Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7024671-78.2020.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7024671-78.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2025, 12:14

Decurso de Prazo

01/03/2025, 01:30

Decurso de Prazo

01/03/2025, 01:19

Decurso de Prazo

01/03/2025, 01:02

Decurso de Prazo

01/03/2025, 00:32

Decurso de Prazo

01/03/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 00:44

Publicação

06/02/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: S DA COSTA RODRIGUES - ME, RENATO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERENTES: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 REQUERIDOS: EMPRESA JORNALISTICA O OBSERVADOR DE RONDONIA LTDA - ME, EVERALDO ALVES FOGACA, ROSTAND DA COSTA AGRA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LUCIMAR CHAVES DE SANTANA, OAB nº RO10871, CAETANO VENDIMIATTI NETTO, OAB nº RO1853 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7024671-78.2020.8.22.0001 Classe Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos, A execução dos bens dos sócios da empresa que teve sua personalidade jurídica desconsiderada, deve ser feito nos autos principais, e não como cumprimento de sentença dos autos da desconsideração da personalidade jurídica. Desta forma, após as providências de praxe, apenas arquivem-se estes autos. Porto Velho, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 10:59

Outras Decisões

05/02/2025, 10:58

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 15:45

Decurso de Prazo

20/11/2024, 01:57

Decurso de Prazo

20/11/2024, 01:53

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:48

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: S DA COSTA RODRIGUES - ME, RENATO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERENTES: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 REQUERIDOS: EMPRESA JORNALISTICA O OBSERVADOR DE RONDONIA LTDA - ME, EVERALDO ALVES FOGACA, ROSTAND DA COSTA AGRA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LUCIMAR CHAVES DE SANTANA, OAB nº RO10871, CAETANO VENDIMIATTI NETTO, OAB nº RO1853 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7024671-78.2020.8.22.0001 Classe Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos, 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte sucumbente não foi intimada para cumprir espontaneamente o julgado. 2 - Assim, fica intimada a parte executada para que, por meio de seu advogado (se houver), no prazo de quinze dias, pague o débito espontaneamente, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do NCPC (10%), e fixação de honorários na fase de cumprimento do julgado (10%). Na hipótese do executado ter sido assistido pela Defensoria Pública na fase de conhecimento, a intimação deverá ser por carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, II do NCPC. 3 - Transcorrido tal prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 4 - Decorrido o prazo do Executado, intime-se o exequente para que diga o que pretende em termos de andamento processual, bem como, para que junte comprovante de pagamento das diligências que se fizerem necessárias, sob pena de suspensão processual. 5 - Altere-se a classe processual. 6 - Restando infrutífera a intimação via carta Ar ou oficial de justiça, expeça-se edital de intimação para cumprimento de sentença, visto que os arts. 77, V e 274, parágrafo único do CPC determinam que a parte mantenha seu endereço sempre atualizado nos autos. 7 - Em caso de inércia do causídico da parte exequente, intime-se o exequente pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. 8 - Cumpridas todas as determinações, volte os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 1 de outubro de 2024 ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Juiz(a) de Direito VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Nome: EMPRESA JORNALISTICA O OBSERVADOR DE RONDONIA LTDA - ME, EVERALDO ALVES FOGACA, ROSTAND DA COSTA AGRA (qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: INTIMADA para que pague espontaneamente o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% ao montante da condenação mais 10% de honorários advocatícios. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. PRAZO: 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIA: O prazo para pagamento espontâneo é de 15 (quinze) dias úteis. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias após decorrido o prazo do art. 523 do CPC. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7024671-78.2020.8.22.0001. REQUERENTES: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 Polo Passivo: EMPRESA JORNALISTICA O OBSERVADOR DE RONDONIA LTDA - ME, EVERALDO ALVES FOGACA, ROSTAND DA COSTA AGRA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LUCIMAR CHAVES DE SANTANA, OAB nº RO10871, CAETANO VENDIMIATTI NETTO, OAB nº RO1853 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: S DA COSTA RODRIGUES - ME, RENATO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO DOS Trata-se de incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de EMPRESA JORNALISTICA O OBSERVADOR DE RONDÔNIA LTDA - ME, sendo determinada a citação dos dois sócios EVERALDO ALVES FOGAÇA e ROSTAND DA COSTA AGRA. Os réus foram citados e contestaram o feito, afirmando que não são partes legítimas. O exequente pede a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade com o fim de se alcançar o patrimônio dos sócios. Sem mais delongas, o feito comporta julgamento. Decido. O art. 50 do CC dispõe que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”, pode o Magistrado decidir sobre a despersonificação da pessoa jurídica e assim atingir o patrimônio dos sócios, em exceção à regra da autonomia patrimonial. A mera alegação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sem a prova efetiva e individualizada desses vícios, não é apta a autorizar a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Também não leva à esta consequência o mero inadimplemento de obrigações da empresa. No caso, porém, há elementos de convicção dos vícios alegados, isto é, do desvio de finalidade e confusão patrimonial, pois os sócios, ora requeridos, podendo fazê-lo, não impugnaram essa alegação. A jurisprudência tem se firmado no seguinte sentido: STJ-0458895) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIABILIDADE. ARTIGOS ANALISADO: 50 DO CC/02 E 238 DO CPC. 1. Ação de cobrança ajuizada em 09.05.2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 09.02.2012. 2. Demanda em que se pretende o cumprimento de obrigação de pagar de corrente de negócio de compra e venda, inadimplido pela recorrente. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos sem os quais a medida torna-se incabível. 4. A alteração de endereço de empresa, em regra, não é suficiente para demonstrar qualquer dos pressupostos, ainda que conjugada à ausência de bens.[...] 6. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 1.311.857/RJ (2011/0235222-7), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi. j. 13.05.2014, unânime, DJe 02.06.2014).STJ-0458859). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é regra de exceção, aplicável somente a casos extremos, em que a pessoa jurídica é utilizada como instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou confusão patrimonial (EREsp 1306553/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 12/12/2014). 3. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela presença dos elementos fáticos autorizadores da medida excepcional, razão pela qual infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria a incursão na seara probatória do feito, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial por conta do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido. (Agrg no Agravo em Recurso Especial nº 303.501 - sp (2013/0051406-9) Relator: Ministro Marco Buzzi). Observa-se do comprovante de inscrição no CNPJ que a empresa apresenta situação cadastral nos cadastros da Receita Federal do Brasil como inativa. Nesse mister, ressalte-se que a alteração de endereço de empresa, em regra, não é suficiente para demonstrar qualquer dos pressupostos, ainda que conjugada à ausência de bens. Já a inexistência de indicação de novo endereço, faz presumir o abuso da personalidade jurídica, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Malgrado a insolvência da executada, reputo provável que seus sócios possuam patrimônio suficiente para saldar o débito em execução, razão porque a desconsideração é medida que se impõe. Destarte, acolho o incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa EMPRESA JORNALISTICA O OBSERVADOR DE RONDÔNIA LTDA – ME a fim de que sejam alcançados os patrimônios dos sócios EVERALDO ALVES FOGAÇA e ROSTAND DA COSTA AGRA. Certifique-se nos autos principais. Sem custas e honorários. Intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. 24 de novembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza

27/11/2023, 00:00

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