Execução de Título Extrajudicial 7001814-24.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001814-24.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 14:58

Definitivo

07/12/2023, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 01:15

Publicação

27/11/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001814-24.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido(a) EDER OLIVEIRA MIRANDA, CPF nº 71638687234 Advogado(a) VANESSA SALDANHA VIEIRA, OAB nº RO3587 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em face de EDER OLIVEIRA MIRANDA. A certidão de ID 98814844 juntou cópia da sentença que homologou o acordo nos autos 7003181-83.2023.8.22.0004. Tal acordo engloba o presente feito e foi confeccionado nos seguintes termos: a) O executado reconhece e confessa, neste ato, dever a quantia de R$ 98.760,39 (noventa e oito mil e setecentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), referente aos contratos 211456, 205827 (3-1) e custas processuais; b) Por mera liberalidade da exequente, para quitação do débito acima, o executado pagará a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), tendo como correto e não representativo de novação, mantida igualmente a garantia contratual original, da seguinte forma: b.1) Cheque n. 282, pré-datado para 20/12/2023, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), emitente PERES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVO, CNPJ 29.209.250/0001-18, c/c 000004913-1, banco 756, cooperativa 3315, nominal à Eder Oliveira Miranda; b.2) Cheque n. 283, pré-datado para 20/02/2024, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), emitente PERES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVO, CNPJ 29.209.250/0001-18, c/c 000004913-1, banco 756, cooperativa 3315, nominal à Eder Oliveira Miranda; b.3) Os cheques indicados acima deverão ser depositados na conta da cooperativa nas datas acima mencionadas, a qual segue: Banco 756, agência 0001, c/c 501800001-5, CNPJ/PIX 01.664.968/0001-85, titularidade Ccla de Associados UniRondônia Ltda; c) Em caso de devolução dos cheques discriminados neste termo nas datas estipuladas, não será realizado a baixa nas restrições, resultando em quebra de acordo; c.1) Caso a presente negociação se enquadre nas operações sujeitas a incidência de IOF, fica o DEVEDOR obrigado ao pagamento do referido imposto e demais encargos fiscais de sua responsabilidade, vigentes ou que forem instituídos por lei; d) Em caso de atraso no pagamento do acordo, haverá os seguintes ônus: d.1) Incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor confesso, bem como aplicação de juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês e correção monetária pela variação do IGP-M; d.2) O imediato prosseguimento do processo pelo valor confessado no item "a", além da multa acima, devidamente corrigido, independentemente de notificação, considerando-se a executada citada e intimada de todos os atos processuais; d.3) Vencimento antecipado das parcelas vincendas, ficando a critério da exequente a cobrança do valor total confesso, descontado eventuais pagamentos, por quaisquer meios que julgar necessário; e) O executado, denominado TITULAR, manifesta o expresso consentimento quanto à utilização dos seguintes dados pessoais: Nome completo; Data de nascimento; Número e imagem da Carteira de Identidade (RG); Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando necessário para a função contratada); Fotografia frontal; Endereço completo; Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail; Banco, agência e número de contas bancárias; e.1) O executado autoriza a exequente e seus procuradores, denominados CONTROLADORES, a utilizarem os dados pessoais acima listados para as finalidades abaixo descritas, em consonância com o Art. 7º, incisos V, VI e X, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709/18: Execução de contrato; Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; Para a proteção do crédito; e.2) A exequente e seus procuradores ficam autorizados a compartilhar os dados pessoais da executada com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário, para as finalidades listadas neste instrumento, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas; e.3) A exequente e seus procuradores, ora CONTROLADORES, se responsabilizam por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do executado, ora TITULAR, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando a este, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020; e.4) À exequente e seus procuradores é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas neste termo e, ainda, após o seu para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018; f) Havendo ações propostas em face da exequente, neste momento, a executada renuncia aos direitos sobre os quais elas se fundam, requerendo a extinção das demandas com resolução de mérito, conforme Art. 924, II, do CPC, correndo por sua exclusiva responsabilidade eventuais custas processuais e honorários advocatícios devidos a seus procuradores; f.1) Através do presente acordo, o exequente informa que expressamente desiste dos Embargos à Execução n. 7003181-83.2023.8.22.0004, em trâmite perante a 1º Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO; g) A restrição por parte do Banco Central, no tocante a informação de prejuízo no SCR Bacen, permanecerá no CPF do DEVEDOR principal até o cumprimento integral da avença; g.1) As restrições junto ao SERASA serão baixadas conforme forem sendo compensadas, conforme item "b" do presente Termo de Acordo e Confissão de Dívida; h) O executado, declara, ainda, que neste ato lhe foram prestadas todas as contas relativas aos débitos originados das suas contas corrente, bem como empréstimos, refinanciamentos e financiamentos, não restando qualquer dúvida, e dando por bem prestadas as contas, não tendo qualquer interesse diverso ou contrário, ou que possa impedir, prejudicar ou revogar o cumprimento do presente instrumento; i) Havendo protesto das operações renegociadas, a executada deverá comparecer à sede da exequente para solicitar as cartas de anuência, ficando a seu cargo o pagamento de eventuais custas e a respectiva baixa do protesto; j) Nos termos do artigo 239, §1º do CPC, o executado declara-se devidamente citada nos autos da ação acima identificada; j.1) O executado declara como corretas as qualificações indicadas neste instrumento, especialmente quanto ao endereço, mormente pelo quê, eventuais intimações enviadas ao logradouro constante na qualificação deverão ser consideradas válidas, a teor do que apregoa a redação do parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil; j.2) Em virtude dos princípios da boa-fé, transparência e informação, é obrigação da executada zelar pela fidedignidade dos dados que veicula à exequente, em especial quanto a atualização cadastral, de modo que, havendo qualquer alteração de endereço, constitui ônus do executado comunicar tal alteração ao juízo e à exequente, sob pena se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, conforme preconiza o parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil; l) Nos termos do Art. 190 do CPC, ajustam as partes que em caso de discussão judicial, não haverá a aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, haja vista que as partes não se enquadram nas definições ali contidas pois utilizam os recursos que foram objeto da negociação para implemento de suas atividades econômicas; m) Havendo a necessidade de assinatura de Cédula de Crédito Bancário de repactuação, esta será emitida pela cooperativa, e nela conterá, além dos dados e condições descritas neste acordo, as demais condições negociadas; m.1) Fica convencionado entre as partes que a não assinatura da referida cédula implicará na rescisão imediata do pré-acordo firmado e a continuidade da cobrança pelo valor confessado, independentemente de aviso ou notificação, mantendo-se o cooperado em mora; n) A presente transação é celebrada em caráter irrevogável e irretratável, renunciando as partes, desde já, ao direito de interpor qualquer recurso da decisão homologatória da presente transação; o) As partes requerem a exclusão de custas processuais em razão da transação ocorrida, conforme art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Havendo eventuais custas finais/remanescentes, o pagamento ficará sob responsabilidade da executada; p) As partes signatárias deste instrumento declaram que esse poderá ser assinado eletronicamente através da plataforma D4SIGN, com fundamento no artigo 10, parágrafo 2º da MP 2200-2/2001, e artigo 6º do Decreto 10.278/2020, sendo as assinaturas consideradas válidas, vinculantes e executáveis, desde que firmadas pelos representantes legais das partes. Consigna-se no presente instrumento que a assinatura com certificado digital/eletrônica tem a mesma validade jurídica de um registro e autenticação feita em cartório, seja mediante utilização de certificados e-CPF ou e-CNPJ; p.1) Ainda, as partes renunciam à possibilidade de exigir a troca, envio ou entrega das vias originais (não-eletrônicas) assinadas do instrumento, bem como renunciam ao direito de recusar ou contestar a validade das assinaturas eletrônicas, na medida máxima permitida pela legislação aplicável; q) Diante do exposto, requerem digne-se Vossa Excelência a homologar o presente acordo e determinar a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo pelo DEVEDOR, sendo que a quitação do valor ajustado será oportunamente informada nos autos pela CREDORA, momento em que deverá ser extinta a demanda, nos termos do Art. 924, II, do CPC. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Portanto, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais e cada parte arcará com os honorários de seu advogado, conforme artigo 90, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 24 de novembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 11:45

Homologação de Transação

24/11/2023, 11:45

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 14:04

Documento (Certidão)

20/11/2023, 12:17

Conclusão (para julgamento)

31/10/2023, 07:56

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 16:52

Decurso de Prazo

17/08/2023, 00:32

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 13:32

Publicação

07/08/2023, 04:01

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001814-24.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido(a) EDER OLIVEIRA MIRANDA, CPF nº 71638687234 Advogado(a) VANESSA SALDANHA VIEIRA, OAB nº RO3587 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em face de EDER OLIVEIRA MIRANDA. A certidão de ID 98814844 juntou cópia da sentença que homologou o acordo nos autos 7003181-83.2023.8.22.0004. Tal acordo engloba o presente feito e foi confeccionado nos seguintes termos: a) O executado reconhece e confessa, neste ato, dever a quantia de R$ 98.760,39 (noventa e oito mil e setecentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), referente aos contratos 211456, 205827 (3-1) e custas processuais; b) Por mera liberalidade da exequente, para quitação do débito acima, o executado pagará a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), tendo como correto e não representativo de novação, mantida igualmente a garantia contratual original, da seguinte forma: b.1) Cheque n. 282, pré-datado para 20/12/2023, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), emitente PERES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVO, CNPJ 29.209.250/0001-18, c/c 000004913-1, banco 756, cooperativa 3315, nominal à Eder Oliveira Miranda; b.2) Cheque n. 283, pré-datado para 20/02/2024, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), emitente PERES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVO, CNPJ 29.209.250/0001-18, c/c 000004913-1, banco 756, cooperativa 3315, nominal à Eder Oliveira Miranda; b.3) Os cheques indicados acima deverão ser depositados na conta da cooperativa nas datas acima mencionadas, a qual segue: Banco 756, agência 0001, c/c 501800001-5, CNPJ/PIX 01.664.968/0001-85, titularidade Ccla de Associados UniRondônia Ltda; c) Em caso de devolução dos cheques discriminados neste termo nas datas estipuladas, não será realizado a baixa nas restrições, resultando em quebra de acordo; c.1) Caso a presente negociação se enquadre nas operações sujeitas a incidência de IOF, fica o DEVEDOR obrigado ao pagamento do referido imposto e demais encargos fiscais de sua responsabilidade, vigentes ou que forem instituídos por lei; d) Em caso de atraso no pagamento do acordo, haverá os seguintes ônus: d.1) Incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor confesso, bem como aplicação de juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês e correção monetária pela variação do IGP-M; d.2) O imediato prosseguimento do processo pelo valor confessado no item "a", além da multa acima, devidamente corrigido, independentemente de notificação, considerando-se a executada citada e intimada de todos os atos processuais; d.3) Vencimento antecipado das parcelas vincendas, ficando a critério da exequente a cobrança do valor total confesso, descontado eventuais pagamentos, por quaisquer meios que julgar necessário; e) O executado, denominado TITULAR, manifesta o expresso consentimento quanto à utilização dos seguintes dados pessoais: Nome completo; Data de nascimento; Número e imagem da Carteira de Identidade (RG); Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando necessário para a função contratada); Fotografia frontal; Endereço completo; Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail; Banco, agência e número de contas bancárias; e.1) O executado autoriza a exequente e seus procuradores, denominados CONTROLADORES, a utilizarem os dados pessoais acima listados para as finalidades abaixo descritas, em consonância com o Art. 7º, incisos V, VI e X, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709/18: Execução de contrato; Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; Para a proteção do crédito; e.2) A exequente e seus procuradores ficam autorizados a compartilhar os dados pessoais da executada com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário, para as finalidades listadas neste instrumento, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas; e.3) A exequente e seus procuradores, ora CONTROLADORES, se responsabilizam por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do executado, ora TITULAR, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando a este, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020; e.4) À exequente e seus procuradores é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas neste termo e, ainda, após o seu para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018; f) Havendo ações propostas em face da exequente, neste momento, a executada renuncia aos direitos sobre os quais elas se fundam, requerendo a extinção das demandas com resolução de mérito, conforme Art. 924, II, do CPC, correndo por sua exclusiva responsabilidade eventuais custas processuais e honorários advocatícios devidos a seus procuradores; f.1) Através do presente acordo, o exequente informa que expressamente desiste dos Embargos à Execução n. 7003181-83.2023.8.22.0004, em trâmite perante a 1º Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO; g) A restrição por parte do Banco Central, no tocante a informação de prejuízo no SCR Bacen, permanecerá no CPF do DEVEDOR principal até o cumprimento integral da avença; g.1) As restrições junto ao SERASA serão baixadas conforme forem sendo compensadas, conforme item "b" do presente Termo de Acordo e Confissão de Dívida; h) O executado, declara, ainda, que neste ato lhe foram prestadas todas as contas relativas aos débitos originados das suas contas corrente, bem como empréstimos, refinanciamentos e financiamentos, não restando qualquer dúvida, e dando por bem prestadas as contas, não tendo qualquer interesse diverso ou contrário, ou que possa impedir, prejudicar ou revogar o cumprimento do presente instrumento; i) Havendo protesto das operações renegociadas, a executada deverá comparecer à sede da exequente para solicitar as cartas de anuência, ficando a seu cargo o pagamento de eventuais custas e a respectiva baixa do protesto; j) Nos termos do artigo 239, §1º do CPC, o executado declara-se devidamente citada nos autos da ação acima identificada; j.1) O executado declara como corretas as qualificações indicadas neste instrumento, especialmente quanto ao endereço, mormente pelo quê, eventuais intimações enviadas ao logradouro constante na qualificação deverão ser consideradas válidas, a teor do que apregoa a redação do parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil; j.2) Em virtude dos princípios da boa-fé, transparência e informação, é obrigação da executada zelar pela fidedignidade dos dados que veicula à exequente, em especial quanto a atualização cadastral, de modo que, havendo qualquer alteração de endereço, constitui ônus do executado comunicar tal alteração ao juízo e à exequente, sob pena se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, conforme preconiza o parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil; l) Nos termos do Art. 190 do CPC, ajustam as partes que em caso de discussão judicial, não haverá a aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, haja vista que as partes não se enquadram nas definições ali contidas pois utilizam os recursos que foram objeto da negociação para implemento de suas atividades econômicas; m) Havendo a necessidade de assinatura de Cédula de Crédito Bancário de repactuação, esta será emitida pela cooperativa, e nela conterá, além dos dados e condições descritas neste acordo, as demais condições negociadas; m.1) Fica convencionado entre as partes que a não assinatura da referida cédula implicará na rescisão imediata do pré-acordo firmado e a continuidade da cobrança pelo valor confessado, independentemente de aviso ou notificação, mantendo-se o cooperado em mora; n) A presente transação é celebrada em caráter irrevogável e irretratável, renunciando as partes, desde já, ao direito de interpor qualquer recurso da decisão homologatória da presente transação; o) As partes requerem a exclusão de custas processuais em razão da transação ocorrida, conforme art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Havendo eventuais custas finais/remanescentes, o pagamento ficará sob responsabilidade da executada; p) As partes signatárias deste instrumento declaram que esse poderá ser assinado eletronicamente através da plataforma D4SIGN, com fundamento no artigo 10, parágrafo 2º da MP 2200-2/2001, e artigo 6º do Decreto 10.278/2020, sendo as assinaturas consideradas válidas, vinculantes e executáveis, desde que firmadas pelos representantes legais das partes. Consigna-se no presente instrumento que a assinatura com certificado digital/eletrônica tem a mesma validade jurídica de um registro e autenticação feita em cartório, seja mediante utilização de certificados e-CPF ou e-CNPJ; p.1) Ainda, as partes renunciam à possibilidade de exigir a troca, envio ou entrega das vias originais (não-eletrônicas) assinadas do instrumento, bem como renunciam ao direito de recusar ou contestar a validade das assinaturas eletrônicas, na medida máxima permitida pela legislação aplicável; q) Diante do exposto, requerem digne-se Vossa Excelência a homologar o presente acordo e determinar a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo pelo DEVEDOR, sendo que a quitação do valor ajustado será oportunamente informada nos autos pela CREDORA, momento em que deverá ser extinta a demanda, nos termos do Art. 924, II, do CPC. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Portanto, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais e cada parte arcará com os honorários de seu advogado, conforme artigo 90, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 24 de novembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: EXECUTADO: EDER OLIVEIRA MIRANDA, CPF nº 71638687234, RUA ADOLFO RHOL 87 BANDEIRANTES - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 1291 A 1563 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-705 - PORTO VELHO - RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001814-24.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido(a) EDER OLIVEIRA MIRANDA, CPF nº 71638687234 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. O artigo 12, I, da Lei 3.896/16 determina que as custas iniciais corresponderão a 2% sobre o valor da causa, devendo ser recolhido 1% no momento da distribuição da ação e mais 1% até cinco dias depois da audiência de conciliação. O § 1º do mencionado artigo, por sua vez, estabelece que o valor mínimo a ser recolhido a título de custas iniciais corresponde a R$ 100,00. Desta feita, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais, observando o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei supra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Paga as custas, cumpra-se com as determinações abaixo: Ante a ausência de comprovação de indícios ou probabilidade de dilapidação do patrimônio, indefiro o pedido de arresto de bens do executado, visto que o inadimplemento da obrigação, por si só, não é fundamento para tal menina, uma vez que é o fundamento para a própria execução do título. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 83.403,04 (oitenta e três mil, quatrocentos e três reais e quatro centavos), mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que, em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 4 de maio de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

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