Execução de Título Extrajudicial 7004052-83.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004052-83.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004052-83.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT12560/O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT15445/O, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - MS4466 EXECUTADO: M. LEAL TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE COUTINHO ALBUQUERQUE GOMES - MT12947/O INTIMAÇÃO AUTOR - DISTRIBUIR PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada a retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

07/04/2026, 10:57

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:14

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:14

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:14

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:21

Mero expediente

13/02/2026, 12:21

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 09:21

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:29

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:28

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:28

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:28

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004052-83.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃO PAULO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: EXECUTADOS: M. LEAL TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, CNPJ nº 15121329000188, CENTO E TRES-DOIS 5253, SETOR 103 QUADRA5 LOTE 18 RESIDENCIAL BARAO MELGACO III - 76984-166 - VILHENA - RONDÔNIA, MICHELLE LEAL DOS SANTOS, CPF nº 76616193268, AVENIDA APARECIDA RODRIGUES RAMOS 1419 S-22 - 76985-234 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALINE COUTINHO ALBUQUERQUE GOMES, OAB nº MT12947 Valor da causa: R$ 76.891,42 DESPACHO Analisando os poderes conferidos na procuração de id.94050765, foi possível denotar que a advogada constituída nos autos não detém poderes para dar citação em ações judicializadas, portanto, impossível acolher o pedido do credor neste sentido. 1- Por intermédio da publicação automática fica o exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar nos autos endereço válido para constituir validamente a pretensão executiva, sob pena de suspensão na forma do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 15 de maio de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo:

16/05/2025, 00:00

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004052-83.2023.8.22.0014. AUTOR: C. D. C. D. L. A. D. A. D. V. D. J. S. U. M., AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃO PAULO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: REU: M. L. T. D. C. L., CNPJ nº 15121329000188, CENTO E TRES-DOIS 5253, SETOR 103 QUADRA5 LOTE 18 RESIDENCIAL BARAO MELGACO III - 76984-166 - VILHENA - RONDÔNIA, M. L. D. S., CPF nº 76616193268, AVENIDA APARECIDA RODRIGUES RAMOS 1419 S-22 - 76985-234 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ALINE COUTINHO ALBUQUERQUE GOMES, OAB nº MT12947, CARINA BATISTA HURTADO, OAB nº RO3870 Valor da causa: R$ 76.891,42 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto n. 911/69 (alterado pela Lei n. 10.931/2004), ajuizada por C. D. C. D. L. A. D. A. D. V. D. J. S. U. M. contra M. L. T. D. C. L.. Em termos de prosseguimento do feito, pugnou a parte autora pela expedição de ofício à Agência Nacional de Transportes Terrestres, para que tal órgão proceda à suspensão do bem objeto da demanda junto ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Do que consta dos autos, até o momento a liminar deferida no ID. 91522986 não surtiu efeito, uma vez que os veículos descritos na exordial não foram localizados. O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas foi instituído pela Lei n. 11.442/2007. A inscrição no RNTRC é obrigatória para os transportadores rodoviários remunerados de cargas em uma das seguintes categorias: Transportador Autônomo de Cargas - TAC; Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC; Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas - CTC. Observo que os veículos descritos na exordial, na verdade, tratam-se de 2 (dois) Semi-Reboque RANDON, cor preta, ano fabricação/modelo 2012/2012, portanto, veículos de carga independentes que não têm tração própria, dependendo de um veículo trator, ou seja, de outro veículo que proporcione essa tração. Assim, tenho como pertinente o requerimento, considerando que até o momento os veículos não foram localizados, em tese, poderão estar trafegando normalmente em localidade diversa desta Comarca ou Estado e, ainda, realizando o transporte de cargas. Dito isso, defiro o pedido com fundamento no inciso IV, do art. 139 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, serve cópia da presente como OFÍCIO à Agência Nacional de Transportes Terrestres para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento/protocolamento do expediente, proceda com a suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, referente aos veículos, Semi-Reboque RANDON, cor preta, ano fabricação/modelo 2012/2012, Chassi 9ADV0792CCM350292, Renavam 00453894747, placa NRX-0550; Semi-Reboque RANDON, cor preta, ano fabricação/modelo 2012/2012, Chassi 9ADV1032CCM350291, Renavam 00453893899, placa NRW-0550, em nome de M. L. T. D. C. L., inscrita no CNPJ n. 15.121.329/0001-88. No mesmo prazo, deverá encaminhar os últimos registros de transportes de cargas realizados pela empresa utilizando os veículos acima indicados. Registro que as informações deverão ser encaminhadas para o seguinte e-mail [email protected]. Providências pela parte: 1 - Fica a parte autora intimada para retirar o presente expediente e promover o encaminhamento à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil, bem como por não comprovação do recolhimento da taxa judiciária pertinente. 2 - Sem prejuízo, deverá a parte autora se manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 10 de janeiro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004052-83.2023.8.22.0014. AUTOR: C. D. C. D. L. A. D. A. D. V. D. J. S. U. M., AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃO PAULO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: REU: M. L. T. D. C. L., CNPJ nº 15121329000188, CENTO E TRES-DOIS 5253, SETOR 103 QUADRA5 LOTE 18 RESIDENCIAL BARAO MELGACO III - 76984-166 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 76.891,42 DECISÃO REU: M. L. T. D. C. L., CNPJ nº 15121329000188, CENTO E TRES-DOIS 5253, SETOR 103 QUADRA5 LOTE 18 RESIDENCIAL BARAO MELGACO III - 76984-166 - VILHENA - RONDÔNIA Vilhena/RO, 1 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: Recebo a emenda à inicial. Custas judiciais iniciais recolhidas, consoante comprovante no ID. 90280021. Deixo de aplicar a disposição do parágrafo 9º, do art. 3º, do Decreto n.º 911/69, pois a inserção de restrição quando do recebimento da ação tem demonstrado ineficaz, haja vista tão logo se faça a restrição no sistema é formulado requerimento solicitando a retirada, e, considerando que a efetivação da medida pode ocorrer no curso da ação, sem qualquer prejuízo. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto n.º 911/69 (alterado pela Lei nº 10.931/2004), na qual estão comprovados o vínculo obrigacional e, em princípio, a mora do devedor. Como é sabido, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/1969: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Já a mora é comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, na qual é dispensável que a assinatura seja do próprio destinatário, conforme estabelece o § 2º do art. 2º do referido Decreto, com redação dada pela Lei n.º 13.043, de 2014. Anoto, ainda, que também satisfaz a comprovação da mora exigida o protesto do título emitido pelo devedor. Desta forma, analisando os documentos carreados à inicial, preenchidos os requisitos que autorizam a concessão da medida, não há razões para o indeferimento. Há que se ressaltar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que, caso o requerido efetue o pagamento da dívida integralmente no prazo de 5 (cinco) dias, lhe será devolvido o veículo livre de ônus (§ 2º do art. 3º do DL 911/69). Isso posto, CONCEDO A LIMINAR, a fim de que se proceda com a busca, apreensão, vistoria e avaliação do(s) veículo(s) descrito na petição inicial, qual(is) seja(m): a) SEMI-REBOQUE RANDON, NENHUM, PRETA, Marca RANDON, Ano Fab. 2012, Ano Mod. 2012, Chassi 9ADV0792CCM350292, Renavam 00453894747, Placa NRX-0550, Cilindrada 0. b) SEMI-REBOQUE RANDON, NENHUM, PRETA, Marca RANDON, Ano Fab. 2012, Ano Mod. 2012, Chassi 9ADV1032CCM350291, Renavam 00453893899, Placa NRW-0550, Cilindrada 0, objeto(s) do contrato firmado entre as partes, depositando-se o bem em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada, com a ressalva de que o veículo não deverá ser retirado da Comarca até o decurso do prazo de 5 (cinco) dias fixados em lei para a consolidação da posse, sob pena de multa diária de 2 (dois) salários-mínimos até o limite do valor do veículo. Considerando os reiterados casos neste juízo dando conta de que as partes requerentes retardam as diligências dos Oficiais de justiça, por conta da não indicação e da não apresentação da pessoa nomeada depositário fiel do bem, deverá a parte autora, via de seus advogados, indicar a pessoa, a fim de que seja executada a busca e apreensão, até 5 (cinco) dias após a distribuição do mandado. Fica desde já autorizada a ordem de arrombamento, razão pela qual o mandado deverá ser cumprido por 2 (dois) Oficiais de Justiça, conforme exigência do art. 536 § 2° e art. 846 § 1°, ambos do CPC. Ressalte-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar os respectivos documentos do veículo apreendido (art.3º, § 14º, Decreto-lei 911/1969). Executada a liminar, CITE-SE a parte ré e intime-a para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, efetue o pagamento integral da dívida pendente (STJ - REsp: 1770863 PR 2018/0256845-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§ 1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). Efetuado o pagamento, o autor deverá restituir o veículo à parte ré, comprovando nos autos. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos (STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016), o(a) devedor(a) fiduciante poderá apresentar contestação. Ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, § 2º do CPC. Serve a presente de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, devendo ser instruída com cópia da petição inicial, onde está indicado os dados do veículo objeto da busca e apreensão e endereço da parte requerida.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004052-83.2023.8.22.0014. AUTOR: C. D. C. D. L. A. D. A. D. V. D. J. S. U. M., AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃO PAULO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: REU: M. L. T. D. C. L., CNPJ nº 15121329000188, CENTO E TRES-DOIS 5253, SETOR 103 QUADRA5 LOTE 18 RESIDENCIAL BARAO MELGACO III - 76984-166 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 76.891,42 DESPACHO 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: Intime-se a parte autora para emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, já que, não encontra-se em estado de hipossuficiência, bem como não comprovou o fato excepcional que dá cabimento ao diferimento das custas processuais, nos termos do artigo 6º, § 5º do Regimento de Custas. Por oportuno registre-se que o regimento de custas (Lei n. 3.896/2016) prevê o percentual de 2% sobre o valor da causa a título de custas iniciais, vez que não há previsão de audiência obrigatória para os procedimentos especiais. 2) Emende-se ainda para, comprovar a efetivação da mora mediante "protesto do crédito" ou "notificação recebida diretamente pelo devedor ou recebida por terceiros no endereço contido no contrato", posto que o STJ afetou recurso em repercussão geral para rediscutir o tema 1132: "Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário". Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/3/2022 e finalizada em 15/3/2022 (Segunda Seção). Vide Controvérsia n. 335/STJ. Não há nos autos a carta de AR com registro de recebimento ou certidão de protesto da dívida. 2.1- Portanto, até que seja pacificado o entendimento jurisprudencial acerca da efetivação da mora para ação de busca e apreensão, necessário que a parte autora comprove a efetivação do requisito da ação, sob pena de extinção pela ausência de elementos de continuidade e validade do processo. 3) Para o cumprimento da diligência, concedo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da petição inicial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Vilhena/RO, 2 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

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