Ação Penal - Procedimento Sumário 7007214-10.2023.8.22.0007 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7007214-10.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007214-10.2023.8.22.0007. REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO O querelante LEANDRO FERREIRA CORA propôs QUEIXA-CRIME contra o querelado EVANDRO VALTER atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo 138 e 140 do Código Penal, sob a seguinte acusação: O Querelante é pessoa idônea, empresário amplamente conhecido na cidade de Cacoal e região. Ocorre que no dia 16/05/2023, próximo das 01h00min, o Querelado, visivelmente alterado, enviou dois áudios ao Querelante com conteúdo ameaçador, calunioso e injurioso, afetando a honra subjetiva do Querelante, áudios em anexo. Segue abaixo degravação dos áudios enviados pelo Querelado ao Querelante: (Doc. 005 - ÁUDIO ENVIADO POR EVANDRO AO LEANDRO) Leandro corá, se você for homem de verdade, atende o telefone cara, não recolhe carro cara, que você passou pra mim, que você negociou comigo, que a gente fez negócio comigo. Leandro corá, você é Leandro corá? Filho do Valdomiro corá? Que é sócio da empresa (inaudível), em, e aí? Você quer peitar eu mesmo? Você quer me peitar mesmo? Então vamos fazer o seguinte cara, 24h para você devolver os carros que você roubou, porque ladrão é igual a você, igual a você e igual a seu pai, você e seu pai são dois ladrões dentro de Cacoal, então devolve os carros que você negociou comigo, amanhã dentro de Cacoal, nas linhas, se não você e o seu pai. Leandro corá e Valdomiro corá, a polícia federal vai bater na sua porta, você não me testa, devolve essa merda desses carros que você tem, essas bostas desses carros que você tem, devolve lá, se não vou pegar você, vou colocar você e seu pai na cadeia, dois bandidos igual a vocês dois, é cadeia, tá entendendo Leandro? É cadeia, eu estou fora, eu estou fora, mas eu boto vocês dois na cadeia, e não tenta chegar na frente da minha casa não cara, que nem igual você fez hoje não, tem câmeras, não tenta mandar malandro na frente da minha casa que tem câmeras, beleza? Não tenta cara, não tenta apertar um homem, você é moleque, você é moleque Leandro, você é um cara mais moleque do mundo, você tá fora de Cacoal, sabe porquê? Porque você roubou funcionário, você e aquela sua puta que você sustentava na prefeitura, tão fora de Cacoal, (inaudível), advogados que já não tem um, já não tem dois, já não tem 10 funcionários, 10 advogados querendo pegar vocês, você e seu pai são dois prostitutos que tem que correr fora, agora liga pra mim amanhã cedo, 8 horas da manhã me ameaçando de novo, liga de novo Leandro, faz isso aí. (Doc. 006 - ÁUDIO ENVIADO POR EVANDRO AO LEANDRO) Você é Leandro corá? eu não estou em Cacoal, estou em tratamento, vamos fazer o seguinte, seja homem uma vez na sua vida, apenas uma vez, porque até agora eu não vi, porque seu pai sempre manda, então faz um favor pra mim, devolva os carros que a gente negociou, se você não recebeu, é problema seu com a sua amante que trabalha na prefeitura, que você fez muita cagada no passado, então devolva os carros, então devolva os carro cara, devolva de boa e tal, e ai a gente resolva cara, mas se você quiser, (não foi possível entender), o tribunal de contas de Rondônia investigue as suas cagadas, sobre você receber quilômetros a mais cara, isso é crime cara, você e seu pai, a não mexe com meu pai, ai não mexe com meu pai, a você quer que eu pegue e apresente sua amante? Achei que sua amante era a Andressa, sua amante é outra pessoa cara, vamos fazer o seguinte cara, seja homem velho, seja verdadeiro, vire homem uma vez na vida, uma vez na vida, então mande os carros que eu negociei com você, até julho de 2026, nas linhas, não brinque comigo, se você brincar eu mando outros carros, mas os seus carros, umas porcarias, umas tranqueiras, é umas merdas de carros que não sabe sair da oficina, todos os seus funcionários reclamam que não recebe em dia, por isso que não recebe em dia, porque você é uma merda igual o seu pai, igual o seu pai, então manda os carros, mas se você não mandar cara, relaxa, eu mandei dois, já mandei mais dois, daqui uns dias eu já tenho todos, mas até 17 do 07 você vai me pagar um processo tão grande cara, que nem você e seu pai vão ter condições de pagar, porque o fator príncipe prevalece, tá entendendo? Então não seja idiota deixe os carros (inaudível), meu WhatsApp é GB, fala pro seu pai idiota, seu pai é o cara mais idiota de Cacoal, que manda mensagem, xinga e tal, depois exclui, seu pai é o cara mais idiota, vereador mais idiota de Cacoal, manda mensagem e tal, exclui, pois é, é GB moço, é GB, GB. Pronto? Falei, acorda pra vida. Verificasse na degravação acima que o Querelado profere diversos xingamentos em face do Querelante e seu pai, tais como: ladrão, bandido, merda, prostituto, dentre outros palavras e frases com sentido pejorativo e desabonador à honra do Querelante. Conduta essa do Querelado, que se amolda ao tipo penal do art. 140 do Código Penal, crime injúria. Além dos xingamentos, o Querelado também faz falsas imputações de crimes em face do Querelante, acusando o Querelante de roubar os funcionários e de receber quilometragem a mais, se referindo, nesse ponto, sofre contrato público de transporte escolar, enquadrando-se assim, no tipo penal do art. 138, do Código Penal, crime de calúnia [...] Foram juntadas aos autos as seguintes peças: Boletim de ocorrência N° 40540/2023 (id 98628132); Queixa-crime (id 98628128); Midia Mp3 005 (id 98628130); Midia Mp3 006 (id 98628131). A Queixa-Crime foi recebida em 11/11/2024 (id. 113648988). O querelado foi citado (id 100950342) e apresentou resposta à acusação. Mantido o recebimento da QUEIXA-CRIME, o feito seguiu para instrução. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, tendo o querelante postulado pela condenação do querelado nos termos da queixa-crime e solicitando indenização do art. 387, inciso IV, do CPP). O Ministério Público atuando como custus legis, requereu a condenação parcial da Queixa-Crime, postulando apenas na condenação do querelado no delito previsto no art. 140 do CP. A Defesa, por sua vez, requereu absolvição do querelado pelo delito do art. 138, do CP, por ausência de tipicidade da conduta praticada, nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP; do delito do art 140, do CP o reconhecimento da provocação injusta da vítima e, nos termos do artigo 140, §1º, inciso I, do Código Penal, a exclusão da pena; Subsidiariamente, seja a pena base fixada no mínimo legal, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a substituição por restritiva de direitos, a não aplicação da pena de multa ou a sua aplicação no mínimo legal, bem como seja concedido aos acusado o direito de recorrer em liberdade e dispensado o pagamento das custas processuais. II - FUNDAMENTAÇÃO De forma resumida, de acordo com os autos, houve um desentendimento nos termos de um acordo firmado entres as partes que resultou no recolhimento de alguns ônibus pelo querelante, os quais estavam na posse do querelado, sendo que o querelante recebeu áudios via WhatsApp contendo ofensas. Tal ato, resultou em uma queixa crime pretendendo a condenação do querelado nas condutas previstas nos artigos 138 e 140 do Código Penal. Sobre os fatos de forma resumida, atinente a esta Queixa-crime, em juízo foi colhido os seguintes depoimentos: O querelante Leandro Ferreira informou que alugou veículos do tipo ônibus para Evandro, o qual, com o passar dos meses, deixou de efetuar os pagamentos. Diante dessa situação, em um primeiro momento, recolheu seis veículos. Logo em seguida, Evandro passou a fazer várias ligações e, posteriormente, enviou áudios. Em seguida, o querelante registrou a ocorrência. Contudo, após o ocorrido, o querelante se sentiu ameaçado, deixando de frequentar os locais que costumava ir, sendo que o querelado passou a transitar diversas vezes em frente à sua residência. Ainda em relação ao posto de combustíveis, o querelante alega que Evandro o encarou fixamente e depois seguiu o carro, acreditando que Leandro estivesse dentro do veículo. Quanto aos áudios, o querelante relata que foi chamado de bandido e que Evandro disse que a Polícia Federal estava atrás dele, o que lhe causou grande constrangimento, pois trabalha desde os 14 anos e nunca teve qualquer passagem pela delegacia. Afirma ainda que a negociação foi feita de boa-fé, com a intenção de que tudo ocorresse corretamente. Relata que os áudios foram enviados do próprio telefone de Evandro, motivo pelo qual, depois, ele o bloqueou. Confirma também que recebeu ofensas por parte do querelado, sendo chamado de ladrão, moleque, prostituto e acusado de ter uma amante. Disse ainda que foi acusado de receber valores a mais pelos quilômetros rodados em serviços prestados à prefeitura, sendo chamado de idiota, assim como seu pai, em mensagens enviadas diretamente do telefone particular de Evandro. A testemunha Sergio da Silva lembra que o Evandro chamou o pai do Leandro de corrupto, ameaçou o Leandro, que o mesmo começou a deixar portão fechado com medo do Evandro, e não andava sozinho. Afirma que escutou os áudios e de fato era o Evandro. Que começou a deixar o portão da garagem fechado e até para pegar um ônibus para fazer um frete tinha que ligar para ele, para ele saber quem era, ficando com medo do Evandro. Relata ainda que Leandro ficou muito abalado, parecendo que ia entrar em depressão ficando constrangido diante da situação. O informante Jaime Cezar relata que os áudios Leandro estava sendo ameaçado pelo Evandro, que dizia que iria "pegar" o Leandro, falava que o Leandro não era homem, que era para ele ser homem pelo menos uma vez na vida, chamou o Leandro de ladrão. Sobre o episódio do posto, afirma que trocaram de carro, o Leandro estava com ele no seu carro e no outro carro estava a namorada do depoente, Joelia, porque ela ia para o sítio com a caminhonete levar a mãe dela. Afirma que ele chegou com o carro dele e deu duas volta no pátio do posto e eles seguiram no sentido contrário dela, sendo que ele seguiu a caminhonete, pois no momento que ele deu a volta no pátio ele não os viu trocando de carro. Provavelmente ele achou que era o depoente e o Leandro que estavam no carro, por isso foi atrás dela. Que o querelado ficou abalado, com medo, não saia, não ficava em local público com receio de encontrar o Evandro. Disse que não viu ele abastecendo. Não lembra se ele estava acompanhado mas acha que estava só. Disse que era somente intimidação mesmo, sem a intenção de confronto físico, provavelmente por se tratar de um ambiente público. Por sua vez, o interrogatório de Evandro Valter, afirma que foi ele mesmo que enviou os áudios de WhatsApp, e que nesse momento estava nervoso e tomando cerveja, para amenizar, devido o Leandro ter ido nas linhas, na casa dos motorista, ele e mais quatro pessoas. Começou a retirar os ônibus das linhas onde ele prestava serviços. Disse que tinha uma parceria de negócio com ele, no qual ele não honrou o combinado. Então quando ele alega que ele não queria pagá-lo é mentira, pois convivia quase diariamente com Leandro, ia quase todos os dias na empresa dele e na garagem dele para conversar, nunca correu dele, estando sempre junto, inclusive almoçavam no mesmo lugar juntos e em algumas ocasiões eles se reuniam em uma conveniência ou em algum lugar para bater papo para beber cerveja juntos, então nunca correu dele. No entanto os áudio que enviou, foi simplesmente porque ele foi nas linhas e prejudicou sua empresa, levando um funcionário junto para retirar os ônibus, chegando nas casas dos motoristas e pegando a chave, sendo que em alguns ele nem pegou a chave, fez ligação direta, tirando os ônibus do local e levando embora. Afirmou que tentou entrar em contato com ele, mas ele não respondeu, assim "perdeu a cabeça" e mandou o áudio. Afirmou que já tentou se retratar e pedir desculpas em outras audiências, bem como mudou sua rotina, não almoça nos mesmo lugares que ia antes, porque sabe que ele frequenta o lugar, evita passar na rua da empresa dele quando possível. Disse que mesmo sem assinatura do contrato, conversava quase todos os dias e essas divergências iniciaram depois que o interrogado foi para Cuiabá, numa segunda-feira de manhã. Disse que o ônibus trabalhou na segunda de manhã, os motorista foram para suas casas, pois a maioria dos ônibus ficam na na casa dos motoristas porque são ônibus que fazem transportes nas linhas, assim ficam na casa do motorista ou na associação mais perto. Afirmou que o ônibus estava na responsabilidade do motorista e ele se aproveitando que eu não estava ausente na cidade foi com outras pessoas e retirou os ônibus, mas até então eles conversavam quase todos os dias, sendo que guarda até hoje as conversas com o Leandro, que até nesse dia que cometeu o erro, dava para perceber que as conversas entre eles eram amigáveis, sendo que em nenhum momento que ele fala que iria recolher os ônibus. Sobre a situação do posto, disse que era local onde eu usava o serviço de borracharia que fica atrás do posto,, No dia passou pela borracharia e o Leandro estava com umas pessoas. Afirma que não perseguiu o carro e quando ele saiu da marginal o carro passou por ele e continuou na BR, isso pode ser confirmado pelas filmagens. 1º FATO (Crime de Calúnia – artigo 138 do CP) Quanto à autoria restou comprovada, conforme se verifica nas provas produzidas durante a instrução, notadamente pela confissão do querelado e pelos depoimentos prestados em juízo. Passa-se à análise da materialidade do crime de calúnia, tipificado no artigo 138 do Código Penal, que assim dispõe: "Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Pena: detenção de seis meses a dois anos e multa." Para a caracterização do crime de calúnia, são necessários três requisitos: a) a imputação de um fato determinado que constitua crime, e não mera ofensa genérica; b) a falsidade dessa imputação, ou seja, o fato imputado não pode ser verdadeiro; c) o dolo específico, consistente na intenção de atingir a honra do querelante, ciente da inveracidade da acusação. No caso concreto, a controvérsia reside no fato de que, para a configuração do crime de calúnia, é necessário que a imputação falsa seja comunicada a terceiros ou seja, feita de forma pública. No presente caso, respeitados os limites probatórios constantes nos autos, verifica-se que as alegadas calúnias atribuídas ao querelado, como as afirmações de que o querelante "rouba os próprios funcionários" e teria recebido valores indevidos por quilometragem em contrato público de transporte escolar, ocorreram por meio de mensagens enviadas diretamente ao querelante, via aplicativo WhatsApp, em conversa privada. Diante disso, não há dúvidas quanto à ausência de publicidade da conduta, o que prejudica a materialidade do crime de calúnia. As mensagens, embora ofensivas, foram dirigidas exclusivamente à vítima, sem comunicação a terceiros, o que descaracteriza o tipo penal previsto no art. 138 do Código Penal. Sobre o tema: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET COM CONTEÚDO ACESSÍVEL A OUTROS USUÁRIOS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DOIS PRIMEIROS DELITOS SE CONSUMAM QUANDO A IMPUTAÇÃO CHEGA AO CONHECIMENTO DE TERCEIROS E O ÚLTIMO QUANDO A PRÓPRIA VÍTIMA TOMA CONHECIMENTO. TEORIA DO RESULTADO. COMPETÊNCIA. LOCAL ONDE SE CONCRETIZAM OS RESULTADOS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE. CASO NÃO SE IDENTIFIQUE O LOCAL DE ONDE PARTIRAM AS OFENSAS, INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DO ART. 72 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOMICÍLIO DO RÉU. PRECEDENTES. CONEXÃO. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. ART. 78, II, A, DO CPP. PREPONDERÂNCIA DO LOCAL CUJO CRIME TEM PENA MAIS GRAVE. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INVIABILIDADE. LIMITE INTERPRETATIVO DAS NORMAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Discute-se no presente feito a fixação de competência para julgamento de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) de Juiz de Direito ocorrido pela internet, com conteúdo acessível a outros usuários. 2. Nos delitos de calúnia e de difamação, a consumação se dá quando a imputação falsa chega ao conhecimento de terceiro e, na injúria, quando a própria vítima toma conhecimento das manifestações (teoria do resultado - art. 70 do CPP), correspondendo ao foro competente para julgar o feito. Precedente desta Corte. 3. Quanto aos delitos de calúnia e difamação praticados pela internet, esta Corte também entende que, caso não seja identificado o local de onde partiram as supostas ofensas, deve incidir a regra subsidiária descrita no art. 72 do CPP, que fixa a competência do juízo do local da residência ou domicílio do réu.3.1. Na hipótese dos autos, tornou-se inaplicável a regra geral descrita no art. 70 do CPP, porquanto não foi possível determinar de onde partiram as supostas ofensas, presumidamente de Brasília/DF, mas sem lhe atribuir juízo de certeza, razão porque aplicada a regra subsidiária descrita no art. 72 do CPP, que fixa a competência do juízo do local da residência ou domicílio do réu, de todo modo Brasília-DF. 4. In casu, ainda que se pondere competência diversa para julgar prática de delito de injúria, nos termos do art. 78, II, a, do CPP, na determinação da competência por conexão, considerando o concurso de jurisdições da mesma categoria, prepondera a do lugar da infração à qual cominada a pena mais grave, no caso, a calúnia (detenção de seis meses a dois anos e multa), para o qual a fixada é o juízo de Brasília-DF. 5. O recorrente pretende rever os posicionamentos desta Corte convocando nova interpretação às regras de competência em crimes contra a honra praticados por meio da internet, à luz de proteção à vítima nas ações penais de iniciativa privada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACOAL Fórum Desembargador Aldo Alberto Castanheira, Av. Cuiabá, n° 2025, Centro, Cacoal/RO Fone (69) 3443-7610 - e-mail: [email protected] / [email protected] Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, LEANDRO FERREIRA CORA Polo Passivo: EVANDRO WALTER, RUA PEDRO CORREIA SILVA 4053, RESIDÊNCIAL SÃO JORGE JARDIM LIMOEIRO - 76961-462 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO Trata-se de ideia promissora, podendo até mesmo refletir solução justa e recomendável, mas de lege ferenda, pois não há margem interpretativa para tanto. 6. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 2031839 SC 2022/0314856-8, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 23/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023)(grifo nosso). Da análise das provas constantes nos autos, verifica-se que as ofensas ao querelante foram realizadas por meio de mensagens de áudio, porém trocadas unicamente entre as partes, o que compromete a consumação do delito de calúnia. Somente após o recebimento das mensagens é que o querelante as encaminhou ao seu advogado (terceiro). Destaca-se ainda que a testemunha arrolada pelo querelante, Sérgio da Silva, relatou que Evandro teria chamado o pai de Leandro de corrupto e ameaçado o próprio Leandro. Contudo, não foi esclarecido de que forma Sérgio teve conhecimento dessas ofensas, tratando-se de um relato genérico, sem detalhes específicos dos áudios mencionados. Do mesmo modo, o informante Jaime César declarou que, no áudio, Evandro ameaçava “pegar” Leandro, dizendo que ele “não era homem” e o chamando de ladrão. Ademais, nos crimes contra a honra, o ônus de provar a falsidade da imputação recai sobre o querelante e, em caso de dúvida, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, em favor do querelado. No presente caso, o requerente não demonstrou se houve divulgação do conteúdo dos áudios a terceiros, tampouco qual foi o alcance dessas mensagens. É fato que o querelante trouxe uma testemunha e um informante para deporem em juízo, o que indica que houve algum nível de compartilhamento do conteúdo entre as partes. No entanto, não há comprovação de onde exatamente teria ocorrido eventual vazamento das mensagens. Caso tal divulgação tenha sido realizada pelo próprio querelante, não se pode imputar ao querelado a responsabilidade por essa conduta, afastando-se, portanto, a possibilidade de condenação. Diante da insuficiência de provas produzidas pelo querelante, conclui-se que não restou comprovada a consumação do delito. É sabido que, no processo penal, meros indícios não são suficientes para ensejar uma condenação, sendo necessária a existência de prova robusta e inequívoca, confirmada por outros elementos constantes nos autos. 2º FATO (Crime de Injúria – artigo 140 do CP) O crime de injúria é crime contra a honra que consiste em ofender a dignidade ou decoro de alguém, 140 do Código Penal, que dispõe: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”. Tais crimes visam combater as atitudes violentas da honra de uma pessoa, seja a honra objetiva ou subjetiva. A materialidade do delito consta no Boletim de ocorrência N° 40540/2023 (id 98628132); Arquivamento do Ministério Público (id 92990725); Queixa-crime (id 98628128); Midia Mp3 005 (id 98628130); Midia Mp3 006 (id 98628131). Com relação à autoria restou comprovada, conforme se verifica nas provas produzidas durante a instrução, notadamente a confissão e depoimentos prestados em juízo. Conforme narrado na queixa-crime, o querelado utilizou palavras ofensivas, tais como “ladrão”, “bandido”, “merda” e “prostituto”, dirigidas ao querelante, as quais lhe causaram constrangimento e configuram falta de respeito para com a vítima. Restou comprovado no presente caso que o querelado fez uso de palavras injuriosas com o claro propósito de desrespeitar e ofender o querelante, e não como um simples desabafo, conforme alegado pelo acusado em seu interrogatório. Assim, a prova colacionada aos autos, consubstanciada nos documentos juntados, na confissão do querelado e corroborada pelos depoimentos da testemunha e do informante ouvidos, constitui arcabouço probatório suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do delito. A defesa, por sua vez, requer a aplicação do artigo 140, §1º, inciso I, do Código Penal, alegando provocação injusta da própria vítima, sob o argumento de que esta teria frustrado o acordo existente entre as partes, causando prejuízo financeiro, emocional e moral em razão da retirada dos ônibus que estavam em circulação, o que resultou na perda da licitação e na imposição de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Todavia, os elementos constantes nos autos, bem como o depoimento do próprio réu, demonstram que ele mantinha convívio amistoso com o querelante e que, logo após o ocorrido, proferiu as ofensas. Considerando que o acusado tinha amizade com a vítima e que, sem ouvi-la, enviou áudios contendo palavras extremamente ofensivas, resta afastada a tese de provocação injusta. Com efeito, não há qualquer provocação por parte da vítima, pois o próprio acusado reconhece que foi surpreendido, desconhecendo o motivo que teria ocasionado o recolhimento dos veículos, onde poderia haver a possibilidade de um recolhimento temporário sem a necessidade de tais ofensas. Em relação à multa o acusado relata: “Na terça-feira, comecei a perder dias de aula e a receber punições por parte da prefeitura. Quando consegui regularizar a situação e obter outros ônibus, já haviam se passado cerca de 15 dias sem a prestação de serviço em algumas rotas. Em razão disso, a prefeitura cancelou meu contrato e aplicou uma multa de mais de R$ 289 mil. Consegui receber o valor final apenas próximo ao mês de dezembro”. Conforme demonstrado, a multa e a perda da licitação são fatos posteriores ao crime de injúria, configurando um dano hipotético, sobre o qual o querelado não possuía conhecimento, especialmente quanto ao caráter temporário do recolhimento dos veículos, que era um ato condicionado. Portanto, não se pode falar em provocação por parte da vítima, visto que o dano eventual, por sua vez, é aquele que não passa de uma mera expectativa, ou seja, trata-se de um dano hipotético. Da indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal A parte autora fundamenta seu pedido de indenização por danos morais nas alegações finais, alegando que a requerida teria proferido ofensas e injúrias que macularam sua honra e imagem, causando-lhe profundo abalo psicológico. No entanto, embora a petição inicial e a réplica mencionem a ocorrência de significativo abalo moral e estado psicológico da autora, a simples afirmação de sofrimento, desacompanhada de elementos objetivos que comprovem a intensidade e a repercussão do alegado dano na esfera psíquica da vítima, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. Ao dispor sobre a fixação da indenização por dano decorrente da infração (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), o legislador buscou facilitar o pleito da vítima quanto à reparação dos danos, tornando a sentença penal condenatória título executivo judicial também na esfera cível. Assim, a parte em alguns casos poderá buscar, após a condenação criminal, o recebimento do valor mínimo arbitrado pelo juízo penal por meio do procedimento próprio de execução de sentença. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que é possível ao juiz fixar um valor mínimo de indenização pelos prejuízos sofridos pela vítima, desde que tal pedido esteja expressamente indicado na petição inicial da queixa-crime. No presente caso, o pedido de danos morais foi formulado apenas nas alegações finais, o que contraria o entendimento jurisprudencial, conforme segue: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015.7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado.8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ.9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo.(STJ - REsp: 1986672 SC 2022/0047335-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 08/11/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/11/2023)(grifo nosso). Portanto, diante da ausência de pedido expresso e valor indenizatório mínimo por danos morais, não se reconhece o pedido realizado em alegações finais do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a queixa-crime apresentada por Leandro Ferreira Corá para fins de CONDENAR EVANDRO WALTER pela prática do crime previsto no artigo 140 do Código Penal, bem como para absolvê-lo da prática do crime previsto no artigo 138, do CP. Passo à dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, como primeira fase de aplicação da pena, verifico que: a) a culpabilidade do agente, de acordo com a reprovabilidade concreta de sua conduta em seus mais variados graus, não extrapola a normalidade do crime; b) O réu não registra maus antecedentes; c) a conduta social é neutra, eis que não há nada nos autos que desabone; d) não há nos autos elementos para valorar a personalidade; e) o motivo do crime é normal ao tipo penal; f) as circunstâncias são inerentes ao próprio tipo penal; g) as consequências são normais ao tipo; h) não há provas suficientes de que o comportamento da vítima contribuiu ou justifique o resultado causal. Sendo assim, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a presença da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, uma vez que o réu confessou. Não verifico a presença de circunstância agravante. Demais disso, deixo de aplicar a atenuante, uma vez que a pena já encontra-se no mínimo legal, conforme estabelece a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixando-a em 1 (um) mês de detenção. Na terceira e última fase de aplicação da pena, não verifico presente causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual aplico a pena definitiva no patamar já especificado, ou seja, 01 (um) mês de detenção. Ante a ausência de causas modificadoras da pena, torno a PENA DEFINITIVA em 01 (um) mês de detenção. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Nos termos do art. 44, §2º do Código Penal, verifico nos autos a presença dos requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade fixada, já que esta não ultrapassou 4 (quatro) anos, não houve violência nem condenação no crime de ameaça, o réu não era reincidente e as circunstâncias judiciais já analisadas lhes são quase inteiramente favoráveis. Tudo apontando ser bastante tal substituição, na forma adiante, substituo a pena privativa de liberdade fixada por uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade, em local a ser designado em audiência admonitória. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois respondeu ao processo nessa condição. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO 1) Comunique-se o INI e o TRE/RO, para fim do artigo 15, III, da Constituição Federal de 1988; 2) Expeça-se Guia de Execução e efetuem-se as comunicações necessárias. 3) Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como mandado e ofício, se necessário. 4) Arquivem-se oportunamente, promovendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/AR/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal/RO, 25 de junho de 2025 LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007214-10.2023.8.22.0007. REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACOAL Fórum Desembargador Aldo Alberto Castanheira, Av. Cuiabá, n° 2025, Centro, Cacoal/RO Fone (69) 3443-7610 - e-mail: [email protected] / [email protected] Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, LEANDRO FERREIRA CORA Polo Passivo: EVANDRO WALTER, RUA PEDRO CORREIA SILVA 4053, RESIDÊNCIAL SÃO JORGE JARDIM LIMOEIRO - 76961-462 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO Trata-se de QUEIXA-CRIME movida por LEANDRO FERREIRA CORÁ em face de EVANDRO WALTER. O querelante manifestou-se nos autos pugnando pela intimação por hora certa, uma vez que, supostamente, o querelado vem se utilizando de subterfúgio para se esquivar de intimações e citações: não atende ligações do Oficial de Justiça, não responde mensagens no aplicativo WhatsApp e afins (ID nº 116761167). Pois bem. Em análise a certidão do Oficial de Justiça verifica-se que o querelado não foi intimado "(...) por motivo de não tê-lo encontrado, nas diligências no local, apesar de sempre estar estacionado um veículo tipo Touro na garagem, não fui atendido após palmas e buzinadas, tentativas por meio do telefone indicado não foram respondidas e atendidas" (ID nº 116180836). Desta feita, defiro nova tentativa de intimação do querelado. Defiro, ainda, a citação por hora certa, desde que haja, por parte do oficial de justiça, suspeita de ocultação do querelado, azo que deverá consignar no mandado os horários em que realizou as diligências. Assim, configurado a suspeita de ocultação, proceda-se à citação por hora certa. Juntado o mandado a CPE deverá dar ciência à parte ré, via postal, da citação feita por hora certa (art. 254, CPC). Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Cacoal/RO, 13 de fevereiro de 2025 LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007214-10.2023.8.22.0007. REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1 - Apresentada a resposta à acusação pelo réu - EVANDRO WALTER - não foram deduzidas questões processuais ou apontada ausência de justa causa para a ação penal. Também inexiste manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade do(s) agente(s). Ademais, não vieram aos autos elementos aptos a afastar as evidências da ocorrência do crime ou que recomende a extinção da punibilidade. De resto, as partes são legítimas, e estão regularmente assistidas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões prejudiciais e/ou processuais a serem abordadas. 2 - Superadas tais questões, considerando que não se vislumbra quaisquer das circunstâncias que possam ensejar a absolvição sumária da ré (artigo 397 do CPP) - vez que suas alegações dependem de dilação probatória –, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Criminal Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, LEANDRO FERREIRA CORA ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: DIEISSO DOS SANTOS FONSECA, OAB nº RO5794A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EVANDRO WALTER ADVOGADO DO DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 28/04/2025, às 08h30min, onde serão tomadas as declarações do(s) ofendido(s), inquiridas as testemunhas e realizado o interrogatório do acusado (art. 400, caput, do CPP). Não requeridas diligências nos termos do art. 402 do CPP, serão oferecidas as alegações finais oralmente na audiência (art. 403, caput). 2.1 - Visando a economia e a celeridade processual, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Google Meet (https://meet.google.com/eph-ggui-yfz), na data e horário acima designado. 3 - SERVE A PRESENTE DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S) E DAS TESTEMUNHAS DO ROL EM ANEXO. O Sr. Oficial de Justiça deverá informar aos acusados e às testemunhas que o ato será realizado por videoconferência, bem como anotar o respectivo número de telefone para que o cartório possa entrar em contato, a fim de que sejam instruídas sobre a utilização da ferramenta Google Meet. Caso a pessoa a ser intimada informar que não dispõe de meios necessários para participar do ato, deverá ser informada que prestarão seus respectivos depoimentos ou interrogatórios a partir da sala de audiências da 2ª Vara Criminal de Cacoal/RO (Fórum Aldo Alberto Castanheira, Av. Cuiabá, n° 2025, Centro, Cacoal/RO). O Senhor Oficial de Justiça deverá advertir as testemunhas intimadas que, o não comparecimento à audiência, acarretará condução coercitiva da testemunha faltosa e, ainda, o pagamento das despesas do adiamento do ato, sem prejuízo das sanções penais. 4 - O secretário do juízo deverá estabelecer contato prévio com as partes e testemunhas, para realização do teste dos equipamentos de transmissão do áudio e vídeo e disponibilização do link para o acesso à sala de audiência virtual. 5 - Ciência ao MP e defesa. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, quinta-feira, 21 de novembro de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007214-10.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACOAL Fórum Desembargador Aldo Alberto Castanheira, Av. Cuiabá, n° 2025, Centro, Cacoal/RO Fone (69) 3443-7610 - e-mail: [email protected] / [email protected] Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Polo Passivo: EVANDRO WALTER, RUA PEDRO CORREIA SILVA 4053, RESIDÊNCIAL SÃO JORGE JARDIM LIMOEIRO - 76961-462 - CACOAL - RONDÔNIA {{polo_passivo.advogados}} DESPACHO Considerando que a audiência de conciliação entre as partes restou infrutífera, consoante ilustrado na Ata de ID nº 113281899, passo ao exame de admissibilidade da peça acusatória. A queixa-crime oferecida pela querelante preenche os requisitos previstos nos arts. 41 e 44 do CPP, uma vez que apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do crime, e foi dada por procurador com poderes especiais. Não se verifica, por outro lado, quaisquer das hipóteses de rejeição prescritas no artigo 395 do referido diploma legal. Prima facie, os fatos narrados na peça acusatória constituem crime, além do que, a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Anota-se que, para o oferecimento de queixa-crime, exigem-se apenas indícios de autoria e materialidade, que são as condições mínimas para sustentar a deflagração da ação penal. Nesta fase, portanto, há que se examinar apenas os pressupostos de admissibilidade da ação, uma vez que a prova efetiva da autoria somente poderá ser aferida após a regular instrução processual, observando-se os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A QUEIXA-CRIME, para todos os efeitos legais. Ciência as partes do recebimento da queixa-crime. Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo requerimentos no prazo retro mencionado, tornem os autos conclusos para análise de instrução e julgamento do feito. Intimem-se. Cacoal/RO, 11 de novembro de 2024 LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007214-10.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR DO FATO: EVANDRO WALTER, RUA PEDRO CORREIA SILVA 4053, RESIDÊNCIAL SÃO JORGE JARDIM LIMOEIRO - 76961-462 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos Trata-se de queixa-crime com dois fatos típicos classificados, artigos 138 e 140 do Código Penal, cuja soma das penas em abstrato é superior a dois anos, razão pela qual a competência para o exame da causa é do juízo comum. Segundo o STJ: “na hipótese de apuração de delitos de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, no caso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal”. Julgados: RHC 84633/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 22/09/2017; RHC 71928/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016; RHC 60883/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016; RHC 46646/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016; HC 326391/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015; HC 314854/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 20/05/2015. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 332) Posto isso, declino a competência e determino a remessa dos autos à CPE para redistribuição a uma das Varas Criminais desta Comarca. Cacoal, 21/11/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

22/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(197)