Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000197-76.2021.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000197-76.2021.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7000197-76.2021.8.22.0011. AUTOR: NILTON PINTO DE ALMEIDA, AVENIDA CAFÉ FILHO 5574, CASA CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: NILTON PINTO DE ALMEIDA, OAB nº RO4031A REU: SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, WILSON TEODORO DE SOUZA, RUA ROTARY INTERNACIONAL 465, LOTE 03 QD 2 ST N JARDIM SÃO CRISTOVÃO - 78300-000 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Cancelamento de Protesto Vistos. Cuida-se da iniciação de procedimento de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Neste ato, alterei a classe processual para cumprimento de sentença. 1. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial (PGM), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC); 2. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se precatório/RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, CPC); 3. Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC). Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC); 4. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Se concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se precatório/RPV em favor do exequente independentemente de nova decisão. Não havendo concordância, conclusos para decisão. 5. Expedido o Precatório/RPV, aguarde-se o pagamento em arquivo. 6. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento. 7. Em seguida, conclusos para extinção. Expeça-se o necessário, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

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