Execução de Título Extrajudicial 7005249-35.2016.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005249-35.2016.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/08/2024, 18:00

Decurso de Prazo

27/08/2024, 01:00

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:58

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:50

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:50

Documento (Certidão)

22/08/2024, 08:19

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 00:56

Publicação

16/08/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n. 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005249-35.2016.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518, ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA - ME, LUIS FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA, LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA, KEYLA KRYSTYANE FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BARTIRA NIEDERMEYER JORDAO, OAB nº GO58588 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. O Sr. Getúlio Carneiro Pimenta manifestou-se nos autos requerendo a retirada da restrição no veículo de marca/modelo MCC L200 Triton 3.2 D, placa NWE 1033, renavan 00299668380, argumentando que não é devedor nestes autos, que comprou o veículo e necessita regularizá-lo perante o órgão de trânsito. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando o feito, verifico que em 27/05/2021 foi inserida restrição no mencionado veículo (ID 58167003). No entanto, em razão de o veículo possuir restrição de alienação fiduciária, a parte exequente manifestou desinteresse (ID 73635800). Diante disso, verifico que o veículo não foi penhorado nos autos e, até o momento, possui a mesma restrição de alienação fiduciária. Anoto ainda que este feito foi suspenso por execução frustrada em 18/07/2022, o que demonstra que o bem não é útil ao credor. 1. Nesse sentido, DEFIRO o pedido do terceiro interessado e informo que removi a restrição anotada no veículo de marca/modelo MCC L200 Triton 3.2 D, placa NWE1033, renavan 00299668380., conforme comprovante em anexo. 2. Retornem os autos ao arquivamento (ID 79519688 e ID 104122804). Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2024. Pimenta Bueno/RO, 15 de agosto de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 11:26

Outras Decisões

15/08/2024, 11:26

Arquivamento

15/08/2024, 11:26

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 16:58

Desarquivamento

14/08/2024, 12:03

Documentos

Decisão

•16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n. 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005249-35.2016.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518, ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA - ME, LUIS FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA, LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA, KEYLA KRYSTYANE FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BARTIRA NIEDERMEYER JORDAO, OAB nº GO58588 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. O Sr. Getúlio Carneiro Pimenta manifestou-se nos autos requerendo a retirada da restrição no veículo de marca/modelo MCC L200 Triton 3.2 D, placa NWE 1033, renavan 00299668380, argumentando que não é devedor nestes autos, que comprou o veículo e necessita regularizá-lo perante o órgão de trânsito. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando o feito, verifico que em 27/05/2021 foi inserida restrição no mencionado veículo (ID 58167003). No entanto, em razão de o veículo possuir restrição de alienação fiduciária, a parte exequente manifestou desinteresse (ID 73635800). Diante disso, verifico que o veículo não foi penhorado nos autos e, até o momento, possui a mesma restrição de alienação fiduciária. Anoto ainda que este feito foi suspenso por execução frustrada em 18/07/2022, o que demonstra que o bem não é útil ao credor. 1. Nesse sentido, DEFIRO o pedido do terceiro interessado e informo que removi a restrição anotada no veículo de marca/modelo MCC L200 Triton 3.2 D, placa NWE1033, renavan 00299668380., conforme comprovante em anexo. 2. Retornem os autos ao arquivamento (ID 79519688 e ID 104122804). Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2024. Pimenta Bueno/RO, 15 de agosto de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005249-35.2016.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518, ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA - ME, LUIS FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA, LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA, KEYLA KRYSTYANE FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BARTIRA NIEDERMEYER JORDAO, OAB nº GO58588 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. A parte exequente reitera o pedido de realização de diligências, argumentando que transcorreu tempo considerável desde as últimas diligências realizadas. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que foi inserida restrição em veículo junto ao RENAJUD (ID 58167003 e ID 44818877) e tentativa de penhora via SISBAJUD (ID 44819320), após, houve requerimento do exequente para suspensão do processo (ID 73635799). 1. Assim, quanto às referidas diligências mantenho o entendimento exarado na decisão em ID 104122804. 2. No mais, defiro a realização das pesquisas ainda não efetuadas, quais sejam, PREVJUD, SNIPER e INFOJUD. 3. As pesquisas localizaram as informações constantes nos relatórios em anexo. 3.1 Por conter dados pessoais dos executados, algumas informações extraídas são juntadas aos autos com a advertência de sigilosas. Assim, a CPE deverá liberar o acesso aos exequentes, por meio do sistema de processo judicial eletrônico - PJe. 4. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação a respeito das diligências. 5. Com a manifestação ou o decurso do prazo, retornem os autos ao arquivo, nos termos das decisões em ID 79519688 e ID 104122804. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO N.º______/2024. Pimenta Bueno/RO, 30 de abril de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005249-35.2016.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518, ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA - ME, LUIS FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA, LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA, KEYLA KRYSTYANE FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BARTIRA NIEDERMEYER JORDAO, OAB nº GO58588 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. A parte exequente requer a realização de diligências via SISBAJUD, RENAJUD e PREVJUD (ID 103515255). Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando o feito, verifico que após a realização de diligências infrutíferas, houve requerimento do exequente para suspensão do processo (ID 73635799), motivo pelo qual o feito foi suspenso, nos moldes do art. 921, §1° do CPC (ID 79519688). Ressalto que em seguida houve tentativa de penhora e avaliação de um imóvel por carta precatória (ID 87039225), no entanto, houve acolhimento da tese de impenhorabilidade pelo Tribunal. Nesse sentido, conforme inteligência do art. 921, inciso III e §§ 2º e 3º do CPC e na esteira do entendimento jurisprudencial, mostra-se razoável que o desarquivamento e o prosseguimento da execução somente ocorra, após a suspensão e arquivamento, mediante prévia comprovação pelo credor de localização de bens aptos à constrição ou de demonstração da alteração da vida patrimonial do devedor. Nesse sentido, é dever do credor promover as diligências que se fizerem necessárias para a efetiva localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no seu interesse (art. 797 do CPC). Portanto, descabido o desarquivamento e o prosseguimento do feito para fins de reiteração e/ou realização de pesquisas sem que o credor tenha localizado bens ou demonstrado alteração econômica do devedor. 1. INDEFIRO, portanto, o pedido em ID 103515255. 2. Retornem os autos ao arquivo até que o exequente indique bens penhoráveis do executado, ou demonstre sua alteração econômica, ou ainda, até se concretizar a prescrição intercorrente. 3. Transcorrido o prazo prescricional, INTIME-SE o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO N.º______/2024. Pimenta Bueno/RO, 15 de abril de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005249-35.2016.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518, ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA - ME, LUIS FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA, LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA, KEYLA KRYSTYANE FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BARTIRA NIEDERMEYER JORDAO, OAB nº GO58588 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CICLO CAIRU LTDA em face de LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA - ME, LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA, LUIS FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA e KEYLA KRYSTYANE FREITAS DE OLIVEIRA. Na decisão em ID 92012334 foi indeferida a gratuidade da justiça aos executados, bem como rejeitada a alegação de impenhorabilidade do imóvel. Ainda, restou determinado também que a parte exequente promovesse a distribuição da carta precatória para penhora e avaliação do imóvel. Em ID 93011861 a parte exequente comprovou a distribuição da carta precatória. Os executados informaram a interposição de Agravo de Instrumento (ID 93116047). Após, foi juntada decisão de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (ID 93460529). Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que houve concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto pelos executados, nos termos do art. 1.019, I do CPC, o sobrestamento deste feito é medida que se impõe. 1. Diante disso, SUSPENDO estes autos até o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento. 1.1 Ficam os executados/recorrentes intimados, desde já, a juntarem a estes autos a decisão definitiva do Agravo de Instrumento, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação da referida decisão, sob pena de imposição de multa. 2. Em observância ao princípio da cooperação processual, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos da carta precatória sobre esta decisão, comprovando neste feito a comunicação. 3. Transcorrido o prazo do item 2 sem manifestação, OFICIE-SE o Juízo deprecado da 3ª Vara Cível de Mineiros/GO para ciência desta decisão. Com a juntada da decisão de julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 9 de agosto de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito 2023-08-09T07:56:02.055780632

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7005249-35.2016.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518, ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA - ME, LUIS FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA, LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA, KEYLA KRYSTYANE FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BARTIRA NIEDERMEYER JORDAO, OAB nº GO58588 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CICLO CAIRU LTDA em face de LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA - ME, LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA, LUIS FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA e KEYLA KRYSTYANE FREITAS DE OLIVEIRA. Na decisão em ID. 92012334 foi rejeitada a impugnação à penhora apresentada pelos executados. A parte exequente apresentou comprovante de distribuição da carta precatória para avaliação do imóvel penhorado (ID. 93011861). Após, os executados informaram a interposição de Agravo de Instrumento e requereram a reconsideração da decisão (ID. 93116050). Vieram os autos conclusos. 1. Mantenho a decisão ID. 92012334 pelos seus próprios fundamentos, servindo como informação, acaso solicitada. 2. INTIMEM-SE os executados para, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do protocolo do recurso, informar acerca de eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. RETIFIQUE-SE a representação processual dos executados, conforme as novas procurações apresentadas nos IDs. 93053303 e 93053306. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 11 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7005249-35.2016.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518, ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA - ME, LUIS FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA, LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA, KEYLA KRYSTYANE FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BARTIRA NIEDERMEYER JORDAO, OAB nº GO58588 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CICLO CAIRU LTDA em face de LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA - ME, LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA, LUIS FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA e KEYLA KRYSTYANE FREITAS DE OLIVEIRA. Na decisão em ID. 92012334 foi rejeitada a impugnação à penhora apresentada pelos executados. A parte exequente apresentou comprovante de distribuição da carta precatória para avaliação do imóvel penhorado (ID. 93011861). Após, os executados informaram a interposição de Agravo de Instrumento e requereram a reconsideração da decisão (ID. 93116050). Vieram os autos conclusos. 1. Mantenho a decisão ID. 92012334 pelos seus próprios fundamentos, servindo como informação, acaso solicitada. 2. INTIMEM-SE os executados para, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do protocolo do recurso, informar acerca de eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. RETIFIQUE-SE a representação processual dos executados, conforme as novas procurações apresentadas nos IDs. 93053303 e 93053306. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 11 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005249-35.2016.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518, ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA - ME, LUIS FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA, LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA, KEYLA KRYSTYANE FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BARTIRA NIEDERMEYER JORDAO, OAB nº GO58588 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CICLO CAIRU LTDA em face de LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA - ME, LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA, LUIS FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA e KEYLA KRYSTYANE FREITAS DE OLIVEIRA. No ID. 87039225 foi determinada a expedição de carta precatória para a penhora e avaliação do imóvel de matrícula 7.082 localizado na comarca de Mineiros/GO, de propriedade do executado Luis Fernando Nunes de Oliveira. Após, foi designada audiência de conciliação (ID. 87129814), tendo sido deferido o pedido da parte exequente para que a intimação ocorresse por Whatsapp. A diligência restou negativa (ID. 89789608). A parte exequente apresentou o cálculo atualizado (ID. 90253370) e requereu a expedição da carta precatória para penhora e avaliação do imóvel (ID. 90253368), o que restou deferido (ID. 90534455) Expedida a carta precatória (ID. 90558365). Intimada a parte exequente (ID. 90651978). Os executados Luis Fernando Nunes de Oliveira e Keila Krystyane Freitas de Oliveira compareceram aos autos e apresentaram impugnação à penhora do imóvel alegando ser o imóvel bem de família, bem como requereram a concessão da gratuidade da justiça (ID. 90873948). A parte executada apresentou manifestação quanto à impugnação, argumentando que não há nos autos comprovação de que o imóvel é bem de família (ID. 91298478). Vieram os autos conclusos. Decido. Da gratuidade da justiça Os executados requerem a gratuidade da justiça e juntaram declaração afirmando serem hipossuficientes. Não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer-lhes dificuldades financeiras para a sobrevivência ou de sua família. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n.º 13.105 de 2015, Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Compulsando os autos, verifico que os executados não juntaram nenhum documento capaz de demonstrar sua incapacidade financeira, tais como: a) certidão negativa de imóveis; b) certidão negativa de veículos; c) certidão negativa de semoventes; d) extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade. Deste modo, não havendo comprovação da hipossuficiência, INDEFIRO a gratuidade. Da impenhorabilidade do imóvel (bem de família) Nos termos do art. 1° da Lei n° 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na referida lei. Ao instituir o bem de família, o legislador buscou garantir a dignidade humana, mediante o amparo da entidade familiar, para que tivesse um espaço próprio para garantir suas necessidades básicas. Ademais, necessário ressaltar que o imóvel utilizado como residência é aquele onde “se estabelece uma família, centralizando suas atividades com ânimo de permanecer em caráter definitivo”, como bem pontuou o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do REsp 1.608.415. A jurisprudência aponta no sentido de que se caracteriza o imóvel como bem de família se restar demonstrado que o devedor faz dele sua residência ou que o bem seja utilizado em proveito da família. Eis as ementas: Agravo de instrumento. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Requisitos. Ausência de comprovação. A jurisprudência do STJ considera que, para a caracterização do imóvel como bem de família, é imprescindível a comprovação de que o devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da família. (TJ-RO - AI: 08032217120208220000 RO 0803221-71.2020.822.0000, Data de Julgamento: 07/10/2020) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1. Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei 8.009/90, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1607647 MG 2019/0318819-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020) (destaquei) No caso dos autos, os executados alegam que o imóvel indicado é a residência da entidade familiar do impugnante e que a dívida não é referente ao próprio imóvel, motivo pelo qual não pode se excepcionar a regra da impenhorabilidade do bem de família. A fim de comprovar suas alegações, os executados juntaram declaração de isenção do imposto de renda (IRPF) em nome de Luis Fernando Nunes de Oliveira e de Keila Krystyane Freitas de Oliveira (ID. 90873950 e 90876053). Não obstante os argumentos e os documentos juntados, entendo que não houve demonstração de que o imóvel é bem de família. Isso porque não há qualquer prova nos autos de que os executados efetivamente residam no imóvel ou revertam eventuais frutos em favor da família. O fato de os executados serem isentos quanto ao imposto de renda não comprova que o imóvel é o único de propriedade do devedor, assim como não comprova que os executados nele residam ou dele retirem seu sustento, o que é imprescindível para fins de se considerar impenhorável um imóvel sob a rubrica de bem de família. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelos executados LUIS FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA e KEILA KRYSTYANE FREITAS DE OLIVEIRA. 1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a distribuição da carta precatória (ID. 90558365), sob pena de suspensão e arquivamento do feito. 2. RETIFIQUE-SE a representação processual dos executados, conforme as procurações apresentadas nos IDs. 90846288 e 90846290. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO N° ___/2023. Pimenta Bueno/RO, 15 de junho de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 EXECUTADOS: LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA - ME, LUIS FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA, LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA, KEYLA KRYSTYANE FREITAS DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA em face de EXECUTADOS: LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA - ME, LUIS FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA, LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA, KEYLA KRYSTYANE FREITAS DE OLIVEIRA. Foi realizado o bloqueio de valores na conta do executado LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA no importe de R$ 2.579,33 e R$ 1.200,78 (ID. 44819320). O executado foi pessoalmente intimado para impugnar o bloqueio, conforme comprova o documento (ID. 44010037) e deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão emitida pelo sistema PJE. Assim, EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA, representado por ADVOGADO DO EXEQUENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 FINALIDADE: AUTORIZAR o exequente CICLO CAIRU LTDA na pessoa de seu representante legal ou seu Advogado: Dr. JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518, a saca todo dinheiro depositado na Conta Judicial de n. 2783/040/01514179-1 e 2783/040/01514180-5, devendo ser comprovado neste juízo o efetivo levantamento em 15 (quinze) dias, contados do recebimento do Alvará. OBS.: A conta judicial deve ser zerada e encerrada. DESTINATÁRIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA DE PIMENTA BUENO Nº 2783, [email protected], (69)3452-0102. Pimenta Bueno, 14 de novembro de 2020 Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76800-000, Pimenta Bueno 7005249-35.2016.8.22.0009 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por defiro o pedido da parte exequente e determino a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada judicialmente nos autos, INTIME-SE a parte exequente para comprovar o levantamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao bloqueio de veículo através do sistema RENAJUD, foram localizados dois veículos: Placa KAC4427, no qual foi inserida a restrição de transferência, e o veículo Placa: NWE1033, o qual possui alienação fiduciária. O exequente requereu expedição de ofício para que a AYMORE CFI SA, CNPJ: 07.707.650/0001-10, preste informações acerca do financiamento do veiculo (ID. 50336169). Para prosseguimento do feito, determino a parte autora que recolha a taxa referente a diligência solicitada, e apresente nos autos, o endereço necessário para encaminhamento da ordem, manifeste-se ainda quanto ao veículo no qual foi inserida a restrição de transferência (ID. 44818877). Após, conclusos. DESPACHO SERVINDO DE ALVARÁ JUDICIAL para levantamento do valor depositado judicialmente no processo. FAVORECIDO(A): FINALIDADE: AUTORIZAR o exequente CICLO CAIRU LTDA na pessoa de seu representante legal ou seu Advogado: Dr. JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518, a saca todo dinheiro depositado na Conta Judicial de n. 2783/040/01514179-1 e 2783/040/01514180-5, devendo ser comprovado neste juízo o efetivo levantamento em 15 (quinze) dias, contados do recebimento do Alvará. OBS.: A conta judicial deve ser zerada e encerrada. DESTINATÁRIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA DE PIMENTA BUENO Nº 2783, [email protected], (69)3452-0102. Pimenta Bueno, 14 de novembro de 2020 Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida Juíza de Direito

22/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Todas as movimentações(481)

Todos os documentos(17)