Cumprimento de sentença 7001273-30.2019.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001273-30.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2024, 11:39

Documento (Certidão)

02/05/2024, 11:28

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 15:58

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:19

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 10:41

Publicação

26/02/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001273-30.2019.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Correção Monetária Requerente ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER Advogado(a) MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208, TAINA KAUANI CARRAZONE, OAB nº RO8541, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) JACQUELINE DOS SANTOS JACOB Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA – ASPER em face de JACQUELINE DOS SANTOS JACOB. Ao ID 101492358 a parte exequente informou a realização de acordo com a parte executada, nos seguintes termos: a) Acordam as partes que o valor total do débito é o montante de R$ 4.817,84 (quatro mil e oitocentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos); b) A devedora expressamente reconhece a dívida no valor acima mencionado, líquida, certa e exigível, constituindo o presente instrumento Título Executivo Extrajudicial, nos termos do inciso II, do artigo 784, do Código de Processo Civil, comprometendo-se a quitá-las nas condições pactuadas; c) A dívida consolidada será quitada em 15 (quinze) parcelas no valor de R$ 321,19 (trezentos e vinte e um reais e dezenove centavos); c.1) A operacionalização dos pagamentos será procedida através da quitação dos boletos bancários emitidos e entregues após a celebração deste contrato; c.2) Se o dia do vencimento incidir naquele que não seja útil ou que não haja expediente bancário, o respectivo valor deverá ser pago no primeiro dia útil imediatamente seguinte ao seu vencimento; c.3) As parcelas terão vencimento todo dia 30 (trinta) de cada mês, a iniciar em 29/02/2024; d) Ocorrendo o atraso no pagamento da entrada ou de quaisquer das parcelas vincendas, ocasionará a retomada do processo n. 7001273-30.2019.8.22.0004 e acarretará a rescisão deste termo, independentemente de notificação, constituindo-se automaticamente em mora a devedora, sujeita ao pagamento do valor vencido e vincendo, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de multa de 20% (vinte por cento) sobre o total devido, computado até a data do efetivo pagamento; e) O presente termo passa a vigorar entre as partes a partir de sua assinatura; f) A autora dará quitação integral, plena e irrevogável da dívida, após o pagamento integral do débito assumido pela devedora. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Custas na forma da sentença de ID 80134440. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 12:12

Homologação de Transação

23/02/2024, 12:12

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:53

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 00:18

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001273-30.2019.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Correção Monetária Requerente ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER Advogado(a) MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208, TAINA KAUANI CARRAZONE, OAB nº RO8541, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) JACQUELINE DOS SANTOS JACOB Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA – ASPER em face de JACQUELINE DOS SANTOS JACOB. Ao ID 101492358 a parte exequente informou a realização de acordo com a parte executada, nos seguintes termos: a) Acordam as partes que o valor total do débito é o montante de R$ 4.817,84 (quatro mil e oitocentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos); b) A devedora expressamente reconhece a dívida no valor acima mencionado, líquida, certa e exigível, constituindo o presente instrumento Título Executivo Extrajudicial, nos termos do inciso II, do artigo 784, do Código de Processo Civil, comprometendo-se a quitá-las nas condições pactuadas; c) A dívida consolidada será quitada em 15 (quinze) parcelas no valor de R$ 321,19 (trezentos e vinte e um reais e dezenove centavos); c.1) A operacionalização dos pagamentos será procedida através da quitação dos boletos bancários emitidos e entregues após a celebração deste contrato; c.2) Se o dia do vencimento incidir naquele que não seja útil ou que não haja expediente bancário, o respectivo valor deverá ser pago no primeiro dia útil imediatamente seguinte ao seu vencimento; c.3) As parcelas terão vencimento todo dia 30 (trinta) de cada mês, a iniciar em 29/02/2024; d) Ocorrendo o atraso no pagamento da entrada ou de quaisquer das parcelas vincendas, ocasionará a retomada do processo n. 7001273-30.2019.8.22.0004 e acarretará a rescisão deste termo, independentemente de notificação, constituindo-se automaticamente em mora a devedora, sujeita ao pagamento do valor vencido e vincendo, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de multa de 20% (vinte por cento) sobre o total devido, computado até a data do efetivo pagamento; e) O presente termo passa a vigorar entre as partes a partir de sua assinatura; f) A autora dará quitação integral, plena e irrevogável da dívida, após o pagamento integral do débito assumido pela devedora. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Custas na forma da sentença de ID 80134440. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER, RUA BENJAMIN CONSTANT 308, - DE 107/108 A 393/394 ARIGOLÂNDIA - 76801-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208, TAINA KAUANI CARRAZONE, OAB nº RO8541, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) REQUERIDO: JACQUELINE DOS SANTOS JACOB, 7 DE SETEMBRO, N 3015 CENTTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO JACQUELINE DOS SANTOS JACOB alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados ao argumento de que a quantia de R$ 2.650,15 configura verba salarial. Instada, a parte exequente pugnou pela mitigação da regra da impenhorabilidade e a consequente conversão do bloqueio em penhora e a liberação do quantum em seu favor. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 833, incisos IV e X, e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Sobre a impenhorabilidade, leciona Jaylton Lopes Jr: É impenhorável a remuneração em sentido amplo, do devedor, pois possui natureza alimentar. COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001273-30.2019.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Correção Monetária Requerente Trata-se de rol meramente exemplificativo, devendo ser compreendido como todo valor recebido por alguém, de natureza alimentar, decorrente de uma relação de direito público ou privada, destinada, em regra, aos sustento da pessoa e de sua família. A constrição de verbas destinadas ao sustento do executado e de sua família viola o princípio da dignidade humana. Essa regra de impenhorabilidade não é absoluta. Não se aplica, por exemplo à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, ambos do CPC. [...] O depósito de quantia na caderneta de poupança é, talvez, a forma de investimento mais popular do Brasil. Assim como o consumo de bens e de serviços impulsiona o comércio e a atividade produtiva de um país, a poupança permite que a pessoa tenha uma vida mais estável e dependa menos do Estado, isso, pelo menos, em um mundo ideal. Há, em certa medida, um caráter alimentar, que serve como provisão futura. A impenhorabilidade se limita ao valor correspondente a 40 (quarenta salários-mínimos), o que significa dizer que se a quantia depositada for maior, a penhora incidirá sobre o excedente. [...] No que diz respeito ao bloqueio de R$ 2.650,15, verifica-se que a parte devedora cuidou de juntar aos autos cópia de seu contracheque (ID 94426356) e o extrato de sua conta-corrente (ID 94426355), demonstrando que o bloqueio recaiu sobre sua remuneração, que é impenhorável, nos moldes do art. 833, IV, do CPC. Em relação ao bloqueio que recaiu sobre o salário da devedora, cumpre ressaltar que não há como mitigar a impenhorabilidade do quantum, eis que a devedora não recebe salário em quantia superior a cinquenta salários-mínimos e não se trata de pagamento de prestação alimentícia. Além disso, não há como manter penhorado 30% do referido valor, pois é impenhorável, em sentido amplo, o salário da parte devedora. Deste modo, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.650,15 e determino a liberação dos valores em benefício da parte devedora. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 22 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

23/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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