Procedimento Comum Cível 7051549-06.2021.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7051549-06.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:03

Definitivo

22/12/2025, 10:46

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 13:47

Publicação

01/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7051549-06.2021.8.22.0001. AUTOR: ANTONIO LUIZ GOMES VIEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: THAIS DE OLIVEIRA CAHULLA BELMONT, OAB nº RO3581, GLEYSON BELMONT DUARTE DA COSTA, OAB nº RO5775, HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Contratos Bancários Valor da causa: R$ 35.062,10 Vistos, A sentença proferida nos autos condenou a parte autora ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 4.500,00, fixados em favor da perita judicial. Intimado, o autor deixou de efetuar o depósito. Sobreveio petição da expert requerendo a expedição de alvará para levantamento do valor arbitrado. Após, vieram conclusos. Pois bem. O pedido não merece acolhimento neste processo. Nos termos do art. 515, inciso V, do Código de Processo Civil, constitui título executivo judicial a decisão que fixa honorários de perito. Assim, embora haja título executivo em favor da profissional, o cumprimento da obrigação não ocorre nos próprios autos, devendo a credora promover cumprimento de sentença autônomo associado ao presente, com a constituição de advogado e observância das formalidades legais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0040379-93.2022.8.16.0000 E N. 0074323-86.2022.8.16.0000: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM DIVISÃO DE BENS. PRIMEIRA FASE QUE DETERMINOU A DIVISÃO, CUJOS QUINHÕES ESTÃO SENDO APURADOS NESTA SEGUNDA FASE. JULGAMENTO EM CONJUNTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO-SE A PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DEVEDOR. E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR DE COTA PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 77, § 2º, DO CPC. ATOS ANULADOS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE CARACTERIZAM UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, À LUZ DO ART. 515, INC. V, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO APROVADO NA DECISÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO PERITO PARA FIGURAR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A SER INSTAURADO EM APENSO AOS AUTOS EM QUE O CRÉDITO FOI CONSTITUÍDO, DESDE QUE REPRESENTADO POR ADVOGADO. PERITO QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA (ART. 103, DO CPC). RECOMENDAÇÃO QUE A FASE SEJA INCIDENTAL AOS AUTOS PRINCIPAIS PARA EVITAR CONFUSÃO. NO CASO, INEXISTIU, ATÉ O MOMENTO, INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ATOS PROCESSUAIS VISANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE FORAM PRATICADOS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE INICIA A REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. ART. 513, § 1º, DO CPC. PROCEDIMENTO QUE PODE SER INSTAURADO IMEDIATAMENTE PELO ADVOGADO DO PERITO. CONCORDÂNCIA DO PERITO EM RECEBER O VALOR REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL DO PROCESSO. PARA O PERITO O FINAL DO PROCESSO SE CARACTERIZA PELO CUMPRIMENTO DAS SUAS FUNÇÕES. ART. 465, § 4º, DO CPC. - O crédito de honorários do perito aprovado pela decisão judicial constitui título executivo judicial, à luz do art. 515, inc. V, do CPC.- O rito processual do cumprimento de sentença previsto pelos arts. 523 a 537 do CPC é necessário para a cobrança do crédito consubstanciado no título executivo judicial.- O perito tem legitimidade, na qualidade de credor, para figurar como exequente (parte) na fase de cumprimento de sentença, desde que representado por advogado, já que não possui capacidade postulatória, à luz do art. 103, do CPC - É possível que o cumprimento da decisão que reconheceu o crédito dos honorários periciais se dê incidentalmente aos autos em que ela foi exarada - No caso, os atos processuais ocorreram sem a existência do procedimento necessário à satisfação de crédito (de ofício pelo Magistrado), o que é impossível, uma vez que o art. 513, § 1º, do CPC estabelece a necessidade de instauração a requerimento do exequente, e assim devem ser anulados.- Uma vez anulados os atos processuais de bloqueio e de determinação imediata de pagamento, sob pena de aplicabilidade do art. 77, § 2º, do CPC, restam prejudicados os recursos em relação ao mérito - Os atos processuais praticados pelo Magistrado visando a satisfação do crédito consubstanciado em título executivo judicial são anulados, por ausência de instauração do procedimento necessário. Agravo de Instrumento nº 0040379-93.2022.8.16.0000 prejudicado.Agravo de Instrumento nº 0074323-86.2022.8.16.0000 parcialmente provido. (TJ-PR 00743238620228160000 Cerro Azul, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 03/07/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023)" Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de alvará formulado pela perita. Fica ciente a interessada de que poderá promover o cumprimento de sentença, nos moldes dos arts. 513 e seguintes do CPC, para satisfação de seu crédito. Proceda a CPE com a intimação da perita judicial para tomar ciência desta. Após, arquive-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 28 de novembro de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 10:52

Arquivamento

28/11/2025, 10:52

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 17:03

Desarquivamento

12/11/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 15:55

Definitivo

08/10/2025, 13:18

Documento (Certidão)

07/10/2025, 14:55

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 03:08

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7051549-06.2021.8.22.0001. AUTOR: ANTONIO LUIZ GOMES VIEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: THAIS DE OLIVEIRA CAHULLA BELMONT, OAB nº RO3581, GLEYSON BELMONT DUARTE DA COSTA, OAB nº RO5775, HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Contratos Bancários Valor da causa: R$ 35.062,10 Vistos, A sentença proferida nos autos condenou a parte autora ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 4.500,00, fixados em favor da perita judicial. Intimado, o autor deixou de efetuar o depósito. Sobreveio petição da expert requerendo a expedição de alvará para levantamento do valor arbitrado. Após, vieram conclusos. Pois bem. O pedido não merece acolhimento neste processo. Nos termos do art. 515, inciso V, do Código de Processo Civil, constitui título executivo judicial a decisão que fixa honorários de perito. Assim, embora haja título executivo em favor da profissional, o cumprimento da obrigação não ocorre nos próprios autos, devendo a credora promover cumprimento de sentença autônomo associado ao presente, com a constituição de advogado e observância das formalidades legais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0040379-93.2022.8.16.0000 E N. 0074323-86.2022.8.16.0000: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM DIVISÃO DE BENS. PRIMEIRA FASE QUE DETERMINOU A DIVISÃO, CUJOS QUINHÕES ESTÃO SENDO APURADOS NESTA SEGUNDA FASE. JULGAMENTO EM CONJUNTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO-SE A PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DEVEDOR. E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR DE COTA PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 77, § 2º, DO CPC. ATOS ANULADOS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE CARACTERIZAM UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, À LUZ DO ART. 515, INC. V, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO APROVADO NA DECISÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO PERITO PARA FIGURAR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A SER INSTAURADO EM APENSO AOS AUTOS EM QUE O CRÉDITO FOI CONSTITUÍDO, DESDE QUE REPRESENTADO POR ADVOGADO. PERITO QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA (ART. 103, DO CPC). RECOMENDAÇÃO QUE A FASE SEJA INCIDENTAL AOS AUTOS PRINCIPAIS PARA EVITAR CONFUSÃO. NO CASO, INEXISTIU, ATÉ O MOMENTO, INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ATOS PROCESSUAIS VISANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE FORAM PRATICADOS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE INICIA A REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. ART. 513, § 1º, DO CPC. PROCEDIMENTO QUE PODE SER INSTAURADO IMEDIATAMENTE PELO ADVOGADO DO PERITO. CONCORDÂNCIA DO PERITO EM RECEBER O VALOR REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL DO PROCESSO. PARA O PERITO O FINAL DO PROCESSO SE CARACTERIZA PELO CUMPRIMENTO DAS SUAS FUNÇÕES. ART. 465, § 4º, DO CPC. - O crédito de honorários do perito aprovado pela decisão judicial constitui título executivo judicial, à luz do art. 515, inc. V, do CPC.- O rito processual do cumprimento de sentença previsto pelos arts. 523 a 537 do CPC é necessário para a cobrança do crédito consubstanciado no título executivo judicial.- O perito tem legitimidade, na qualidade de credor, para figurar como exequente (parte) na fase de cumprimento de sentença, desde que representado por advogado, já que não possui capacidade postulatória, à luz do art. 103, do CPC - É possível que o cumprimento da decisão que reconheceu o crédito dos honorários periciais se dê incidentalmente aos autos em que ela foi exarada - No caso, os atos processuais ocorreram sem a existência do procedimento necessário à satisfação de crédito (de ofício pelo Magistrado), o que é impossível, uma vez que o art. 513, § 1º, do CPC estabelece a necessidade de instauração a requerimento do exequente, e assim devem ser anulados.- Uma vez anulados os atos processuais de bloqueio e de determinação imediata de pagamento, sob pena de aplicabilidade do art. 77, § 2º, do CPC, restam prejudicados os recursos em relação ao mérito - Os atos processuais praticados pelo Magistrado visando a satisfação do crédito consubstanciado em título executivo judicial são anulados, por ausência de instauração do procedimento necessário. Agravo de Instrumento nº 0040379-93.2022.8.16.0000 prejudicado.Agravo de Instrumento nº 0074323-86.2022.8.16.0000 parcialmente provido. (TJ-PR 00743238620228160000 Cerro Azul, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 03/07/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023)" Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de alvará formulado pela perita. Fica ciente a interessada de que poderá promover o cumprimento de sentença, nos moldes dos arts. 513 e seguintes do CPC, para satisfação de seu crédito. Proceda a CPE com a intimação da perita judicial para tomar ciência desta. Após, arquive-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 28 de novembro de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7051549-06.2021.8.22.0001. AUTOR: ANTONIO LUIZ GOMES VIEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: THAIS DE OLIVEIRA CAHULLA BELMONT, OAB nº RO3581, GLEYSON BELMONT DUARTE DA COSTA, OAB nº RO5775, HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Contratos Bancários, Indenização por Dano Material Classe Processual: Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 35.062,10 Vistos etc, ANTÔNIO LUIZ GOMES VIEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO DO BRASIL, ambos qualificados, objetivando o recebimento da quantia de R$ 35.062,10, proveniente das atualizações pecuniárias na conta PASEP e danos morais em razão dos desfalques que lhe abalaram emocionalmente e frustraram sua legítima expectativa do uso do dinheiro. Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 30.062,10 dos valores desfalcados e R$ 5.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos. O feito foi suspenso em razão do tema 1150 do STJ. Definida a tese, o réu foi citado, id. 102972720, mas não apresentou defesa. O feito foi saneado com determinação de perícia contábil, id. 109400719. Por conseguinte, a expert juntou do laudo cujas partes foram intimadas para manifestarem-se. Escoado o prazo, o feito aportou concluso para julgamento. Brevíssimo relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o laudo elaborado por perita de confiança do juízo, é claro, objetivo e fundamentado cuja conclusão é a seguinte: "Não há diferença de saldos a apurar, visto que após vastíssima análise, conciliação e consolidação da documentação juntada aos autos indica que os índices de atualização e juros legais divulgados foram aplicados de forma exata e obedecendo aos parâmetros legais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) [...]." Registre-se que as partes foram intimadas para manifestaram-se sobre o laudo, todavia, permaneceram inertes. Diante disso, o pedido condenatório não merece acolhimento uma vez que a conclusão técnica demonstra a inexistência de valores a serem pagos ao autor. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDENIZATÓRIA. PASEP. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABÍVEL. IRREGULARIDADE DA CORREÇÃO EFETUADA PELOS ÓRGÃOS GESTORES E EXECUTORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. [...4. Não comprova o direito da parte autora planilhas de cálculo com índices e periodicidade destoantes dos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP. 5. Não demonstrado o fato constitutivo do direito autoral, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC, de rigor a improcedência do pedido. [...](TJ-DF 07062665520218070001 1883159, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2024). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP). GESTÃO DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSENCIA DE PROVAS DO ALEGADO. CÁLCULOS QUE NÃO OBSERVAM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. [...]3. Nas ações em que se busca comprovar irregularidades nas contas do PASEP, compete à parte autora, dentro do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), demonstrar, de forma razoável, que eventuais débitos feitos na conta e créditos de juros, correção e rendimentos de aplicações financeiras ocorreram em desconformidade com os preceitos legais. 3.1. Na situação em exame, os débitos ocorridos sob a rubrica ?PGTO RENDIMENTO FOPAG? referem-se à mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento do titular da conta PASEP, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975. Precedentes desta Corte. 3.2. Não tendo noticiado a ausência de creditamento destes valores em sua folha de pagamento, presume-se a sua ocorrência. 4. Com relação aos rendimentos legais previstos no art. 3º da Lei Complementar 26/1975, a parte autora não comprovou ausência de irregularidades nos créditos feitos na conta, pois os cálculos acostados na petição inicial não observam as regras previstas neste dispositivo, nem aos índices de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, não servindo de prova à finalidade pretendida. 4.1. A prova pericial, ao contrário, confirmou a regularidade da gestão da instituição financeira sobre os valores depositados em favor da parte autora, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida em sua integralidade. 5. Apelação conhecida, mas desprovida. (TJ-DF 0734967-94.2019.8.07.0001 1787105, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2023). Com efeito, se não houve qualquer desfalque indevido na conta Pasep do requerente, inexiste ato ilícito cometido pelo réu para amparar o pedido de indenização que da mesma forma, deve ser rejeitado. Por oportuno, vale lembrar ter sido consignado no decorrer da marcha processual que os honorários periciais seriam de responsabilidade da parte sucumbente, ao final do processo. In casu, diante da sucumbência do autor, por certo que o ônus é seu servindo esta decisão judicial, na forma do art. 515, V, CPC, para amparar eventual execução de honorários periciais pela perita judicial credora. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0040379-93.2022.8.16.0000 E N. 0074323-86.2022.8.16.0000: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM DIVISÃO DE BENS. PRIMEIRA FASE QUE DETERMINOU A DIVISÃO, CUJOS QUINHÕES ESTÃO SENDO APURADOS NESTA SEGUNDA FASE. JULGAMENTO EM CONJUNTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO-SE A PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DEVEDOR. E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR DE COTA PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 77, § 2º, DO CPC. ATOS ANULADOS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE CARACTERIZAM UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, À LUZ DO ART. 515, INC. V, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO APROVADO NA DECISÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO PERITO PARA FIGURAR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A SER INSTAURADO EM APENSO AOS AUTOS EM QUE O CRÉDITO FOI CONSTITUÍDO, DESDE QUE REPRESENTADO POR ADVOGADO. PERITO QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA (ART. 103, DO CPC). RECOMENDAÇÃO QUE A FASE SEJA INCIDENTAL AOS AUTOS PRINCIPAIS PARA EVITAR CONFUSÃO. NO CASO, INEXISTIU, ATÉ O MOMENTO, INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ATOS PROCESSUAIS VISANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE FORAM PRATICADOS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE INICIA A REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. ART. 513, § 1º, DO CPC. PROCEDIMENTO QUE PODE SER INSTAURADO IMEDIATAMENTE PELO ADVOGADO DO PERITO. CONCORDÂNCIA DO PERITO EM RECEBER O VALOR REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL DO PROCESSO. PARA O PERITO O FINAL DO PROCESSO SE CARACTERIZA PELO CUMPRIMENTO DAS SUAS FUNÇÕES. ART. 465, § 4º, DO CPC. - O crédito de honorários do perito aprovado pela decisão judicial constitui título executivo judicial, à luz do art. 515, inc. V, do CPC.- O rito processual do cumprimento de sentença previsto pelos arts. 523 a 537 do CPC é necessário para a cobrança do crédito consubstanciado no título executivo judicial.- O perito tem legitimidade, na qualidade de credor, para figurar como exequente (parte) na fase de cumprimento de sentença, desde que representado por advogado, já que não possui capacidade postulatória, à luz do art. 103, do CPC - É possível que o cumprimento da decisão que reconheceu o crédito dos honorários periciais se dê incidentalmente aos autos em que ela foi exarada - No caso, os atos processuais ocorreram sem a existência do procedimento necessário à satisfação de crédito (de ofício pelo Magistrado), o que é impossível, uma vez que o art. 513, § 1º, do CPC estabelece a necessidade de instauração a requerimento do exequente, e assim devem ser anulados.- Uma vez anulados os atos processuais de bloqueio e de determinação imediata de pagamento, sob pena de aplicabilidade do art. 77, § 2º, do CPC, restam prejudicados os recursos em relação ao mérito - Os atos processuais praticados pelo Magistrado visando a satisfação do crédito consubstanciado em título executivo judicial são anulados, por ausência de instauração do procedimento necessário. Agravo de Instrumento nº 0040379-93.2022.8.16.0000 prejudicado.Agravo de Instrumento nº 0074323-86.2022.8.16.0000 parcialmente provido.(TJ-PR 00743238620228160000 Cerro Azul, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 03/07/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial inicial e, pela sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento (i) das custas finais e (ii) honorários periciais no valor de R$ R$ 4.500,00 em favor da perita judicial, Sra Valéria Haupenthal. Pela presente, fica intimado o autor para, no prazo de 15 dias, pagar as custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa e depositar o valor dos honorários periciais. Caso não depositado o valor, intime-se a perita para ciência e requerer o que entender de direito. Com o trânsito em julgado, custas recolhidas ou inscritas em dívida ativa e nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se. PRI. Porto Velho 21 de julho de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/07/2025, 00:00

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO LUIZ GOMES VIEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: THAIS DE OLIVEIRA CAHULLA BELMONT, OAB nº RO3581, GLEYSON BELMONT DUARTE DA COSTA, OAB nº RO5775, HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 REU: BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I s/n, SETOR DAS AUTARQUIAS ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO/RO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo nº: 7051549-06.2021.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos Bancários, Indenização por Dano Material Vistos, Certifique a CPE se houve a devida citação eletrônica do requerido nos termos do Ato Conjunto n. 023/2020-PR-CGJ: Art. 2º As entidades públicas e privadas realizarão cadastramento no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), para efeitos de recebimento de citações eletrônicas, por meio de apresentação de documentação necessária e Termo de Adesão, Anexo Único deste Ato. Art. 3º O sistema de citação possibilitará o acesso somente aos processos em que a entidade cadastrada atue como parte, incluindo os processos que tramitam em segredo de justiça. Art. 4º Após a adesão, as citações serão efetivadas pela forma disciplinada no presente Ato, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. [...] Art. 11. Considera-se válida a citação, ensejando o início da contagem dos respectivos prazos processuais, a partir do registro de ciência do referido ato processual no perfil da Procuradoria. Parágrafo Único. Não sendo realizado o registro de ciência em até 10 (dez) dias corridos, a contar da data do envio da citação, o sistema registrará a ciência automática no próximo dia útil subsequente ao término do prazo. Art. 12. A citação eletrônica, via sistema PJe, substitui qualquer outro meio de comunicação oficial. Art. 13. Contendo a decisão judicial determinação para citação concomitantemente à concessão de antecipação de tutela, haverá o desmembramento dos atos de comunicação, para que tanto a citação quanto às decisões liminares sejam realizadas de forma individual, sendo a Citação sempre por meio eletrônico. Porto Velho, 11 de novembro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO LUIZ GOMES VIEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: THAIS DE OLIVEIRA CAHULLA BELMONT, OAB nº RO3581, GLEYSON BELMONT DUARTE DA COSTA, OAB nº RO5775, HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7051549-06.2021.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Contratos Bancários, Indenização por Dano Material Vistos, Processo em ordem. Não ocorrendo qualquer das hipóteses de extinção do processo (art. 354, CPC), preliminares, nulidades, tampouco questões prejudiciais a serem solucionadas de modo que, por conta disso, declaro o processo saneado. Quanto à distribuição do ônus da prova (art. 357, III), nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297/STJ, inverto o ônus da prova, considerando que se trata de relação de consumo e que há vulnerabilidade técnica, jurídica e financeira da parte autora perante a parte ré. Nesse sentido: "Processo Civil e Consumidor. Ação de cobrança. PASEP. Competência. Natureza jurídica. Termo inicial do prazo prescricional. Teoria da actio nata. Ilegitimidade do Banco do Brasil S/A. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova e aplicação do CDC. Possibilidade. A competência para processar e julgar ações de cobrança do PASEP em face do Banco do Brasil S/A, é da Justiça Estadual. O Banco do Brasil S/A é legítimo para se postar no polo passivo de ação de cobrança dos valores relativos aos expurgos incidentes e/ou valores não depositados do PASEP do servidor público. Precedentes do STJ. O termo inicial do prazo prescricional, para cobrança dos valores relativos aos expurgos incidentes e/ou valores não depositados do PASEP, se dá com a tentativa de levantamento dos valores a que faz jus o titular da referida verba, oportunidade na qual acontece o efetivo prejuízo e há inequívoca ciência da lesão ao direito material. Aplicação da Teoria da Actio Nata. Criados pela Lei Complementar nº 7, de 7 de Setembro de 1970, o PIS e o PASEP, tinha como objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados, onde os empregadores da iniciativa privada depositavam os recursos em uma conta vinculada ao trabalhador ( PIS) na Caixa Econômica Federal e a União depositava o benefício ( PASEP) no Banco do Brasil, também em conta vinculada ao trabalhador. Até 1988, quando o programa foi extinto. Deste modo, a partir da citada natureza jurídica e da relação material existente, aplicável as disposições do Código de defesa do Consumidor, inclusive, com inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806847-98.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 31/03/2021(TJ-RO - AI: 08068479820208220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 31/03/2021)." Fixo como pontos controvertidos a saber se houve falha na conversão de moedas e na aplicação dos índices de correção monetária dos valores depositados na conta Pasep da parte autora, se foram realizados saques ao longo do tempo e se a instituição requerida de algum modo causou lesão patrimonial da parte autora. Dessa forma, determino produção de prova pericial, pois necessária ao deslinde da causa, às expensas da requerida. Assim, nomeio para tanto a profissional VALÉRIA HAUPENTHAL Rua Mourato Coelho, 1151– Apto 307, Vila Madalena – São Paulo – SP, E-Mail: [email protected]. Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do nomeado, se for o caso; indicar assistente técnico e; apresentar quesitos, se já não o fizeram (465, § 1.º, CPC). Intime-se a Perita para dizer se aceita o encargo, apresentar sua proposta de honorários e dados bancários, no prazo de 10 dias. Quedando inerte ou declinando da nomeação, nomeio o perito contador GUILHERME DUE DA SILVA,inscrito no CRC-RS-095939/O, residentena Rua dos Juncais 63 - CEP 96215-480 – Rio Grande – Rio Grande do Sul - Telefones de Contato:53-99992-1616. Contador Autônomo mediante inscrição municipal 445053, email [email protected]. Após intime-se a parte requerida para manifestação e depósito do valor, no prazo de 10 (dez) dias. Com o pagamento, defiro desde já a liberação de 50% dos honorários a(o) expert, mediante transferência bancária, para início dos trabalhos e o restante quando da entrega do laudo definitivo. Após, proceda a realização da perícia contábil para calcular o valor correto do saldo existente na conta vinculada ao PASEP, bem como incidência de índices de correção monetária e de juros, e encaminhe a este Juízo o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para tomarem ciência e, caso queiram, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Findo prazo, conclusos para julgamento. Intimem-se, cumpra-se. Porto Velho/RO, 6 de agosto de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins JUIZ(A) DE DIREITO

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7051549-06.2021.8.22.0001. AUTOR: ANTONIO LUIZ GOMES VIEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: THAIS DE OLIVEIRA CAHULLA BELMONT, OAB nº RO3581, GLEYSON BELMONT DUARTE DA COSTA, OAB nº RO5775, HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO REU: BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I s/n, SETOR DAS AUTARQUIAS ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ¹ https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150 Porto Velho 24 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos Bancários, Indenização por Dano Material Vistos, 1. Em consulta ao sistema de custas, não foi comprovado a vinculação das custas ao presente processo. Portanto, proceda a CPE com a associação, id. 62328172. 1.1. No tema 1150 STJ¹ foram fixadas as teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Em razão do trânsito em julgado no dia 17/10/2023, proceda-se com os atos abaixo. 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer(em) à audiência de conciliação por videoconferência de acordo com os arts. 1º do Ato conjunto n. 4/2023-PR-CGJ e inciso IV, §1º, art. 3º da Resolução 354/2020-CNJ, devendo as partes se fazer(em) acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º). AO CARTÓRIO: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE. Após, certifique-se, intime-se a parte autora via Sistema Eletrônico, e encaminhando como anexo à parte requerida. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC/2015). O prazo para contestar, 15 dias, fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso o Requerido manifeste o desinteresse na realização, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 21091418165636500000059670213 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9273-1658 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. Este despacho servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, ficando advertidas as partes que o não comparecimento na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). Adverte-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). 3. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. 4. Após, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. 5. Sem pedido de especificação de provas, volvam conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, volvam conclusos para saneador.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7051549-06.2021.8.22.0001. AUTOR: ANTONIO LUIZ GOMES VIEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: THAIS DE OLIVEIRA CAHULLA BELMONT, OAB nº RO3581, GLEYSON BELMONT DUARTE DA COSTA, OAB nº RO5775, HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO REU: BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I s/n, SETOR DAS AUTARQUIAS ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ¹ https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150 Porto Velho 24 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos Bancários, Indenização por Dano Material Vistos, 1. Em consulta ao sistema de custas, não foi comprovado a vinculação das custas ao presente processo. Portanto, proceda a CPE com a associação, id. 62328172. 1.1. No tema 1150 STJ¹ foram fixadas as teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Em razão do trânsito em julgado no dia 17/10/2023, proceda-se com os atos abaixo. 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer(em) à audiência de conciliação por videoconferência de acordo com os arts. 1º do Ato conjunto n. 4/2023-PR-CGJ e inciso IV, §1º, art. 3º da Resolução 354/2020-CNJ, devendo as partes se fazer(em) acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º). AO CARTÓRIO: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE. Após, certifique-se, intime-se a parte autora via Sistema Eletrônico, e encaminhando como anexo à parte requerida. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC/2015). O prazo para contestar, 15 dias, fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso o Requerido manifeste o desinteresse na realização, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 21091418165636500000059670213 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9273-1658 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. Este despacho servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, ficando advertidas as partes que o não comparecimento na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). Adverte-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). 3. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. 4. Após, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. 5. Sem pedido de especificação de provas, volvam conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, volvam conclusos para saneador.

27/11/2023, 00:00

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