Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017741-36.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017741-36.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2025, 20:15

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:14

Documento (Certidão)

03/04/2025, 07:54

Definitivo

03/04/2025, 07:54

Decurso de Prazo

19/03/2025, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:11

Publicação

14/03/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7017741-36.2023.8.22.0002. REQUERENTE: JOAO HENRIQUE SERRALHEIRO, CPF nº 91478979291, RUA SACRAMENTO 51, 0 SETOR 09 - 76876-232 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, OAB nº RJ233392 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA JOAO HENRIQUE SERRALHEIRO, qualificado(a) nos autos, move Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O valor do débito executado foi regularmente pago, mediante expedição de RPV e alvará (transferência eletrônica). Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 27.735,83 Caíque Castro Sociedade Individual de Advocacia 39268207000187 01599079 - 6 Sim (329) Ag.: 0001 C.: 6014354 -1 Posto isto e com fulcro no artigo 924, inc. II, do novo Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Sem custas. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). P. R. I. ARQUIVE-SE de imediato. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 13 de março de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$ 1.000,00

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 21:46

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 21:46

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 21:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2025, 21:45

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 08:40

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:56

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 20:50

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: JOAO HENRIQUE SERRALHEIRO, CPF nº 91478979291, RUA SACRAMENTO 51, 0 SETOR 09 - 76876-232 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, OAB nº RJ233392 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Providencie a CPE a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença. 1. Compulsando os autos, verifico que não foram fixados os honorários da fase de conhecimento, postergados para este momento processual. 1.1 Posto isto, fixo honorários da fase de conhecimento em 10% sobre o valor liquidado (art. 85, §3º do CPC). 1.2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Av. Juscelino Kubitscheck, 2365 - St. Institucional, Ariquemes - RO, CEP 76870-284 Processo n.: 7017741-36.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 1.000,00 Intime-se a parte exequente para apresentar novos cálculos para execução, com incidência dos honorários ora arbitrados, bem como dos honorários arbitrados em sede de execução, fixados em 10% do valor da execução. 2. Sobrevindo os cálculos pelo(a) exequente, intime-se o executado para se manifestar, podendo IMPUGNAR a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). 2.1 Não havendo impugnação, considerando que a demanda envolve direitos indisponíveis, REMETAM-SE os autos à contadoria judicial para proceder a elaboração dos cálculos do valor devido, observando os parâmetros indicados na sentença ou no acórdão, caso alterados por este último, e aplicação dos índices oficiais. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 CONCORDANDO com os cálculos apresentados pela parte executada (INSS), expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. 5. NÃO concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 5.1 Na sequência, às partes para manifestação. Em seguida, tornem-me conclusos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 2 de agosto de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO HENRIQUE SERRALHEIRO, CPF nº 91478979291, RUA SACRAMENTO 51, 0 SETOR 09 - 76876-232 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, OAB nº RJ233392 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7017741-36.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 1.000,00 Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOAO HENRIQUE SERRALHEIRO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS pleiteando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Narra a parte autora que na época do acidente mantinha vínculo empregatício com a empresa CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA, e sofreu acidente de trabalho em 23/07/2021. Conforme alegado, o requerente estava indo em direção a outra unidade de loja da empresa quando foi surpreendido por um veículo que avançou sobre ele, e na tentativa brusca de frear, sofreu uma violenta queda. Tal acontecimento infelizmente lhe resultou em FRATURA COMPLEXA DO PLANALTO TIBIAL DIREITO (CID10-S82.1), foi submetido a tratamento cirúrgico, impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas com total exatidão, tendo em vista ter restrição para atividades que demandem esforço físico dos membros afetados, razão pela qual requerer a concessão do benefício de auxílio-acidente, juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade processual e designado médico perito para o deslinde do caso (ID:99042983). Laudo médico pericial (ID:102658708). A parte autora manifestou-se quanto ao laudo (ID:103644165), concordando com as conclusões do médico perito. Citada, a requerida apresentou contestação, apresentou impugnação ao laudo e pediu esclarecimentos ao médico perito, pugnou pela improcedência do pedido (ID: 105726937). Houve réplica (ID:106198699), a parte autora reiterou os pedidos da inicial. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Outrossim, a controvérsia restringe-se à capacidade laboral do autor, de modo que a prova pericial é suficiente para elucidar o caso concreto. DO MÉRITO Pretende o autor a concessão de benefício de auxílio-acidente. De proêmio, saliento que, no presente caso, a existência de requerimento administrativo é prescindível, visto que a cessação do benefício por incapacidade na esfera administrativa, sem a concessão de auxílio-acidente, é bastante para configurar a pretensão resistida necessária à caracterização do interesse processual e justifica a procura da via judicial, pois a autarquia teria implantado o benefício de auxílio-acidente em substituição, caso reconhecesse, com a consolidação das lesões e a cessação do benefício outrora recebido, a redução da capacidade laborativa. Nesse sentido: VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de requerimento administrativo. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 3. A sentença merece ser reformada, impondo-se a restituição dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento. 4. A respeito da alegação de ausência de interesse processual diante da inexistência de requerimento administrativo, tratando expressamente sobre o auxílio-acidente, confira-se o entendimento firmado pelo TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO APÓS CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVANTE ATUALIZADO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. A cessação do benefício por incapacidade na esfera administrativa, sem a concessão de auxílio-acidente, é bastante para configurar a pretensão resistida necessária à caracterização do interesse processual e justifica a procura da via judicial, pois a autarquia teria implantado o benefício de auxílio-acidente em substituição, caso reconhecesse, com a consolidação das lesões e a cessação do benefício outrora recebido, a redução da capacidade laborativa. (TRF4, AG 0004140-06.2015.404.0000, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 21/01/2016) 5. Na linha de intelecção dos julgados acima colacionados, revela-se induvidosa a presença do interesse de agir, apto a autorizar o processamento do feito. 6. Observe-se, por fim, que a hipótese vertente não autoriza a aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo-se, ainda, o estabelecimento do contraditório pleno. 7. Recurso provido. Os autos deverão retornar ao Juízo de origem, para regular processamento. 8. Sem condenação em honorários advocatícios. 9. Considerando a ordem de sobrestamento emanada do STJ no Tema 862, esgotados os prazos dos recursos dirigidos a este colegiado, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais onde deverão permanecer sobrestados até final julgamento da matéria, ou posterior revogação da ordem de sobrestamento. Com a apresentação de pedido de uniformização ou interposição de recurso extraordinário, os autos deverão ser remetidos para a Coordenação das Turmas Recursais.(TRF-1 - AGREXT: 10028889520214013500, Relator: FAUSTO MENDANHA GONZAGA, Data de Julgamento: 13/09/2022, 2ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: Diário Eletrônico Publicação 13/09/2022 Diário Eletrônico Publicação 13/09/2022) – destaquei. Assim, para sua concessão a legislação previdenciária exige o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 86 da Lei 8.213/91, vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Portanto, passo à análise dos requisitos necessários à concessão do benefício. DA QUALIDADE DE SEGURADO No caso dos autos, através de CNIS (ID: 99026507 - Pág. 6), foi possível observar que o autor possuía vínculo empregatício com a empresa CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA, na data do acidente em 23/07/2021, conforme CAT (ID:99026505), com registro de 20/03/2020 a 23/02/2023. Ademais, conforme disposto no artigo 26, I, da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; Assim, não há que se falar em enquadramento do autor como contribuinte individual ou segurado facultativo, uma vez que este possuía vínculo empregatício na data do ocorrido. Destarte, comprovada a qualidade de segurado da parte autora, passo ao exame da incapacidade. DA INCAPACIDADE Extrai-se da leitura que o referido benefício indenizatório será devido quando ocorra um acidente, haja sequela e ocorra a perda funcional para o trabalho que o segurado desenvolvia ou reste impossibilitado para a atividade que exercia à época do acidente, todavia permita desempenho laboral noutra atividade após a reabilitação profissional. No tocante à incapacidade, a prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso concreto, o perito judicial após exames no autor e análise de documentos firmou conclusão pericial no sentido que o autor padece de FRATURA DE PLATÔ TIBIAL DIREITO sendo submetido em 07/08/2021 a OSTEOSSÍNTESE DE FRATURA DE PLATÔ TIBIAL DIREITO evoluiu com SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE ARTROSE PÓSTRAUMÁTICA DE FRATURA E DOR RESIDUAL E REDUÇÃO DE MOVIMENTOS DO JOELHO DIREITO. [CID 10 – S82.1; T92.3; M17; Z54.4]. Assim consignou o expert: 2. Apresenta, parte autora, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? Resposta: Do Diagnóstico: o Autor foi vítima de acidente de trânsito de trabalho [CAT ao INSS] com motocicleta sofrendo FRATURA DE PLATÕ TIBIAL DIREITO sendo submetido em 07/08/2021 a OSTEOSSÍNTESE DE FRATURA DE PLATÕ TIBIAL DIREITO evoluiu com SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE ARTROSE PÓSTRAUMÁTICA DE FRATURA E DOR RESIDUAL E REDUÇÃO DE MOVIMENTOS DO JOELHO DIREITO. [CID 10 – S82.1; T92.3; M17; Z54.4]. Está em tratamento medicamentoso sintomático. 4. A incapacidade é decorrente de acidente de trabalho? A doença pode ser caracterizada como doença profissional ou do trabalho? Esclareça. Resposta: Sim, com emissão de CAT ao INSS. 5. Atualmente a enfermidade está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? Resposta: Estabilizada, com sequela. - destaquei. 6. Há possibilidade de cura da enfermidade ou erradicação do estado incapacitante? Resposta: Não. - destaquei. 7. A parte está em tratamento? Resposta: Sim, prognóstico selado. 8. É possível readaptar a parte autora em outra função? Resposta: Sim. 9. Para quais tipos de funções ela estaria impossibilitada? Resposta: Labuta na atualidade como frentista. Necessita Reabilitação Profissional e benefício auxílio-acidente junto ao INSS. Possui restrições específicas de trabalho braçal e de carga, correr, deambular longas distâncias, fazer esforços físicos e carregar peso. É classificado como pessoa com deficiência física leve. - destaquei. 7) As lesões e sequelas apresentadas podem comprometer os movimentos do membro afetado? Explique. Resposta: Sim. Evoluiu com SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE ARTROSE PÓS-TRAUMÁTICA DE FRATURA E DOR RESIDUAL E REDUÇÃO DE MOVIMENTOS DO JOELHO DIREITO. O perito concluiu que o quadro do periciando foi ocasionado em decorrência de acidente trabalho em julho de 2021, provocando sequelas acidentárias de artrose pós-traumática de fratura e dor residual e redução de movimentos do joelho direito. Diante da prova pericial resta suficiente fundamentado para o convencimento desde juízo o pedido autoral, vez que o expert atestou a sequela parcial da parte autora, decorrente de acidente de trabalho. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO MÍNIMA. 1. O auxílio-acidente é devido como forma de indenização aos segurados que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 2. A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. 3. Constatada a redução laboral, mesmo que em grau mínimo, é devido o benefício de auxílio-acidente, sendo irrelevante a verificação da capacidade laborativa. (TRF-4 - AC: 50237137620194049999 5023713-76.2019.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). - destaquei. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA PONTA DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA MÉDICA QUE NEGA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA CÂMARA, OBTIDA EM JULGAMENTOS COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA, DE QUE EM RAZÃO DA PERDA ANATÔMICA, AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO, É CABÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PORQUE SE PRESUME A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONVENIÊNCIA DE ADESÃO A ESSA POSIÇÃO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.729.555/SP E 1.112.576/SP (TEMA 862). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Comprovado que, em virtude de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesão (amputação da ponta do dedo polegar da mão esquerda), que ocasionou redução mínima de sua capacidade laboral, sem impedi-la, devido é o auxílio-acidente. "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91,observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." (STJ, REsp n. 1.729.555/SP. Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em: 09.06.2021). (TJ-SC - APL: 03001525720168240167 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300152-57.2016.8.24.0167, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 14/12/2021, Terceira Câmara de Direito Público) – destaquei. No mais, o perito esclareceu de maneira suficiente a dúvida objeto do feito, permitindo ao juízo a formação da convicção do julgamento com total segurança, não havendo nenhuma necessidade de submissão de novos quesitos ou de novos esclarecimentos, a atrasar injustificadamente o trâmite e o julgamento do processo. Nesse sentido é a orientação da instância imediatamente superior (TRF 1ª Região), senão confira: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA PERÍCIA. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA DESFAVORÁVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não ocorre o cerceamento de defesa, porque o perito nomeado pelo juízo goza de imparcialidade e o seu laudo possui presunção relativa de verdade. Inexistência de previsão legal que vincule o laudo pericial a determinada especialidade médica, sendo jurisprudência pacífica da TNU quanto à necessidade de especialização do perito apenas em situações que envolvem a existência de elevada complexidade e/ou doença rara, hipóteses não verificadas nos autos (TRJFA, Processo 3817-54.2013.4.01.3815, Relator Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende, julgado em 05/02/2014). 2. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. A apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de nova prova pericial e prestação de esclarecimentos. 3. A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença exigem a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e a incapacidade para o trabalho habitual, embora suscetível de recuperação. 4. O laudo pericial, realizado em 22/09/2008 (f. 78/82), é conclusivo ao afirmar que a autora é portadora de dorsalgia (CID 10-M54. 8), adquirida com a idade que não gera incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual (costureira - f. 80). 5. Há que prevalecer o laudo do perito oficial, em razão de maior equidistância das partes e de ser de absoluta confiança do juízo, sobretudo se não encontra o julgador motivação para proceder de maneira diversa (TRF1, AC 2000.33.00.008552-1/BA, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, DJU de 25.4.2003). 6. O atestado médico e exames da parte não têm o condão de afastar as conclusões do perito oficial, sendo certo que para o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença não basta a existência de doença ou lesão, sendo imprescindível que impeçam o desempenho da atividade habitual. 7. O mero inconformismo em relação às conclusões do laudo pericial, cujas respostas são fundamentas e claras no sentido de não haver a incapacidade permanente para o trabalho, sem amparo em outras provas, é insuficiente para alterar o julgamento. 8. Não provimento da apelação da autora. (TRF 1ª Região, AC 0018572-38.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 11/04/2017) (destaquei). Destarte, o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, desde o dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença, conforme disposto no Art. 86, § 2°, da Lei 8.213/91. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, por sentença com resolução de mérito, o pedido formulado na inicial por JOAO HENRIQUE SERRALHEIRO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que faço para: a) CONDENAR a pagar o benefício de auxílio-acidente na proporção de 50% do salário-de-benefício; b) CONCEDER a tutela antecipada vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a verossimilhança do pedido e o risco de dano, para que o INSS implemente, no prazo de 5 (cinco) dias, o benefício ao autor. A autarquia deverá comprovar a implementação no prazo de 5 (cinco) dias; c) CONDENAR a autarquia a pagar todas as prestações em atraso, desde o dia posterior à cessação do benefício de auxílio-doença em 15/12/2021 (ID: 99026507- Pág. 8). Até 08/12/2021, data anterior a vigência da EC nº 113/2021, a correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. A partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, mesma taxa que fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Sem custas. Considerando que a sentença é ilíquida, atento ao inciso II do § 4º, do art. 85 do CPC, postergo a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação da sentença. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o CPC, a sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I). P. R. I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório, sem manifestação, arquive-se. SERVE DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO. O benefício deverá ser implementado conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B36 CPF: JOAO HENRIQUE SERRALHEIRO, CPF nº 91478979291 DIB: 16/12/2021 DIP: 28/05/2024 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9o da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] Não se aplica DII: Não se aplica Cidade de Pagamento: Ariquemes-RO Ariquemes, 28 de maio de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO HENRIQUE SERRALHEIRO, CPF nº 91478979291, RUA SACRAMENTO 51, 0 SETOR 09 - 76876-232 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, OAB nº RJ233392 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ nº 29979036000140,, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7017741-36.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 1.000,00 Defiro a gratuidade processual. 2. Considerando que se trata de ação cujo benefício que se pleiteia exige conhecimento técnico específico, indispensável, no caso, a perícia médica. Para sua realização, nomeio o médico DR. HEINZ ROLAND JAKOBI (CRM 579/RO), médico, Pós-Doutor e Doutor em Ciências da Saúde, telefone 69 99981 2981, e-mail: [email protected], CPF nº348.484.879-00. 3.1 Registro que a perícia será realizada no dia 12/12/2023, às 14h45min, LOCAL: Fórum da Comarca de Ariquemes/RO, na sala reservada para a Defensoria Pública, sendo de salutar importância que se respeite o horário agendado. 3.2. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, cientifique-o que a perícia deverá ser concluída no prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia. 3.3. Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, caso queiram, manifestarem-se sobre a nomeação do perito, oportunidade em que poderão apresentar quesitos complementares e indicar assistente técnico. 3.4. Com a entrega do laudo pericial, promova-se a inclusão do pagamento dos honorários periciais junto ao sistema da Justiça Federal, que fixo no valor de R$ 500,00, nos termos da Resolução n. 305/2014, do CJF, sendo fixados acima do valor mínimo pelas razões expostas na Portaria Conjunta - Gabinetes Cíveis Comarca de Ariquemes n. 01/2018. 3.5. Ressalte-se que a intimação da parte autora, quanto a data e horário da perícia, é de responsabilidade de seu advogado, o qual deverá esclarecê-la ainda, sobre a necessidade de que leve para a perícia todos os exames médicos realizados, advertindo-a de que a falta prejudicará a prova pericial, acarretando a demora na solução do seu pedido. 4. Informo ainda, que de acordo com a Nota Técnica n° 44/2012, emitida pelo Conselho Federal de Medicina em conformidade com o art. 7º, inc. I, III e VI, letras “c” e “d” do EOAB, Lei 8.906/94, está garantida aos advogados, que no exercício de sua profissão, a possibilidade de acompanhar seus clientes, quando solicitado, nos exames periciais em âmbito judicial ou administrativo, caso haja o consentimento do periciando, mas sem nenhuma interferência no trabalho do perito. Esclareço que o CRM, por meio do despacho nº 177/2020 firmou o seguinte entendimento: Quanto à presença de advogado na perícia médica, o sigilo médico é uma garantia dirigida ao paciente, e, não ao profissional, de modo que é possível a presença do procurador do periciado se este autorizar expressamente. Entretanto, não se pode olvidar a autonomia do médico no exercício da sua profissão, de modo que se o perito médico compreender que eventual presença pode interferir na sua atuação profissional de alguma forma, ele pode recusar a presença do profissional, mediante peticionamento escrito e fundamentado dirigido ao juízo. Logo, cientifico ao perito que, se o acompanhamento do advogado puder causar algum prejuízo ao deslinde da perícia, este deverá apresentar petição dirigida a este juízo, justificando seus motivos de forma antecipada, a fim de não prejudicar os trabalhos periciais. 5. Após a entrega do laudo pericial, CITE-SE o INSS para contestar o pedido inicial, no prazo legal (30 dias). 6. Ofertada a contestação com assertivas preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, IMPUGNAR, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Somente então, voltem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA QUESITOS DO INSS EM ANEXO. Quesitos do Juízo para a perícia médica: 1. Qualificação geral da parte autora – anamnese. Seu histórico clínico e de tratamentos. 2. Apresenta, parte autora, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 3. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou há comprovação por exames complementares? Especificar. 4. A incapacidade é decorrente de acidente de trabalho? A doença pode ser caracterizada como doença profissional ou do trabalho? Esclareça. 5. Atualmente a enfermidade está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 6. Há possibilidade de cura da enfermidade ou erradicação do estado incapacitante? 7. A parte está em tratamento? 8. É possível readaptar a parte autora em outra função? 9. Para quais tipos de funções ela estaria impossibilitada? Ariquemes, 24 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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