Cumprimento de sentença 7003785-90.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003785-90.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/07/2026, 08:36

Decurso de Prazo

22/07/2026, 08:12

Conclusão (para despacho)

17/07/2026, 09:04

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Mamoré - Vara Única Avenida D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco DECISÃO Processo: 7003785-90.2023.8.22.0021. autora: AUTOR: ELIZEU VESPER Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 Parte requerida: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Parcial Parte Trata-se de cumprimento de sentença referente à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (B-92). Ocorre que, ao analisar os autos, verifica-se a existência de erro material no dispositivo da sentença lançada ao ID 105470450. Conforme laudo pericial produzido nos autos, e em resposta expressa aos quesitos apresentados,: 1.1.3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. RESPOSTA: IDIOPÁTICA E MULTIFATORIAL. 1.1.4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. RESPOSTA: IDIOPÁTICA E MULTIFATORIAL. O TRABALHO É FATOR COLABORADOR. 1.1.5. A doença/moléstia ou lesão decorre de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. RESPOSTA: NÃO. Portanto, evidencia-se que não houve acidente de trabalho e que a incapacidade não possui nexo causal direto com a atividade laboral, conforme conclusão técnica do perito. Em atenção ao disposto no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite a retificação, a qualquer tempo, de erro material, determino a retificação do dispositivo da sentença para consignar a concessão de aposentadoria por invalidez de natureza comum (B-32), e não acidentária (B-92), conforme laudo pericial. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro material pode ser corrigido de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo, podendo ser conhecido por provocação da parte por simples petição ou por embargos de declaração. (TRF-4 - AC: 50136157020174047002 PR, Relator.: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, 10ª Turma). Diante do exposto, restando claro nos autos que a incapacidade não decorre de acidente de trabalho, mas sim de causa idiopática e multifatorial, e considerando o expresso afastamento do nexo causal pelo perito judicial, corrijo, de ofício, o erro material constante na sentença. Assim, na sentença de ID 105470450 onde se lê “aposentadoria por invalidez acidentária (B-92)”, leia-se “aposentadoria por invalidez comum (B-32)”, para que a espécie do benefício esteja em total conformidade com o conjunto probatório dos autos. Intimem-se as partes. Nova Mamoré/RO, 22 de maio de 2026. Lucas Niero Flores Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:18

Expedição de documento

22/05/2026, 13:18

Outras Decisões

22/05/2026, 13:18

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 18:54

Redistribuição (sorteio; incompetência)

12/12/2025, 11:51

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:04

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:45

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Mamoré - Vara Única Avenida D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco DECISÃO Processo: 7003785-90.2023.8.22.0021. autora: AUTOR: ELIZEU VESPER Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 Parte requerida: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Parcial Parte Trata-se de cumprimento de sentença referente à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (B-92). Ocorre que, ao analisar os autos, verifica-se a existência de erro material no dispositivo da sentença lançada ao ID 105470450. Conforme laudo pericial produzido nos autos, e em resposta expressa aos quesitos apresentados,: 1.1.3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. RESPOSTA: IDIOPÁTICA E MULTIFATORIAL. 1.1.4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. RESPOSTA: IDIOPÁTICA E MULTIFATORIAL. O TRABALHO É FATOR COLABORADOR. 1.1.5. A doença/moléstia ou lesão decorre de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. RESPOSTA: NÃO. Portanto, evidencia-se que não houve acidente de trabalho e que a incapacidade não possui nexo causal direto com a atividade laboral, conforme conclusão técnica do perito. Em atenção ao disposto no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite a retificação, a qualquer tempo, de erro material, determino a retificação do dispositivo da sentença para consignar a concessão de aposentadoria por invalidez de natureza comum (B-32), e não acidentária (B-92), conforme laudo pericial. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro material pode ser corrigido de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo, podendo ser conhecido por provocação da parte por simples petição ou por embargos de declaração. (TRF-4 - AC: 50136157020174047002 PR, Relator.: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, 10ª Turma). Diante do exposto, restando claro nos autos que a incapacidade não decorre de acidente de trabalho, mas sim de causa idiopática e multifatorial, e considerando o expresso afastamento do nexo causal pelo perito judicial, corrijo, de ofício, o erro material constante na sentença. Assim, na sentença de ID 105470450 onde se lê “aposentadoria por invalidez acidentária (B-92)”, leia-se “aposentadoria por invalidez comum (B-32)”, para que a espécie do benefício esteja em total conformidade com o conjunto probatório dos autos. Intimem-se as partes. Nova Mamoré/RO, 22 de maio de 2026. Lucas Niero Flores Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003785-90.2023.8.22.0021 Classe Cumprimento de sentença Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Parcial Requerente ELIZEU VESPER, CPF nº 38597233249, LINHA 03, KM 16, SENTIDO FORMOSO, 0000, DISTRITO DE JACINOPOLIS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a implantação do benefício ocorreu na espécie 32 - aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, quando deveria ter sido B92 aposentadoria por invalidez. Embora o INSS tenha demonstrado ter adotados providências administrativas para sanar a irregularidade, até o momento não houve a correção. Assim sendo, considerando a informação de que não foi implementado o benefício corretamente, objeto de decisão anterior, proceda-se como indicado no acordo de cooperação entre este tribunal e os representantes processuais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Processo SEI n. 0008244-87.2020.8.22.8000): DO OBJETO - CLÁUSULA PRIMEIRA (...) 1.2. Pelo presente ACORDO, o TJRO, a PF/RO e a PU/RO acordam que, as intimações serão realizadas pelo sistema eletrônico do respectivo Tribunal (PJE). 1.2.1 Excepcionalmente, havendo necessidade justificada de intimação fora do sistema PJE, esta será realizada mediante o envio do respectivo ato/decisão para o e-mail [email protected], quando se tratar de entidade representada pela Procuradoria-Geral Federal. (...) DAS ATRIBUIÇÕES DO TJRO - CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. Caberá ao TJRO, através da Secretaria Judiciária do Primeiro Grau, por meio da Central de Processos Eletrônicos, e aos Cartórios Judiciais do 1o Grau, dentro de sua competência: 3.1.1. Enviar aos e-mails indicados na Cláusula “1.2.1” os atos ali citados. 3.1.2. Os servidores deverão instruir o e-mail a ser enviado com todos os documentos necessários ao seu fiel cumprimento, que deverá ser encaminhado com aviso de recebimento. 3.1.3. Havendo qualquer problema técnico ou dúvida, no encaminhamento do ato processual, deverá o servidor se valer dos meios necessários para confirmar se a mensagem foi remetida. 3.2. Os servidores deverão instruir os processos judiciais com o devido comprovante de envio do e-mail à PF/RO (...) Nesse sentido, deverá ser enviado e-mail para o endereço eletrônico [email protected], com o seguinte assunto: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - B32 - número do processo judicial - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário juntar o documento que relata o não cumprimento da tutela/sentença e a decisão/sentença que concedeu o benefício. Prazo: 20 (vinte) dias, considerando sua prerrogativa de prazo em dobro. Não há necessidade de intimação do INSS pelo PJe quanto a este despacho, em virtude de método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800, no qual a referida autarquia se posicionou no sentido de que bastaria apenas a intimação por e-mail nestes casos. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 4 de setembro de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003785-90.2023.8.22.0021 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Parcial Requerente ELIZEU VESPER, CPF nº 38597233249, LINHA 03, KM 16, SENTIDO FORMOSO, 0000, DISTRITO DE JACINOPOLIS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA ELIZEU VESPER ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão de benefício de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. Argumentou, em síntese, que se encontra incapacitado de exercer suas atividades habituais, devido ao quadro de doenças que lhe acomete. Aduziu, ainda que, requereu a concessão de benefício, pela via administrativa, contudo, a autarquia negou o pedido sob o argumento de não constatação da incapacidade laborativa. Juntou documentos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos, porém, indeferido o pedido de tutela antecipada (ID97090111 - Pág. 2). Laudo médico ao ID98456964. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Declinada a competência do Juízo da 1ª Vara Genérica da Comarca de Buritis para esta Comarca (ID102248163 - Pág. 1). Recebidos os autos e determinada a intimação das partes (Id102746849 - Pág. 1) que nada acrescentaram. Nessas condições vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO Trata-se de ação previdenciária em que o autor objetiva a concessão de auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez. Para procedência do pedido inicial de auxílio-doença é necessário: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25 da Lei 8.213/91; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Já para a procedência do pedido de aposentadoria por invalidez, por sua vez, é necessário: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25 da Lei 8.213/91, e; c) incapacidade definitiva para o trabalho. A condição de segurado e a carência restaram devidamente demonstrados,considerando que, conforme o CNIS, contribuia na condição de contribuinte individual e o benefício previdenciário foi indeferido apenas em razão da não constatação da incapacidade. Infere-se dos autos que o requerente não readquiriu sua capacidade laboral, estando impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral de modo a garantir sua subsistência. Quanto à enfermidade do autor e a possibilidade de exercer outra atividade profissional ou de reabilitação, o expert foi enfático ao concluir: "ELIZEU VESPER, 51 ANOS, SEXO MASCULINO, FUNÇÃO AUTÔNOMO/SERVIÇOS BRAÇAIS, APRESENTA DIAGNÓSTICOS OSQUAIS SEGUEM OS CIDS: M 54.4; M 54.5. TAIS LESÕES CULMINARAM EM RESTRIÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS DE FORMA TOTAL E PERMANENTE, LEVANDO O PERICIANDO A SEGUIR COM SUA CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA E IMPEDIDO DE REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE LABORAL". Sendo assim, considerando as características apresentadas no laudo pericial, a saber, incapacidade total e permanente, verifica-se que o benefício que se amolda ao caso é a aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art.42 da Lei 8.213/91. Vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Esse também é o entendimento do TJ/RO, senão vejamos: Apelação. Previdenciário. INSS. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa total e permanente. Comprovação. Juros. Mora. Aplicação ex officio. Precedentes do STF e STJ. Verba honorária sucumbencial. Quantum. Princípios. Equitatividade Proporcionalidade. Justiça. A aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando comprovada a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência, a incapacidade plena ao trabalho e impossibilidade de reabilitação, a verificação de doença ou lesão posterior à inscrição na Previdência Social e, por fim, a avaliação especializada por médicos do órgão previdenciário. Sendo a perícia conclusiva pela incapacidade laborativa total e permanente, devida é a aposentadoria reclamada. O STF, no julgamento do RE-RG 870.947 (repercussão geral), e o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (recurso repetitivo), definiram que, nas condenações à Fazenda Pública, tratando-se de relação jurídica não tributária – relação previdenciária –, a partir da edição da Lei nº 11.960/2009: a) os juros moratórios são aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; e b) o índice de atualização monetária deve ser o INPC. O simples fato de a sucumbente ser uma autarquia não pode servir de argumento para a fixação de verba honorária em valor ínfimo, ignóbil e irrisório, sob pena de se banalizar o serviço prestado pelos advogados. Verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas e abatendo o quantum recebido a título de auxílio-doença, com observância dos princípios da equitatividade, proporcionalidade e de justiça. (Apelação, Processo nº 0021013-83.2011.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 29/08/2018). De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é a data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a data da citação: Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS. ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que "houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS. 3. A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei - art. 43, § 1º, "a", da Lei 8.213/1991 - quando da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576/STJ. 4. Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos. (REsp 1791587/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019)”. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a partir da citação. Precedentes: AgInt no AREsp 839.820/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018 e REsp 1.791.587/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/3/2019. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1861714 MG 2020/0034552-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Portanto, tendo em vista que o autor requereu o benefício em 19/11/2021 (ID100357625 - Pág. 6), tal é o termo inicial para o pagamento da aposentadoria por invalidez. Ademais, (...) Comprovada nos autos a incapacidade laborativa total e permanente da parte autora, não há que se falar que houve recuperação da capacidade laborativa em razão de terem sido vertidas contribuições aos cofres públicos, como contribuinte individual. Primeiro, porque tal alegação deve vir acompanhada de prova que evidencie que a parte autora se encontra trabalhando; segundo, porque não se pode concluir que o indivíduo, uma vez recolhendo contribuições à Previdência Social, como contribuinte individual, esteja trabalhando, até porque, ele pode estar atuando dessa forma, justamente para não perder a qualidade de segurado e se ver amparado, em caso de algum acidente, por exemplo - Pelo mesmo motivo exposto, não há que se falar em exclusão das parcelas referentes ao período em que houve recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual, do montante a ser pago pela Autarquia federal em razão das prestações em atraso - Apelação a que se nega provimento. (TRF-3 - Ap: 0003533-59.2016.4.03.9999 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -, Data de Julgamento: 07/08/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2017).(...). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (B92) em favor ELIZEU VESPER, com efeitos retroativos a partir de 19/11/2021, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B92 CPF: 385.972.332-49 DIB: 19/11/2021 DIP: 09/05/2024 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: 18/11/2021 Cidade de Pagamento: Nova Mamoré/RO Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B92 Aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ, em favor do advogado da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Isento de custas processuais, de acordo com artigo 6º, inciso III, da Lei n. 3.896/2016, que trata do regimento de custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia: Art. 6º. Não serão cobradas custas judiciais nas causas relativas aos feitos referidos nos incisos deste artigo, enquanto a lei de regência assim determinar: III - nas ações de acidentes do trabalho; e (https://www.tjro.jus.br/images/institucional/regimento_de_custas/lo_n_3896_2016_regimento_de_custas. pdf) Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso deverá o cartório intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO reconhecido como de direito. Prazo para implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais. Transcorrido o prazo para quitação e não havendo valores depositados judicialmente, intime-se o INSS, via e-mail, por meio do endereço eletrônico [email protected], com o assunto: ACIDENTÁRIO DO TRABALHO - perito honorários - número do processo - nome do perito - CPF do perito. Em anexo, cópia da decisão de nomeação do perito e laudo pericial. Por fim, estando disponíveis os valores em depósito judicial, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do perito. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO não foi implantado, no prazo de 20(vinte) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428- Deverá constar no assunto do e-mail: ACIDENTÁRIO DO TRABALHO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Sentença publicada e registrada automaticamente no sistema. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de maio de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003785-90.2023.8.22.0021. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Parcial Requerente (s): ELIZEU VESPER, CPF nº 38597233249, LINHA 03, KM 16, SENTIDO FORMOSO, 0000, DISTRITO DE JACINOPOLIS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 Requerido (s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado (s): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO __________________________________________________________________________ DESPACHO Recebo os autos. Intimem-se as partes para ciência e, inclusive, para requerer o que entender direito. Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, manifestando-se sobre a sua conveniência e necessidade, de modo justificado. Pretendendo as partes a produção de prova testemunhal, devem apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Desde já ficam advertidas as partes que cabe aos advogados constituídos informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar sua intimação da designação da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função de nomeação como advogado dativo, o mandado será expedido pelo cartório (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso ambas as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, terça-feira, 12 de março de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZEU VESPER ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003785-90.2023.8.22.0021 Recebo a emenda à inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez cumulado com pedido de auxílio-doença e tutela provisória de urgência, pleiteada por ELIZEU VESPER em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega em síntese, ser segurado da previdência social, bem como, ter problemas de saúde, motivo pelo qual encontra-se incapacitado para exercer atividades laborais. Esclarece, que teve seu pedido administrativo de benefício junto ao INSS indeferido. Requer, a antecipação da tutela, a fim de que a requerida implante imediatamente o benefício. É o relatório. Decido. O CPC dispõe em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deste modo, os dois pressupostos precisam ser cumulativamente demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência, sem descuidar que há, ainda, uma condição eventual, consistente na reversibilidade da medida. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que a parte autora não comprovou a probabilidade do direito alegado, posto que o laudo médico apresentado é insuficiente para comprovar a atual incapacidade laborativa do autor, em sede de cognição sumária. Ademais, à medida pleiteada possui caráter de irreversibilidade, posto que os valores recebidos pela parte autora, em caso de decisão improcedente, não voltarão aos cofres do INSS, causando prejuízo ao erário. Já em sentido totalmente oposto, nenhum prejuízo sofrerá a parte pleiteante em caso da não concessão da tutela de urgência, pois se ao final a decisão for de procedência, receberá os proventos em forma de pagamento retroativo. Desta feita, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Deixo de designar audiência prévia de conciliação neste momento processual, eis que ao ente público é vedada a autocomposição (art. 334, §4º, II, do CPC). A pedido do requerido (Ofício de n. 151/2017 – NUPREV/PFRO/PGF/AGU, de 26/07/2017) inverto o procedimento e determino a realização primeiro da perícia médica. Considerando que a matéria dos autos necessitam de prova pericial, eis que versa sobre invalidez, designo o dia 10 de novembro de 2023, às 9h30min, para avaliação médica que será realizada pelo Dr. Danilo de Noronha Nunes CRM/RO 5569, que nomeio como perito judicial, sendo que a perícia ocorrerá na Clínica Florescer, rua Cabixi, 1010, em frente à academia perto do canal, setor 02, Buritis/RO, sendo que para tanto fixo, desde já, o valor de R$500,00 (quinhentos reais). Conste na intimação que a perícia tem, por fim, averiguar se a parte Requerente possui alguma lesão, qual a sua causa, bem como se a mesma é permanente ou temporária e o seu grau de debilidade funcional. O laudo, que além do exame médico avaliativo do perito deverá responder objetivamente aos quesitos formulados pelas partes e por este juízo, deverá ser apresentado no cartório da Vara, em 30 (trinta) dias após a data agendada pelo perito para realização da perícia. Saliento que se o perito constatar que o paciente tem direito ao auxílio-doença, deverá fixar o período em que deverá receber o benefício, conforme art. 60, §§8º e 9º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017. Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado para comparecer/participar ad perícia designada. Conforme ofício já citado acima, não é necessária a intimação do requerido da perícia designada. Registro que o não comparecimento/participação da parte autora na data da perícia, sem apresentação de justificativa de sua ausência comprovada mediante documento idôneo, no prazo de 5 dias, após a data da perícia importará em desistência da prova pericial, seguindo-se o feito o seu trâmite normal. CITE-SE a AUTARQUIA, para apresentar contestação, no prazo legal, ou eventual proposta de acordo, se o caso. Com a reposta da autarquia, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, no mesmo prazo, sobre o laudo pericial anteriormente encartado, ou, se o caso, sobre eventual proposta de acordo. Com a aceitação da proposta pela parte autora, tornem os autos conclusos para homologação do acordo e não havendo aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Cumpridos os atos acima, não havendo pedido de esclarecimento para o perito, proceda-se a validação e solicite-se do ofício requisitório junto ao sistema AJG da Justiça Federal para realização do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 305/2014 do CJF. Ficam as partes intimadas, via Dje a parte autora e via Pje a Autarquia. Disposições para o cartório: 1. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecer na data e local acima mencionados, para a realização da perícia, munida de todos os exames, bem como para nomear assistente técnico, caso queira, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão. Registra-se que, o não comparecimento da parte autora na data da perícia, sem apresentação de justificativa de sua ausência comprovada mediante documento idôneo, no prazo de 05 dias, após à data da perícia importará em desistência da prova pericial, seguindo-se o feito o seu trâmite normal. 2. Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AGJ da Justiça Federal. 3. Após os laudos, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da perícia, no prazo de 15 dias. 4. Somente junto a intimação da perícia, CITE-SE o INSS, para querendo, contestar o pedido no prazo legal, como determina o art. 242, § 3° e artigo 247, inciso III, ambos do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos autos, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, nos termos dos artigos 231 e 335, III com a advertência do art. 344, todos do NCPC. 6. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos 7. Deverá a escrivania encaminhar os quesitos da parte autora e do juízo. Buritis, sexta-feira, 6 de outubro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito QUESITOS DO INSS: DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: b) Vara: DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): b) Estado civil: c) Sexo: d) CPF: e) Data de nascimento: f) Escolaridade: g) Formação técnico-profissional: DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do exame: b) Perito médico judicial e CRM: c) Assistente técnico do INSS e CRM (caso tenha): d) Assistente técnico do(a) autor(a) e CRM (caso tenha): HISTÓRICO LABORAL DO PERICIADO (A) a) Profissão declarada: b) Tempo de Profissão: c) Atividade declarada como exercida: d) Tempo de Atividade: e) Descrição da atividade: f) Experiência laboral anterior: g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia b)Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(a)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso, positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

09/10/2023, 00:00

23/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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