Execução de Título Extrajudicial 7009737-78.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009737-78.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: MARCIA MADEIRA DE SOUZA, FABIO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BARBOSA, OAB nº RO10818, JOAO BATISTA BATISTI, OAB nº RO7211 EXECUTADO: ELAINE PEREIRA MATIAS Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009737-78.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 26.835,71 Última distribuição:26/07/2021 Vistos. 1. EXPEÇA-SE mandado para tentativa de INTIMAÇÃO, no endereço indicado (ID 120210250). 1.1 Frustrada essa tentativa, desde já, fica DEFERIDO o cumprimento via WhatsApp, conforme número indicado na petição de ID 120210250, qual seja: (69) 9 9273 4330. Com efeito, o caso se amolda ao disposto no artigo 2º do ATO CONJUNTO n° 026/2022-PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Egrégio TJRO, in verbis: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Conste ao oficial de justiça as orientações do referido ATO, quanto aos procedimentos para a realização da diligência nesta modalidade. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II - que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III - se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I - se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II - se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. 2. Sobrevindo cópia/foto de documento pessoal das partes, deverá a CPE apor sigilo em referida peça para que o acesso fique restrito às partes e advogados do processo. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 27 de maio de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA MADEIRA DE SOUZA, RO-140, CHÁCARA II s/n ZONA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA, FABIO RODRIGUES, RO-140, CHÁCARA II s/n ZONA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BARBOSA, OAB nº RO10818, JOAO BATISTA BATISTI, OAB nº RO7211 RÉU: ELAINE PEREIRA MATIAS, RUA TUPY 2219 SETOR 01 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RANGEL ALVES MUNIZ, OAB nº RO9749 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009737-78.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 26.835,71 Última distribuição:26/07/2021 Vistos. A parte executada manifestou-se ao ID 98936307, acerca da impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos em sua conta bancária, após despacho que deferiu a penhora eletrônica pelo recurso "teimosinha". Pugnou pela liberação dos valores no montante de R$ 885,32 (oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos). Juntou documentos, em especial holerite (ID 98936307, pág. 5) e capturas de tela extraídas do aplicativo em que movimenta sua conta bancária (ID 98936307, págs. 12 e seguintes). Em contrapartida, a parte exequente manifestou-se (ID 99508272) contrária às alegações, sustentando que esgotaram-se as maneiras das quais possa ter seu crédito adimplido, pugnando ao final pela manutenção da penhora do valor acima mencionado e subsidiariamente a retenção de 30% do valor já bloqueado, bem como a manutenção desta nos demais salários da parte executada. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, em relação ao salário, a regra é a sua impenhorabilidade, conforme disposto no artigo 833 do CPC. Não obstante isso, tal regra pode ser mitigada, desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido tem decidido o Egrégio TJRO, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE PERMITE A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia, essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não irá comprometer a dignidade do devedor e da sua família, a decisão agravada deve ser mantida (TJ/RO, ª Câmara Civil, AI nº 1001.001.2005.012572-8, rel. Desembargador Kiiyochi Mori). A demanda já foi enfrentada no STJ, onde o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. Dessarte, é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto. Some-se a isso que, ao mesmo tempo em que se deve ter em mente o princípio da dignidade humana em relação ao executado, também deve ser analisada a situação do credor, que igualmente possui o direito de ver adimplido seu crédito. Pois bem. No caso sub judice, a impenhorabilidade dos vencimentos deve ser vista de forma relativa, tendo em vista que a dívida não foi negada e tampouco comprovado eventual adimplemento. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para subsistência da parte executada e/ou da família onde está alicerçada, além do dever de arcar com seus débitos. A exequente tentou encontrar outras formas de satisfazer o seu crédito, entretanto, todas restaram infrutíferas. Apesar de haver comprovação de que o valor penhorado refere-se a verba salarial, trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem, contudo, deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. 1. Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e, diante da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO o bloqueio de apenas 30% dos valores penhorados, determinando a liberação do valor remanescente, mediante expedição de alvará de transferência. 1.1. Apenas a título de esclarecimento, conforme documentos anexos a esta decisão, houve o bloqueio do total de R$ 890,42 (oitocentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), sendo convertido em penhora o percentual de 30%, equivalente à quantia de R$ 267,12 (duzentos e sessenta e sete reais e doze centavos), de modo que houve o desbloqueio do remanescente, qual seja, R$ 623,30 (seiscentos e vinte e três reais e trinta centavos). 2. Oportunamente, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre eventual interesse na penhora de percentual da remuneração da executada, mediante expedição de ofício à fonte pagadora. O transcurso do prazo in albis ensejará a suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. Oportunamente, deverá apresentar planilha atualizada do débito perquirido, abatendo-se o percentual penhorado. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO Ariquemes, 27 de dezembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

28/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIA MADEIRA DE SOUZA, CPF nº 85672785204, RO-140, CHÁCARA II s/n ZONA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA, FABIO RODRIGUES, CPF nº 62764730225, RO-140, CHÁCARA II s/n ZONA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BARBOSA, OAB nº RO10818, JOAO BATISTA BATISTI, OAB nº RO7211 RÉU: ELAINE PEREIRA MATIAS, CPF nº 74814710291, RUA TUPY 2219 SETOR 01 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3309-8110; e-mail: [email protected] Processo n.: 7009737-78.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 26.835,71 Última distribuição:26/07/2021 Vistos. 1. Foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 16 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(19)