Cumprimento de sentença 7009046-06.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009046-06.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:31

Decurso de Prazo

20/10/2024, 13:08

Decurso de Prazo

16/10/2024, 00:35

Decurso de Prazo

16/10/2024, 00:20

Definitivo

23/09/2024, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 01:23

Publicação

23/09/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: TEREZA TEIXEIRA, L. T. R. Advogado: DILMA DE MELO GODINHO, OAB nº RO6059 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA EXEQUENTES: TEREZA TEIXEIRA, CPF nº 91033390259, DURVAL RASTEIRO 6586, CASA INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, L. T. R., CPF nº 06715546207, RUA DURVAL RASTEIRO 6586, CASA INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009046-06.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 10.908,00 Parte Vistos. A parte exequente noticiou o levantamento dos valores e o cumprimento integral da obrigação. Isso posto, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3.896/2016. Trânsito em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica (art. 1.000 do CPC). Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 20 de setembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 13:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2024, 13:28

Conclusão (para julgamento)

17/09/2024, 12:16

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 00:15

Publicação

17/09/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7009046-06.2022.8.22.0010. EXEQUENTE: L. T. R. e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: DILMA DE MELO GODINHO - RO6059 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada para comprovar nos autos o levantamento do alvará judicial, a fim de prosseguimento/arquivamento do feito. Prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: TEREZA TEIXEIRA, CPF nº 91033390259, L. T. R., CPF nº 06715546207 Advogado: DILMA DE MELO GODINHO, OAB nº RO6059 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7009046-06.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 10.908,00 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Para o caso de expedição de RPV, mesmo que não seja apresentada impugnação pela Fazenda Pública, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC). Destaco que não são devidos honorários em cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à eventual atualização dos valores, incluindo-se os honorários fixados, em se tratando de execução de pequeno valor. Após o decurso do prazo, cumpram-se as determinações seguintes: 1) Intime-se o executado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante disposição do art. 535, caput, do Código de Processo Civil. 2) Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Caso exista discordância entre as partes, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor efetivamente devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial. Caso contrário, cumpram-se os demais itens. 4) Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. 4.1) Sendo insuficientes as informações, intime-se a parte exequente para complementá-las. 4.2) Advirta-se a parte executada que o pagamento, por meio de RPV, deve ser realizado em 02 (dois) meses contados da data da entrega da requisição, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. 4.2.1) Decorrido o prazo legal, não havendo comprovação do pagamento da RPV, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o adimplemento. 4.2.2) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada (item 4.2.1), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 5) Com a comprovação do pagamento da RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração; 6) Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7) Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 30 de abril de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: TEREZA TEIXEIRA, CPF nº 91033390259, L. T. R., CPF nº 06715546207 Advogado: DILMA DE MELO GODINHO, OAB nº RO6059 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7009046-06.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da ação: R$ 10.908,00 Parte Vistos.. A parte autora juntou petição informando que até o momento não ocorreu a implantação do benefício concedido, e ainda por esta razão pugnando pela aplicação de multa (ID 101473018). Pois bem. Considerando que o setor competente para atender as demandas judiciais da Autarquia é sua Procuradoria Jurídica, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por ora. Verifica-se nos autos que o requerido foi intimado via sistema no PJE e via e-mail ID (99088780) e não implantou o benefício determinado na sentença. Todavia, ante a informação que até o presente momento ainda não foi implantado o benefício, INTIME-SE o INSS, através de sua Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, para no prazo de 30 (trinta) dias implantar o benefício concedido em antecipação da tutela deferida em sentença, devendo ainda, ao final deste prazo estabelecido, informar a este Juízo quais providências foram realizadas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser revertido em favor da parte autora, a iniciar automaticamente após o transcurso do prazo fixado. Sem prejuízo da intimação da Procuradoria do INSS, encaminhe-se a intimação para implantação do benefício, por meio eletrônico, aos cuidados do diretor da agência regional do INSS e Procuradoria Federal: [email protected] e [email protected]. Com a comprovação de implantação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o presente feito, requerendo o que entender de direito e apresentando demonstrativo do débito, referente aos retroativos, sob pena de arquivamento. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: TEREZA TEIXEIRA, L. T. R. Advogado: DILMA DE MELO GODINHO, OAB nº RO6059 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO EXEQUENTES: TEREZA TEIXEIRA, CPF nº 91033390259, DURVAL RASTEIRO 6586, CASA INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, L. T. R., CPF nº 06715546207, RUA DURVAL RASTEIRO 6586, CASA INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009046-06.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da ação: R$ 10.908,00 Parte Vistos. Considerando a informação de que não foi implementado o benefício, objeto de decisão anterior, proceda-se como indicado no acordo de cooperação entre este tribunal e os representantes processuais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Processo SEI n. 0008244-87.2020.8.22.8000): DO OBJETO - CLÁUSULA PRIMEIRA (...) 1.2. Pelo presente ACORDO, o TJRO, a PF/RO e a PU/RO acordam que, as intimações serão realizadas pelo sistema eletrônico do respectivo Tribunal (PJE). 1.2.1 Excepcionalmente, havendo necessidade justificada de intimação fora do sistema PJE, esta será realizada mediante o envio do respectivo ato/decisão para o e-mail [email protected], quando se tratar de entidade representada pela Procuradoria-Geral Federal. (...) DAS ATRIBUIÇÕES DO TJRO - CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. Caberá ao TJRO, através da Secretaria Judiciária do Primeiro Grau, por meio da Central de Processos Eletrônicos, e aos Cartórios Judiciais do 1º Grau, dentro de sua competência: 3.1.1. Enviar aos e-mails indicados na Cláusula “1.2.1” os atos ali citados. 3.1.2. Os servidores deverão instruir o e-mail a ser enviado com todos os documentos necessários ao seu fiel cumprimento, que deverá ser encaminhado com aviso de recebimento. 3.1.3. Havendo qualquer problema técnico ou dúvida, no encaminhamento do ato processual, deverá o servidor se valer dos meios necessários para confirmar se a mensagem foi remetida. 3.2. Os servidores deverão instruir os processos judiciais com o devido comprovante de envio do e-mail à PF/RO (...) Nesse sentido, deverá ser enviado e-mail para o endereço eletrônico [email protected], com o seguinte assunto: "PREVIDENCIÁRIO - número do processo judicial - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício". Em anexo, faz-se necessário juntar o documento que relata o não cumprimento da tutela/sentença (ID. 98684300) e a decisão/sentença que concedeu o benefício (ID. 90022909). Prazo: 20 (vinte) dias, considerando sua prerrogativa de prazo em dobro. Não há necessidade de intimação do INSS pelo PJe quanto a este despacho, em virtude de método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800, no qual a referida autarquia se posicionou no sentido de que bastaria apenas a intimação por e-mail nestes casos. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Com a comprovação de implantação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o presente feito, requerendo o que entender de direito e apresentando demonstrativo do débito, referente aos retroativos, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Pratique-se expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 24 de novembro de 2023. ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: TEREZA TEIXEIRA, CPF nº 91033390259, L. T. R., CPF nº 06715546207 Advogado: DILMA DE MELO GODINHO, OAB nº RO6059 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO EXEQUENTES: TEREZA TEIXEIRA, CPF nº 91033390259, DURVAL RASTEIRO 6586, CASA INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, L. T. R., CPF nº 06715546207, RUA DURVAL RASTEIRO 6586, CASA INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7009046-06.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da ação: R$ 10.908,00 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença e o assunto para Execução Previdenciária (9419), caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Para o caso de expedição de RPV, mesmo que não seja apresentada impugnação pela Fazenda Pública, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC). Destaco que não são devidos honorários em cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à eventual atualização dos valores, incluindo-se os honorários fixados, em se tratando de execução de pequeno valor. Após o decurso do prazo, cumpram-se as determinações seguintes: 1) Intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador, via sistema PJE, para apresentar impugnação a execução por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-o que o silêncio será interpretado como anuência aos valores apresentados pela parte exequente. 1.1) Advirta-se o executado, desde já, de que eventuais impugnações deverão ser opostas nos próprios autos, delimitando e demonstrando especificamente os valores impugnados, bem como instruindo-as com os documentos que se fizerem necessários à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação. 2) Caso o executado apresente impugnação, intime-se a(o) exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, em 05 (cinco) dias. 4) Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se Precatório ou RPV, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio das partes será interpretado como concordância. 4.1) Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV e a parte renuncie ao valor excedente para receber pelo meio mais célere (RPV), desde já, homologo eventual renúncia para que seja possível o(a) credor(a) receber por meio de RPV. 5) Os honorários sucumbenciais não correspondem a parcela integrante ao valor devido ao credor, de modo que defiro, desde já, eventual requerimento formulado, para fins de possibilitar a expedição de requisição própria quanto a referida verba, em consonância com o que dispõe o art. 21, §1º, da Resolução n. 168/11, do Conselho da Justiça Federal. 6) Após a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s) nos autos, nos termos do art. 10, da Resolução n. 168/11, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias. 7) Nada sendo apresentado em contrário, remeta(m)-se a(s) requisição(ões) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 8) Aguarde-se no arquivo provisório a informação quanto ao pagamento do(s) requisitório(s). 9) Vindo a informação do pagamento, expeça-se alvará judicial em favor do exequente ou de seu patrono (caso possua poderes para tanto). 10) Por fim, nada mais havendo, façam os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inciso II, do CPC Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 4 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: TEREZA TEIXEIRA, L. T. R. Advogado: DILMA DE MELO GODINHO, OAB nº RO6059 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO L. T. R. pretende que seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, condenado a restabelecer o benefício a que alude o inc. V, do art. 203 da Constituição Federal e art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com laudo acostado pelo autor, este possui epilepsia e apresenta características compatíveis com déficit intelectual (ID. 82728092). Ao requerer a concessão do benefício do amparo social ao deficiente, em 25/03/2022, esse foi indeferido pelo motivo da requerente não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID. 82728082). Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício pleiteado. Determinada emenda a inicial (ID. 82772963) para apresentação de documentos, que foram acostados ao ID. 83250902 e seguintes. Recebida a inicial concedeu a gratuidade judiciária, indeferiu a tutela provisória de urgência e determinou a realização de perícia social e médica (ID. 84279528). Estudo social veio aos autos junto ao ID. 87153059 e laudo médico ID. 85525769. Citado, o réu apresentou contestação (ID. 87536389). O juízo determinou intimação da médica que confeccionou o laudo pericial para complementação (ID. 63506284). Impugnação à contestação apresentada ao ID. 63805010. O juízo determinou intimação do requerente para apresentar comunicado de decisão do inss (ID. 89537945). O requerente anexou o processo administrativo (ID. 89916537). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Além dos mais, as preliminares arguidas pelo requerido são genéricas e em nada dizem respeito especificamente ao presente feito, razão pela qual, desde já, rejeito-as. Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante o benefício de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Essa garantia foi concretizada pela Lei n. 8.742/93, que trouxe, em seu art. 20, os critérios para a concessão do citado benefício, os quais podem ser assim resumidos: 1) O requerente deve ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; 2) Não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 3) Ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo; 4) Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, atualizado há pelo menos 02 (dois) anos. A incapacidade para a vida independente deve ser entendida como a incapacidade para o exercício de atividade laboral, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. O quadro incapacitante deve ser aferido considerando-se as condições pessoais e aptidões da parte autora e as atividades que poderiam ser por ela desempenhadas. No que se refere ao requisito da hipossuficiência econômica, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, mas sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade da prestação assistencial em cada caso concreto, mesmo se o "quantum" da renda "per capita" ultrapassar o valor de ¼ do salário mínimo. No julgamento dos RE's n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu a Suprema Corte que tal critério não é o mais adequado para se aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, além de ter declarado a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, diante da necessidade de observância do postulado de coerência legislativa, que impõe o afastamento de incongruências, no que concerne à definição do critério objetivo da hipossuficiência econômica balizador da concretização do direito fundamental à assistência social. Quanto à condição da deficiência, a princípio, mister expor o conceito proposto pelo Estatuto de regência (Lei 13.146/15): Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O impedimento de longo prazo, por sua vez, é entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Pois bem. No caso dos autos, o laudo pericial informa estar a parte autora acometida de “Epilepsia – G40; Retardo mental não especificado – F79" apresentando, portanto, quadro de impedimento intelectual que impede a plena e efetiva participação do requerente na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, verifica-se que a parte requerente não se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade e, por consequência, não possui condições de prover o seu próprio sustento, de modo que comprovada está a deficiência alegada. Satisfeitos, portanto, o primeiro e segundo requisitos para a concessão do benefício, porquanto a parte requerente também não recebe outro benefício (vide declaração de benefício em anexo). Quanto ao critério de miserabilidade, o laudo social informa que o núcleo familiar da requerente é formado pelo autor e mais e mais 03 (três) integrantes, quais sejam, Leoncio Rocha Rodrigues (genitor); Tereza Teixeira (genitora) e Ana Kelly Teixeira Rodrigues (irmã). A renda declarada no estudo social foi de 01 salário-mínimo, proveniente de benefício de auxílio por incapacidade temporária recebido pelo genitor do requerente. É entendimento uníssono da jurisprudência pátria de que o benefício percebido por pessoa da família não pode ser usado como parâmetro para aferir a renda per capita familiar. De acordo com o laudo, as condições de moradia são: A residência é própria, construção de madeira, necessita de benfeitorias para apresentar condições adequadas de habitação, possui 05 (cinco) módulos, entre eles: 02 (dois) dormitórios, 01 (uma) sala, 01 (uma) cozinha e 01(um) banheiro, medindo aproximadamente 100 (cem) metros quadrados de construção. A moradia é beneficiada com energia elétrica, água tratada e fossa séptica, rua sem asfaltamento e distante de recursos urbanos. A família reside nesse endereço que consta no Laudo Social, há 18 (dezoito) anos. Na moradia os móveis e eletrodomésticos são antigos e em mal estado de conservação. Por fim, a assistente social concluiu: De acordo com a realidade Social, Econômica e Familiar, o autor comprovou renda insuficiente para atender as suas necessidades particulares ou familiares que possam auxiliá-lo financeiramente de forma permanente. O requerente está em vulnerabilidade econômica e social, comprovada a situação de pobreza. Considerando a condição de dependência familiar o acesso aos bens e serviços são limitados, devido a falta de renda familiar, comprometendo uma melhoria na qualidade de vida com um tratamento adequado para sua condição de saúde. Necessita de recursos financeiros para viver com dignidade, benefício assistencial. Este é o Laudo Social. Desta feita, constatou-se a necessidade financeira da parte autora e a impossibilidade de seu núcleo familiar arcar com os custos inerentes à sua sobrevivência digna, eis que a renda familiar mensal não alcança montante suficiente para tanto, de modo que preenchido o terceiro requisito. O quarto e último requisito restou comprovado através da juntada da folha de resumo do cadastro único de ID. 82728090, datada de 07/01/2022. Assim, a autora faz jus ao recebimento do amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, nos termos em que postulado. III - DISPOSITIVO AUTORES: TEREZA TEIXEIRA, CPF nº 91033390259, DURVAL RASTEIRO 6586, CASA INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, L. T. R., CPF nº 06715546207, RUA DURVAL RASTEIRO 6586, CASA INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009046-06.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 10.908,00 Parte Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por L. T. R. e, por consequência, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS a conceder o benefício de prestação continuada ao portador de deficiência em favor da parte autora, no importe de 01 (um) salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo (DER 25/03/2022), ficando autorizado o abatimento de valores eventualmente pagos. As prestações retroativas e vencidas deverão ser pagas pelo requerido corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, devendo ser descontadas eventuais parcelas prescritas, bem como recebidas administrativamente ou pagas em virtude de antecipação de tutela concedida. Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito do(a) autor(a) e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o requerido implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo prova nos autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO. Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Não obstante, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 27 de abril de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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