Execução de Título Extrajudicial 7010552-46.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010552-46.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/12/2025, 10:15

Definitivo

28/02/2024, 08:14

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:53

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 14:12

Documento (Certidão)

31/01/2024, 09:15

Documento (Certidão)

29/01/2024, 11:11

Documento (Outros documentos)

22/01/2024, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 10:24

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 10:47

Publicação

01/01/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTA TALINE KUWANO, CPF nº 89921801287, RUA CEREJEIRA 1963, - DE 1712/1713 AO FIM SETOR 01 - 76870-088 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARILENE APARECIDA CORREIA, OAB nº RO9610, ANDREA GODOY, OAB nº RO9913 NomeEXECUTADO: FABRICIA FERNANDES DE AQUINO, CPF nº 95064885253, RUA MATÃO 2291, - DE 2451/2452 AO FIM JARDIM PAULISTA - 76871-277 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7010552-46.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 55.399,66 Última distribuição:18/07/2019 Nome Vistos. Em razão da não localização de bens dos executados e, não tendo havido qualquer contribuição positiva do devedor para o pagamento da dívida, com escora nos poderes conferidos pelo art. 139 IV do Código de Processo Civil, defiro o pedido de suspensão da habilitação do executado. Assim, serve este despacho como para que o DETRAN/RO, promova a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação do executado pelo prazo de 6 (seis) meses, a ser contado desta decisão, devendo aquele órgão fazer as devidas anotações. Decorrido o prazo de suspensão, independentemente de nova determinação deste juízo, o Detran deverá promover a retirada das restrições. No mais, indefiro o pedido de suspensão do cartão de crédito. Pois a suspensão dos cartões de crédito da parte executada, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do(a) exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º, da Constituição Federal. De acordo com o Art. 921 do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis, a fim de que a parte exequente diligencie, no intuito de encontrar bens passíveis de satisfazer o crédito exequendo. Assim, a suspensão por um ano (art. 921, §1º do CPC) correrá em arquivo e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Arquive-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO Ariquemes, 29 de dezembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2023, 12:25

Por decisão judicial

29/12/2023, 12:25

Conclusão (para decisão)

08/12/2023, 11:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 14:57

Documentos

Despacho

•01/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTA TALINE KUWANO, CPF nº 89921801287, RUA CEREJEIRA 1963, - DE 1712/1713 AO FIM SETOR 01 - 76870-088 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARILENE APARECIDA CORREIA, OAB nº RO9610, ANDREA GODOY, OAB nº RO9913 NomeEXECUTADO: FABRICIA FERNANDES DE AQUINO, CPF nº 95064885253, RUA MATÃO 2291, - DE 2451/2452 AO FIM JARDIM PAULISTA - 76871-277 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7010552-46.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 55.399,66 Última distribuição:18/07/2019 Nome Vistos. Em razão da não localização de bens dos executados e, não tendo havido qualquer contribuição positiva do devedor para o pagamento da dívida, com escora nos poderes conferidos pelo art. 139 IV do Código de Processo Civil, defiro o pedido de suspensão da habilitação do executado. Assim, serve este despacho como para que o DETRAN/RO, promova a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação do executado pelo prazo de 6 (seis) meses, a ser contado desta decisão, devendo aquele órgão fazer as devidas anotações. Decorrido o prazo de suspensão, independentemente de nova determinação deste juízo, o Detran deverá promover a retirada das restrições. No mais, indefiro o pedido de suspensão do cartão de crédito. Pois a suspensão dos cartões de crédito da parte executada, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do(a) exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º, da Constituição Federal. De acordo com o Art. 921 do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis, a fim de que a parte exequente diligencie, no intuito de encontrar bens passíveis de satisfazer o crédito exequendo. Assim, a suspensão por um ano (art. 921, §1º do CPC) correrá em arquivo e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Arquive-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO Ariquemes, 29 de dezembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

01/01/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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