Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005760-78.2021.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005760-78.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: PEDRO MOREIRA DOS SANTOS, CPF nº 49058967972, LINHA C-19 KM15 LOTE 67, GLEBA 01 ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO4988 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7005760-78.2021.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 20.900,00 Última distribuição:12/05/2021 Vistos. 1. Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, intime-se o executado para se manifestar, podendo IMPUGNAR a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). 2. Desde já, como se trata de execução com valor inferior a sessenta salários mínimos, são devidos honorários advocatícios, independente de impugnação, os quais fixo nesta fase de cumprimento de sentença em 10%, (cabendo ao patrono apresentar planilha incluindo os honorários) (CPC, art. 85, §1º / Recurso Extraordinário n.º 420.816/RS). 2.1 Não havendo impugnação, CERTIFIQUE-SE, a escrivania a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 CONCORDANDO com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. 5. NÃO concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 5.1 Na sequência, às partes para manifestação. Em seguida, tornem-me conclusos. Ariquemes, 24 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: PEDRO MOREIRA DOS SANTOS, LINHA C-19 KM15 LOTE 67, GLEBA 01 ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO4988 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7005760-78.2021.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 20.900,00 Última distribuição:12/05/2021 Vistos. INTIME-SE o INSS (via APS-ADJ/PVH), COM URGÊNCIA, para que implante o benefício concedido, no prazo de 30 dias, sob pena de arbitramento de multa diária, no importe de R$50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$3.000,00 (três mil reais). Encaminhe-se no expediente cópia dos documentos pessoais da parte autora e da Sentença que concedeu o benefício. Sem prejuízo do disposto supra, considerando o ACORDO DE COOPERAÇÃO firmado com a autarquia previdenciária, INTIME-SE o INSS também via e-mail ([email protected]) para comprovar a implementação do benefício, no prazo designado acima. Se, ainda assim, o INSS não comprovar o pagamento da RPV, oficie-se à Corregedoria-Geral da Advocacia da União via e-mail ([email protected]) para que tome as providências cabíveis quanto à inércia de seus membros atuantes nesta comarca que, apesar de intimados para cumprir a referida ordem judicial, quedam-se inertes. À CPE: Em atenção ao SEI N. 0002428-47.2023.8.22.8800, cumpra-se a presente observando-se que: I) A intimação da autarquia (INSS) ocorrerá, prioritariamente, via PJE, nas ações em que for parte. Caso a determinação não seja cumprida no prazo estabelecido, será realizado, excepcionalmente, nova intimação, via e-mail, para o contato: a) [email protected], acaso se objetive a implantação de benefício (ações acidentárias do trabalho e previdenciárias); b) [email protected], tratando-se de intimação para pagamento dos honorários periciais (ações acidentárias do trabalho) c) [email protected], para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) da parte (ações acidentárias do trabalho). II) Nas ações em que o INSS não for parte do processo, adotar-se-á o seguinte critério: a) Caso se pretenda o bloqueio de valores de benefício (a exemplo de ações de pensão alimentícia), encaminhe-se e-mail para [email protected] e [email protected]; b) tratando-se de questões exclusivamente administrativas (ex.: informação acerca de qual banco o segurado recebe determinado benefício), EXPEÇA-SE, ofício, à Gerência Executiva do INSS. Pratique-se e expeça-se o necessário. Em seguida, tornem-me conclusos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 16 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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