Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 7010259-43.2023.8.22.0000.
REQUERENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: CLAUDILENE GOMES DE CARVALHO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO
Trata-se de pedido de homologação de novo acordo entabulado pelas partes (ID. 120926450/120928202), em razão do descumprimento do ajuste anteriormente homologado por este juízo. Observa-se que o novo pacto decorre da mesma relação obrigacional, representando mera reformulação das condições de adimplemento, não configurando novação da obrigação, tampouco ensejando a rediscussão do mérito. Constatada a regularidade dos termos convencionados, HOMOLOGA-SE o novo acordo, para que produza os efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 57 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 515, III, do CPC. A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Registra-se, por oportuno, que o documento juntado sob ID. 120929588 refere-se ao processo nº 7011071-51.2024.8.22.0000, envolvendo partes diversas da presente demanda. A permanência do referido documento nos autos pode gerar confusão quanto à identidade das partes e à extensão da obrigação discutida. À CPE: providencie a exclusão do documento de ID. 120929588 dos autos, por se referir a processo estranho ao presente feito. Sem custas processuais e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, arquive-se. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito