Procedimento Comum Cível 7010544-40.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010544-40.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: FABIO JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 05160779299 Advogado: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: FABIO JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA, LINHA 184, LADO SUL, KM 11 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: I. -. I. N. D. S. S., RUA PRESIDENTE VARGAS 616, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA R$ 14.544,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7010544-40.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 14.544,00 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FABIO JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício previdenciário auxílio-doença. Narra a requerente que recebeu o benefício auxílio-doença nº 6374508118 até 08/06/2022 e a requerida cessou o benefício indevidamente. Discorda da decisão administrativa de cessação do benefício, posto que se encontra sem condições alguma de exercer suas atividades habituais em face das doenças apontadas, bem como faz jus ao seu recebimento haja vista possuir a qualidade de segurada. Por fim, requer a procedência dos pedidos formulados na inicial. Petição inicial instruída com laudos, exames e documentos. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, indeferido tutela de urgência pleiteada e determinada a realização de perícia médica (ID. 84559178). Laudo médico incluso ao (ID. 85885731). Citado e intimado do laudo pericial, o requerido apresentou contestação pugnando pela improcedência e juntou documentos (ID. 87425221). A parte autora apresentou réplica ID (89320127) e impugnou o laudo requerendo nova perícia por médico ortopedista ID (89323963). Na petição ID (89323998) o autor informou que já foi paciente do médico perito e requereu nova perícia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Não foram arguidas preliminares. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito a concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou parcial/total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 1) Da qualidade de segurado e carência Extrai-se da contestação apresentada ao ID (87425221) que não há impugnação específica com relação à qualidade de segurado(a) da parte autora, tampouco quanto ao período de carência necessária para fruição do benefício. Além do mais, conforme CNIS ID (84527744) a autarquia concedeu o benefício auxílio doença de 10/12/2021 até 08/06/2022. Assim, reputo como preenchidos os requisitos em comento. 2) Da incapacidade Em que pese o pleito formulado pela autora, no que tange a realização de nova perícia, indefiro-o, o que faço com fulcro no art. 480 do CPC, já que não vislumbro ser essa insuficiente para formação da cognição deste Juízo. Demais disso, a complementação ou a realização de nova perícia é faculdade do magistrado, vez que ele é o destinatário desse ato, já que lhe incumbe a apreciação das provas para emissão de juízo de valor acerca da pretensão do autor. Anoto que o perito considerou-se apto a analisar todas as patologias diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso, tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora. Assim, tenho que o laudo pericial realizado nos autos não merece reparos. A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, a respeito da qual foi devidamente assegurado às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. A perícia médica realizada apontou que o(a) autor(a) é portador(a) de doenças ortopédicos Lesão do tendão patelar – S81, desde junho de 2021, houve recuperação após procedimento cirúrgico, não estando incapacitado para o trabalho, tem restrição preventiva temporária de esforços intensos no joelho esquerdo. Conclui o perito que "Periciado com histórico de lesão corto-contusa em tendão patelar do joelho esquerdo, ocorrida em junho e operada em outubro de 2021, com recuperação funcional satisfatória. Tem restrição preventiva de esforços intensos no joelho esquerdo, mas não apresenta incapacidade laboral atual para suas ocupações." Nessa linha, não merecendo reparo a decisão administrativa que indeferiu o benefício pela não constatação de incapacidade laborativa, a improcedência deste feito é medida que se impõe. Da impugnação ao perito A parte autora requereu a substituição do perito médico nomeado (ID. 67746850), sob a alegação de que é paciente do dr. Oziel Soares Caetano. Pois bem. Nos termos dos arts. 467 e 468, ambos do Código de Processo Civil, "o perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição" e pode ser substituído quando faltar-lhe conhecimento técnico ou científico, bem como quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. No caso dos autos, aduz a requerente que é paciente do perito nomeado, razão pela qual entende ser necessária a sua substituição. A fim de comprovar sua alegação, apresentou prontuários médicos datados de 15/06/2021 (ID. 89323999). Da análise dos dispositivos supracitados e da justificativa apresentada pela parte autora, entendo que razão não assiste à requerente. Isso porque, os documentos juntados atestam um único atendimento realizado pelo médico perito na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em situação de urgência/emergência com "CORTE NO JOELHO ESQUERDO" em que foi realizado exames e procedimentos de ortopedia "sutura" no dia 15/06/2021. No dia 16/06/2021, retornou a UPA com a equipe do corpo de bombeiros com forte dor no local da sutura e foi atendido pelo médico plantonista OZIEL e medicado e encaminhado para sala de observação ID (89323999). Deste modo, verifica-se que o autor foi atendido pelo médico perito em caráter de urgência na UPA da cidade de Rolim de Moura, ou seja, não foi um atendimento de acompanhamento e tratamento da lesão, foi apenas um caso de atendimento de urgência e emergência. Ora, de acordo com os arts. 29 a 33 do Código de Ética e Disciplina dos Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil, é dever do perito judicial declarar-se impedido quando não puder exercer suas atividades com imparcialidade e sem qualquer interferência de terceiros, ou suspeito quando, após nomeado, verificar a ocorrência de situações que venha suscitar dúvida em função de sua imparcialidade ou independência e, desta maneira, comprometer o resultado do seu trabalho. Não sendo esse, evidentemente, o caso dos autos, e para evitar eventuais preferências sobre qual profissional deve ser nomeado como auxliar do juízo, INDEFIRO a substituição do perito judicial outrora nomeado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por FABIO JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 27 de abril de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

28/04/2023, 00:00

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