Execução de Título Extrajudicial 7010629-63.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010629-63.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:24

Documento (Certidão)

16/12/2025, 07:33

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:07

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:08

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:06

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 15:19

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:31

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:28

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:27

Publicação

01/10/2025, 01:12

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010629-63.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: LUANA DA SILVA ANTONIO, OAB nº RO7470, AMALIA FORMICA, OAB nº SP287948, LEIZIANE OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº MT17391, RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA, OAB nº SP16235, CAROLINE DOMINGUES, OAB nº SP400882, ANDRE PERUZZOLO, OAB nº SC15707 Polo Passivo: SEGISMUNDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, LUCIANA DE OLIVEIRA E SILVA, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940, DANIEL GAGO DE SOUZA, OAB nº RO4155, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CIA. HERING ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CIA. HERING em face de ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, no qual se discute, entre outros pontos, a penhorabilidade dos dividendos oriundos da sociedade Segismundo Advogados, da qual o executado é sócio. Recebo a presente informação processual, a qual noticiou a interposição do Agravo de Instrumento nº 0811404-55.2025.8.22.0000, com o fito de impugnar decisão deste juízo que manteve a penhora sobre os dividendos percebidos pelo executado junto à sociedade de advogados da qual faz parte. Consoante decisão proferida no âmbito do referido recurso, o agravo foi recebido sem efeito suspensivo, contudo restou expressamente determinado ao juízo de origem que se abstenha de liberar quaisquer valores eventualmente depositados em juízo pela sociedade de advogados, até o julgamento final do mérito do recurso interposto (ID nº 126770254). Assim, com fundamento na decisão da instância superior e nos princípios da hierarquia e da cooperação processual, dê-se ciência às partes do conteúdo do Agravo de Instrumento acima referido, notadamente da determinação de não liberação de valores eventualmente constritos até ulterior deliberação da Corte Estadual. Registre-se, ainda, que a ordem de suspensão da liberação de valores possui caráter vinculativo a este juízo de primeiro grau, razão pela qual fica desde já cientificada a parte exequente de que não haverá liberação de quaisquer quantias até ulterior decisão do Tribunal no julgamento do agravo. Outrossim, aguarde-se o retorno do mandado expedido no ID 125743003, cuja tramitação permanece pendente de cumprimento. Diante do exposto, suspendo o andamento do presente feito, por 30 dias, até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0811404-55.2025.8.22.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data do sistema. Juliana Raphael Escobar Gimenes

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 13:36

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010629-63.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: LUANA DA SILVA ANTONIO, OAB nº RO7470, AMALIA FORMICA, OAB nº SP287948, LEIZIANE OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº MT17391, RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA, OAB nº SP16235, CAROLINE DOMINGUES, OAB nº SP400882, ANDRE PERUZZOLO, OAB nº SC15707 Polo Passivo: SEGISMUNDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, LUCIANA DE OLIVEIRA E SILVA, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940, DANIEL GAGO DE SOUZA, OAB nº RO4155, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CIA. HERING ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CIA. HERING em face de ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, no qual se discute, entre outros pontos, a penhorabilidade dos dividendos oriundos da sociedade Segismundo Advogados, da qual o executado é sócio. Recebo a presente informação processual, a qual noticiou a interposição do Agravo de Instrumento nº 0811404-55.2025.8.22.0000, com o fito de impugnar decisão deste juízo que manteve a penhora sobre os dividendos percebidos pelo executado junto à sociedade de advogados da qual faz parte. Consoante decisão proferida no âmbito do referido recurso, o agravo foi recebido sem efeito suspensivo, contudo restou expressamente determinado ao juízo de origem que se abstenha de liberar quaisquer valores eventualmente depositados em juízo pela sociedade de advogados, até o julgamento final do mérito do recurso interposto (ID nº 126770254). Assim, com fundamento na decisão da instância superior e nos princípios da hierarquia e da cooperação processual, dê-se ciência às partes do conteúdo do Agravo de Instrumento acima referido, notadamente da determinação de não liberação de valores eventualmente constritos até ulterior deliberação da Corte Estadual. Registre-se, ainda, que a ordem de suspensão da liberação de valores possui caráter vinculativo a este juízo de primeiro grau, razão pela qual fica desde já cientificada a parte exequente de que não haverá liberação de quaisquer quantias até ulterior decisão do Tribunal no julgamento do agravo. Outrossim, aguarde-se o retorno do mandado expedido no ID 125743003, cuja tramitação permanece pendente de cumprimento. Diante do exposto, suspendo o andamento do presente feito, por 30 dias, até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0811404-55.2025.8.22.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data do sistema. Juliana Raphael Escobar Gimenes

01/10/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010629-63.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: LUANA DA SILVA ANTONIO, OAB nº RO7470, AMALIA FORMICA, OAB nº SP287948, LEIZIANE OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº MT17391, RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA, OAB nº SP16235, CAROLINE DOMINGUES, OAB nº SP400882, ANDRE PERUZZOLO, OAB nº SC15707 Polo Passivo: SEGISMUNDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, LUCIANA DE OLIVEIRA E SILVA, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940, DANIEL GAGO DE SOUZA, OAB nº RO4155, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CIA. HERING ADVOGADOS DO Vistos etc. Defiro o pedido formulado pela exequente, CIA HERING, para fins de penhora dos lucros (dividendos) eventualmente devidos ao executado Ernandes da Silva Segismundo, na qualidade de sócio da sociedade empresária Segismundo Advogados (CNPJ 06.053.777/0001-09), até o limite do débito atualizado no valor de R$ 905.709,12 (novecentos e cinco mil, setecentos e nove reais e doze centavos). Determino a expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça com a finalidade de: a) Cientificar formalmente a empresa Segismundo Advogados sobre a presente ordem judicial. b) Determinar o depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, de eventuais lucros ou dividendos pendentes de distribuição ou futuros a serem pagos ao sócio executado, até o limite do valor exequendo atualizado; c) Requisitar informações sobre a existência, periodicidade e valores médios de lucros ou dividendos distribuídos ao executado nos últimos 12 (doze) meses. Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas de diligência do mandado, sob pena de não expedição. Após, cumpra-se. Porto Velho, data registrada no sistema. Juliana Raphael Escobar Gimenes

12/06/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010629-63.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: LUANA DA SILVA ANTONIO, OAB nº RO7470, AMALIA FORMICA, OAB nº SP287948, LEIZIANE OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº MT17391, RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA, OAB nº SP16235, CAROLINE DOMINGUES, OAB nº SP400882, ANDRE PERUZZOLO, OAB nº SC15707 Polo Passivo: SEGISMUNDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, LUCIANA DE OLIVEIRA E SILVA, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940, DANIEL GAGO DE SOUZA, OAB nº RO4155, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CIA. HERING ADVOGADOS DO Vistos, etc. Cuida-se de petição apresentada pela parte exequente CIA HERING, por meio da qual, além de informar que aguarda resposta ao ofício expedido à IDARON, reitera o pleito formulado no ID nº 113897989, para que este Juízo determine a utilização do denominado Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, com o objetivo de identificar processos em que os executados figurem como parte passiva com expectativa de crédito ou com valores depositados em subconta judicial, viabilizando, assim, eventual penhora no rosto dos autos. Em que pese o esforço argumentativo expendido pela exequente, INDEFIRO o pedido formulado, porquanto incumbe à própria parte diligenciar, por seus próprios meios, no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe, ou por qualquer outra ferramenta pública disponível, a verificação da existência de processos em que os devedores figurem como parte com potencial direito creditório, indicando de maneira específica os feitos nos quais vislumbra a possibilidade de constrição patrimonial por meio da técnica da penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC. Diante disso, renove a parte autora suas diligências e, sendo de seu interesse, informe neste juízo os dados concretos dos processos em que pretenda requerer penhora no rosto dos autos, observados os requisitos legais. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, data registrada no sistema. Juliana Raphael Escobar Gimenes

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76.801-235 DECISÃO Processo: 7010629-63.2016.8.22.0001. Recorrente: CIA. HERING Advogado(a): LUANA DA SILVA ANTONIO, OAB nº RO7470, AMALIA FORMICA, OAB nº SP287948, LEIZIANE OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº MT17391, RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA, OAB nº SP16235, CAROLINE DOMINGUES, OAB nº SP400882, ANDRE PERUZZOLO, OAB nº SC15707 Recorrido (a): SEGISMUNDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, LUCIANA DE OLIVEIRA E SILVA, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO Advogado(a): FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940, DANIEL GAGO DE SOUZA, OAB nº RO4155, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532 Data da distribuição: 29/02/2016 DESPACHO 1) EXECUTADOS: SEGISMUNDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, CNPJ nº 09814473000105, LUCIANA DE OLIVEIRA E SILVA, CPF nº 42168414220, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, CPF nº 47833661104. A resposta deste ofício deverá ser encaminhada preferencialmente para o e-mail: [email protected] mencionando o número do processo 7010629-63.2016.8.22.0001 Cordialmente, 3) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Defiro a pesquisa por meio do Prevjud, demonstrando não haver contribuições atuais de ambos os executados. O detalhamento do resultado segue em anexo. 2) Considerando as infrutíferas tentativas de pesquisas de bens dos executados pelos meios ordinários, se faz necessário seja adotada medidas atípicas para satisfação do crédito do exequente, com fulcro no artigo 139, IV, do CPC, motivo pelo qual defiro o pedido de Ofício ao IDARON, nos seguintes termos. Ofício GAB - 8ª Vara Cível Ao Senhor(a) Diretor(a) do IDARON - Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia Av. Farquar, 2986 - Bairro Pedrinhas - Palácio Rio Madeira (CPA), 5º andar, edifício Rio Cautário CEP: 76801-470 - Porto Velho/RO (Obs: remeter pelos Correios) Assunto: Informações sobre a existência de semoventes cadastrados em nome dos executados. Senhor(a) Diretor(a), Requisito a Vossa Senhoria que informe eventual existência de semoventes cadastrados em nome dos Indefiro o pedido de pesquisa de pontos em programas de fidelidade, tendo em vista que os pontos de programa de fidelidade ou mesmo as "milhas de companhias aéreas" não tem correspondência em moeda corrente. Não se desconhece que os pontos ou milhagens acumuladas em programas de fidelidade possuem conteúdo econômico, embora seja possível a transferência de pontos acumulados junto a bancos e outras instituições financeiras para terceiro, é vedada a transferência de milhagens entre programas das companhias aéreas para terceiros, tendo em vista que eventuais milhas ingressam na conta do programa, tornam-se pessoais e intransferíveis. De igual modo, em casos de pontos oriundos de cartão de crédito, não é possível converter pontos, porventura existentes, em pecúnia, não havendo meio idôneo, legal e seguro para tal conversão, portanto, não são passíveis de penhora, pois implicaria a imposição de uma obrigação, sem respaldo legal, às administradoras dos planos de acumulação de pontos. Nesse diapasão, cito entendimento recente do TJSP em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE PONTOS E MILHAS AÉREAS EXISTENTES EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE. Meio atípico de execução que não se revela seguro para a conversão em moeda corrente, visto que o Judiciário não possui meios de pesquisa da existência de referidos créditos. Ademais, tal medida não é eficaz para a coação do devedor e obtenção do cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22572036720218260000 SP 2257203-67.2021.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 25/04/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) Logo, considerando a impossibilidade de sua transferência para pessoa estranha ao negócio jurídico ou de sua conversão em dinheiro, o indeferimento do pedido de penhora é a medida que se impõe. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido contido. No mais, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, atualize o valor da dívida e promova o andamento da execução, devendo indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, após conclusos. Caso o exequente tenha interesse na realização de outras diligências on-line, deverá instruir o requerimento com comprovante de pagamento da respectiva taxa para cada diligências pleiteada, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016, ou indicar as custas já recolhitas e não utilizadas, sob pena de indeferimento. Intime-se. Porto Velho/RO, 18 de dezembro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010629-63.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: LUANA DA SILVA ANTONIO, OAB nº RO7470, AMALIA FORMICA, OAB nº SP287948, LEIZIANE OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº MT17391, RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA, OAB nº SP16235, CAROLINE DOMINGUES, OAB nº SP400882, ANDRE PERUZZOLO, OAB nº SC15707 Polo Passivo: SEGISMUNDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, LUCIANA DE OLIVEIRA E SILVA, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940, DANIEL GAGO DE SOUZA, OAB nº RO4155, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CIA. HERING ADVOGADOS DO Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela parte executada, Segismundo Comércio de Confecções LTDA EPP (ID 101923554), no qual suscita a prescrição intercorrente da execução e a nulidade do título exequendo, por ausência de exigibilidade, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 921, §4º, também do CPC. Alega que houve inércia na localização de bens para a satisfação do crédito, implicando na extinção da execução com resolução de mérito. A exequente, Cia Hering (ID 102610270), manifestou-se contra o pedido, afirmando que o processo esteve suspenso por motivo de ausência de bens penhoráveis por decisão de 27/11/2020, de modo que a prescrição intercorrente ainda não teria ocorrido. Reforça, ainda, que houve êxito em diversas penhoras parciais e busca ativa de bens dos executados, interrompendo o prazo prescricional, conforme o disposto no art. 921, §4º-A, do CPC. Nos termos do art. 921, §§4º e 4º-A, do CPC, a prescrição intercorrente ocorre quando a execução permanece suspensa pela não localização de bens do devedor, com prazo de suspensão limitado a um ano. Após esse período, o prazo prescricional aplicável ao título executado (cinco anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil) começa a fluir. No entanto, o §4º-A do art. 921 estabelece que qualquer constrição efetiva interrompe o prazo prescricional, desde que o credor não deixe de impulsionar a execução. No presente processo, verifica-se que a exequente realizou múltiplas tentativas de penhora através de sistemas como Bacenjud e Sisbajud, obtendo valores parciais que, embora insuficientes para quitar o débito integral, representam medidas processuais para a satisfação do crédito. As penhoras, ainda que modestas, constituem atos constritivos válidos que interrompem a contagem do prazo prescricional. A alegação de inércia por parte da exequente é infundada, pois os registros do andamento processual demonstram diligências contínuas na tentativa de localização de bens dos executados. Portanto, não se verifica desídia que possa justificar a prescrição intercorrente. Ante o exposto, com base no art. 921, §4º-A, do CPC, indefiro o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente formulado pelos executados, permitindo o regular prosseguimento da execução, em consonância com os princípios da efetividade e da primazia da tutela jurisdicional. 2. Para entrega dos valores ao credor, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 46,62 CIA. HERING 78.876.950/0001-71 01863960 - 2 Sim (001) Ag.: 3125 C.: 82855-6 R$ 14,81 CIA. HERING 78.876.950/0001-71 01863959 - 9 Sim (001) Ag.: 3125 C.: 82855-6 R$ 26,64 CIA. HERING 78.876.950/0001-71 01863965 - 3 Sim (001) Ag.: 3125 C.: 82855-6 R$ 16,58 CIA. HERING 78.876.950/0001-71 01863961 - 0 Sim (001) Ag.: 3125 C.: 82855-6 R$ 36,86 CIA. HERING 78.876.950/0001-71 01863956 - 4 Sim (001) Ag.: 3125 C.: 82855-6 R$ 19,38 CIA. HERING 78.876.950/0001-71 01863955 - 6 Sim (001) Ag.: 3125 C.: 82855-6 R$ 82,08 CIA. HERING 78.876.950/0001-71 01863962 - 9 Sim (001) Ag.: 3125 C.: 82855-6 R$ 14,30 CIA. HERING 78.876.950/0001-71 01863958 - 0 Sim (001) Ag.: 3125 C.: 82855-6 R$ 117,79 CIA. HERING 78.876.950/0001-71 01863969 - 6 Sim (001) Ag.: 3125 C.: 82855-6 TOTAL R$ 375,06 Para consultar o alvará, basta clicar no "Documento de Comprovação" e após no "Link para Acompanhamento". O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. Caso ocorra impasse, volvam os autos conclusos para providenciar a entrega dos valores, mediante ofício à Caixa ou alvará tradicional de saque presencial. A conta judicial deve ser zerada. 3. O exequente requereu a realização de consulta acerca da existência de patrimônio declarado pelo(a) executado(a) junto à Receita Federal do Brasil. A esse respeito, é importante consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legítimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000). Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do(a) executado(a), em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens de sua propriedade, uma vez que, conforme demonstra o histórico processual, já foram realizadas buscas de bens, por meio dos sistemas informatizados à disposição do juízo, porém, consoante os espelhos inclusos, nada foi encontrado. Não obstante, ainda que não se tivesse exaurido os meios de localização do patrimônio do(a) devedor(a), a mais recente jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser dispensável prévia frustração das diligências para afastamento do sigilo fiscal. Vejamos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) (Grifei) Deste modo, tendo a parte exequente empreendido as diligências possíveis para localização de bens da parte executada, com resultado negativo, somado ao entendimento da jurisprudência consolidada, segue em anexo o resultado da pesquisa junto ao sistema Infojud, sobre o qual fora lançada a restrição de sigilo, cuja consulta será permitida tão somente aos sujeitos do processo. Registre-se que na consulta realizada no Sistema RENAJUD verificou-se a existência de veículo registrado em nome dos executados SEGISMUNDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP e LUCIANA DE OLIVEIRA E SILVA, todavia, consta registro de alienação fiduciária, sendo o bem impenhorável, por tal motivo não foi lançada a restrição. Não restou frutífera a pesquisa em relação ao executado ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO. Fica o exequente intimado para ciência quanto ao resultado da diligência, bem como para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar memorial de cálculo do saldo remanescente, bem como indicar bens passíveis de penhora, sendo advertida, desde já, que não será aceita indicação genérica de bens, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, 04 de novembro de 2024. CRISTIANO GOMES MAZZINI Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CIA. HERING ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUANA DA SILVA ANTONIO, OAB nº RO7470, AMALIA FORMICA, OAB nº SP287948, LEIZIANE OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº MT17391, RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA, OAB nº SP16235, CAROLINE DOMINGUES, OAB nº SP400882, ANDRE PERUZZOLO, OAB nº SC15707 EXECUTADOS: SEGISMUNDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, LUCIANA DE OLIVEIRA E SILVA, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940, DANIEL GAGO DE SOUZA, OAB nº RO4155, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7010629-63.2016.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Realizada a tentativa de bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta bloqueou parte dos valores devidos. Sendo assim, determinei sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2848. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se carta de intimação caso não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida por cada executado, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de arquivamento. Converto o bloqueio em penhora. Segue anexo o detalhamento do SISBAJUD. Decorrido o prazo sem manifestação quanto à penhora pela parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Intimem-se. Porto Velho/RO, 25 de julho de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/07/2024, 00:00

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