Execução de Título Extrajudicial 7089391-83.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7089391-83.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:13

Definitivo

10/12/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO UM - TOTAL VILLE PORTO VELHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL DE MOURA BARROS, OAB nº RO7597, BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795 EXECUTADO: MAYCKON DAVID SILVA PAIVA ADVOGADO DO EXECUTADO: KELVE MENDONCA LIMA, OAB nº RO9609 Valor da Causa: R$ 7.132,73 Data da distribuição: 17/05/2024 SENTENÇA Ante o cumprimento da obrigação, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo movido por CONDOMINIO UM - TOTAL VILLE PORTO VELHO contra MAYCKON DAVID SILVA PAIVA, ambos qualificados no processo e, em consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Sem custas finais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 3 de dezembro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7089391-83.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 13:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/12/2025, 13:09

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 11:23

Publicação

21/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO UM - TOTAL VILLE PORTO VELHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL DE MOURA BARROS, OAB nº RO7597, BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795 EXECUTADO: MAYCKON DAVID SILVA PAIVA ADVOGADO DO EXECUTADO: KELVE MENDONCA LIMA, OAB nº RO9609 Valor da Causa: R$ 7.132,73 Data da distribuição: 17/05/2024 DESPACHO Segue alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente (procuração ID 93828344 - Pág. 1). Atente a parte que a informação será encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, que promoverá a transferência para a conta bancária indicada em até sete dias (ID 126789602). Em mesmo, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito ante o cumprimento da obrigação. Cumpra-se. Porto Velho, 20 de outubro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7089391-83.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

21/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 12:21

Expedição de alvará de levantamento

20/10/2025, 12:20

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO UM - TOTAL VILLE PORTO VELHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL DE MOURA BARROS, OAB nº RO7597, BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795 EXECUTADO: MAYCKON DAVID SILVA PAIVA ADVOGADO DO EXECUTADO: KELVE MENDONCA LIMA, OAB nº RO9609 Valor da Causa: R$ 7.132,73 Data da distribuição: 17/05/2024 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7089391-83.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO UM - TOTAL VILLE PORTO VELHO em face de MAYCKON DAVID SILVA PAIVA. Em síntese (ID 85515651), a exequente aduz que o requerido é proprietário titular dos direitos e obrigações do imóvel apartamento 0305, Bloco 05, de condomínio pertencente à parte autora. Alega que o executado não cumpriu com o pagamento de cotas condominiais referentes ao período de dezembro/2020, outubro/2021 a dezembro/2022, totalizando no débito, atualizado à época, de R$ 7.132,73. Débito atualizado no importe de R$ 8.102,98 (ID 91785991). Citação em face do executado (ID 93617904). Débito atualizado no importe de R$ 16.733,28 (ID 96413520). Pesquisa SISBAJUD efetivada no montante de R$ 148,50 (ID 98464383). Atualização do débito no importe de R$ 19.767,50 (ID 99811185). Apresentada exceção de pré-executividade pelo executado (ID 100001204), proferiu-se decisão acolhendo os argumentos e determinando redistribuição do feito para a 7ª Vara Civel de Porto Velho, em razão da dependência com os autos n.º 7043432-31.2018.8.22.0001 (ID 105346011). Proferida decisão ID 112100819, reconheceu-se a competência deste Juízo e determinou-se à parte exequente esclarecimento quanto à cobrança em duplicidade da taxa condominial devido pelo período de outubro de 2021 (ID 112100819). Intimada, a parte exequente pugna pela exclusão do débito de outubro/2021, devendo o período mencionado ser cobrado nos autos n.º 7043432-31.2018.8.22.0001. Informa que a dívida atual corresponde ao importe de R$ 19.157,44 (ID 113081749). Ato seguinte, a parte executada se manifestou alegando excesso de execução e pugnando pela extinção do feito, concessão da justiça gratuita e remessa dos autos à contadoria judicial (ID 113129660). É a síntese. Decido. A parte executada pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, não apresenta documentos hábeis a comprovar a sua condição hipossuficiente. Ante o exposto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar documentos/provas (CTPS, contracheque, declaração de imposto de renda atualizada, dentre outros) que permitam ao Juízo analisar sua incapacidade econômica, sob pena de indeferimento do pedido. A parte exequente requer a exclusão do débito referente ao mês de outubro/2021, suscitando, de forma lógica, a continuidade da execução em relação aos débitos devidos nos períodos de dezembro/2020, novembro/2021 a dezembro/2022 (ID 113081749). Em análise à planilha do acordo homologado nos autos do processo nº 7043432-31.2018.8.22.0001 (ID 53315753 - Pág. 4 e 5 - cumprimento de sentença nº 7043432-31.2018.8.22.0001), constata-se que a dívida cobrada naquela execução inclui o período de 10/09/2017 a 25/10/2021. Ou seja, nos referidos autos já se discute a cobrança de valores relativos aos meses de dezembro/2020 e de outubro/2021; por conseguinte, não há fundamento jurídico para discutir e cobrar, nesta execução de título extrajudicial, a mesma dívida referente aos meses de dezembro/2020 e de outubro/2021, havendo risco de se configurar a dupla penalização do devedor (princípio do bis in idem). Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido constante no ID 113081749 e DETERMINO/RETIFICO que a presente execução se refira exclusivamente aos débitos correspondentes ao período de novembro/2020 a dezembro/2022. Postergo, por ora, a análise quanto aos argumentos invocados na petição ID 113129660. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente apresentar planilha de cálculo detalhada do débito correspondente ao período de novembro/2020 a dezembro/2022, sob pena de extinção ou suspensão do feito. Advirto à parte exequente que a referida planilha deve especificar o valor inicial devido para cada período, sob pena de não acolhimento do cálculo e consequente arquivamento da execução. Apresentada planilha, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o executado se manifestar sobre. Após, retorne-se concluso para “DECISÃO”. Cumpra-se. Porto Velho, 18 de novembro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO UM - TOTAL VILLE PORTO VELHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL DE MOURA BARROS, OAB nº RO7597, BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795 EXECUTADO: MAYCKON DAVID SILVA PAIVA ADVOGADO DO EXECUTADO: KELVE MENDONCA LIMA, OAB nº RO9609 Valor da Causa: R$ 7.132,73 Data da distribuição: 17/05/2024 DECISÃO Diante do erro material apresentado, avoco os autos para tornar sem efeito a decisão ID 112040567. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7089391-83.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação executiva de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMINIO UM - TOTAL VILLE PORTO VELHO contra MAYCKON DADID SILVA PAIVA. Salienta-se que o feito fora protocolado à 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Em síntese, o exequente aduz que o executado trata-se de proprietário do apartamento 0305, bloco 05, do condomínio 01 Total Ville, localizado em Porto Velho/RO. Narra que o executado restou inadimplente diante da obrigação de quitar com cotas condominiais ordinárias e extraordinárias do período de dezembro/2020, outubro/2021 a dezembro/2022, no valor total de R$ 7.132,73. Requer a execução da parte ré. Deu-se à causa o valor de R$ 7.132,73. Apresentou documentos. Despacho proferido, recebendo os autos (ID 86222971). Mandado certificando a citação do executado (ID 93617904). Manifestação apresentada pelo exequente pugnando pela pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 96413520). Realizada a pesquisa, esta restou infrutífera (ID 98464383). Habilitado nos autos, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 100001204). Em suma, aponta litispendência entre a execução e os autos do processo n.º 7043432- 31.2018.8.22.0001 (7ª Vara Cível de Porto Velho/RO). Informa duplicidade de cobrança, uma vez que nos autos do processo da 7ª VC, celebrou acordo sobre as cobranças de setembro de 2017 a outubro de 2020, havendo pedido de cumprimento de sentença nos referido processo, incluindo-se a cobrança em face dos meses subsequentes. Impugna a cobrança de 03 parcelas de R$ 1.091,88. Alega excesso de execução. Pugna pela concessão de justiça gratuita. Suscita aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia pela remessa dos cálculos à contadoria. Requer o reconhecimento da incompetência do Juízo da 3ª Vara Cível de Porto Velho/RO e o acolhimento da exceção. Apresentou documentos. Intimada, a exequente apresentou resposta à exceção (ID 101687955). Preliminarmente, pugna pela inépcia da peça apresentada e rejeição da exceção pela inadequação da via eleita. Em mérito, impugna a alegação de excesso da execução. Por fim, requer o não acolhimento dos argumentos apresentados. Proferida decisão ID 105346011, acolheu-se parcialmente a exceção de pré-executividade a fim de reconhecer a incompetência do juízo (3ª Vara Cível de Porto Velho/RO) e, por conseguinte, determinou-se a redistribuição do feito à 7ª Vara Cível desta comarca, em razão da prevenção sobre o processo n.º 7043432-31.2018.8.22.0001. É o resumo. Decido. Reconheço a competência deste Juízo em razão da equidade na causa de pedir entre esta demanda e os autos do processo n.º 7043432-31.2018.8.22.0001, conforme dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, recebo o processo. Analisando o prosseguimento da execução, vislumbro que o feito merece esclarecimentos. A parte exequente pugna pela execução de cotas condominiais devidas em relação aos meses de dezembro/2020, outubro/2021 a dezembro/2022, contudo, vislumbro que nos autos do cumprimento de sentença n.º 7043432-31.2018.8.22.0001 o exequente requer o prosseguimento da execução com fins de quitar parcela devida sobre o mês outubro/2021, conforme demostrado em memorial de cálculos (ID 85502440). Ante o exposto, intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer sobre a controvérsia acima. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retorne-se concluso para “Decisão Urgente”. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho, 7 de outubro de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO UM - TOTAL VILLE PORTO VELHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL DE MOURA BARROS, OAB nº RO7597, BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795 EXECUTADO: MAYCKON DAVID SILVA PAIVA ADVOGADO DO EXECUTADO: KELVE MENDONCA LIMA, OAB nº RO9609 Valor da Causa: R$ 7.132,73 Data da distribuição: 17/05/2024 DECISÃO A parte autora peticiona requerendo a confirmação da citação do requerido ADRIANO PEDROSO, em razão do retorno positivo de AR, conforme ID 108317473 - Pág. 100. A citação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7089391-83.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial trata-se de ato que convoca o réu para fazer parte do processo, em outras palavras, considera-se ser o primeiro contato do requerido com a lide instaurada, sendo, portanto, formalidade essencial para o regular desenvolvimento do processo, nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil. A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por unanimidade, em julgamento de Recurso Especial 1.840.466/SP, que a citação da pessoa física por meio de carta AR ocorrerá por meio de carta entregue diretamente ao citando, devendo constar obrigatoriamente a assinatura do requerido, sob pena de nulidade do ato, nos temos dos artigos 248, § 1º e 280 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020). Grifos para destaque. Em análise ao retorno positivo do AR (ID 108317473 - Pág. 100), vislumbro que a assinatura disposta pertence à pessoa estranha na demanda, não havendo direito de ser considerada válida, por violar as normas processuais presentes nos artigos 248 e 280 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado e INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação do requerido ADRIANO PEDROSO (CPF 064.162.679-77), sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Providencie-se o necessário. Porto Velho, 4 de outubro de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO UM - TOTAL VILLE PORTO VELHO, CNPJ nº 17473626000118 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL DE MOURA BARROS, OAB nº RO7597, BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795 EXECUTADO: MAYCKON DAVID SILVA PAIVA, CPF nº 01287596231 ADVOGADO DO EXECUTADO: KELVE MENDONCA LIMA, OAB nº RO9609 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7089391-83.2022.8.22.0001 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta pela parte autora CONDOMINIO UM - TOTAL VILLE PORTO VELHOCONDOMINIO UM - TOTAL VILLE PORTO VELHO, em face da requerida, MAYCKON DAVID SILVA PAIVAMAYCKON DAVID SILVA PAIVA. A requerida, citada, apresentou decisão de pré-executividade (ID.100001204), alegando a incompetência do presente juízo, requerendo a declinação a 7ª Vara Cível, em razão do processo 7043432-31.2018.8.22.0001. Por sua vez, a parte exequente em ID.101687955, requereu a total improcedência da execução de pré-executividade. Decido. Pois bem. Em consulta ao Sistema PJE, verifiquei que houve o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial pelo autor em desfavor do requerido, referente ao mesmo fato, a qual foi distribuída perante à 7ª Vara Cível desta Comarca, sob o n. 7043432-31.2018.8.22.0001, do qual houve homologação de acordo, contudo com descumprimento da parte executada. O executado celebrou acordo (ID. 100001207), referente aos meses de setembro de 2017 a outubro de 2020 (ID. 100001207 – Pag. 05/09), mediante o pagamento de uma entrada de R$ 2.729,00, com vencimento em 23/12/2020 e mais 10 (dez) parcelas de R$ 1.091,88 (um mil e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), conforme documentos nos autos (IDs. 100001207 e 100001209). O executado deixou de honrar três parcelas, referente 04, 10 e 11, gerando petição de cumprimento de sentença referente aos autos do processo de nº 7043432-31.2018.8.22.0001 ((D.100786490 dos autos da 7ª vara) em relação as parcelas citadas. Neste sentido, demonstra-se em IDs.100001210 e 100001211. Todavia, na última planilha de cálculos apresentada pelo exequente, neste processo, em ID.99811187, foi incluído débitos referente ao acordo entabulado do processo da 7ª Vara. Ou seja, referente a parcela 04, 07 e 11, vencidas. Fica claro, que o presente caso apresenta uma clara continência, por se tratarem de partes idênticas e causa de pedir que se assemelham, devendo ser declinada a competência. O Código de Processo Civil, em seu art. 286, dispõe: “Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (…) I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;;” Com efeito, como a presente ação é reiterada, a mesma deveria ter sido distribuída por dependência ao Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca. Assim, acolho a exceção de pré-executividade, reconhecendo a incompetência do presente juízo, e declinando a competência 7ª Vara Cível, em razão do processo 7043432-31.2018.8.22.0001. Ficando prejudicada a análise dos demais pedidos suscitados nos autos. Dessa feita, redistribua-se os presentes autos para 7ª Vara Cível desta Comarca, a qual é o competente para processar e julgar a presente demanda, com as devidas baixas no sistema. Dê-se ciência a parte autora, sem aguardar nenhum prazo. Cumpra-se a remessa dos autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO,7 de maio de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7089391-83.2022.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CONDOMINIO UM - TOTAL VILLE PORTO VELHO Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL DE MOURA BARROS, OAB nº RO7597, BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056 Parte requerida: EXECUTADO: MAYCKON DAVID SILVA PAIVA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Rescisão / Resolução Parte Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de buscas de bens móveis, via sistema Renajud, ficando a diligência condicionada ao recolhimento das custas, nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016. Fica a parte intimada para recolher as custas em 05 dias, sob pena de indeferimento. 2. Trata-se de execução/cumprimento de sentença. A parte exequente, alegando não ter localizado bens da executada, pede, então, que o devedor seja intimado a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão configurar ato atentatório e, assim, justificar aplicação de multa. Pois bem. O artigo 774, do CPC, prevê as hipóteses em que a conduta do executado pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, de uma análise pormenorizada, verifico que, em todos os incisos, o dispositivo legal mencionado deixa transparecer a necessidade de que a parte devedora esteja se comportando com deslealdade no tramitar do processo, ou seja, a lei revela intrinsecamente a necessidade, para a configuração do ato atentatório, da existência do elemento subjetivo: dolo. A propósito, nesse sentido já decidiu o c. STJ (em resumo): (…) “ 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada (CPC/2015, artigo 774, IV)” (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.853 - PR (2018/0220810-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, j. em 16.04.2019) destaquei. Com efeito, sem que haja ao menos indícios de que a parte devedora atua dolosamente para impedir a satisfação do crédito, tenho, com a devida vênia, que a aplicação da multa prevista no parágrafo único, do artigo 774, do CPC, mostra-se inócua, pois somente aumentaria o valor da dívida que, ao fim e ao cabo, permaneceria sem garantia de pagamento. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido formulado para a intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis. Intime-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 24 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7089391-83.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO UM - TOTAL VILLE PORTO VELHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL DE MOURA BARROS, OAB nº RO7597, BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056 EXECUTADO: MAYCKON DAVID SILVA PAIVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1) Por ser o dinheiro o bem de 1ª ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do NCPC e visando menor dispêndio e menos gravoso para o executado, Art. 805, NCPC e a ordem legal do artigo 834 do NCPC, atendendo ainda aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, determinei a penhora via on line de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, a ser realizado pelo sistema SISBAJUD, com incidência de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios, sobre o valor do crédito. 2) Considerando o valor irrisório bloqueado na conta corrente do devedor, procedo ao desbloqueio da quantia, a teor do art. 836 do NCPC, conforme protocolo em anexo. 3) Oportunizo ao exequente, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020)" - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não sendo encontrado bens penhoráveis do executado, o processo de execução deve ser suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sem prejuízo de ser desarquivado, a qualquer tempo, a pedido do exequente. (TJ-RO - AI: 08072108520208220000 RO 0807210-85.2020.822.0000, Desembargador Isaías Fonseca de Morais. Data de Julgamento: 13/01/2021)" - destaquei 4. 4) Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, voltem conclusos para Decisão-urgente. Intimem-se e Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho,10 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial

13/11/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

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