Embargos à Execução Fiscal 7006388-94.2022.8.22.0014 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7006388-94.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/01/2025, 02:24

Definitivo

17/01/2025, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 00:15

Publicação

15/01/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELCIO CARLOS ROSSI, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 3707 CENTRO (S-01) - 76980-108 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALETEIA MICHEL ROSSI, OAB nº RO3396A ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA D E S P A C H O Promova-se o arquivamento do feito, já que os valores serão adimplidos por meio do procedimento instaurado junto ao TJRO. Ressalto que o exequente deverá impulsionar o feito quando adimplida a obrigação para extinção do feito. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Autos n. 7006388-94.2022.8.22.0014 Classe: Embargos à Execução Fiscal Protocolado em: 30/06/2022 Valor da causa: R$ 145.968,73 Intime-se. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 14 de janeiro de 2025 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 08:28

Arquivamento

14/01/2025, 08:28

Mero expediente

14/01/2025, 08:28

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 12:55

Desarquivamento

18/12/2024, 11:26

Provisório

01/04/2024, 17:44

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:47

Publicação

11/03/2024, 04:06

Documentos

Despacho

•15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELCIO CARLOS ROSSI, CPF nº 32578342920, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 3707 CENTRO (S-01) - 76980-108 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALETEIA MICHEL ROSSI, OAB nº RO3396A EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILHENA, RUA RONY DE CASTRO PEREIRA 4177 JARDIM AMÉRICA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DESPACHO Em se tratando de cumprimento de sentença proferida contra Fazenda Pública o procedimento a ser observado é o disposto no artigo 534, do CPC. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7006388-94.2022.8.22.0014 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargos à Execução Fiscal R$ 145.968,73 Intime-se o executado para opor impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, sob pena de requisição do pagamento do valor executado (CPC, artigos. 534 e 535). Advirta-se ao executado, desde já, de que eventuais embargos opostos deverão delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento dos embargos. Se concordar ou quedar-se silente, desde logo, expeça-se requisição de pagamento adequada. Sendo, um para pagamento da parte principal, bem como outro, constando tão somente os honorários de sucumbência. Com a vinda de informações sobre seu pagamento, expeça-se alvarás de levantamento, em nome da parte exequente, no valor principal, e da advogado, no valor de seus honorários sucumbenciais, intimando-o(a)s para procederem o levantamento. Com a retirada do alvará, o beneficiário deverá dar quitação por termo nos autos, ficando ciente que eventual ausência de manifestação implicará em anuência tácita quanto ao recebimento e quitação. Oportunamente, consigno que nos valores a serem levantados deverão estar inclusos os seus respectivos rendimentos, e não somente as importâncias ali descritas, a fim de evitar que eventual remanescente permaneça em conta judicial vinculada aos autos. Posteriormente, decorrido o período de validade dos alvarás, oficie-se a Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe e/ou comprove nos autos o levantamento total das quantias apuradas, ou, se for o caso, descrimine eventual remanescente. Aguarde-se no arquivo provisório a informação quanto ao pagamento de RPV. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Vilhena13 de setembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ELCIO CARLOS ROSSI, CPF nº 32578342920 ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALETEIA MICHEL ROSSI, OAB nº RO3396A EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO ELCIO CARLOS ROSSI opôs Embargos de Declaração para sanar omissão que entende existir na sentença que julgou procedente o pedido inicial e declarou a inexistência de débito de IPTU e não incidência do tributo sobre os imóveis do autor, denominados Lotes 01 a 10, Setor 38 e Lotes 67 a 81 do Setor D. Alegou que na sentença não houve manifestação acerca dos demais imóveis de propriedade do embargante, sendo portanto omissa neste tópico. Intimado o embargado não se manifestou. É o Relatório. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida. Passo a análise da omissão apontada pela parte embargante. Razão assiste ao embargante quando afirma que este Juízo não se pronunciou acerca de todos os imóveis de titularidade do executado, muito embora tenha mencionado na sentença o número das certidões de dívida ativa em que consta os imóveis faltantes. Da análise dos autos, em especial do laudo juntado pela parte autora, é possível constatar que de fato os imóveis encontram-se situados em zona rural e não urbana. Portanto, a incidência de IPTU referente aos imóveis descritos na inicial é indevida. Destarte, acolho os embargos de declaração e JULGO-OS PROCEDENTES para fazer constar da parte dispositiva da sentença: Utilizando-me dos fundamentos expostos na sentença proferida nestes autos, declaro a inexistência de débito de IPTU, bem como a não incidência do referido tributo sobre os imóveis do autor, denominados Lote 04, Setor 52 – CDA 2533/2022; Lote 115, Setor D – CDA 2549/2022; Lote 116, Setor D – CDA 2550/2022; Lote 117, Setor D – CDA 2551/2022; Lote 118, Setor D – CDA 2552/2022; Lote 119, Setor D – CDA 2553/2022; Lote 120, Setor D – CDA 2554/2022; Lote 121, Setor D – CDA 2555/2022; Lote 167U, Setor D – CDA 2556/2022; Lote 168, Setor D – CDA 2557/2022; Lote 128, Setor 53 – CDA 2558/2022. No mais, mantenho a sentença tal qual lançada. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena quarta-feira, 31 de maio de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Intimação - Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7006388-94.2022.8.22.0014 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargos à Execução Fiscal R$ 145.968,73

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELCIO CARLOS ROSSI, CPF nº 32578342920 ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALETEIA MICHEL ROSSI, OAB nº RO3396A EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO ELCIO CARLOS ROSSI opôs Embargos de Declaração para sanar omissão que entende existir na sentença que julgou procedente o pedido inicial e declarou a inexistência de débito de IPTU e não incidência do tributo sobre os imóveis do autor, denominados Lotes 01 a 10, Setor 38 e Lotes 67 a 81 do Setor D. Alegou que na sentença não houve manifestação acerca dos demais imóveis de propriedade do embargante, sendo portanto omissa neste tópico. Intimado o embargado não se manifestou. É o Relatório. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida. Passo a análise da omissão apontada pela parte embargante. Razão assiste ao embargante quando afirma que este Juízo não se pronunciou acerca de todos os imóveis de titularidade do executado, muito embora tenha mencionado na sentença o número das certidões de dívida ativa em que consta os imóveis faltantes. Da análise dos autos, em especial do laudo juntado pela parte autora, é possível constatar que de fato os imóveis encontram-se situados em zona rural e não urbana. Portanto, a incidência de IPTU referente aos imóveis descritos na inicial é indevida. Destarte, acolho os embargos de declaração e JULGO-OS PROCEDENTES para fazer constar da parte dispositiva da sentença: Utilizando-me dos fundamentos expostos na sentença proferida nestes autos, declaro a inexistência de débito de IPTU, bem como a não incidência do referido tributo sobre os imóveis do autor, denominados Lote 04, Setor 52 – CDA 2533/2022; Lote 115, Setor D – CDA 2549/2022; Lote 116, Setor D – CDA 2550/2022; Lote 117, Setor D – CDA 2551/2022; Lote 118, Setor D – CDA 2552/2022; Lote 119, Setor D – CDA 2553/2022; Lote 120, Setor D – CDA 2554/2022; Lote 121, Setor D – CDA 2555/2022; Lote 167U, Setor D – CDA 2556/2022; Lote 168, Setor D – CDA 2557/2022; Lote 128, Setor 53 – CDA 2558/2022. No mais, mantenho a sentença tal qual lançada. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena quarta-feira, 31 de maio de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7006388-94.2022.8.22.0014 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargos à Execução Fiscal R$ 145.968,73

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ELCIO CARLOS ROSSI, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 3707 CENTRO (S-01) - 76980-108 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do requerente: ALETEIA MICHEL ROSSI, OAB nº RO3396A Requerido/Executado: MUNICIPIO DE VILHENA, RUA RONY DE CASTRO PEREIRA 4177 JARDIM AMÉRICA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA SENTENÇA I - RELATÓRIO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] Processo nº: 7006388-94.2022.8.22.0014 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente/ Trata-se o presente feito de Embargos à Execução Fiscal oposto por ELCIO CARLOS ROSSI em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VILHENA. Alegou que possui diversas propriedades rurais localizadas no Município de Vilhena/RO. Argumentou que o Município passou a cobrar imposto territorial urbano sobre tais propriedades, não possuindo competência para tanto. Disse que em pesquisa realizada junto ao "site" da Prefeitura Municipal de Vilhena/RO, não localizou nenhuma legislação municipal que tenha transformado as áreas rurais em comento em zona urbana ou zona de expansão urbana, as quais também não constam como urbanas no plano diretor. Aduziu que os título que instruem a execução encontram-se eivados de vícios insanáveis, reclamando o reconhecimento da nulidade da execução, por não gozarem as CDA's dos requisitos consubstanciados na certeza, liquidez e exigibilidade. Pugnou pela procedência do pedido inicial com a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPTU referente aos Lotes 1 a 10 do Setor 38 e Lotes de 67 até 81 do Setor D. Custas iniciais recolhidas. Intimado o embargado manifestou-se nos autos alegando o inadimplemento do embargante entre os exercícios financeiros de 2020 e 2021 de diversos imóveis e nome do devedor. Esclareceu que os setores descritos na inicial estão dentro da área urbana do Município de Vilhena e pugnou pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Intimadas as parte informaram que não pretendem produzir provas. Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Plenamente cabível o julgamento antecipado da lide, considerando que a matéria objeto de discussão nestes autos ser exclusivamente de direito. No mais, intimadas, requereram o julgamento antecipado. As partes são maiores e capazes, estando regularmente representadas. Não existem preliminares a serem ultrapassadas. Trata-se de ação ajuizada por ELCIO CARLOS ROSSI em face do MUNICÍPIO DE VILHENA – RO, na qual alegou que possui imóveis com finalidade exclusivamente rural, sendo desenvolvido no local a atividade hortifrutigrangeira. Disse que o Município requerido lançou cobrança de IPTU sobre os referidos imóveis, de forma indevida. Pois bem. Nestes autos, a parte autora visa desconstituir as CDA 2533/2022; CDA 2534/2022; CDA 2535/2022; CDA 2536/2022; CDA 2537/2022; CDA 2538/2022; CDA 2539/2022; CDA 2540/2022; CDA 2541/2022; CDA 2542/2022; CDA 2543/2022; CDA 2544/2022; CDA 2545/2022; CDA 2546/2022; CDA 2547/2022; CDA 2548/2022; CDA 2549/2022; CDA 2550/2022; 2551/2022; 2552/2022; 2553/2022; 2554/2022; 2555/2022; 2556/2022; 2557/2022; 2558/2022; 2559/2022; 2560/2022; 2561/2022; 2562/2022; 2563/2022; 2564/2022; 2565/2022; 2566/2022; 2567/2022; 2568/2022, pela ausência dos requisitos essenciais de validade, fundamentando que o imóvel é rural e, por conseguinte, não incidiria o imposto urbano municipal. Em contrapartida, o ente municipal afirmou que o débito é legítimo e devido, visto que os imóveis do requerente estão situados no setor urbano de Vilhena, se enquadrando nas hipóteses legais de incidência de IPTU. Porém, os argumentos do requerido não prosperam. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o imóvel esteja localizado em área urbana, não incidirá o IPTU se ficar comprovado que o bem se destina à atividade rural. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EXTRATIVISTA, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU. PRECEDENTES DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal para declarar inexistente a relação jurídica-tributária de incidência de IPTU sobre o imóvel descrito na inicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. II - No tocante à suposta violação do art. 32, § 2º, do CTN, não assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.112.646/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe 28/8/2009), firmou a tese (Tema n. 174/STJ) de acordo com a qual, sobre imóvel localizado na área urbana do município, comprovadamente destinado à exploração de atividade extrativista, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966, não incide Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas sim Imposto Territorial Rural (ITR). Aceca do assunto, destaco os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 259.607/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 17/6/2013 e AgInt no AREsp n. 1.197.346/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 15/5/2018. III- A partir da análise do acórdão recorrido, é possível verificar que a decisão impugnada está em consonância com a tese firmada por esta Corte Superior, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp n. 1.112.646/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe 28/8/2009), razão pela qual não merece reforma. Infere-se o exposto do fragmento do voto condutor transcrito a seguir: "Para a incidência do IPTU sobre um imóvel, além do critério espacial previsto no art. 32 do CTN, deve ser aferida a sua destinação, nos termos do art. 15 do DL 57/1966. (...) Isto posto, no caso sub judice, verifica-se que os apelados comprovaram a exploração de atividade agrícola no imóvel e apresentaram, a fls. 42/66, o pagamento de contribuição sindical rural, a realização de projeto e a execução de plantio de mudas das espécies guanandi e palmeiras (fls. 261), além do recolhimento do Imposto Territorial Rural, relativo ao imóvel. (...) Deste modo, a despeito de se tratar de um imóvel situado em zona de expansão urbana, os autores comprovaram o desenvolvimento de atividade agrícola, sendo, portanto, de rigor manter a r. sentença tal como lançada." IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1377458/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 14/06/2019) (Grifei) O art. 15 do Decreto-Lei n. 57/196, citado na referida decisão, dispõe que: Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. A respeito do art. 32, §1º do CTN, segue abaixo a sua literalidade: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. De acordo com o laudo pericial juntado pela parte autora, é possível constatar que de fato os imóveis encontram-se situados em zona rural. Cito: Proprietário do imóvel rural O imóvel rural Fazenda Buritis é de propriedade do senhor Elcio Rossi, portador do CPF n° 325.783.429-20. A propriedade em questão encontra-se composta pelos lotes 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81 do setor D municipio de Vilhena, livro 085, no Cartório de Registro de Imóveis do município de Vilhena. (...) (...) Caracterização do imóvel Trata-se de um imóvel rural com área total de 57,4492 ha. Constituido por área produtiva de 51,2713 ha e demais áreas ocupadas por Área de Preservação Permanente (APP), e Area de Reserva Legal (RL) bem como estradas e área de pátio ocupada por edificações de apoio a atividade rural e moradias de funcionários etc. O imóvel é cultivado permanentemente com pastagem Brachiaria para apacentamento de bovinos e também desenvolve atividade de psicultura. Está situado na Zona Rural, nas margens da rodovia BR 364, tendo como vizinhos a empresa tratadora e produtora de eucaliptos Trata Norte e outros lotes de produtores rurais que desenvolvem atividades diversas. Tendo como coordenada geodésica, latitude 12°43'22.17"S e longitude 60°10'34.23"W para referência a sede do imóvel. (...) (...) CONCLUSÕES DO ATO PERICIAL. Diante do ato pericial realizado, conclue-se que a natureza do imóvel é rural bem como o seu uso. Iniciando-se pela localização do mesmo onde encontramos uma região predominantemente rural, que encontra-se em zona de transição de área urbana sim, porém o imovel em questão bem como vários outros na região são de uso estritamente rural para produção agropecuária. Posteriormente analisando os documentos do imóvel todos são referentes a imóveis rurais, desde o próprio documento de registro do imóvel até os documentos de regularização ambiental (CAR). Foram analisados documentos fiscais que comprovam ano após ano a atividade agrícola no imóvel, como a compra de insumos para a produção e a venda de produtos oriundos da lavoura. Sendo assim pelo critério geográfico e pelo critério de utilização o imóvel é considerado rural (...). Ainda que tal prova tenha sido produzida de forma unilateral pelo autor, tem-se que a parte requerida sequer requereu a realização de constatação ou realização de perícia no imóvel, prova esta que lhe competia, caso houvesse interesse em comprovar qualquer causa modificativa do direito do autor. Desta maneira, em consonância com documentos apresentados pelo autor, sendo laudo pericial, matrícula dos imóveis e notas fiscais com aquisição de produtos agrícolas, ficou demonstrado que o imóvel é destinado à atividade rurícola, bem como não há, no mínimo, dois dos requisitos previstos no art. 32, §1º do CTN, pelo que descabe o lançamento e a cobrança de IPTU. No mesmo sentido, é o entendimento do TJ/RO: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. IMÓVEL RURAL. LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO. DESTINAÇÃO RURAL. COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE ECONÔMICA. 1. Demonstrado que no imóvel há exercício de atividade meramente rural, ou seja, destinada à exploração agrícola, pecuária ou à piscicultura, conquanto localizado em perímetro urbano do Município, afasta-se a incidência do IPTU.2. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7017155-12.2017.822.0001, Rel. Des. Oudivanil de Marins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 24/08/2020). III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ELCIO CARLOS ROSSI em face do MUNICÍPIO DE VILHENA, para declarar a inexistência de débito de IPTU, bem como a não incidência do referido tributo sobre os imóveis do autor, denominados Lotes 1 a 10 do Setor 38 e Lotes 67 a 81 do Setor D, tendo em vista que é destinado à atividade rurícola, bem como não há, no mínimo, dois dos requisitos previstos no art. 32, §1º do CTN. Via de consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal que deu origem a este feito e tramita nesta Vara sob n. 7003093-49.2022.8.22.0014. Junte-se cópia desta sentença naqueles autos. Sem custas por ser sucumbente a Fazenda Pública. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor dado à causa. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena - RO, quarta-feira, 26 de abril de 2023. Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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