Execução Fiscal 0005349-51.2012.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Execução Fiscal 0005349-51.2012.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:17

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:14

Provisório

19/01/2024, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 03:54

Publicação

27/11/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 0005349-51.2012.8.22.0009. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: JOCELAINE DA LUZ FONSECA CARDOSO - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Vistos. A parte exequente foi intimada para manifestar-se quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. Em ID 98025965 argumentou que não ocorreu a prescrição intercorrente, visto que houve parcelamento do débito em 2020. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que em 02/04/2015 a parte exequente requereu a liberação de um veículo penhorado, motivo pelo qual entendo que a partir desta data houve a ciência da inexistência de bens/valores aptos à penhora. Assim, até 02/04/2016 os autos permaneceram suspensos sem a contagem do prazo prescricional, tendo este iniciado-se em 03/04/2016. No entanto, tendo em vista a informação de que houve o parcelamento do débito entre 21/01/2020 e 25/11/2020, houve a interrupção do prazo prescricional, retomando a contagem da data da rescisão do parcelamento, qual seja, 25/11/2020. 1. Assim, retornem os autos ao arquivo provisório até 25/11/2025. 2. Transcorrido o prazo prescricional, INTIME-SE o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 24 de novembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 12:10

Arquivamento

24/11/2023, 12:10

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:42

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 08:56

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 17:41

Decurso de Prazo

24/10/2023, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 11:41