Execução de Título Extrajudicial 7012844-81.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012844-81.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 11:35

Documento (Certidão)

09/09/2025, 11:35

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:56

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:12

Publicação

28/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012844-81.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979 Polo Passivo: THIAGO FIGUEIREDO FEITOSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FRANCISCO NOBREGA DA SILVA NETO ADVOGADO DO Vistos. 1. Considerando a existência de saldo remanescente decorrente de correção monetária, nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 0,06 FRANCISCO NOBREGA DA SILVA NETO 90162374291 01560749 - 2 Sim (756) Ag.: 3271 C.: 4845-8 TOTAL: R$ 0,06 Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. Para consultar o alvará, basta clicar no "Documento de Comprovação" e após no "Link para Acompanhamento". 2. Estando a conta judicial zerada e inexistindo pendências, arquive-se. Cacoal, data certificada. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 12:12

Expedição de alvará de levantamento

27/08/2025, 12:12

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 10:51

Documento (Certidão)

26/08/2025, 10:51

Desarquivamento

26/08/2025, 10:50

Definitivo

26/06/2025, 13:01

Documento (Certidão)

26/06/2025, 13:01

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO NOBREGA DA SILVA NETO ADVOGADO DO EXEQUENTE: NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979 EXECUTADO: THIAGO FIGUEIREDO FEITOSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7012844-81.2022.8.22.0007 Nota Promissória, Correção Monetária Execução de Título Extrajudicial Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que, devidamente intimado a indicar bens passíveis de penhora, o autor pleiteou a suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC. Não obstante, tal procedimento não se coaduna com a sistemática própria da Lei n. 9.099 /95, mormente pela colisão com os princípios informadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. Considerando que tal medida é incompatível com a lei dos Juizados Especiais, que possui rito, procedimentos e princípios próprios, não há como acolher o pedido do autor. Portanto, indefiro o pedido de suspensão do feito. No mais, considerando que no caso em exame, mesmo após promovidas diversas diligências executivas, não foram encontrados quaisquer bens e/ou ativos penhoráveis da parte requerida, a extinção é medida de rigor. Ao propósito, a Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, assim dispõe: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito - medida mais acertada - visto que não localizados bens e/ou ativos penhoráveis da parte devedora, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, e art. 485, IV do CPC, subsidiário. Assim decreto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimo a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na expedição da certidão para fins de inscrição do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito, SPC/SERASA, (Enunciado FONAJE 76). Requerida pela parte autora, determino, desde já, sua expedição. Após, arquivem-se os autos. Cacoal/RO, 04/04/2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012844-81.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979 Polo Passivo: THIAGO FIGUEIREDO FEITOSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FRANCISCO NOBREGA DA SILVA NETO ADVOGADO DO Vistos. 1. A parte exequente requer que seja realizada nova tentativa de intimação do executado, no mesmo endereço em que a diligência anterior restou negativa (ID. 117878612). Firme no entendimento externado na decisão de ID. 112565310, indefiro o pedido da parte exequente, pois não trouxe provas de que a situação narrada pela oficiala de justiça no ID. 111211987, tenha se alterado. 2. Conforme disposição do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95, reputo por eficaz a intimação realizada no endereço do requerido, pois se mudou sem comunicar a este juízo. Constato que a parte executada não mais foi encontrada no endereço declinado nos autos, consoante AR/MANDADO de ID. 111211987. Como o devedor não informou nos autos a sua mudança, reputo por eficaz a intimação realizada no endereço do requerido, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95, onde outrora ocorreu a intimação. Nesse sentido, já pronunciou a jurisprudência: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR CARTA COM AR. CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EXECUTADA REVEL SEM PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INÍCIO DA FASE SATISFATIVA NA FORMA DO ART. 513, § 2º, DO CPC/2015. DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A CONSTATAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EXECUTADO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR FORÇA DOS ARTIGOS 77, INCISO V E 274, PARÁGRAFO ÚNICO E 513, §, TODOS DO CPC/2015. Deferido o início da fase de execução, tendo sido remetido mandado de intimação, por via postal, para o endereço constante dos autos, retornando com o aviso de mudou-se. O artigo 513, § 2º, II do CPC, dispõe sobre a necessidade da intimação para cumprimento de sentença. Contudo, no caso, deve ser observado o que dispõe o § 3º do referido artigo, porquanto o executado mudar de endereço sem comunicar ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274. Intimação que se dispensa. Inteligência do artigo 346 do CPC. Ré que na fase de conhecimento foi citada pessoalmente, não tendo apresentado contestação e nem comparecido aos autos, tendo sido decretada sua revelia, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. Desnecessidade de intimação do devedor por mandado. Com razão o exequente ao postular pelo reconhecimento da validade da intimação realizada no endereço da executada, ao constatar que a mesma havia se mudado sem comunicar o Juízo, porquanto, tal hipótese, encontra previsão legal no art. 513, § 3º, do CPC/2015.Ademais, necessário esclarecer que, ao contrário do entendimento esposado pela r. decisão, a revelia da ré na fase de conhecimento constitui fato irrelevante para tal reconhecimento, posto que a ela se imputa o ônus de providenciar a atualização de seu endereço nos autos, em conformidade com as determinações contidas nos artigos 77, inciso V e 274, parágrafo único, ambos do CPC/2015. PROVIMENTO DO RECURSO. (0029716-09.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 19/06/2019 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Assim, dou a parte como intimada da decisão de ID. 116633347. Intimo a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários, para fins de expedição do alvará, devendo, no mesmo prazo, indicar bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Cacoal/RO, 24 de março de 2025. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012844-81.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: FRANCISCO NOBREGA DA SILVA NETO, RUA PROJETADA 03 1298, RUA PROJETADA 03 PARK DOS BURITIS - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979 EXECUTADO: THIAGO FIGUEIREDO FEITOSA, LINHA 08, LOTE 83, GLEBA 07 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos. Trata-se de pedido de penhora de cotas sociais pertencentes à parte executada. Considerando que não há óbice a constrição de cotas sociais da empresa pertencente à executada, na medida em que não se está atingido os bens da sociedade, mas tão somente as cotas sociais de sua propriedade, bem com com amparo no art. 835, IX do Código de Processo Civil, defiro o pedido (ID 102031269). Pelo exposto, determino as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora a apresentar os cálculos atualizados, para que acompanhem o presente mandado, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de expedição de ofício à Junta Comercial para conhecimento da presente decisão e anotações pertinentes. 2. Após, apresentados os cálculos (item 1) e, observando o disposto no art. 861 do mesmo diploma processual, expeça-se mandado de penhora das cotas (até o limite da dívida) da parte devedora Thiago Figueiredo Feitosa, junto à empresa PELIN E FIGUEIREDO REPRESENTACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.909.383/0001-90, localizada na Rua Projetada 13, n. 277, Parque dos Buritis, Cacoal/RO - CEP 76.968-899, bem como intime-se o representante legal da empresa para, no prazo de 90 dias: I - ciência da penhora; II- apresentar balanço especial, na forma da lei; III - oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; IV - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, salvo se se tratar de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, o(a) juiz(a) poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações, mediante pedido expresso acompanhado da devida justificativa da parte interessada. 2.1 Expeça-se Ofício ao Registro Público de Empresas Mercantis, localizado na Junta Comercial do Estado de Rondônia (JUCER), para que seja averbado no CNPJ da empresa a penhora das cotas sociais da PELIN E FIGUEIREDO REPRESENTACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.909.383/0001-90, as quais pertencem ao executado Thiago Figueiredo Feitosa. 3. Intime-se o executado da penhora para, caso queira, apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. SERVE COMO MANDADO DE PENHORA DE COTAS JUNTO À EMPRESA PELIN E FIGUEIREDO REPRESENTACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.909.383/0001-90, localizada na Rua Projetada 13, n. 277, Parque dos Buritis, Cacoal/RO - CEP 76.968-899. 5. SERVE COMO TERMO DE PENHORA, MANDADO DE INTIMAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS/EXECUTADOS e OFÍCIO À JUCER PARA AVERBAÇÃO DAS PENHORAS. Pratique-se o necessário. Cacoal/RO, 17 de abril de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO NOBREGA DA SILVA NETO, RUA PROJETADA 03 1298, RUA PROJETADA 03 PARK DOS BURITIS - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979 EXECUTADO: THIAGO FIGUEIREDO FEITOSA, LINHA 08, LOTE 83, GLEBA 07 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7012844-81.2022.8.22.0007 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1 - É o caso de indeferir a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Rondônia (Registro Público de Empresas Mercantis), pois a informação desejada poderá ser obtida diretamente pela parte por meio de requerimento administrativo. Consequentemente, não cabe a este Juízo tomar providência incumbente à parte interessada. Embora a parte informe que negativa por parte da Junta, não restou comprovado que o pedido foi realizado por meio de regular requerimento administrativo junto ao órgão, mas por meio de simples e-mail. Portanto, INDEFIRO o pedido. 2 - É o caso de indeferir a expedição de ofício ao Cadastro de Registro de Imóveis, pois a informação desejada poderá ser obtida diretamente pela parte, por meio de requerimento administrativo junto ao respectivo Cartório ou pelo endereço eletrônico https://www.registrodeimoveis.org.br. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiu que: A agravante se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de busca ao Sistema on line de restrição judicial de veículos (RENAJUD) e de bens declarados em nome do executado (INFOJUD), bem como, expedição de ofício aos órgãos públicos, Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis e Idaron, da cidade de Ji-Paraná-RO, para que informem acerca de bens do agravado, passíveis de penhora. Aduz sobre a existência de perigo de dano irreparável decorrente da possibilidade de extinção do processo, sem o recebimento do crédito. Requer a concessão do pedido de busca e penhora •"on line•" via •"INFOJUD" e "RENAJUD" e não logrando êxito ainda seja expedido oficios à Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis e Idaron da cidade de Ji-Paraná. [...] Do pedido que originou o agravo infere-se que o recorrente pretende utilizar-se do Judiciário como fonte de pesquisa para a satisfação de seu crédito, o que não lhe é dado. Não cabe ao juízo a prática de atos consultivos, mas tão- somente os constritivos, portanto, caberia ao agravante realizar as diligências necessárias para localizar os bens que tem interesse em penhorar, levando-os ao conhecimento do juízo que determinará as providências de constrição. A localização de bens é incumbência que cabe à parte interessada, diga-se, ao exeqüente, exclusivamente, visto que se o executado não teria tal obrigação, tampouco teria o juízo da causa tal obrigação. Diga-se, ainda, que o fato de haver convênio celebrado entre o órgão público (DETRAN) e o Poder Judiciário Estadual não exime o recorrente de sua obrigação, uma vez que a pactuação entre as instituições serve apenas para facilitar a formalização da penhora e não para a pesquisa de patrimônio constritável de propriedade do devedor. A jurisprudência difundida pelos Tribunais de Justiça da Federação, com aquiescência das Cortes Superiores, tem sido assente no sentido de que diligências como a que pretende o recorrente são tarefas alheias às obrigações do Judiciário. No caso, não há nos autos nenhuma evidência de que o recorrente tenha diligenciado em busca de bens que lhe fossem de interesse, assim, correta a decisão do juízo a quo, pois não cabe ao Judiciário fazer o papel de investigador em lugar da parte. Assim, tem-se que o recurso está em confronto com posição dominante nesta Corte e nos Tribunais Superiores, motivo pelo qual, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nega-se seguimento ao presente recurso. Agravo de Instrumento nrº 0001883-47.2010.8.22.0000. Relator: Des. Moreira Chagas. Data da decisão: 23/02/2010. Grifo do subscritor. Destarte, não cabe a este Juízo tomar providência incumbente à parte interessada, pois o Poder Judiciário atua apenas na prática de atos constritivos, excluindo-se atos de mera consulta, ainda mais quando a parte pode tomar providências sem necessidade de petição judicial. Portanto, INDEFIRO o pedido de remessa de Ofício ao Cadastro de Registro de Imóveis de Colorado do Oeste - RO. 3 - Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução por ausência de bens. Pratique-se o necessário. Cacoal- RO, 2 de fevereiro de 2024. Juiz Substituto - Ederson Pires da Cruz

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012844-81.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: FRANCISCO NOBREGA DA SILVA NETO, RUA PROJETADA 03 1298, RUA PROJETADA 03 PARK DOS BURITIS - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979 EXECUTADO: THIAGO FIGUEIREDO FEITOSA, LINHA 08, LOTE 83, GLEBA 07 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 14.593,31 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pelo cartório após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) exequente, ou este se não possuir advogado(a), para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente, ou seu advogado, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA na Linha 08, LT 83, Gleba 07, zona rural, Cacoal/RO (mapa localização ID:87650519). Cacoal, 18/05/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

19/05/2023, 00:00

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