Execução de Título Extrajudicial 7004648-88.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004648-88.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004648-88.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A Polo Passivo: MARCO ANTONIO MACHADO DE MELO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: J. A. DOS SANTOS CONFECCOES - ME ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a penhora online, via SISBAJUD, restou positiva. Quanto à intimação do executado acerca da penhora, verifiquei que o mesmo não compareceu aos autos para informar o atual endereço. Nesse sentido, nos termos do art. 19, §2º da LJE, dou o executado como intimado do despacho de ID. 117292890. Desse modo, expeço ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 44,64 FERNANDO DA SILVA AZEVEDO 420.XXX.282-20 01561199 - 6 Sim (104) Ag.: 1823 C.: 000786028952-1 R$ 76,93 FERNANDO DA SILVA AZEVEDO 420.XXX.282-20 01561186 - 4 Sim (104) Ag.: 1823 C.: 000786028952-1 OBSERVAÇÕES: a) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. b) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. Posto isso, considerando a expedição de alvará, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Determino a baixa em qualquer restrição lançada em nome do(a) executado(a). Sem custas. Saldo da conta judicial zerado. Publicação e Registro automáticos. Desnecessária a intimação (art. 51, §1°, LJE). Independente do trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 25 de março de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004648-88.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A Polo Passivo: MARCO ANTONIO MACHADO DE MELO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: J. A. DOS SANTOS CONFECCOES - ME ADVOGADO DO Vistos. 1. É obrigação da parte manter seu endereço atualizado (art. 19, § 2º da Lei dos Juizados Especiais), sob pena de se reputar eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Nesse sentido, considerando que Marco Antônio foi devidamente citado e, mesmo assim, não apresentou endereço nos autos, dou o executado como intimado do despacho de ID. 112020297. 2. Ante o exposto, expeço ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 46,13 FERNANDO DA SILVA AZEVEDO 420.XXX.282-20 01558009 - 8 Sim (104) Ag.: 1823 C.: 000786028952-1 R$ 32,70 FERNANDO DA SILVA AZEVEDO 420.XXX.282-20 01558003 - 9 Sim (104) Ag.: 1823 C.: 000786028952-1 R$ 11,22 FERNANDO DA SILVA AZEVEDO 420.XXX.282-20 01558002 - 0 Sim (104) Ag.: 1823 C.: 000786028952-1 OBSERVAÇÕES: a) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. b) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. 3. Intimo a parte exequente (via DJe) para indicar bens passíveis de penhora, anexando aos autos o cálculo atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. 4. Após, venham os autos conclusos. Cacoal/RO, 6 de dezembro de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004648-88.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: J. A. DOS SANTOS CONFECCOES - ME, AVENIDA BELO HORIZONTE 2439, - DE 2341 A 2649 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-091 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: MARCO ANTONIO MACHADO DE MELO, RUA LUIZ LENZI 3291, - ATÉ 3570/3571 VILLAGE DO SOL - 76964-246 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. 1. DEFIRO o pedido de pesquisa Sisbajud por 60 dias. 1.1. Procedi protocolo no sistema SISBAJUD com ordem de repetição. Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 1.2. Após, tornem os autos conclusos para verificação do resultado da diligência. 2. Com fundamento no princípio da celeridade e economia processual, procedo às diligências de RENAJUD, PREVJUD, SNIPER e INFOJUD. 2.1. O exequente deverá aguardar o decurso do prazo limite de repetição do SISBAJUD para eventuais requerimentos que entender pertinente. 3. Realizei consulta via sistema RENAJUD, cujo restou negativo, conforme relatório anexo. 4. Segue consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INSS com informações acerca de vínculo empregatício da parte executada, obtida em pesquisa via sistema PREVJUD. Anexo. 5. Procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER e INFOJUD junto ao CPF/CNPJ da parte executada, anexo a consulta. 5.1. Esclareço ao exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos jurídicos, números de processos, valor da causa, partes, classe e assuntos dos processos); 6. Determino a CPE acesso aos documentos sigilosos em anexo ao Advogado da Exequente habilitado nos autos. 7. Cumprida as determinações, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8. Pugna a parte autora pela busca de bens da parte executada por meio de pesquisa junto ao sistema SREI e SIEL. De início, é preciso ressaltar que os juizados especiais são regidos pela Lei 9.099 /95, aplicando-se o CPC apenas subsidiariamente, uma vez que a legislação especial prevalece em relação à geral. E o citado diploma legal traz em seu art. 53, § 4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Logo, infere-se que não é papel do juiz realizar buscas, devendo o julgador permanecer inerte e imparcial, cabendo apenas à parte interessada o dever de apresentar bens da parte adversa. Insta salientar que, quando a parte faz a opção pelo Juizado Especial Cível, ela deve se adequar ao ordenamento jurídico especial que rege sua atuação, a fim de garantir a continuidade da boa prestação jurisdicional. Destarte, ir contra aos seus princípios norteadores, fere de morte a Lei 9.099 /95 e vai contra às metas estabelecidas pelo CNJ, trazendo prejuízos a todos os usuários. Sendo assim, não é possível o deferimento de busca de bens via sistemas excepcionais como o SREI e SIEL, por ser a medida incompatível com a sistemática dos juizados, uma vez que em se tratando de Juizado, o processo deve ser célere, informal e simples, logo, as medidas excepcionais podem prolongá-lo e tumultuá-lo, contra os princípios que norteiam o Juizado e até mesmo norma expressa da Lei 9.099 /95, artigo 53º, §º 4. Ademais, o SREI é um sistema de livre acesso, bastando a parte se habilitar e poderá ter acesso às informações que entender necessária, sem a necessidade de intervenção do poder judiciário e o sistema SIEL, pertence à justiça eleitoral e ambos os sistemas não fazem parte da plataforma digital do poder judiciário. Assim, INDEFIRO o pleito de busca via SREI e SIEL. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO. Cacoal/RO, 31 de julho de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004648-88.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A Polo Passivo: MARCO ANTONIO MACHADO DE MELO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: J. A. DOS SANTOS CONFECCOES - ME ADVOGADO DO Vistos 1- Atos a serem cumpridos pelo oficial de justiça: 1.1 - Proceda-se à REMOÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s) (01 (um) celular, moto G7, cor preto, em bom estado), ENTREGANDO-O(OS) ao exequente; À CPE: Intime-se (por sistema) o advogado do exequente para acompanhar a diligência, que deverá providenciar o transporte do bem; 2 - Defiro o pedido de alienação do bem por iniciativa particular, nos termos do artigo 880 do CPC; 3 - Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para alienação, devendo o exequente dar a devida publicidade ao ato através de publicação em jornal de circulação da região da localidade do bem penhorado e na internet nos sítios especializados, admitindo-se como preço mínimo a porção de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, mediante depósito judicial (CPC § 1º 880); 4 - Intime-se o executado para ciência quanto à venda do bem penhorado por iniciativa particular; 5 - Efetivada a alienação do bem penhorado, o exequente deverá certificá-la nos autos para concretização, lavrando-se: 5.1 - Auto de arrematação, se bem móvel, o qual deverá ser assinado pelo arrematante, juiz e leiloeiro (exequente); 5.2 - Carta de arrematação, se bem imóvel, expedindo-se, em seguida, mandado de imissão na posse, bem como menção à sua matrícula, prova de pagamento do imposto de transmissão e indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (art. 901, § 2º, CPC); 6 - Caso restar infrutífera a alienação por iniciativa particular, intime-se o exequente para manifestação, atualização do crédito e indicação de outros bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 7 - SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE REMOÇÃO PARA QUE O OFICIAL DEPOSITE O BEM PENHORADO (ID 96184062) SOB OS CUIDADOS DA PARTE EXEQUENTE PARA FACILITAR A SUA VENDA (01 (um) celular, moto G7, cor preto, em bom estado). Defiro, desde logo, ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento da diligência, em sendo necessário; Cumpra-se. Cacoal, 24 de novembro de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(16)