Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005692-39.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005692-39.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7005692-39.2023.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: FABIOLA DUARTE ESTEVES, AVENIDA MARECHAL RONDON 686, APTO 03 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 POLO PASSIVO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Valor da Causa: R$ 2.335,66 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Município de Pimenta Bueno/RO. O valor referente a condenação, supera o limite estabelecido na Lei Municipal nº 2.728/2021, que fixa o limite para os créditos de pequeno valor- RPV no valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social RGPS, logo aplica-se o regime de precatório estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Pois bem. Considerando que a Exequente concordou com o valor apresentado pelo Executado, HOMOLOGO-OS cálculos do Executado, e determino: 1) O cadastramento do Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e, art. 535, §3º, I, do CPC), para pagamento do valor de R$ 13.513,44 (treze mil quinhentos e treze reais e quarenta e quatro centavos) referente à condenação principal, em favor da parte Exequente. Conforme Resolução nº 037/2018-PR, de 26/10/2018 (https://www.tjro.jus.br/images/precatorios/atos_normativos_e_administrativos/resolucao_n_037_2018_pr.pdf) e Anexo Único, que regulamenta a utilização do sistema SAPRE no âmbito do TJ/RO para pagamento de Requisição de Pequeno Valor e Precatório, tais expedientes não mais serão recepcionados fisicamente nos Órgãos de Pagamento e Coordenadoria de Gestão de Precatórios, com uma sistemática diversa da utilizada até então. Desta forma, proceda a CPE o cadastramento do PRECATÓRIO junto ao Sistema, juntando-se cópias nos autos. Para que tais expedientes sejam cadastrados no Sistema SAPRE, que exige o preenchimento minucioso e correto de dados, será necessário que doravante, as partes forneçam as informações necessárias. Assim, se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. 2) Após o cadastramento, encaminhe-se o competente precatório para o e. TJ/RO, com as nossas homenagens de estilo. 3) Em seguida, cumpridas as diligências necessárias, intimem-se as partes para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente. Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ intimação/ofício. Pimenta Bueno, 16 de junho de 2026. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FABIOLA DUARTE ESTEVES Advogados do(a) REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES - RO6730 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE (VIA DJE) Finalidade: Intimar a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. Pimenta Bueno/RO, 24 de abril de 2026. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Pimenta Bueno - Juizado Especial Endereço: AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 ================================================================================================================ Processo nº: 7005692-39.2023.8.22.0009 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 09:25

Outras Decisões

12/02/2026, 12:38

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:06

Publicação

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:44

Expedição de documento

05/02/2026, 11:44

Outras Decisões

05/02/2026, 11:44

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7005692-39.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: FABIOLA DUARTE ESTEVES, AVENIDA MARECHAL RONDON 686, APTO 03 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 POLO PASSIVO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fabiola Duarte Esteves, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, em desfavor do Estado de Rondônia. Narra em síntese que pertence ao quadro de servidor público efetivo do requerido, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde, com admissão em 23/09/2014, pleiteando o pagamento de valores a título de promoção funcional. Informa que houve a implantação das promoções vindicadas, entretanto, afirma que, em março de 2023, deixou de pagar referidas verbas. Requer, por isso, seja reconhecido seu direito as promoções funcionais, com consequente pagamento. As questões de fato e de direito já foram delineadas, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, nos termos do artigo 353 do CPC, cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade deles, compete ao juízo proferir julgamento conforme o estado do processo. E, nos termos do artigo 355 do CPC, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, é cediço que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), e ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Assim, compete à parte autora, trazer aos autos, provas de que recebeu sua remuneração em valor inferior ao devido. É possível verificar nos Autos que, houve a implantação da promoção de 5 %, classe B, no mês de setembro de 2019, e a implantação da promoção de 3 %, classe C, no mês de dezembro de 2019, conforme demonstrado pelos documentos anexos aos Autos (ID 102024979 e 102024981), fato incontroverso. A lei municipal, n. 1386/07, art. 4º, inciso, XVI, dispõe: XVI – Vencimento-base é o Vencimento-base Original somado aos valores de incorporações permanentes de qualquer natureza, excluídos acréscimos transitórios ou eventuais como os valores de horas-extraordinárias, gratificações, auxílios ou similares; Inconteste que as promoções vindicadas incorporam-se ao vencimento base do servidor municipal, nos termos da legislação municipal. Com efeito, os benefícios permanentes conquistados pelos agentes de saúde do município deverão ser computados respectivamente e proporcionalmente a cada servidor público de acordo com piso nacional da categoria. Analisando a ficha financeira, verifico que a parte autora em abril de 2023 passou a perceber o vencimento base de R$ 2.424,00, e no mês de maio de 2023 passou a perceber R$ 2.640,00, em razão da atualização do piso nacional Desta forma, evidente que existe o dever do município de efetuar os pagamentos/incorporações das promoções concedidas, encontrando-se em conformidade com os ditames legais. Assim, comprovado o direito da parte autora a incorporação das promoções funcionais, é devida a condenação do réu a implementação. POSTO ISTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por Fabiola Duarte Esteve, em desfavor do Município de Pimenta Bueno/RO, para o fim de condenar em obrigação de fazer consistente em: a) Implantação e incorporação, em favor da parte autora, das verbas de promoção classe B e C, no importe de 3% e 5%, no vencimento base da servidora; b) Pagar os valores retroativos das referidas promoções funcionais, com efeitos financeiros desde março de 2023 até a data da efetiva implantação, com os reflexos juntamente ao 13º salário + 1/3 de férias, acrescida de juros e correção; c) declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. d) recolhimento das obrigações previdenciárias devidas sobre a verba perseguida. Os valores deverão ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido pagas, e juros desde a citação, de acordo com a taxa SELIC. Sem custas ou honorários nesta fase judicial. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pimenta Bueno, 23 de abril de 2024. Wilson Soares Gama Juiz de Direito tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FABIOLA DUARTE ESTEVES, AVENIDA MARECHAL RONDON 686, APTO 03 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 POLO PASSIVO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO DESPACHO SERVINDO COMO CITAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7005692-39.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO Vistos, etc. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 cc art.2º da Lei 9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública, a audiência restou frustrada, pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a Lei 12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Neste norte, discutindo-se nos autos de matéria preponderantemente de direito, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da Lei 12.153/09. Caso haja interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá consignar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar em 15 (quinze) dias se desejar e após o transcurso, venham conclusos os autos para SENTENÇA. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO via sistema. Pimenta Bueno, 24 de novembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

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