Execução de Título Extrajudicial 7081931-45.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7081931-45.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 08:03

Definitivo

01/07/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 11:28

Decurso de Prazo

05/06/2025, 02:17

Decurso de Prazo

05/06/2025, 01:54

Decurso de Prazo

05/06/2025, 01:29

Decurso de Prazo

05/06/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 03:06

Publicação

27/05/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7081931-45.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: GENI BEZERRA DA SILVA, OSMAIR SANTOS FERREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos. 1. Os autos retornaram do E.TJRO que determinou a reforma da sentença de ID 108382153 para suspensão do processo até o pagamento total da dívida (ID 117955262). Assim, DETERMINO o pedido de suspensão da presente execução, o que faço com fundamento no art. 921, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha de cálculos, para satisfação do valor remanescente da dívida. Aguarde-se em arquivo. 2. Ressalto na oportunidade que é ônus do credor informar nos autos eventual descumprimento do acordo, bem como a quitação integral do débito. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Procedam-se às baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto velho-RO, segunda-feira, 26 de maio de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito.

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 12:42

Arquivamento

26/05/2025, 12:41

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 08:12

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7081931-45.2022.8.22.0001. APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do polo ativo: ADVOGADOS DO APELANTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº PB27598A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB nº SP128341A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: APELADOS: OSMAIR SANTOS FERREIRA, GENI BEZERRA DA SILVA Advogado do polo passivo: ADVOGADOS DOS APELADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida nos autos de execução de título extrajudicial movida contra OSMAIR SANTOS FERREIRA e GENI BEZERRA DA SILVA que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o feito nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em suas razões de recurso, os apelantes ressaltam que pelos termos do acordo constou expressamente o pedido de suspensão do feito executório, bem como o regular prosseguimento em caso de descumprimento do ajustado. Diz, assim, ser equivocada a sentença que extinguiu o feito, pelo que postula pela sua reforma. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Parecer da Procuradoria de Justiça pela ausência de interesse no feito. É o relatório. Decido. O recurso é próprio, tempestivo e houve comprovação de recolhimento do preparo. Ausente óbice, portanto, conheço do apelo. A controvérsia recursal cinge-se quanto à possibilidade de o processo ser suspenso até a quitação da obrigação por parte dos devedores ante acordo das partes. Na origem, a ação consiste em execução de título extrajudicial relativo a abertura de crédito fixo rural, na qual o exequente vindica a satisfação da obrigação de pagar quantia correspondente a R$63.719,38. Da análise dos autos, denota-se que as partes transacionaram o pagamento da quantia de R$83.000,00, pactuando o parcelamento da dívida, com início em 24/06/2025 e término em 24/06/2034, sendo a renegociação cadastrada sob o n. 496.204.476 nos sistemas de informações do Banco do Brasil. Apesar do pedido expresso de suspensão do feito, o juízo a quo homologou a transação e extinguiu o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. Não há dúvidas de que a transação entre os litigantes é causa apta a acarretar a extinção do feito com resolução de mérito, todavia, só há se falar em extinção quando o acordo firmado implique em remissão ou plena quitação da dívida. No caso dos autos, o acordo estabeleceu apenas nova forma e prazo para pagamento, com pedido expresso para se suspender a execução até a data provisionada para pagamento completo da dívida, pelo que não poderia o magistrado extinguir o feito. Referido entendimento decorre da aplicação analógica do disposto no art. 922 do Código de Processo Civil, inclusive expressamente referenciado pelas partes no termo do acordo, e cuja disposição é aplicável às Execuções, ressaltando-se ainda a possibilidade de suspensão do processo por vontade das partes, estabelecida no art. 313, II, do mesmo diploma legal. A propósito: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 313. Suspende-se o processo: (…) II - pela convenção das partes; A interpretação da referida legislação leva à conclusão inexorável de que, havendo homologação de acordo para parcelamento de dívida, sem intenção de sua remissão ou quitação, deverá ser suspenso o processo pelo prazo assegurado ao cumprimento voluntário da obrigação, ainda que não haja pedido expresso a este respeito. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal, da qual cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. CONCESSÃO DE PRAZO AO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A teor do art. 313 do CPC, suspende-se o processo, dentre outras hipóteses, diante da convenção das partes. Na ação de busca e apreensão em que o banco credor concede ao devedor fiduciário prazo para pagamento, acordando as partes pela suspensão do processo até que a avença seja integralmente cumprida, é o caso de suspender-se a ação, e não extingui-la. (TJ-RO - AC: 70565226720228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 13/12/2022) - Destaquei. COBRANÇA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Havendo acordo entre as partes de parcelamento do pagamento do débito, com pedido de suspensão do processo até o adimplemento total da avença, deve o processo ser suspenso até o integral cumprimento do acordo. Inteligência do artigo 922 do CPC. (TJ-RO - AC: 70002837320188220004 RO, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 19/08/2020) - Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. CONCESSÃO DE PRAZO AO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A teor do art. 313 do CPC, suspende-se o processo, dentre outras hipóteses, diante da convenção das partes.Na ação de busca e apreensão em que o banco credor concede ao devedor fiduciário prazo para pagamento, acordando as partes pela suspensão do processo até que a avença seja integralmente cumprida, é o caso de suspender-se a ação, e não extingui-la.(APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001009-19.2020.822.0023, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 16/12/2021) – Destaquei. A medida busca preservar o princípio da economia e celeridade processual, tendo em vista que o descumprimento do pacto ensejará a retomada do curso da demanda, sem a necessidade do ajuizamento de ação específica para cumprimento do acordo não cumprido. Considerando, pois, a legislação processual vigente e o entendimento jurisprudencial atual, em hipóteses como a presente, caberia ao juízo suspender o processo até o efetivo adimplemento da obrigação avençada, o que não foi observado no presente caso, ensejando assim a reforma pretendida pelos apelantes. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para, reformando-se a sentença, para determinar a suspensão do processo até o pagamento total da dívida e o faço monocraticamente nos termos do art. 123, inciso XIX, alínea a, do RITJ/RO. Certificado o trânsito em julgado, devolva à origem. Intimem-se. Porto Velho - RO, 6 de dezembro de 2024. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Relator

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BANCO DO BRASIL Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: GENI BEZERRA DA SILVA, OSMAIR SANTOS FERREIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: GENI BEZERRA DA SILVA, CPF nº 38618125253, OSMAIR SANTOS FERREIRA, CPF nº 13950213848, BR 364 KM 21, SÍTIO DO GAGO, 10ª LINHA DO TAQUARA ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Tel. (69) 3316-3603 -E-mail: [email protected]. (69) 3316-3603 -E- mail: [email protected] Processo n.: 7081931-45.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 63.719,38 Parte Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL em face de GENI BEZERRA DA SILVA, OSMAIR SANTOS FERREIRA. As partes formularam composição amigável e requereram a suspensão da execução, conforme petição conjunta de ID. 107948934 É o breve relato. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 107948934, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Por outro lado, INDEFIRO o requerimento de suspensão do processo até o cumprimento do acordo, porquanto esse excede a 06 (seis) meses (art. 313, §4º, do CPC). Além do mais, o exequente poderá, a qualquer momento e desde que haja descumprimento, requerer o desarquivamento dos autos, informando tal circunstância e requerendo o prosseguimento do feito. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, Honorários sucumbenciais na forma do acordo. Sem incidência de custas judiciais finais (CPC, art. 90, § 3º e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio TJRO). Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, sexta-feira, 12 de julho de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

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