Cumprimento de sentença 7003756-40.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003756-40.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/08/2024, 10:56

Definitivo

16/07/2024, 08:57

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 00:13

Publicação

21/06/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RONICE SANTOS DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: RONICE SANTOS DE FREITAS - RO11697 REQUERIDO: BANCO INTER S.A Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE BANCO INTER S.A Av. BARBACENA, 1219,., Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-924 Com base em acórdão proferido pela Turma Recursal, fica a parte recorrente, acima indicada, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial. O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1 Buritis, 20 de junho de 2024. ANDRE BURITY PEREIRA Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7003756-40.2023.8.22.0021 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 08:47

Documento (Certidão)

20/06/2024, 08:45

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:24

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:20

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:16

Publicação

24/05/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RONICE SANTOS DE FREITAS ADVOGADO DO REQUERENTE: RONICE SANTOS DE FREITAS, OAB nº RO756 REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892 SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003756-40.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença. Considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte exequente intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 3. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 4. Decorrido o prazo para levantamento do alvará, junte-se o espelho/extrato da conta judicial: 4.1 Em não realizado o levantamento, proceda-se o necessário para transferência dos valores à Conta Única Centralizadora do TJRO e após arquivem-se. 4.2 Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/ ALVARÁ. Buritis, 23 de maio de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 14:17

Documentos

Notificação

•21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RONICE SANTOS DE FREITAS ADVOGADO DO REQUERENTE: RONICE SANTOS DE FREITAS, OAB nº RO756 REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892 SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003756-40.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença. Considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte exequente intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 3. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 4. Decorrido o prazo para levantamento do alvará, junte-se o espelho/extrato da conta judicial: 4.1 Em não realizado o levantamento, proceda-se o necessário para transferência dos valores à Conta Única Centralizadora do TJRO e após arquivem-se. 4.2 Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/ ALVARÁ. Buritis, 23 de maio de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONICE SANTOS DE FREITAS ADVOGADO DO AUTOR: RONICE SANTOS DE FREITAS, OAB nº RO756 REU: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892 DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003756-40.2023.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor da exequente. 4. Após, venham os autos concluso para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 2 de maio de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003756-40.2023.8.22.0021. RECORRENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Polo Passivo: RONICE SANTOS DE FREITAS Advogado do(a) RECORRIDO: RONICE SANTOS DE FREITAS - RO11697-A RELATÓRIO Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 27/11/2023 13:41:43 Data julgamento: 20/02/2024 Polo Ativo: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado do(a) Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco recorrente em que se busca a reforma da sentença de primeiro grau que o condenou ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte recorrida. Sustenta que não cometeu nenhum ato ilícito quando da redução do limite do cartão de crédito da parte recorrida, haja vista que tal conduta se deu em razão de reanálise do sistema, conforme previsto no termo de adesão. Por fim, afirma que a parte consumidora foi devidamente notificada sobre a alteração em seu cartão de crédito, não havendo que se falar em dever de reparação por danos morais, devendo a sentença ser reformada em sua integralidade, ou ser minorado o valor do quantum indenizatório. VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes deste voto. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: “SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei Federal 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual a parte requerente afirma que teve o limite de seu cartão de crédito reduzido unilateralmente e sem prévia comunicação pela instituição financeira requerida, motivo pelo qual requer a condenação do banco requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dada a ausência de provas a serem produzidas e porque não reclamadas outras específicas, não se justificando designação de audiência de instrução ou dilação probatória. A matéria é exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes devem instruir regularmente as peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas. Por conseguinte, há que se aplicar os arts. 32 e 33, da LF 9.099/95, bem como 370 e 371, ambos do NCPC (LF 13.105/2015 – disposições compatíveis com o microssistema e com o rito sumaríssimo e especial dos Juizados Especiais). Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e "maduro" para julgamento deve promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço. Não havendo arguições preliminares, passo ao estudo do mérito da causa. Pois bem. Verifico que houve um contrato de prestação de serviços entre as partes onde consta cláusula específica quanto ao ajuste do limite de crédito concedido, constando a ciência e aceite da parte requerente quanto ao regramento imposto no contrato. A parte requerida alega que realizou a prévia comunicação ao autor através de encaminhamento de e-mail no dia 26/04/2023 informando que o limite do consumidor seria reduzido, no dia seguinte (27/04/2023), para R$ 200,00. Salienta, ainda, que na fatura com vencimento para 17/06/2023. De acordo com o art. 10, § 2°, I da Resolução n° 96 de 19/5/2021 do Banco Central do Brasil, "a alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência". O banco réu utiliza como justificativa de sua atitude a exceção ao prazo previsto no § 2°, o qual permite que a redução do limite sem observância do prazo da comunicação prévia caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. A Resolução nº 3.721 de 30 de abril de 2009, também do Banco do Central do Brasil, conceitua o que vem a ser o risco de crédito: Art. 2° Para os efeitos desta resolução, define-se o risco de crédito como a possibilidade de ocorrência de perdas associadas ao não cumprimento pelo tomador ou contraparte de suas respectivas obrigações financeiras nos termos pactuados, à desvalorização de contrato de crédito decorrente da deterioração na classificação de risco do tomador, à redução de ganhos ou remunerações, às vantagens concedidas na renegociação e aos custos de recuperação. Não há nos autos indicativo de que o autor estava inadimplente em relação às suas faturas ou que realizou o seu pagamento com atraso reiterado, bem como não há provas de que tenha ocorrido alteração financeira considerável, como redução de ganhos ou eventual desemprego, que justificasse a redução do limite do cliente. Saliento que cabia ao banco réu justificar a atitude tomada detalhadamente, a fim de permitir o afastamento do prazo legal e legitimar a redução do limite. Por todo o exposto, entendo que a redução realizada foi indevida ante a ausência de aviso prévio dentro do prazo previsto pelo Banco Central, não havendo comprovação que justificasse o afastamento do período de 30 dias para notificação. Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços. A suspensão parcial do crédito que lhe era oferecido, ensejando a impossibilidade do uso do seu cartão de crédito e provocando instabilidade na administração da economia pessoal da parte, vulnerando sua intangibilidade jurídica e atingindo sua personalidade e credibilidade, qualificam-se como fatos geradores de ofensa à honra, dignidade, autoestima e credibilidade, legitimando a outorga em seu favor de uma compensação pecuniária a fim de compensá-la pelos danos de natureza moral que experimentara. Ressalte-se que a informação adequada e clara sobre produtos e serviços no mercado de consumo é direito da parte consumidora e dos mais relevantes, a teor do que dispõem os artigos 6º, III, 46 e 54, § 4º, da Lei nº 8.078/90. A boa-fé objetiva é princípio basilar de nosso ordenamento jurídico, que impõe às partes de qualquer relação jurídica agirem, umas em relação às outras, com total transparência, lealdade e respeito, fazendo jus à confiança que nelas foi depositada. Configurado o defeito na prestação dos serviços e as frustrações, transtornos, aflições e outras alterações negativas no estado anímico da parte consumidora, caracterizadores do dano moral, é dever do fornecedor do produto repará-lo, conforme prevê o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há como eximir de responsabilidade a instituição financeira, estando evidenciada sua conduta negligente. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil. Ressalte-se que sempre que se oferece à instituição financeira um meio de proteção mais efetiva de seus direitos, esta deve utilizá-lo com responsabilidade e lealdade, sob pena de se tornar infratora da lei, com nítida inversão das posições jurídicas anteriormente ocupadas pelas partes. Dessa forma, verifica-se, pois, que o recorrente não logrou êxito no sentido de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Assim, verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos essenciais à etiologia da responsabilidade civil (nexo de causalidade). Para tanto, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a se constituir em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se do bom senso, atendendo à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. Portanto, tenho que a quantia prevista no dispositivo é suficiente para a recomposição do dano, não se justificando importe sugerido na inicial, posto que a redução de limite foi parcial e não integral. Prejudicadas ou irrelevantes as demais manifestações. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nas disposições legais já mencionadas e nos arts. 6º e 38, da LF 9099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o banco requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, devendo este valor ser corrigido monetariamente pela tabela do TJRO (INPC) e com incidência de juros simples de 1% ao mês, ambos a partir do seu arbitramento. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/2015. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 16 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito” (SIC) Em que pese os argumentos da parte recorrente, verifico que os elementos autorizadores da reparação por danos morais se encontram presentes no processo, uma vez que a parte recorrida teve o limite de seu cartão de crédito diminuído sem comunicação prévia, o que lhe causou vários dissabores e prejuízos materiais, haja vista que se encontra em viagem. Por sua vez, a parte recorrente não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar a legitimidade de sua conduta, limitando-se em simples retórica, não se desincumbindo do seu ônus probatório, consoante disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Não houve comprovação sobre a existência de prévia comunicação à parte recorrida sobre a redução do limite de seu cartão. Não consta dos autos, documento válido nesse sentido. As telas sistêmicas apresentadas com as razões recursais (ID’s 22256893 e 22256894) não comprovam a alegação de que a parte recorrida foi notificada de que o limite do seu cartão de crédito seria minorado, tratando-se, ainda, de prova unilateral. Logo, ante a ausência de comunicação prévia à parte consumidora, resta configurada a má prestação do serviço do recorrente, o que merece reparo. Ao estabelecer o quantum indenizatório, ressalto que a compensação deve restar suficiente e de acordo com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do caráter punitivo-pedagógico da reprimenda financeira. Assim, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se adequa ao caso em comento e obedece os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A redução do limite do cartão de crédito, sem válida notificação prévia, constitui falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária e gera o dever de reparação do dano moral sofrido pela parte consumidora. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com a intensidade do dano, a repercussão da conduta no meio social e a finalidade pedagógica da indenização, bem como as capacidades econômicas do ofensor e do ofendido. 3. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 20 de Fevereiro de 2024 Relator ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONICE SANTOS DE FREITAS, RUA CUJUBIM 1942 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RONICE SANTOS DE FREITAS, OAB nº RO756 REU: BANCO INTERMEDIUM SA, AV. BARBACENA 1219,. SANTO AGOSTINHO - 30190-924 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADO DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei Federal 9.099/95. 7003756-40.2023.8.22.0021 Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual a parte requerente afirma que teve o limite de seu cartão de crédito reduzido unilateralmente e sem prévia comunicação pela instituição financeira requerida, motivo pelo qual requer a condenação do banco requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dada a ausência de provas a serem produzidas e porque não reclamadas outras específicas, não se justificando designação de audiência de instrução ou dilação probatória. A matéria é exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes devem instruir regularmente as peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas. Por conseguinte, há que se aplicar os arts. 32 e 33, da LF 9.099/95, bem como 370 e 371, ambos do NCPC (LF 13.105/2015 – disposições compatíveis com o microssistema e com o rito sumaríssimo e especial dos Juizados Especiais). Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e "maduro" para julgamento deve promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço. Não havendo arguições preliminares, passo ao estudo do mérito da causa. Pois bem. Verifico que houve um contrato de prestação de serviços entre as partes onde consta cláusula específica quanto ao ajuste do limite de crédito concedido, constando a ciência e aceite da parte requerente quanto ao regramento imposto no contrato. A parte requerida alega que realizou a prévia comunicação ao autor através de encaminhamento de e-mail no dia 26/04/2023 informando que o limite do consumidor seria reduzido, no dia seguinte (27/04/2023), para R$ 200,00. Salienta, ainda, que na fatura com vencimento para 17/06/2023. De acordo com o art. 10, § 2°, I da Resolução n° 96 de 19/5/2021 do Banco Central do Brasil, "a alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência". O banco réu utiliza como justificativa de sua atitude a exceção ao prazo previsto no § 2°, o qual permite que a redução do limite sem observância do prazo da comunicação prévia caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. A Resolução nº 3.721 de 30 de abril de 2009, também do Banco do Central do Brasil, conceitua o que vem a ser o risco de crédito: Art. 2° Para os efeitos desta resolução, define-se o risco de crédito como a possibilidade de ocorrência de perdas associadas ao não cumprimento pelo tomador ou contraparte de suas respectivas obrigações financeiras nos termos pactuados, à desvalorização de contrato de crédito decorrente da deterioração na classificação de risco do tomador, à redução de ganhos ou remunerações, às vantagens concedidas na renegociação e aos custos de recuperação. Não há nos autos indicativo de que o autor estava inadimplente em relação às suas faturas ou que realizou o seu pagamento com atraso reiterado, bem como não há provas de que tenha ocorrido alteração financeira considerável, como redução de ganhos ou eventual desemprego, que justificasse a redução do limite do cliente. Saliento que cabia ao banco réu justificar a atitude tomada detalhadamente, a fim de permitir o afastamento do prazo legal e legitimar a redução do limite. Por todo o exposto, entendo que a redução realizada foi indevida ante a ausência de aviso prévio dentro do prazo previsto pelo Banco Central, não havendo comprovação que justificasse o afastamento do período de 30 dias para notificação. Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços. A suspensão parcial do crédito que lhe era oferecido, ensejando a impossibilidade do uso do seu cartão de crédito e provocando instabilidade na administração da economia pessoal da parte, vulnerando sua intangibilidade jurídica e atingindo sua personalidade e credibilidade, qualificam-se como fatos geradores de ofensa à honra, dignidade, autoestima e credibilidade, legitimando a outorga em seu favor de uma compensação pecuniária a fim de compensá-la pelos danos de natureza moral que experimentara. Ressalte-se que a informação adequada e clara sobre produtos e serviços no mercado de consumo é direito da parte consumidora e dos mais relevantes, a teor do que dispõem os artigos 6º, III, 46 e 54, § 4º, da Lei nº 8.078/90. A boa-fé objetiva é princípio basilar de nosso ordenamento jurídico, que impõe às partes de qualquer relação jurídica agirem, umas em relação às outras, com total transparência, lealdade e respeito, fazendo jus à confiança que nelas foi depositada. Configurado o defeito na prestação dos serviços e as frustrações, transtornos, aflições e outras alterações negativas no estado anímico da parte consumidora, caracterizadores do dano moral, é dever do fornecedor do produto repará-lo, conforme prevê o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há como eximir de responsabilidade a instituição financeira, estando evidenciada sua conduta negligente. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil. Ressalte-se que sempre que se oferece à instituição financeira um meio de proteção mais efetiva de seus direitos, esta deve utilizá-lo com responsabilidade e lealdade, sob pena de se tornar infratora da lei, com nítida inversão das posições jurídicas anteriormente ocupadas pelas partes. Dessa forma, verifica-se, pois, que o recorrente não logrou êxito no sentido de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Assim, verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos essenciais à etiologia da responsabilidade civil (nexo de causalidade). Para tanto, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a se constituir em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se do bom senso, atendendo à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. Portanto, tenho que a quantia prevista no dispositivo é suficiente para a recomposição do dano, não se justificando importe sugerido na inicial, posto que a redução de limite foi parcial e não integral. Prejudicadas ou irrelevantes as demais manifestações. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nas disposições legais já mencionadas e nos arts. 6º e 38, da LF 9099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o banco requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, devendo este valor ser corrigido monetariamente pela tabela do TJRO (INPC) e com incidência de juros simples de 1% ao mês, ambos a partir do seu arbitramento. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/2015. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 16 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: RONICE SANTOS DE FREITAS Advogado: Advogado do(a) AUTOR: RONICE SANTOS DE FREITAS - RO11697 Requerido(a): REU: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: Sala 01 - conciliação Data: 11/09/2023 Hora: 08:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Buritis, 10 de agosto de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, 1380, Rua Taguatinga, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7003756-40.2023.8.22.0021

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONICE SANTOS DE FREITAS ADVOGADO DO AUTOR: RONICE SANTOS DE FREITAS, OAB nº RO756 REU: BANCO INTERMEDIUM SA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: RONICE SANTOS DE FREITAS, CPF nº 96976136215, RUA CUJUBIM 1942 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO INTERMEDIUM SA, CNPJ nº 00416968000101, AV. BARBACENA 1219,. SANTO AGOSTINHO - 30190-924 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003756-40.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito). Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar na extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, bem como que, caso não haja acordo, após a apresentação de contestação pelo réu, deverá apresentar, na mesma audiência de conciliação, sua impugnação, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências do procedimento sumaríssimo e para a audiência de conciliação designada, fazendo constar no mandado que, no caso de ausência à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se do contrário resultar da convicção deste juízo (art. 20 da Lei n. 9.099/95), bem como que, caso não haja acordo, deverá apresentar resposta escrita (contestação) até a audiência de conciliação, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública ou serviço atermação, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone e-email para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO Buritis/RO, quinta-feira, 10 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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