Monitória 7002904-70.2023.8.22.0003 - TJRO

Monitória 7002904-70.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerente: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: DEIVISSON VIEIRA DO PRADO, RUA MARECHAL RONDON 3369 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7002904-70.2023.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos; 1- A parte exequente requereu a expedição de ofício às concessionárias de serviço público ENERGISA e CAERD, a fim de obter informações quanto ao endereço da parte executada, o que defiro em parte, mediante a realização das diligências pela parte exequente. 2- Por economia e celeridade processual, via deste despacho servirá de ofício, cabendo à parte credora, por meio de seu advogado, apresentá-la junto aos órgãos públicos e concessionárias de serviço público, requerendo informações quanto aos endereços cadastrados em nome do executado. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. 3 - Intime-se o exequente para apresentar o endereço do devedor a fim de possibilitar a sua citação. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO OFÍCIO Jaru - RO, segunda-feira, 13 de julho de 2026. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 16:03

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 09:09

Publicação

31/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:42

Outras Decisões

30/03/2026, 12:42

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 12:18

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:08

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:19

Publicação

15/12/2025, 21:00

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002904-70.2023.8.22.0003. APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do(a) APELANTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046 APELADO: DEIVISSON VIEIRA DO PRADO INTIMAÇÃO AUTOR - COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP INFRUTÍFERA Fica a parte AUTORA intimada da certidão que atesta como infrutífera a tentativa de comunicação da parte via WhatsApp. Observações: 1) Caso apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 1.1) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 1.2) Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. 2) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

04/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002904-70.2023.8.22.0003. APELANTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A Polo Passivo: DEIVISSON VIEIRA DO PRADO APELADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADO DO Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO recorre da sentença proferida em sede de ação de busca e apreensão proposta em face de DEIVISSON VIEIRA DO PRADO que, diante do abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC, julgou extinto o feito. Trata-se de ação de busca e apreensão que após tentativas infrutíferas de localização do devedor, a parte autora foi informada do resultado da pesquisa do Sistema SIEL e foi intimada a dar andamento no feito no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, sobreveio a sentença de extinção. No apelo, a parte autora discorre sobre o caso dos autos e alega que não houve intimação pessoal. Aduz que o processo não permaneceu paralisado por mais de 30 dias pois peticionou dia 29/01/2025 e a sentença foi proferida em 25/02/2025. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença determinando o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Em síntese, a apelante alega que havia necessidade de intimação pessoal, para cumprir a determinação, antes da extinção, nos termos do art. 485, §1º do CPC. Com razão. Após diversas tentativas de citação, todas infrutíferas, houve despacho com a indicação de retorno da pesquisa SIEL e concessão de prazo de cinco dias para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono, o que de fato ocorreu no dia 25/02/2025 (ID 27862882).. Contudo, não houve intimação pessoal conforme determina o art. 485, §1º do CPC, de modo que não há cabimento para sentença de extinção com base no art. 485, III do CPC. A causa que levou a extinção foi, em tese, o fato de a apelante não ter promovido ato e diligência que lhe incumbia quando foi intimado a dar andamento no feito, de modo que a extinção ocorreu com fundamento no art. 485, III, do CPC, que exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do §1º do art. 485, da norma processual, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo sentido, é o posicionamento desta Corte: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de intimação pessoal do autor. Extinção indevida. O transcurso do prazo sem manifestação por desídia do patrono, justifica a intimação pessoal da parte autora para que possa dar andamento ao feito, em obediência ao que dispõe o §1º do art. 485 do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013211-91.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 09/05/2022). Sem intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, é incabível a sua extinção, sem resolução do mérito, por abandono. A intimação por intermédio do advogado não supre a exigência legal de intimação pessoal do autor para atuar no processo promovendo sua regular tramitação. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002364-61.2019.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 23/06/2022). Apelação cível. Ação reivindicatória. Extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC. Descabimento. Enquadramento legal contrário aos fatos. Parte autora que deixa de promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Extinção com base no inciso III do art. 485. Intimação pessoal da parte autora. Necessidade. Recurso provido. Embora tenha havido a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, as circunstâncias do fato se amoldam, em verdade, ao inc. III do referido artigo, pois a parte deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbia, devendo, para tanto, haver a intimação pessoal da parte autora. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0162920-42.1994.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 13/01/2021). Assim, ao extinguir o feito com base no inciso III do art. 485 do CPC, necessariamente deveria ter ocorrido a intimação pessoal da parte autora, e assim não ocorrendo o provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, dou provimento ao apelo para desconstituir a sentença de extinção do feito, determinando o retorno dos autos ao juiz de origem para o seu regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 09 de maio de 2025. Desembargador Alexandre Miguel Relator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerente: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: DEIVISSON VIEIRA DO PRADO, CPF nº 03039865226, RUA MARECHAL RONDON 3369 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002904-70.2023.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. 1- Intime-se a parte requerente, via seu advogado(a), para emendar a peça inicial, a fim de comprovar o recolhimento das custas iniciais, observando-se o mínimo legal, nos termos da Lei 3.896/2016. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC). 2- Após, comprovado o recolhimento das custas, cite-se a parte requerida para que pague o valor pleiteado e os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias, nos termos da inicial, anotando-se nesse mandado que, caso o cumpra, ficará isenta de custas (art. 701, §1º, do CPC). Conste, ainda, na ordem para citação da parte ré, que nesse prazo, poderá oferecer embargos e, em não havendo o cumprimento da obrigação, tampouco o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 702, §2°, do CPC). Deve ficar consignado no mandado que, conforme o §11, do art. 702, do CPC: ”O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.” 3- Na hipótese de ser apresentado embargos monitórios, desde já fica determinada a intimação da parte contrária, via seu advogado, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5°, do art. 701, do CPC. 4- Não sendo apresentado embargos pelo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO/CARTA-PRECATÓRIA. A petição inicial poderá ser consultada em: https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Código: 23053015132849500000087748898. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 31 de maio de 2023. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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