Execução de Título Extrajudicial 7011472-76.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011472-76.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011472-76.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: GUSTAVO CALSAVARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 38034292000156, AVENIDA ANDRÔMEDA 723, SALA 2213 ALPHAVILLE EMPRESARIAL - 06473-000 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA, OAB nº SP382129 Polo Passivo: EXECUTADO: R. C. COSTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EIRELI, CNPJ nº 01879194000100, RUA TRINTA E SETE 03, QUADRA 101 SANTA CRUZ II - 78077-035 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIEL RACHEWSKY SCHEIR, OAB nº MT16449O Valor da causa: R$ 2.704.665,50 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial movida por GUSTAVO CALSAVARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de R. C. COSTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EIRELI. A parte exequente pugna pela intimação do executado para que indique bens passiveis de penhora, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. Inicialmente, impõe-se registrar que este Juízo proferiu decisão anterior indeferindo o pedido ora apreciado (ID 124954535), com fundamento na necessidade de demonstração prévia do elemento subjetivo dolo ou culpa grave para a configuração do ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil. Contudo, diante da evolução jurisprudencial recente e de novos elementos trazidos ao conhecimento deste Juízo, impõe-se a reconsideração do posicionamento anteriormente adotado. O dever de adequação das decisões judiciais ao estado atual da jurisprudência é inerente à boa prestação jurisdicional e não representa qualquer incongruência, mas sim fidelidade à busca pela decisão mais justa e efetiva. Feitas tais considerações, passo ao exame do pedido. O art. 774, V, do CPC tipifica como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, seus respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Da leitura atenta do dispositivo, extrai-se que a norma não condiciona a incidência da sanção à prévia comprovação de dolo específico ou de ardil complexo. Pelo contrário, o que o legislador pretendia reprimir foi, em essência, a omissão injustificada do executado diante de uma ordem judicial expressa, omissão essa que, por si só, viola o princípio da cooperação processual consagrado no art. 6º do CPC, que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para a obtenção, em tempo razoável, de uma decisão de mérito justa e efetiva. Além disso, é preciso distinguir com clareza dois momentos processuais distintos, sendo a intimação para indicação de bens e o da eventual aplicação da multa decorrente do descumprimento dessa ordem. O pedido formulado pel parte exequente diz respeito, neste momento, tão somente ao primeiro momento processual, ou seja, à criação da condição processual necessária para que, posteriormente, possa ser aferida a conduta do executado. Por conseguinte, subordinar o deferimento da própria intimação à demonstração prévia de dolo representa uma inversão lógica, pois o elemento subjetivo, quando exigível, somente poderia ser verificado após a intimação e diante do eventual descumprimento, e não antes deles. Outrossim, a jurisprudência contemporânea dos Tribunais pátrios consolidou-se no sentido de dispensar a comprovação de dolo específico para fins intimação e aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC, afastando a leitura restritiva que este Juízo havia adotado nestes autos. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assentou, por unanimidade, que: "A inércia injustificada do executado em indicar bens penhoráveis, após regular intimação por meio de seu advogado, configura ato atentatório à dignidade da justiça, autorizando a aplicação da multa no patamar máximo de 20% quando demonstrada a recalcitrância prolongada no cumprimento da obrigação." (AI nº 5372610-21.2025.8.21.7000/RS, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Newton Fabrício, j. 26/03/2026). Com isso, o panorama jurídico atual aponta de maneira uniforme para o deferimento do pedido ora requerido, revelando que a posição anteriormente adotada por este Juízo, embora tecnicamente fundamentada, não se compatibiliza com a interpretação que vem sendo dada à norma. Registra-se que, caso o executado de fato não possua bens, cabe-lhe prestar essa declaração formalmente nos autos, no prazo que lhe for concedido, sujeitando-se às consequências legais de sua afirmação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, por conseguinte, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde se encontram os bens passiveis de penhora de sua titularidade, apresentando seus respectivos valores e documentação comprobatória de propriedade, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil. Fica advertida expressamente que o descumprimento da presente ordem judicial, seja pela omissão absoluta, seja pela ausência de declaração justificada acerca da inexistência de bens, configurará ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando o executado à aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, em percentual a ser fixado por este Juízo conforme as circunstâncias do caso concreto, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em favor da parte exequente. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação por publicação automática. Vilhena/RO, 19 de maio de 2026. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:13

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 08:21

Publicação

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:27

Mero expediente

11/03/2026, 13:27

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 09:25

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:28

Publicação

15/12/2025, 23:51

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7011472-76.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: GUSTAVO CALSAVARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA - SP382129 EXECUTADO: R. C. COSTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL RACHEWSKY SCHEIR - MT16449/O INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa, ao ID n º 127995060. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 10:29

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011472-76.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: GUSTAVO CALSAVARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 38034292000156, AVENIDA ANDRÔMEDA 723, SALA 2213 ALPHAVILLE EMPRESARIAL - 06473-000 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA, OAB nº SP382129 Polo Passivo: EXECUTADO: R. C. COSTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EIRELI, CNPJ nº 01879194000100, RUA TRINTA E SETE 03, QUADRA 101 SANTA CRUZ II - 78077-035 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIEL RACHEWSKY SCHEIR, OAB nº MT16449O Valor da causa: R$ 2.704.665,50 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por GUSTAVO CALSAVARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em face de R. C. COSTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EIRELI. Requer o prosseguimento dos atos executivos, com a efetivação da penhora sobre o faturamento já deferida, ressaltando a necessidade de intimação do executado para apresentar seus balanços financeiros, medida imprescindível para a concretização da constrição. Ainda, pleiteia a intimação do executado para que indique bens à penhora, nos termos do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil. É a síntese necessária. Decido. O feito retoma seu curso regular após o provimento do Agravo de Instrumento nº 0802222-45.2025.8.22.0000, que cassou a decisão que suspendia a presente execução, impondo-se, pois, a análise dos pedidos pendentes para o impulso processual e a satisfação do crédito. Procedo, destarte, à análise pormenorizada de cada requerimento, a fim de garantir a clareza e a completude da prestação jurisdicional. Postula a exequente a intimação da executada para que apresente seus balanços financeiros, medida que visa a dar concretude à penhora sobre o faturamento da empresa, já deferida na decisão de ID 103053858. A pretensão merece acolhida. Uma vez superada a questão que ensejou a suspensão do processo, a decisão que determinou a penhora sobre o faturamento retomou sua plena eficácia. A execução, como é cediço, realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC), e a efetivação da constrição deferida é um imperativo para a tutela do direito já reconhecido. A apresentação dos documentos contábeis não representa um fim em si mesmo, mas um meio indispensável para a materialização da penhora. Trata-se de um desdobramento do dever de cooperação processual, insculpido no artigo 6º do CPC, que impõe às partes a colaboração para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva. A recusa em fornecer tais informações equivaleria a criar um obstáculo injustificado à atuação da justiça, o que não pode ser tolerado. Portanto, a intimação da executada para a exibição dos balanços financeiros é medida que se impõe para o fiel cumprimento da decisão judicial. No tocante ao requerimento de desentranhamento de documentos, embora a decisão do órgão ad quem tenha, de fato, afastado a pertinência de tais documentos para o fim de suspender o andamento processual, o desentranhamento físico ou sua exclusão do processo eletrônico não se revela a providência mais adequada. Os documentos e a petição a que se refere integram o histórico dos autos e documentam uma fase processual já ultrapassada, cuja compreensão pode ser relevante para o exame da cadeia de eventos. A sua manutenção nos autos não acarreta qualquer prejuízo ao prosseguimento da execução, uma vez que sua ineficácia para obstar a marcha processual já foi devidamente declarada pela instância superior, operando-se a preclusão sobre o tema. A questão está processualmente superada. Desse modo, e por não vislumbrar prejuízo à exequente, indefiro o pedido. Requer a exequente a intimação da executada para que indique bens passíveis de penhora, com a cominação de multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de descumprimento. A análise desse pedido reclama uma incursão na teleologia da norma sancionadora. O artigo 774 do Código de Processo Civil elenca um rol de condutas que, por sua gravidade e seu potencial de embaraço à atividade jurisdicional executiva, são consideradas atentatórias à dignidade da justiça. De uma análise pormenorizada de seus incisos, verifica-se que a lei visa a coibir a deslealdade processual, a resistência injustificada e a má-fé do devedor. Depreende-se, portanto, que a configuração do ato atentatório pressupõe, intrinsecamente, a existência do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou a culpa grave na conduta do executado. A mera inadimplência, ou mesmo o silêncio inicial do devedor após ser instado a indicar bens, não configura, de forma automática, a conduta dolosa de frustrar a execução. A aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do CPC não pode ser um consectário automático do insucesso na localização de patrimônio. Nesse exato sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige a demonstração do elemento anímico para a imposição da penalidade. Conforme decidido pela Corte Superior: [...] “1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada (CPC/2015, artigo 774, IV)” (STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n.º 1.353.853 - PR (2018/0220810-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, j. em 16.04.2019). Na hipótese, embora se reconheçam as dificuldades enfrentadas pela credora, não há, por ora, elementos concretos que ultrapassem a presunção de ausência de bens e que demonstrem, de modo inequívoco, a prática de atos deliberados de ocultação patrimonial ou de resistência maliciosa. A aplicação da multa, nesse cenário, mostrar-se-ia inócua, pois apenas aumentaria o valor de uma dívida que, ao fim, permaneceria sem garantia de pagamento, transformando a sanção em um fim em si mesma, em vez de um meio para compelir o devedor a uma conduta leal. Destarte, o indeferimento do pedido, neste momento processual, é a medida que se impõe. Por fim, o pedido de nova consulta de informações fiscais da executada por meio do sistema Infojud é medida que se alinha aos esforços para a satisfação do crédito. No entanto, uma análise detida dos autos revela que tal diligência já foi realizada em momento anterior do processo (ID 101370461). A repetição de medidas executivas, sem que haja a apresentação de qualquer indício ou fato novo que a justifique, atenta contra o princípio da economia processual e da razoável duração do processo. Sendo assim, por não haver indício ou fato novo que a justifique, indefiro o pedido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar a intimação da parte executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os balanços financeiros e demonstrativos de faturamento dos últimos 12 (doze) meses, a fim de subsidiar a efetivação da penhora deferida na decisão de ID 103053858, sob pena de aplicação de outras medidas indutivas e coercitivas que se mostrarem necessárias. Ressata-se que a intimação se dará por meio automático com a disponibilização desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Vindo os documentos, intime-se a exequente para se manifestar a respeito e requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 18 de agosto de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011472-76.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: GUSTAVO CALSAVARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 38034292000156, AVENIDA ANDRÔMEDA 723, SALA 2213 ALPHAVILLE EMPRESARIAL - 06473-000 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA, OAB nº SP382129 Polo Passivo: EXECUTADO: R. C. COSTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EIRELI, CNPJ nº 01879194000100, RUA TRINTA E SETE 03, QUADRA 101 SANTA CRUZ II - 78077-035 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIEL RACHEWSKY SCHEIR, OAB nº MT16449O Valor da causa: R$ 2.704.665,50 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Polo Ativo: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques que acompanham a inicial, ajuizada por GUSTAVO CALSAVARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra R. C. COSTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EIRELI. Relatou ser credor da parte executada, na quantia inicial e atualizado no montante de R$ 2.600.000,00, representados nos cheques de n. 270269, 270256 e 270259, com vencimentos nos dias 6, 14 e 27, ambos de junho de 2022. Narrou que tentou receber o seu crédito de forma amigável sem obter resultado favorável. Recebida a inicial com a determinação de citação da parte executada. Citada a parte executada por correios, consoante comprovante de Id. 93905790. As diligências em sistemas informatizados resultaram infrutíferas. Deferido o pedido de percentual do faturamento da parte executada, nos termos da decisão de Id. 103053858. Realizadas tentativas infrutíferas de intimação da penhora. A parte executada peticionou nos autos, alegando a existência de fato novo. Discorreu que foi prolatada sentença, em 10.11.2024, nos autos de n. 7004061-79.2022.8.22.0014, em trâmite na 4ª Vara Cível desta comarca, declarando nulos os atos e negócios jurídicos praticados entre o "de cujus", José Moisés Paião, Daniele Costa Paião e Moisés Júnior Costa Paião. Alegou que ficou reconhecida a existência de fraude e simulação na constituição da empresa Trans-Jamantão Transportes Rodoviários Ltda. e, ainda, que foi reconhecido que, a partir de 2011, todos os bens em nome de Daniele Costa Paião e Moisés Júnior Costa Paião, na verdade, pertenciam ao José Moisés Paião, agora, ao seu espólio. Aduziu que a dívida executada nesta Ação de Execução de Título Extrajudicial está lastreada em cheques endossados por Daniele Costa Paião, a qual promoveu à época o ato em nome da empresa Trans-Jamantão Transportes Rodoviários Ltda. Pugnou pela extinção desta execução, ou sua suspensão, até o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos de n. 7004061-79.2022.8.22.0014. Intimada, a parte exequente se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais, entre outros. A Lei n. 7.357/85, no art. 17, prevê a possibilidade de transmissão do cheque emitido de forma nominal, via endosso, ou seja, o cheque nominal só circula validamente mediante endosso. À vista disso, para ocorrer a transferência do crédito estampado no cheque é necessário que o beneficiário do título realize o endosso. Na hipótese, o cheque de Id. 829181147 foi endossado pela senhora Daniele Costa Paião, a qual, à época, realizou o ato em nome da empresa Trans-Jamantão Transportes Rodoviários Ltda. Por sua vez, os cheques juntados no Id. 82918148, possui como beneficiária, a senhora Daniele Costa Paião, a qual, também, endossou os títulos à parte exequente. Ocorre que, consoante sentença de Id. 113208217, além de reconhecer a existência de fraude e simulação na constituição da empresa Trans-Jamantão Transportes Rodoviários Ltda., também restou reconhecida que, a partir de 2011, todos os bens em nome da senhora Daniele Costa Paião e senhor Moisés Júnior Costa Paião, na verdade, pertenciam ao senhor José Moisés Paião, de modo que, agora, ao seu espólio. Assim, a princípio, não possui validade o endosso realizado por Daniele Costa Paião no cheque de Id. 829181147, bem como não é titular dos créditos descritos nos cheques acostados no Id. 82918148, este, justamente, pelo fato de ser reconhecido que, a partir de 2011, todos os bens em seu nome pertenciam ao José Moisés Paião, e agora, pertencem ao seu espólio. Nesse particular, ausente a validade dos endossos, o portador (parte exequente e/ou endossatário) que o recebeu do beneficiário/endossante (Daniele Costa Paião e Auto Posto Jamanta) o título de crédito sem endosso, carece de legitimidade ativa para promover cobrança e/ou execução contra o emitente, que no caso, é a parte executada. Posto isso, determino a suspensão desta execução de título extrajudicial, a fim de aguardar o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos de n. 7004061-79.2022.8.22.0014, em trâmite na 4ª Vara Cível desta comarca, por analogia ao que prevê o art. 313, V, alínea "a", c/c o art. 139, IX, ambos do Código de Processo Civil. Indefiro os pedidos de item "a" e "b", formulados na petição de Id. 113823915, pois, por "ad cautelam", foi determinada a suspensão desta execução e, tenho por suficiente atribuir sigilo aos documentos acostados, sem que isso comprometa a lisura deste processo ou dos autos de n. 7004061-79.2022.8.22.0014. Promova a CPE1G com atribuição de sigilo aos documentos de Ids. 113208218 e 113208217, liberando o acesso às partes e aos advogados. Aguarde-se suspensa a execução pelo prazo inicial de 180 dias ou até o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos de n. 7004061-79.2022.8.22.0014. Escoado o prazo, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Vilhena–RO, 5 de fevereiro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

06/02/2025, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011472-76.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: GUSTAVO CALSAVARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 38034292000156, AVENIDA ANDRÔMEDA 723, SALA 2213 ALPHAVILLE EMPRESARIAL - 06473-000 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA, OAB nº SP382129 Polo Passivo: EXECUTADO: R. C. COSTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EIRELI, CNPJ nº 01879194000100, RUA TRINTA E SETE 03, QUADRA 101 SANTA CRUZ II - 78077-035 - CUIABÁ - MATO GROSSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.704.665,50 DESPACHO Conforme dispõe a Resolução de n. 032/2016 - PR, não serão praticados durante o recesso forense atos processuais diversos daqueles que sejam qualificados como urgentes ou de emergência, bem como estará impedido de ser praticados atos processuais durante a suspensão dos prazos estabelecida no Código de Processo Civil, no período de 20 de Dezembro a 20 de Janeiro. À vista disso, tenho que não poderão ser realizados o lançamento de constrição de valores ou bloqueio de bens que não estejam ligados a pedidos de alimentos ou cautelares em razão do perecimento iminente de direito. Por certo, pedidos de realização de Sisbajud, Teimosinha, Renajud, Infojud, Srei, Arisp ou expedições de ofícios que estejam ligados ao curso normal da processualística aplicada ao caso, devem ser igualmente obstados em razão da suspensão processual e somente poderão ser apreciados após 20 de Janeiro de 2024. Todos estes pedidos levam em torno de 05 (cinco) dias para concretização nos sistemas, ou seja, quando já iniciado o curso do recesso forense. Atento ao contido nestes autos e ao pedido retro, devolvo ao cartório para que se aguarde o retorno do curso processual normal, devendo tornar concluso os autos após o dia 20 de Janeiro de 2024 para continuidade e apreciação dos pedidos de constrição e pesquisa de bens e valores. Decido, porquanto não vislumbro prejuízo às partes nesse sentido. Aguarde-se. Praticando o que for necessário. Vilhena/RO, 15 de janeiro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Polo Ativo:

16/01/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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