Execução de Título Extrajudicial 7014949-94.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014949-94.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2025, 13:25

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:21

Decurso de Prazo

20/03/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014949-94.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 Polo Passivo: LIGIA SILVA XAVIER ADVOGADO DO EXECUTADO: DEMILSON MARTINS PIRES, OAB nº RO8148 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ENXOVAIS PREMIER LTDA - ME ADVOGADOS DO Vistos Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte exequente foi intimada a se manifestar em termos de cumprimento integral da obrigação, ocasião em que requereu a extinção do feito em razão da quitação do débito (ID. 118274039), posto isso, DECLARO EXTINTO o processo (CPC 924, II). Sem custas. Publicação e Registro automáticos. Desnecessária a intimação (LJE 51 § 1°). Inexistindo pendências, arquive-se. Cacoal/RO, 18 de março de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 12:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2025, 12:06

Pagamento integral do débito

18/03/2025, 12:06

Conclusão (para julgamento)

18/03/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 00:59

Publicação

12/03/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7014949-94.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: ENXOVAIS PREMIER LTDA - ME, LEONORIO PERDOCINI 2011 ELDORADO - 76966-192 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: LIGIA SILVA XAVIER, RUA LAÉRCIO RODRIGUES SIMÃO 1270 HABITAR BRASIL - 76960-324 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEMILSON MARTINS PIRES, OAB nº RO8148 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos. Intimo a parte exequente, via DJe, para manifestar-se acerca de eventual satisfação do débito, no prazo de cinco dias. Após, venham os autos conclusos. Cacoal/RO, 10 de março de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 12:29

Outras Decisões

11/03/2025, 12:29

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014949-94.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: ENXOVAIS PREMIER LTDA - ME, LEONORIO PERDOCINI 2011 ELDORADO - 76966-192 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: LIGIA SILVA XAVIER, RUA LAÉRCIO RODRIGUES SIMÃO 1270 HABITAR BRASIL - 76960-324 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEMILSON MARTINS PIRES, OAB nº RO8148 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos. A parte exequente requerer a penhora de salário de 30% da executada. Os contracheques da executada encontram-se acostados nos IDs 103259625 e 103259626. Pois bem. Decido. A parte exequente possui um título extrajudicial constituído em seu favor, o qual atesta que a parte executada deve a importância de R$ 2.386,64 (valor atualizado, conforme planilha de ID 105445238). E nesse sentido, analisando os autos, verifiquei que o pedido merece deferimento, uma vez que a própria parte executada trouxe aos autos a informação de que está trabalhando na Associação Beneficente São Camilo e que recebe, em média, R$ 1.700,00 líquido por mês. Além disso, a executada recebe o auxílio "bolsa família". Sendo assim, atento aos argumentos da parte credora, defiro a penhora de parte do salário da parte devedora (à contar do término da licença maternidade), no percentual de 15% (quinze por cento), valor que não implicará em prejuízo de sua manutenção. A medida é devida, haja vista a parte executada não pode se furtar a cumprir com suas obrigações financeiras, e a impenhorabilidade salarial deve ser relativizada para que o credor também possa receber seu crédito, ainda que de forma parcelada. Essa relativização também deve servir como desincentivo para que a parte executada não assuma obrigações financeiras que não tem condições de arcar. É certo que o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC, conforme julgado in verbis: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviços. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Grifo nosso. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 15% das verbas salariais recebidas pelo executada LÍGIA SILVA XAVIER, inscrita no CPF: 037.XXX.XXX-41, junto à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO- CNPJ: 05.836.225/0001-04, com sede à Linha 06, Gleba 06, Lote 13, Zona Rural, município de Cacoal/RO, CEP 76968-899, telefones (69) 3441- 6572 / 3441-6572, e-mail: [email protected]. Nesse sentido, saliento que os descontos deverão ocorrer à partir do término da licença maternidade. O órgão empregador deverá fazer a transferência/depósito do valor retido do(a) empregado(a) para a conta bancária da parte exequente, qual seja, Banco Caixa Econômica Federal, agência nº 1823, Conta Corrente nº 597662019-8, em nome de NEWITO TELES LOVO, CPF nº 640.703.442-68 (Chave PIX), até o 5º dia útil de cada mês, até perfazer o montante devido. Valor da dívida: 2.386,64 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Intime-se a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO, por meio de seu/sua representante legal, para que implemente o desconto mensal de 15% na folha de pagamento da executada, valor que deverá ser depositado na conta bancária da parte exequente, até satisfação integral do débito, cabendo ao órgão empresar enviar (mensalmente) o comprovante de depósito/transferência, acompanhado do respectivo contracheque do executada, ao e-mail [email protected]. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada (via DJe) para, caso queira, apresentar embargos à execução, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cacoal/RO, 24 de maio de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ENXOVAIS PREMIER LTDA - ME, LEONORIO PERDOCINI 2011 ELDORADO - 76966-192 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950 ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855 HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: LIGIA SILVA XAVIER, RUA LAÉRCIO RODRIGUES SIMÃO 1270 HABITAR BRASIL - 76960-324 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEMILSON MARTINS PIRES, OAB nº RO8148 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal-RO. Processo n.: 7014949-94.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Nota Promissória Vistos. Chamo o feito à ordem. Analisando a decisão de id. 104735331, verifica-se que há erro material referente ao nome da parte requerida. Desta feita, para onde se lê: Leidiane Alves Milhomem. Leia-se: Lígia Silva Xavier. Ficando a decisão com o seguinte teor: LÍGIA SILVA XAVIER apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, sob o argumento de que os valores são impenhoráveis, pois se tratam de bloqueio de verba recebida pelo programa Bolsa Família, e que ficou sem qualquer importância para manter a sua subsistência. Pugnou pelo desbloqueio total dos valores. A executada juntou extratos bancários (ID 103259267). A parte exequente não impugnou os embargos à penhora (ID. 103327458). Decido. Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD. Infere-se dos autos que o bloqueio de ativos recaiu sobre créditos disponíveis em conta de titularidade da executada LÍGIA SILVA XAVIER. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando os extratos bancários e demais documentos juntados, verifica-se que a executada recebeu o auxílio no valor de R$ 950,00, e em seguida houve o bloqueio judicial de R$ 85,28 (oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), ou seja, a penhora recaiu sobre valor do programa bolsa família recebido. Ademais, o valor penhorado é irrisório, frente ao montante da dívida. A impenhorabilidade visa a proteger o sustento básico e a própria sobrevivência da executada. Aliado a isso, é certo que a execução deve ser promovida conforme os princípios da utilidade e da menor onerosidade para a executada. Assim, demonstrando que o montante penhorado destina-se ao sustento da devedora e de sua família, reconheço a impenhorabilidade dos valores. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, determinando a desconstituição da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD, por se tratar de verba relativa ao benefício social Bolsa Família, portanto, de caráter alimentar. Nesta data interrompi a ordem de penhora e determinei o desbloqueio de valores em favor da parte executada, conforme tela anexa. Fica o exequente intimado para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, sendo advertido, desde já que, não será aceito a indicação genérica, devendo descrever o objeto e sua localização. Retire-se o sigilo do documento de id. 104734639. Cumpra-se. Cacoal - RO, 07 de maio7 de maio de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 2º Juizado Especial Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo nº 7014949-94.2023.8.22.0007 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: ENXOVAIS PREMIER LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: LIGIA SILVA XAVIER ADVOGADO DO EXECUTADO: DEMILSON MARTINS PIRES, OAB nº RO8148 Valor: R$ 2.177,28 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO LEIDIANE ALVES MILHOMEM apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, sob o argumento de que os valores são impenhoráveis, pois se tratam de bloqueio de verba recebida pelo programa Bolsa Família, e que ficou sem qualquer importância para manter a sua subsistência. Pugnou pelo desbloqueio total dos valores. A executada juntou extratos bancários (ID 103259267). A parte exequente não impugnou os embargos à penhora (ID. 103327458). Decido. Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD. Infere-se dos autos que o bloqueio de ativos recaiu sobre créditos disponíveis em conta de titularidade da executada LEIDIANE ALVES MILHOMEM. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando os extratos bancários e demais documentos juntados, verifica-se que a executada recebeu o auxílio no valor de R$ 950,00, e em seguida houve o bloqueio judicial de R$ 85,28 (oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), ou seja, a penhora recaiu sobre valor do programa bolsa família recebido. Ademais, o valor penhorado é irrisório, frente ao montante da dívida. A impenhorabilidade visa a proteger o sustento básico e a própria sobrevivência da executada. Aliado a isso, é certo que a execução deve ser promovida conforme os princípios da utilidade e da menor onerosidade para a executada. Assim, demonstrando que o montante penhorado destina-se ao sustento da devedora e de sua família, reconheço a impenhorabilidade dos valores. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, determinando a desconstituição da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD, por se tratar de verba relativa ao benefício social Bolsa Família, portanto, de caráter alimentar. Nesta data interrompi a ordem de penhora e determinei o desbloqueio de valores em favor da parte executada, conforme tela anexa. Fica o exequente intimado para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, sendo advertido, desde já que, não será aceito a indicação genérica, devendo descrever o objeto e sua localização. Cumpra-se. Cacoal - RO, 25 de abril de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7014949-94.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: ENXOVAIS PREMIER LTDA - ME, LEONORIO PERDOCINI 2011 ELDORADO - 76966-192 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: LIGIA SILVA XAVIER, RUA LAÉRCIO RODRIGUES SIMÃO 1270 HABITAR BRASIL - 76960-324 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 2.177,28 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pelo cartório após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) exequente, ou este se não possuir advogado(a), para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente, ou seu advogado, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 24 de novembro de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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