Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006277-97.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006277-97.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:30

Decurso de Prazo

07/02/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006277-97.2023.8.22.0007. REQUERENTE: MILTON RODRIGUES, CPF nº 74317679272 ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081 JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a fazenda pública. Noticiado o depósito dos valores referentes às RPVs expedidas. Expedido alvará em favor do credor. Assim, comprovado o cumprimento da obrigação, extingo o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se. Cacoal/RO, 30 de janeiro de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Definitivo

30/01/2025, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 14:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2025, 14:05

Conclusão (para julgamento)

29/01/2025, 14:14

Decurso de Prazo

29/01/2025, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 00:15

Publicação

17/01/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7006277-97.2023.8.22.0007. REQUERENTE: MILTON RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA - RO6074, JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO - SP139081 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 08:47

Decurso de Prazo

17/12/2024, 05:46

Decurso de Prazo

17/12/2024, 05:22

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006277-97.2023.8.22.0007. REQUERENTE: MILTON RODRIGUES, CPF nº 74317679272 ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081 JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação pela Fazenda Pública, prossiga-se na execução com expedição de RPV/Precatório, constando os valores indicados no ID 106720831: R$ 4.636,54 - valor retroativo (principal + juros). R$ 973,66 - honorários sucumbenciais da fase de conhecimento R$ 463,65 e de execução R$ 510,01. Se requerido, defiro a expedição da RPV dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, bem como, o destaque dos honorários contratuais, desde que o pedido venha acompanhado do contrato de honorários e indicação do valor. Expedidas as requisições, proceda conforme art. 11 da Resolução CJF nº. 458/2017. Decorridos os prazos, conclusos para assinatura (decisão e-prec). Cacoal/RO, 25 de junho de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006277-97.2023.8.22.0007. AUTOR: MILTON RODRIGUES, CPF nº 74317679272 ADVOGADOS DO AUTOR: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081 JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. MILTON RODRIGUES ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial. Em síntese, o(a) autor(a), com 51 (cinquenta e um) anos de idade, refere deter a qualidade de segurado(a) especial (trabalhador rural) e encontrar-se acometido(a) com problemas ortopédicos. Afirma estar incapacitado(a) para as atividades laborais e acosta documentos. Indeferido o pedido liminar, designada a perícia médica, determinada a citação, a realização de audiência de instrução e julgamento e concedida a gratuidade da justiça (ID. 91336525). Petição do INSS pela citação após a juntada do laudo pericial, l, consoante a dicção do §1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, com quesitos (ID. 91870942). Realizada a perícia médica judicial e o laudo acostado no evento de ID. 93665455, seguido de manifestação pelo autor (ID. 94051346). Citado, o INSS apresentou proposta de acordo para a concessão do benefício por incapacidade temporária. Em homenagem ao princípio da eventualidade, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou extrato de dossiê previdenciário. (ID. 94446074). Réplica com rejeição da oferta de acordo (ID. 95388537). Em audiência (ID. 95992292), foram ouvidas três testemunhas. Alegações finais pela parte autora, remissas a inicial e pela concessão da antecipação de tutela. Ausente o representante judicial do requerido pelo não atendimento à intimação para a solenidade. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O(a) requerente postula a concessão de benefício por incapacidade como segurado(a) especial – trabalhador(a) rural em regime de economia familiar. Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistência. Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório. Em relação à qualidade de segurado (a) especial, há elementos nos autos que cumpre a exigência decorrente da súmula 149 do STJ que diz respeito ao início de prova material em relação ao efetivo desempenho de atividade rural. A(o) autor(a) coligiu ao feito os documentos, em destaque, contrato de comodato rural (2018 a 2029); notas fiscais de venda e compra de produtos agrícolas (2016-2021); ITR (2018-2021); dentre outros (ID. 90986352 - 90986355). Tais documentos prestam-se a atender ao pressuposto de início de prova documental acerca do exercício de trabalho rural nas condições que dão ensejo à qualidade de segurado(a) especial pelo período apontado, tudo corroborado pela prova oral/testemunhal produzida nos autos. Em relação à incapacidade, o laudo pericial (ID. 93665455) identifica o(a) periciando(a) com histórico de relato de incapacidade devido quadro de dor na coluna lombar e ombro bilateral, com piora desde 2021. Realizou tratamento com sintomáticos, não fez fisioterapia. Ao exame clínico, ressonância da coluna lombar com hernia em L3 até S1. Ressonância do ombro com tendinopatia e lesão intrasubstancial. Portador(a) de dor no ombro e lombociatalgia (CID: M544; M75) desde 2021 e de término estimado para 01 ano (quesitos 1 e 2). Atestou incapacidade para as atividades laborais (lavrador) de forma temporária e total, mais limitações funcionais para o trabalho braçal. Sem progressão e inapto para o tratamento. Aos esclarecimentos destacou que o paciente ainda não acentuou o tratamento, necessita afastamento para realizar o tratamento correto (quesitos 3/17). Considerando o recorte probatório produzido, é de se concluir pela demonstração de incapacidade para as atividades habituais, o que não descarta a possibilidade de recuperação. Nessa perspectiva, compreendo atendidos os pressupostos autorizadores da concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a data do requerimento administrativo (01/07/2022, ID. 90985046 - Pág. 3). Fixo a cessação para 30/11/2024, período necessário a continuidade do tratamento e/ou recuperação, sem prejuízo de novo requerimento de prorrogação a ser apresentada na via administrativa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, em favor do(a) requerente MILTON RODRIGUES, na qualidade de segurado(a) especial rural, desde 01/07/2022 até 30/11/2024 (DCB), pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos (se houver) no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 200,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 280,00 a R$ 400,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se o pagamento do(a) perito(a) à Justiça Federal. Intimem-se. Cacoal/RO, 24 de novembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006277-97.2023.8.22.0007. AUTOR: MILTON RODRIGUES, CPF nº 74317679272 ADVOGADOS DO AUTOR: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081 JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação previdenciária com pedido de benefício por incapacidade na qualidade de segurado(a) especial (trabalhador(a) rural) com pedido de tutela antecipada. 1.1 Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do Código de Processo Civil – CPC). O interesse de agir decorre da necessidade de ir a juízo. No caso dos autos, a parte noticia que requereu a concessão do benefício por incapacidade na data de 01/07/2022 (Protocolo n. 486384363, ID. 77615652), contudo, a perícia médica administrativa foi realizada em 22/03/2023 e sem o resultado até a distribuição da ação, uma demora de cerca de 270 dias, sendo requisito indispensável para a análise do pedido. 1.2 Neste cerne, como já decidiu o STF, no RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral, o prévio indeferimento administrativo é indispensável à postulação de benefício previdenciário na via judicial, sem o qual não há interesse de agir. Em atenção ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), aplicável também à senda administrativa, conquanto no caso em apreço não tenha havido o indeferimento expresso, a demora em processar e decidir o pedido administrativo equipara-se ao próprio indeferimento, em decorrência do decurso irrazoável de tempo, restando configurada a pretensão resistida da autarquia ré. 1.3 Desta forma, em atenção ao art. 49 da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispondo que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”, tenho por preenchido, em status assertionis, o pressuposto processual do interesse, previsto no art. 17 do CPC. 1. Tangente ao pedido liminar, o art. 311 do CPC autoriza provimento dessa natureza quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, independentemente de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Por ora, inexiste prova inequívoca que exponha a verossimilhança das alegações, tampouco ser o caso de situação evidente e abarcada pelos incisos II e III do art. 311 do CPC, uma vez que a incapacidade, exigida para a concessão do benefício, não está demonstrada, havendo necessidade de prova pericial sobre a questão. Dessarte, indefiro a medida de urgência postulada. 2. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do órgão de representação judicial não comparecer em audiência, o que torna inócua a sua realização do ato (interpretação analógica do art. 334, § 4º, CPC). 3. Por razões de celeridade processual, tratando-se de prova imprescindível ao processo, em relação a qual há interesse de ambas as partes, fica desde logo determinada a produção de prova pericial. Nomeio o Perito, Dr. Vitor Henrique Teixeira, médico, ortopedista, CRM-RO 8850, CPF n. 919.665. 902-53 que atende no Hospital Samar, Av. São Paulo, 2326 - Centro, Cacoal -RO e cadastrado como perito na Justiça Federal, consoante as diretrizes do CJF e CNJ, o qual deverá ser intimado via PJe do encargo. 4. Agendada a perícia médica, a intimação da parte autora dar-se-á por meio de seu advogado(a), o qual deverá informá-la quanto à necessidade de apresentar ao perito laudos e exames médicos recentes, sob pena de prejuízo à perícia e atraso na tramitação do processo. 5. Cite-se o requerido para integrar a relação processual (art. 238, CPC), comunicando que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, contado em dobro (arts. 183 e 335, CPC). 6. Designo audiência de instrução e julgamento a realizar-se no dia 12/09/2023, às 11h 30min (art. 357, V, CPC). 7. A audiência ocorrerá por videoconferência para a parte que prefira participar remotamente do ato, e de forma presencial para aquela que prefira comparecer à sede do Juízo (Resolução 354/20-CNJ). 7.1. Endereço eletrônico (link) para acesso à videoconferência da audiência: https://meet.google.com/oyf-ykvs-kxa 8. As testemunhas, peritos e demais colaboradores residentes nesta comarca serão ouvidos na sede do Juízo, podendo participar de forma telepresencial somente se assegurada a incomunicabilidade (art. 456 do CPC). Residindo em outra comarca, serão ouvidos de forma telepresencial, garantida igualmente a incomunicabilidade. 9. O rol de testemunha deverá ser apresentado no prazo de cinco dias (art. 357, § 4º, CPC). Cabe ao advogado(a) informar a testemunha do dia, hora e local da audiência (art. 455, CPC). 10. As testemunhas arroladas pela Defensoria Pública, Fazenda Pública ou Ministério Público deverão ser intimadas pelo Juízo, expedindo-se mandado. Se a testemunha for servidor público, expeça-se ofício requisitando a sua apresentação. 11. Tendo em vista a alegação de hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça. 12. Valor da causa: R$ 27.720,00. Cacoal/RO, 29 de maio de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(128)