante legal que entregou essas sementes para ele, a informação de resistência ou não do glifosato vem descrita na sacaria como forma de alerta para o produtor […[ Em verdade, se o recebimento de parte das sementes não resistentes ao herbicida era fruto de um acordo de bonificação entre o requerente e a ré Sempre Sementes e nos negócios jurídicos precedentes entre as partes as sementes entregues eram resistentes ao glifosato, havia claro e ostensivo dever de informar por parte da ré, não havendo nos autos nenhum documento ou comprovação de que tais informações foram repassadas ao requerente. Em determinado momento, segundo Júlio César Carlesso, o representante da Sempre Sementes que teria negociado com o requerente teria dito que já havia prestado a informação de o produto a ser entregue não ser resistente ao glifosato: […] eu me recordo que o Sr. Gilberto mencionou e ele fez o convite, informou a Sempre Sementes, que era a responsável pela entrega da semente para ele por ter sido um acordo feito da safra anterior, o Sr. Gilberto informou que notou que o milho não apresentava vigor e tinha uma aparência opaca, inclusive, o Sr. Gilberto informou que ele demorou uma semana para ir até a propriedade atender a reclamação; não me recordo o horário que chegamos a propriedade, mas, foi na parte da manhã, no momento que a gente chegou na propriedade, o Sr. Gilberto não estava, ele estava fazendo uma aplicação, eu fiquei aguardando junto ao Cláudio, representante da Sempre, quando o Sr. Gilberto chegou e o Cláudio perguntou para ele “Sr. Gilberto, o que você estava aplicando?”, o Gilberto disse que estava fazendo a limpa com o glifosato e a atrazina, foi aí então que o Cláudio informou para o Sr. Gilberto que ele não poderia utilizar o glifosato naquele milho porque ele já tinha avisado que tinha substituído o milho, que estava em acordo anteriormente e que esse milho novo não era resistente ao glifosato, aí o Sr. Gilberto falou para ele “mas você não me avisou isso”, aí o Cláudio disse “eu te informei sim, no dia que você estava colhendo soja lá no Edmilson Viotto”; quando se vende um herbicida tem a necessidade de ter um receituário agronômico, a recomendação técnica do produto é em relação ao produto em si, não em relação a cultura que ele vai ser aplicado, se é ou não resistente ao glifosato, isso é uma observação que tem que ser fornecida pela empresa que entregou a semente de milho; a Casa do Adubo é uma empresa de comercialização, a gente faz o trabalho de distribuição da indústria para o consumidor final; somente é emitido receituário agronômico que é uma exigência por lei; a Casa do Adubo não intermediou, repassou essa semente para o Sr. Gilberto, essa semente é de um acordo entre a Sempre Sementes e o Sr. Gilberto, na ocasião do fato a Casa do Adubo nem era mais parceira comercial do Sr. Gilberto, já existia um acordo que isentava a Casa do Adubo de qualquer responsabilidade sobre futuros problemas ou acordos entre o Sr. Gilberto e a Sempre Sementes; eu vi a reação do Sr. Gilberto ao saber que não poderia passar glifosato, ele ficou espantado como se definitivamente não soubesse daquela informação […] Contudo, a ré Sempre Sementes, como consignado anteriormente, não trouxe o preposto Cláudio Antônio Mirra para ser ouvido, razão pela qual tais informações, isto é, de que o requerente foi avisado por Cláudio, não foram devidamente provadas nos autos, subsistindo o inadimplemento contratual vinculado aos deveres laterais do contrato, isto é, o dever de prestação de todas as informações concernentes ao uso e aplicação dos produtos, havendo violação à boa-fé contratual. Dispõe o CC: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. O Enunciado nº 170 do Conselho da Justiça Federal, também, oriente que “a boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato”. Na doutrina, de acordo com a lição de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, o princípio da boa-fé objetiva é a mais imediata tradução do princípio da confiança e impõe aos contratantes a atuação de acordo com determinados padrões de lisura, retidão e honestidade, de modo a não frustrar a legítima expectativa e confiança despertada em outrem. Confira-se: […] Em sentido diverso, o princípio da boa-fé objetiva – localizado no campo dos direitos das obrigações – é o objeto de nosso enfoque. Trata-se da “confiança adjetivada”, uma crença efetiva no comportamento alheio. O princípio compreende um modelo de eticização de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte. A boa-fé objetiva pressupõe: (a) uma relação jurídica que ligue duas pessoas, impondo-lhes especiais deveres mútuos de conduta; (b) padrões de comportamento exigíveis do profissional competente, naquilo que se traduz como bônus pater famílias; (c) reunião de condições suficiente para ensejar na outra parte um estado de confiança no negócio celebrado. (in Teoria Geral e Contratos em Espécie, 6ª ed., Editora Jus Podivm, pág. 174/175). Pois bem. Produzidas as provas necessárias, a ré Casa do Adubo restou devidamente isenta de responsabilidade, pois de sua parte não houve violação dos deveres contratuais para com o requerente, tendo em vista que comprovou-se que tal ré não faz o acompanhamento das lavouras e, no dia da ciência do requerente sobre a proibição de uso do glifosato, o funcionário da Casa do Adubo srº Júlio César Carlesso Teria ido até a propriedade a convite de Cláudio Antônio Mirra, logo não há documentos ou provas de que a Casa do Adubo fazia trabalhos adicionais na lavoura do requerente. Do dano moral Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral seria a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, como por exemplo, a violação do direito ao nome, à imagem, a privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade, sendo dever do juiz que aprecia o caso concreto verificar cuidadosamente se determinada conduta ilícita, dolosa ou culposa, causou prejuízo moral a alguém, provocando sofrimento psicológico que supere meros aborrecimentos da vida cotidiana. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que o mero descumprimento contratual não gera, de per si, dano moral, devendo – caso a caso – ser verificado pelo juízo se a insatisfação foi apta a gerar a indenização por lesão extrapatrimonial, visto que – não se trata de dano presumido (in re ipsa), mas sim de dano que deveria ter sido demonstrado concretamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALHA NA ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. “A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título” (REsp 1.399.931/MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe de 06/03/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1667103 SP 2020/0040301-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA. CIRURGIA EMERGENCIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual, consistente na recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde de determinado procedimento, por si só, não gera o dever de indenizar, salvo quando o segurado demonstra que a recusa foi indevida e teve o seu sofrimento e angústia agravados pela negativa da recorrente. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem consignou que o recorrido teve que suportar uma angústia exagerada ante a recusa da apelante em liberar o procedimento cirúrgico de caráter emergencial para tratamento de câncer, não se podendo falar, portanto, em mero aborrecimento. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1343942 SP 2018/0203014-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. O inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1684009 SP 2017/0163363-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2017) Todavia, no caso em liça, entende-se que deve ser feita uma distinção em relação ao puro e simples inadimplemento contratual. É que o requerente, por conta do inadimplemento, teve de replantar a área de cultivo, às duras penas, dentro de uma “janela de plantio” muito curta e, ao fim, a colheita desse replantio também não foi satisfatória. A informante Eliane Evangelista, ex-mulher do requerente, afirmou em sua oitiva: […] isso causou constrangimento tanto em mim quanto no Gilberto, a gente tinha dívida para pagar e daí a gente ficou sem chão porque não sabíamos o que iríamos fazer, foram noites sem dormir; quando o Gilberto passou o herbicida chegou uma pessoa para falar que não podia, ele chegou por volta das 10:00hrs, já havíamos passado todo o herbicida; não tenho conhecimento se foi feito um receituário agronômico dando explicação de como aplicar esse herbicida, ninguém informou como se aplicaria; a reação do Gilberto no momento que essa pessoa falou foi uma reação de quase pirar da cabeça, ele ficou muito nervoso, todo mundo ficou muito chateado, toda a roça praticamente morta por causa do veneno; em decorrência disso, o Gilberto vendeu soja para poder comprar outra semente, teve gasto com maquinários, com funcionários, teve que gastar tudo de novo, teve muito gasto; isso influenciou no divórcio também, ele ficou muito nervoso, muito agitado, então eu acredito que ele ficou muito nervoso dentro de casa; ninguém tinha consciência de que não poderia passar aquele herbicida; eu acompanhei algumas vezes as negociações entre o Gilberto e a Sempre Sementes, eu acompanhei o replantio da área, teve um pouco de colheita, […] Por conta dos fatos, o requerente teve severo abalo aos seus direitos da personalidade, inclusive com alteração de comportamento e, nas palavras da informante, isso influenciou no processo de divórcio entre eles, razão pela qual compreende-se que não houve só o inadimplemento do contrato, dadas as condições e dimensões do inadimplemento, cumulados com fatores pessoais do requerente (dívidas, expectativa na colheita, aporte financeiro), é inegável concluir que houve danos extrapatrimoniais, os quais devem ser objetos de reparação. Com isso, exame mais detalhado do caso, mediante a produção de provas em audiência, reavalio que há sim direito à reparação por danos morais, visto que comprovada a violação aos direitos da personalidade do autor. Posto isso, a título de reparação, a fixação no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no entender do juízo, é adequada e razoável, uma vez que não gera enriquecimento sem causa ao autor, tampouco sanciona o grave erro da ré Sempre Sementes em montante irrisório. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por GILBERTO DESSBESEL em face de SEMPRE SEMENTES EIRELI e CASA DO ADUBO SA e: (I) CONDENO a requerida SEMPRE SEMENTES EIRELI, exclusivamente, ao pagamento de indenização por danos materiais de todos os valores gastos com a aquisição de 95 (noventa e cinco) sacas de semente (variedade 22S18 TOP 2), com juros legais contados da citação (CC, art. 405) e correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), nos índices da tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia – Índice IPCA-E. (II) CONDENO a requerida SEMPRE SEMENTES EIRELI, exclusivamente, ao pagamento de indenização por danos materiais consistente em despesas de preparo do solo (gradeamento, aragem, etc), no valor de R$ 3.720,00 (três mil setecentos e vinte reais), com juros legais contados da citação (CC, art. 405) e correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), nos índices da tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia – Índice IPCA-E. (III) CONDENO a requerida SEMPRE SEMENTES EIRELI a pagar em favor da requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros legais 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), contados a partir da citação e acrescido de correção monetária em conformidade com o art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO), a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ. EXTINGO o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil. Conclui-se dos autos que a parte autora foi vencedora em parte, vencida em parte, devendo o ônus da sucumbência ser fixado de forma recíproca, isto é, quando ambas as partes são sucumbentes na lide. O Código de Processo Civil proíbe expressamente a compensação de honorários (CPC, art. 85 § 14º), de modo que restando vencedores parcialmente, a cada patrono são devidos os honorários (CPC, art. 86). Com efeito, a regra do CPC é a fixação de honorários sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou não sendo possível a mensuração, sobre o valor atualização da causa (CPC art. 85 § 1º). Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação na proporção de 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no § 2º, do art. 85, do CPC, em razão da natureza da lide e atuação do patrono, tendo em vista ainda que tais valores deverão ser rateados entre a sucumbente Sempre Sementes e os patronos da Casa do Adubo, empresa que não foi sucumbente nos autos. Condeno a requerida Sempre Sementes ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação na proporção de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no § 2º, do art. 85, do CPC, em razão da natureza da lide e atuação do patrono. De acordo com o STJ, as custas processuais, no caso de sucumbência recíproca, devem ser proporcionalmente distribuídas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a majoração da verba honorária em grau recursal na hipótese de provimento do recurso. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1718122 RO 2018/0004816-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020) Assim, o requerente arcará com o pagamento de metade das custas processuais adiadas e, no mesmo sentido, o requerido Sempre semente fica condenado ao pagamento de metade do valor total das custas, devendo ambas as partes serem intimadas para recolhimento integral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em protesto, na forma do art. 35, da Lei 3.896/16, providência que fica determinada após o prazo legal de quitação. Em caso de recurso, seja intimado(a) o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo de lei, após, remeta-se ao Tribunal de Justiça de Rondônia. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sexta-feira, 24 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GILBERTO DESSBESEL, LINHA 4, 3A PARA 4A EIXO, KM 6,5 0000 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 Parte requerida: CASA DO ADUBO S.A, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1728 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, SEMPRE SEMENTES EIRELI, AVENIDA GENERAL OSÓRIO - D 273-D, - ATÉ 480 - LADO PAR CENTRO - 89802-210 - CHAPECÓ - SANTA CATARINA ADVOGADOS DOS REU: ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768, RODOVIA GOVERNADOR JOSÉ SETTE ALTO LAJE - 29151-055 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO, ANDRE LUIZ GUELLA, OAB nº SC22640, SETE DE SETEMBRO 406, D CENTRO - 89801-145 - CHAPECÓ - SANTA CATARINA, LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848, RUA JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ 300, 20 ANDAR ENSEADA DO SUÁ - 29050-545 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922, RUA JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ 300 ENSEADA DO SUÁ - 29050-545 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002228-97.2020.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 352.420,00 () Parte Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais. O Tribunal de Justiça anulou a sentença, sob o fundamento de ausência de produção de provas (ID 92827116), assim passo a sanear o feito e a permitir a produção das provas necessárias ao julgamento da controvérsia. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). O requerido apresentou contestação e arguiu matérias preliminares e, embora a sentença tenha sido anulada, houve novo pedido de apreço das preliminares, porém remanesce o entendimento deste juízo de que as preliminares não devem ser acolhidas, razão pela qual as rechaço com os mesmos fundamentos já abordados na sentença (ID 71127377). Do mesmo modo, não cabe o acolhimento da preliminar do réu Sempre Sementes Eireli no sentido da incompetência territorial deste juízo, pois há litisconsórcio passivo com a ré Casa do Adubo, razão pela qual, tendo tal ré unidade comercial nesta Comarca, a escolha do foro do ajuizamento pode ocorrer no domicílio de qualquer dos réus, a teor do § 4º, do art. 46, do Código de Processo Civil e inciso IV e § 1º, do art. 75, do Código Civil. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Compreende-se que, em que pese esta lide estar instruída com provas documentais anexadas pelas partes, também é preciso a oitiva de testemunhas, já que há a apresentação de contextos fáticos distintos pelas partes. Fixo os seguintes pontos controvertidos: I) houve falha no dever de prestar informações por parte das rés ao autor, isto é, de que as sementes por ele adquiridas não eram resistentes ao herbicida Glifosato ou a perda da safra decorreu exclusivamente do mau uso das sementes pelo requerente; II) Entre a contratação das sementes e a efetiva entrega dos grãos, houve a substituição das sementes pelas rés sem prévio aviso ao autor, de modo que as sementes entregues, ao contrário das contratadas, não eram resistentes ao Glifosato; III) houve negligência ou imprudência do autor ao não diligenciar se as sementes adquiridas e que lhe foram entregues eram ou não resistentes ao herbicida Glifosato, tendo em vista se tratar de pessoa habituada ao plantio de grãos; IV) o autor, ante o teor da produção antecipada de provas de nº 7000381-60.2020.8.22.0013, efetivamente perdeu toda a safra de milho do ano 2019/2020 como narrado na inicial, considerando as divergentes versões de fato apresentadas nesta lide com as narradas na ação de documentação de provas; V) Na safra 2019/2020 houve a efetiva perda total dos grãos pelo requerente ou, após os eventos narrados na inicial, iniciou o replantio das áreas afetadas, minorando os danos materiais supostamente sofridos pelo requerente; VI) a ré Casa do Adubo, no ato da contratação com o autor, se comprometeu a acompanhar a sua lavoura e a enviar responsável técnico para a avaliação do plantio; Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência dos fatos constitutivos de seu direito e aos réus comprovarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Lado outro, conquanto o pedido de prova pericial formulado pelo autor, entende-se dispensável, pois a resistência das sementes entregues ao herbicida Glifosato não é ponto controvertido da lide, o que o é se o autor tinha prévia ciência sobre a ausência de resistência ou se houve violação aos deveres contratuais por parte das rés ao entregar produto diverso do contratado, assim indeferida a prova pericial por ausência de pertinência, nos termos do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, já que a prova testemunhal pode melhor elucidar a questão controvertida. Defiro, por consequência, a prova testemunhal como meio hábil para a solução da controvérsia e por consequência, de ofício, ordeno, com fundamento no art. 385, do CPC, o depoimento pessoal do autor e réu na presença juízo. Tendo em vista que o autor se encontra devidamente representado por advogado, prescindível a sua intimação pessoal para participar da solenidade, cabendo ao causídico cientificar o seu representado, uma vez que o pedido de depoimento pessoal se fez por parte do próprio requerente. Além do depoimento pessoal do autor, tendo em vista a natureza da lide, com fundamento no art. 357, § 3º, do CPC, limito o número de testemunhas para cada litigante da ação ao número de 03 (três), nos termos do § 7º, do art. 357, do CPC, o qual se mostra razoável para a comprovação dos fatos constitutivos de direito do autor e os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus este que pesa sobre os réus. Arroladas testemunhas em número superior ao indicado pelo juízo, não serão consideradas para fins de oitiva judicial as partes deverão desistir de suas oitivas, independentemente de homologação judicial. Defiro a produção da prova testemunhal e, por consequência, designo audiência de instrução para o dia 25 de outubro de 2023, 09h00min. A audiência será realizada de forma presencial na Sala de Audiências da 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras-RO (Av. das Nações, 2225, St. Industrial Cinco, Cerejeiras/RO). Excepcionalmente, caso a parte a ser ouvida não possa comparecer, faculta-se a oitiva por meio de videoconferência, nos termos do art. 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, 461 § 2º, todos do Código de Processo Civil; para tanto, far-se-á a audiência com o uso do link https://meet.google.com/gwa-wfmm-dfn para a testemunha e informante(s) ingressar(em) na sala virtual de audiência no dia e hora da audiência; o aplicativo a ser utilizado é o Google Meets, o qual deverá ser baixado no aparelho eletrônico da testemunha, advogado, informante, para fins de participação na solenidade. O advogado que arrolou deverá se responsabilizar pela incomunicabilidade entre as testemunhas, sob pena de responsabilização, bem como é responsável pela intimação da testemunha. Caso as partes não tenham arrolado suas testemunhas, faculto que o faça no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando os nomes e qualificação completa, sob pena de preclusão temporal. Intimem-se as partes e seus advogados para que compareçam à solenidade. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Expeça-se o necessário Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 16 de agosto de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

Cálculo de Liquidação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(30)