Execução de Título Extrajudicial 7072195-03.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7072195-03.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7072195-03.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Polo Passivo: JOAO CRISTIANO DE CASTRO 62268643204 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. A citação por edital é medida excepcionalíssima, cuja aplicação fora das hipóteses legais enseja a nulidade dos atos processuais dela decorrentes. Esta não é deferida sem antes se esgotar os meios legais para que ocorra a citação pessoal. Conforme se depreende dos autos, a parte exequente não requereu todas as diligências visando a busca de novos endereços em sistemas conveniados ao TJRO. Por isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO indefiro, por ora, o pedido de citação por edital. 2. Fica autorizada a consulta de endereço dos requeridos nos sistemas de informações disponíveis em convênio a este Juízo e ainda não consultados - a saber, o PREVJUD. Para tanto, o requerente deve proceder com o recolhimento das custas para a diligência pretendida. 3. Diante das diligências negativas, determino que o requerente providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de água/esgoto e energia elétrica deste Estado (ENERGISA/CAERD), bem como de telefonia fixa e móvel (VIVO, TIM, OI, CLARO) para atendimento às exigências do art. 256, §3º, do CPC, devendo estas fornecerem informações sobre eventuais endereços cadastrados em seus bancos de dados referentes a JOÃO CRISTIANO DE CASTRO 62268643204 - CNPJ: 34../0001-19. A resposta deverá ser entregue ao requerente ou seu patrono (referências no cabeçalho deste). O ofício deverá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização, e dos dados pessoais dos executados. O exequente deverá comprovar, em 15 (quinze) dias, o atendimento aos termos deste despacho, e trazer informações aos autos, sob pena de extinção. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA / MANDADO / OFÍCIO Porto Velho, 22 de junho de 2026 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:44

Publicação

19/05/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:53

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:17

Documento (Certidão)

16/04/2026, 17:24

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:20

Documento (Certidão)

07/04/2026, 20:46

Publicação

02/04/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:45

Documento (Certidão)

01/04/2026, 11:28

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7072195-03.2022.8.22.0001. AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Polo Passivo: JOAO CRISTIANO DE CASTRO 62268643204 REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO Vistos. 1) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ajuizou demanda de busca e apreensão em desfavor de JOAO CRISTIANO DE CASTRO 62268643204, objetivando reaver o veículo descrito na inicial. Afirma que celebrou a Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) – nº 112380, decorrente do contrato anexo(ID82511716), no valor de R$ 20.157,36 com pagamento por meio de 24 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$995,86, com vencimento da primeira parcela em 12/03/2020 e vencimento final em 14/02/2022. Porém a parte requerida deixou de pagar as prestações desde a primeira parcela. Com a inicial apresentou notificação extrajudicial de mora feita ao réu, entre outros documentos. O pedido de concessão de liminar de busca e apreensão do veículo foi deferido (ID 82526488) no entanto o bem não foi apreendido e o requerido não foi citado, em razão de não terem sido localizados. A parte autora apresentou petição (ID115310042) requerendo a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Pois bem. Em ação de busca e apreensão, estando em mora o devedor e caso não seja possível localizar o bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 6.071/74. A citação do executado é ato formal e deve ser feito nos termos literais da lei, não abrindo margem de extensão da interpretação. No caso de ações de busca e apreensão a citação do executado só se dá por meio do cumprimento integral da liminar, conforme determina o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, posteriormente alterada pela Lei n.º 10.931/04. Logo não há que se considerar válida a citação do executado, eis a citação pelo oficial de justiça e/ou o comparecimento espontâneo no feito não afasta a prévia necessidade de cumprimento da liminar. Dito isto, a ação de busca e apreensão pode ser convertida em execução de título extrajudicial ainda que a citação já tenha ocorrido, sendo desnecessária inclusive a anuência do executado, e desde que o título que instrui os autos seja dotado de exequibilidade. Nesse sentido vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. BEM NÃO LOCALIZADO E NÃO APREENDIDO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RÉU QUE JÁ FOI CITADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA APÓS A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO, POR PREVISÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cinge-se o apelo do autor à pretensão de nulidade da sentença de extinção, postulando a conversão do feito em execução. O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 é claro ao prever a possibilidade de conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. In casu, o réu já foi devidamente citado e embora o bem não tenha sido localizado e apreendido, é inequívoco o seu conhecimento acerca do pedido, sendo admitida a conversão após a citação. Ressalte-se que, em se tratando de rito especial, não se mostra necessária a concordância do réu para a modificação do pedido, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 264 do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016037520148190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 26/10/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 28/10/2015). No caso em tela, o requerido não foi citado nem a liminar foi cumprida. Além disso, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, c/c. art. 10, § 6º, da Lei n.º 11.795/08. Desse modo, estando presentes os requisitos necessários, o pedido do autor merece acolhimento. Assim, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei n. 911/69, CONVERTE-SE esta ação em execução de título extrajudicial. 2) Considerando o novo rito processual, procedi com a retirada da restrição inserida via REANJUD. Comprovante em anexo Retifique-se a classe processual. 3) Deverá o exequente recolher as custas para diligência citatória com vistas a viabilizar o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá indicar endereço válido para citação do executado. Cumprido o item "3", cite-se nos termos do item "4". 4) Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor apresentado pelo exequente R$ 22.563,80, acrescido de honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$ 22,04 para cada sistema solicitado. Retornando a carta/mandado negativo, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Cópia desse despacho serve como CARTA/MANDADO. Intimem-se. Porto Velho, 30 de janeiro de 2025 Cristiano Gomes Mazzini

31/01/2025, 00:00

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