Execução de Título Extrajudicial 7003935-55.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003935-55.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARTA DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO9238, ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746 EXECUTADOS: RUBIA CABRAL, RUBIA CABRAL 49528076220 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7003935-55.2019.8.22.0007 Espécies de Contratos, Prestação de Serviços Execução de Título Extrajudicial Vistos. Em consulta ao PREVJUD, verifiquei que a executada recebe, em média, R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) ao mês. Assim, entendo que Rúbia Cabral ostenta capacidade econômica que permite a penhora sobre parte de seu salário sem prejuízo de ganho suficiente para garantir a dignidade da pessoa humana. A medida é devida, haja vista a parte executada não pode se furtar a cumprir com suas obrigações financeiras, e a impenhorabilidade salarial deve ser relativizada para que o credor também possa receber seu crédito, ainda que de forma parcelada. Essa relativização também deve servir como desincentivo para que a parte executada não assuma obrigações financeiras que não tem condições de arcar. É certo que o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC, conforme julgado in verbis: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviços. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). (Grifo nosso) Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 15% das verbas salariais recebidas pela executada RUBIA CABRAL, inscrita no CPF sob o n. 495.280.762-20. A empresa Porto Aço Comércio de Joias LTDA, inscrita no CNPJ n. 31.987.952/0002-55, situada à Rua Antônio Deodato Durce, n. 3500, quiosque 14, Bairro Floresta, Cacoal/RO, telefone (68) 9979-4471, deverá fazer a transferência do valor retido da empregada para a conta bancária da parte exequente, qual seja, Banco Sicoob (756), agência 3271, conta corrente n. 50772-5, em nome de André Ragnini Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 31.198.243/0001-00 (chave pix), até o 5º dia útil de cada mês, até perfazer o montante devido. Valor da dívida: R$ 32.378,73 (trinta e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos). Intime-se a empresa Porto Aço Comércio de Joias LTDA, mediante seu representante legal, para implementar o desconto mensal em folha de pagamento da executada de 15% de seu salário líquido, valor que deverá ser depositado na conta bancária indicada acima, até satisfação integral do débito. Intime-se o(a) executado(a), via Oficial de Justiça, para opor embargos, no prazo de quinze dias, caso queria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cacoal/RO, 11 de novembro de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003935-55.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 779, - DE 535/536 A 800/801 PRINCESA ISABEL - 76964-066 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARTA DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO9238, ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746 EXECUTADOS: RUBIA CABRAL, RUA SÃO LUIZ 1174, AÇO E CIA (TRABALHO) CENTRO - 76963-884 - CACOAL - RONDÔNIA, RUBIA CABRAL 49528076220, ANTONIO DEODATO DURCE 779, CASA PRINCESA ISABEL - 76964-066 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos. A parte exequente pugna por diligência via sistemas SIMBA e SISBAJUD com o intuito de verificar a movimentação financeira da executada. Imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de cumprimento de sentença cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTAS VIA CCS-BACEN E SIMBA. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PROTEÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas CCS-BACEN e SIMBA para a obtenção de informações patrimoniais do devedor. O agravante sustenta que a negativa compromete a efetividade da execução e viola os princípios da cooperação processual e da tutela jurisdicional efetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização dos sistemas CCS-BACEN e SIMBA é essencial e justificada para a localização de ativos ocultos do devedor; e (ii) estabelecer se a decisão agravada viola o dever de cooperação processual e compromete a efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, não se sobrepõe às garantias constitucionais, como o direito ao sigilo bancário. O dever de cooperação exige medidas proporcionais e adequadas, não justificando a violação de direitos sem demonstração de necessidade. O sistema SIMBA, destinado à identificação de fraudes financeiras, é inapto para localizar patrimônio do devedor sem indícios específicos de fraude. Sua utilização requer circunstâncias excepcionais, o que não ficou comprovado no presente caso. O CCS-BACEN, conforme regulado pela Circular nº 3.347/2007 do BACEN, fornece apenas dados cadastrais sobre o relacionamento do devedor com instituições financeiras, sem indicar valores ou movimentações financeiras. Portanto, sua utilidade para a execução é limitada e não justificada para a finalidade pretendida. A jurisprudência corrobora que a quebra de sigilo bancário constitui medida extrema, admissível apenas diante de indícios fundados de fraude, o que não se verifica no caso em análise. A ausência de bens penhoráveis não caracteriza, por si só, conduta fraudulenta do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O princípio da cooperação processual não autoriza a adoção de medidas que impliquem violação do sigilo bancário sem demonstração concreta de sua necessidade e utilidade. A utilização dos sistemas SIMBA e CCS-BACEN para localização de ativos do devedor requer comprovação de circunstâncias excepcionais ou indícios específicos de fraude à execução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LXXVIII; CPC, arts. 4º e 6º; Lei Complementar nº 105/2001. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento, Recurso Parcialmente Provido, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 16/08/2023.(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0817553-04.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 21/03/2025). Sendo assim, considerando a desproporcionalidade das medidas pleiteadas, indefiro-as. Ademais, informo que o SIMBA não encontra-se disponível a este Juízo. No mais, defiro os demais pedidos. Os resultados das buscas ao SNIPER e ao PREVJUD seguem em anexo. Intimo a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Após, venham os autos conclusos. Cacoal/RO, 22 de abril de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 779, - DE 535/536 A 800/801 PRINCESA ISABEL - 76964-066 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARTA DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO9238, ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746 EXECUTADOS: RUBIA CABRAL, RUA SÃO LUIZ 1174, AÇO E CIA (TRABALHO) CENTRO - 76963-884 - CACOAL - RONDÔNIA, RUBIA CABRAL 49528076220, ANTONIO DEODATO DURCE 779, CASA PRINCESA ISABEL - 76964-066 - CACOAL - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7003935-55.2019.8.22.0007 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Defiro o pedido da exequente (ID. 116874429). 1. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação de tantos quanto forem suficientes para satisfação integral da execução. 1.1. Caso seja necessário, atentando-se ao valor atualizado da dívida, o(a) Oficial(a) poderá avaliar e penhorar bens diversos dos apresentados pela exequente, desde que não essenciais a habitabilidade do(a) executado(a), nos termos do Enunciado 14, FONAJE. 2. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada da possibilidade de oferecer Embargos à Execução, nos termos do art. 52, inciso IX da Lei 9.099/95. 3. Caso a parte executada oponha óbices de qualquer natureza quanto à efetivação da penhora, inclusive ocultando-se ou negando-se a ficar como depositário, de logo deve o Oficial de Justiça entrar em contato com a parte autora, ou seu representante legal, para manifestar-se quanto à possível REMOÇÃO do bem penhorado, que custeará as despesas respectivas. 4. NÃO ENCONTRANDO O DEVEDOR e nem BENS a serem penhorados, INTIMAR a parte autora para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); em SENDO PENHORADOS BENS, INTIMAR a parte exequente para manifestação quanto ao interesse na adjudicação/leilão, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito e consequente desconstituição da penhora. Caso o exequente queira ficar como depositário dos bens, deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário, ficará o executado como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º do CPC). Em caso de penhora de VEÍCULOS, decorrido o prazo para impugnação, tornem os autos conclusos para restrição veicular, via RENAJUD. Segue anexa o resultado da pesquisa ao sistema Infojud. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e DEMAIS ATOS. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Cacoal/RO, 17 de fevereiro de 2025 Anita Magdelaine Perez Belem Juíza de Direito em Substituição Automática

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003935-55.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 779, - DE 535/536 A 800/801 PRINCESA ISABEL - 76964-066 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARTA DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO9238, ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746 EXECUTADOS: RUBIA CABRAL, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 779, - DE 535/536 A 800/801 PRINCESA ISABEL - 76964-066 - CACOAL - RONDÔNIA, RUBIA CABRAL 49528076220, ANTONIO DEODATO DURCE 779, CASA PRINCESA ISABEL - 76964-066 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos. Diante da dificuldade em obter a satisfação do crédito, bem como considerando as tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, o(a) exequente postulou pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e dos cartões de crédito da parte executada. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal acima consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao magistrado, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico na totalidade, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e, nesse sentido, faço referência aos artigos 1º e 8º, ambos do CPC. A suspensão da CNH e dos cartões de crédito da parte executada, é medida que não guarda relação com o direito de crédito do(a) requerente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução", consistentes na suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810895-95.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 26/03/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução", consistentes na suspensão da CNH do devedor. Dar provimento. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. A medida coercitiva de suspensão da CNH, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor, em nada contribui efetivamente para a satisfação executiva, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812269-49.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 12/03/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e dos cartões de crédito. No mais, determino a expedição da certidão para fins de inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, SPC/SERASA, (Enunciado FONAJE 76). Expedida a certidão, fica facultado à parte a inserção do nome do(a) executado(a) em cadastros de negativação de crédito. Após, cumprida a determinação acima, intime-se a parte exequente (via DJe) para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Cacoal/RO, 16 de agosto de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003935-55.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 779, - DE 535/536 A 800/801 PRINCESA ISABEL - 76964-066 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARTA DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO9238, ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746 EXECUTADOS: RUBIA CABRAL, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 779, - DE 535/536 A 800/801 PRINCESA ISABEL - 76964-066 - CACOAL - RONDÔNIA, RUBIA CABRAL 49528076220, ANTONIO DEODATO DURCE 779, CASA PRINCESA ISABEL - 76964-066 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Em consulta ao sistema PREVJUD, verifiquei que a executada não possui vínculo trabalhista neste momento, conforme comprovante em anexo. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] indefiro o pedido formulado ao id. 101561092. 1.1. Determino à CPE o acesso aos advogados habilitados nos autos ao documento sigiloso anexado. 2. Intime-se a parte exequente (via DJe) para indicar bens passíveis a penhora, bem como para requerer o que entender de direito, anexando aos autos o demonstrativo de débitos atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2.2. Saliento que eventual ausência de indicação de bens passíveis de constrição a ser indicado pela parte exequente demandará a extinção do feito, em razão da impossibilidade da suspensão da execução, pois contrária aos princípios norteadores do Juizado Especial, notadamente o da celeridade. Nessa esteira, cito os precedentes: É desnecessário o prosseguimento de cumprimento de sentença, sobretudo quando se constata que a parte exequente não instruiu o pedido com elementos que possibilitem aferir a mudança na situação fática do executado a ensejar o recebimento do crédito. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7044502-20.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 09/12/2022 (TJ-RO - RI: 70445022020178220001, Relator: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 09/12/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção da execução. Ausência de bens penhoráveis. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995. O exequente foi intimado para indicar bens passíveis de penhora e requereu a constrição do imóvel objeto da execução, o qual se encontra alienado fiduciariamente, com previsão de quitação em cerca de quatro anos (ID. 25616915). A manutenção da execução por tal período, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade. Tendo em vista que todas as outras medidas de satisfação do crédito (bacenjud, infojud e renajud) restaram infrutíferas, tem-se por escorreita a extinção do processo, sem resolução do mérito, situação que em nada impede o exequente de, em momento oportuno, desarquivar o processo para continuidade da execução. Destaque-se que o recurso não aponta qualquer diligência a ser realizada em caso de provimento, que possa resultar em utilidade à execução. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido. J (TJ-DF 07042447820188070017 DF 0704244-78.2018.8.07.0017, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/06/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 09/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3 - Extinção da execução. Ausência de bens penhoráveis. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, ou em razão de o devedor estar em local incerto, está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995. A manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. Desse modo, diante do leilão negativo do bem penhorado, da ausência de indicação pelo credor ou pelo devedor de outros bens passíveis constrição, e em face da ausência de outros requerimentos do credor de medidas concretas e úteis à satisfação do seu crédito, cabível o arquivamento do feito com a expedição de certidão de crédito. O arquivamento do processo, contudo, não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis. Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. O recorrente arcará com as custas do processo. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. E (TJ-DF 07220319420168070016 DF 0722031-94.2016.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/12/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/01/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Após, decorrido o prazo de dez dias, venham os autos conclusos. Cacoal/RO, 15 de abril de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

17/08/2023, 00:00

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