Execução de Título Extrajudicial 7007134-47.2017.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007134-47.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: M. J. B. TRANSPORTE LTDA - EPP, CNPJ nº 22771211000160 Advogado: SILVIO VIEIRA LOPES, OAB nº RO72B Parte requerida: TOTAL S/A, CNPJ nº 12184079000137 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007134-47.2017.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 34.856,40 Parte Trata-se de execução de título extrajudicial que M. J. B. TRANSPORTE LTDA - EPP demanda em face de TOTAL S/A. No decorrer do processo este Juízo tomou conhecimento de que fora decretada a falência do Frigorífico Margen, o que ocorreu no bojo dos autos n. 0605394-12.2008.8.09.0137, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO e que estendeu os efeitos da FALÊNCIA a empresa Total S/A nos incidentes n. 5562170- 84.2018.8.09.0137 e 5287045-60. 2019.8.09.0137. O exequente manifestou-se ao ID. 87708174. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo deve ser extinto nos termos do artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil, em razão da decretação da falência da executada. Como se infere, em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar a retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, posto que a empresa e sócios não mais respondem pelas obrigações, que agora passaram à responsabilidade da massa falida. Ressalte-se que a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe, inviabilizando, assim, o prosseguimento do feito. Com efeito, consoante dispõe o artigo 76 da Lei nº 11.101/05, compete ao Juízo da Falência conhecer sobre todas as ações dirigidas à massa falida e voltadas à satisfação de créditos líquidos, concursais ou extraconcursais, in verbis: Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. No tocante aos sócios, também não é possível o prosseguimento da execução neste juízo, porquanto também sujeitos aos efeitos da decretação da falência, a teor do art. 81 da Lei nº 11.101/05, transcreve-se: Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. Assim, ante a decretação da falência da executada, resta ao credor habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar, no qual os atos executivos terão seu devido prosseguimento, obedecendo-se à ordem estabelecida nos artigos 83 e 84, ambos da Lei nº 11.101/05, sob pena de violação ao princípio da par condictio creditorum. É este o entendimento da jurisprudência pátria, veja-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de condenação em pagamento de soma em dinheiro. Borderôs de descontos de títulos. Extinção do processo. Insurgência da exequente. Falência superveniente da executada. Extinção do processo executivo. Possibilidade. Decretada a quebra da executada, é de se ter por certa a inviabilidade prática da execução individual, ante a impossibilidade de satisfação do crédito nela perseguido, que se sujeita ao juízo universal da falência e a seus desfechos processuais. Precedentes do STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Apelação nº 1096423-40.2016.8.26.0100 rel. Des. Sebastião Flávio j. 06/09/2019). Em idêntico sentido já decidiu o Colendo STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp 1564021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). Conclui-se, portanto, que inviável o prosseguimento da execução face ao polo passivo atual, de tal sorte que o processo prescinde de pressuposto válido de prosseguimento. Por outro lado, ainda que fosse modificado o polo passivo, para nele fazer constar a massa falida, é certo que este juízo não detém competência para o processamento do feito, ante os motivos já expostos, uma vez que a habilitação de crédito deverá pleiteada junto ao juízo falimentar, carecendo, portanto, o exequente, nestes autos, de interesse processual. Destarte, a execução deve ser extinta, expedindo-se carta de crédito, salientando-se que os juros de mora e correção monetária só incidem até a data da decretação da falência da parte executada, nos termos dos artigos 83, 149 e 9º, II, ambos da Lei nº 11.101/2005. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Considerando a decretação de falência da parte executada, defiro à ela a gratuidade judiciária. Expeça-se carta de crédito para habilitação do credito no processo falimentar da Executada. A expedição da carta de crédito está condicionada a apresentação dos cálculos conforme a determinação legal exposta, ficando a cargo da parte exequente a retirada e sua habilitação. Publique-se e intimem-se na pessoa de seus procuradores. Oportunamente, arquivem-se Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 31 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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