Execução de Título Extrajudicial 7009565-24.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009565-24.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7009565-24.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586, PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE - RO10592 EXECUTADO: CINE ART LTDA - ME e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA - RO3092 Advogados do(a) EXECUTADO: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA - RO3092, BARBARA LOUISE BEZERRA DE CARVALHO - RO13690 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ROSENIR ANTONIA VEIGA, AVENIDA MALAQUITA 3229, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA, PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA, AVENIDA MALAQUITA 3229, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA, C. DUARTE DE SOUZA EIRELI, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3500, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA, CINE ART LTDA - ME, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3500, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA, OAB nº RO3092, BARBARA LOUISE BEZERRA DE CARVALHO, OAB nº RO13690 Valor da causa:R$ 2.045.782,38 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7009565-24.2021.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos. Ao contrário do que foi afirmado pela instituição credora, o devedor já se mobilizou no sentido de tentar regularizar o débito, inclusive houve adjudicação de um imóvel de sua propriedade em área central da cidade, que teria abatido percentual expressivo da dívida, mas mesmo assim a evolução do débito apresentada aparentemente inviabiliza o seu resgate, daí porque, medidas como aquelas solicitadas, que se apresentam como didáticas e efetivas quando se tratam de dívidas de pequena expressão, se mostram absolutamente desprovidas de sentido e lógica em casos como os do presente processo, daí porque, indefiro os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação ou do passaporte do devedor. Intimem-se. Cacoal, 11 de junho de 2026. MARIO JOSE MILANI E SILVA Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:05

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:05

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 08:56

Publicação

11/05/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 08:47

Mero expediente

08/05/2026, 08:47

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ROSENIR ANTONIA VEIGA, AVENIDA MALAQUITA 3229, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA, PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA, AVENIDA MALAQUITA 3229, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA, C. DUARTE DE SOUZA EIRELI, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3500, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA, CINE ART LTDA - ME, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3500, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA, OAB nº RO3092 Valor da causa:R$ 2.045.782,38 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7009565-24.2021.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos. Versam os autos sobre Execução de Título Extrajudicial que COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 move contra CINE ART LTDA - ME - CNPJ: 07.083.456/0001-01, C. DUARTE DE SOUZA EIRELI - CNPJ: 28.717.043/0001-01, PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA - CPF: 389.387.902-15 e ROSENIR ANTONIA VEIGA - CPF: 579.229.262-00. A pedido do credor, foi determinado bloqueio de valores via SISBAJUD, sendo que a "teimosinha" estava ativa e em andamento conforme demonstrativo anexo. O Executado PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA juntou manifestação nos autos requerendo a liberação de valores bloqueados em sua conta bancária, uma vez que afirma que eles são provenientes de sua remuneração mensal. Afirma que não há outro tipo de rendimento e que ele já arca com empréstimos mensais e está com nome negativado no SERASA e SPC. Tece argumentos acerca da impenhorabilidade de salário e pugna pelo deferimento de seus pedidos. É, em síntese, o relatório. Decido. A impugnação deve ser apreciada, eis que tempestiva. Sem maiores delongas, razão assiste à parte executada com fundamento no art. 833, inciso IV, do CPC. O extrato bancário do devedor e o holerite juntado aos autos no Id 122682532 demonstram que sua remuneração foi integralmente bloqueada via SISBAJUD. É fato que a jurisprudência pátria vem relativizando a interpretação sobre a impenhorabilidade de verba salarial prevista no CPC, contudo, o entendimento é aplicado nos casos em que ficar comprovado que a penhora de percentual do salário não irá comprometer a dignidade da pessoa humana, hipótese que não se amolda ao presente caso. Considerando que foi bloqueado o salário integral do devedor, deve a quantia ser integralmente desbloqueada em favor do Executado a fim de garantir sua subsistência básica e a de sua família (alimentação, moradia, vestuário etc). No mesmo sentido, inclusive, o TJRO: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de remuneração. Impossibilidade. Art. 833, IV, CPC. 1. Consoante estabelece o § 2º do art. 833 do CPC, a impenhorabilidade vencimental só é afastada quando exceda, mensalmente, a cinquenta vezes o valor do salário mínimo. 2. Agravo não provido. (TJ-RO - AI: 08102065620208220000 RO 0810206-56.2020.822.0000, Data de Julgamento: 18/10/2021) Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte executada e determino, nesta data, o desbloqueio da quantia constrita via sistema SISAJUD. Segue anexo comprovante da ordem de desbloqueio. Tendo em vista que apenas houve bloqueio SISBAJUD de quantia irrisória nas contas dos demais demais executados, promovi, nesta data, o desbloqueio dos valores. Seguindo, em atenção à última petição da parte credora, promovi pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD, sendo que os resultados seguem anexos. Determino à CPE que libere a visualização dos documentos anexos ao presente despacho à parte Exequente, uma vez que eles se encontram sob sigilo, o qual é imposto em resultados de pesquisas INFOJUD. Considerando a ausência de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se sem baixa (art. 921, §2º, CPC). O prazo da suspensão transcorrerá em arquivo para melhor gestão processual. Localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis da Executada, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito (art. 921, §3º, do CPC), devendo a parte credora atualizar o valor da dívida objeto da demanda deduzindo o valor do imóvel adjudicado nos autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal, 4 de julho de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7009565-24.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ROSENIR ANTONIA VEIGA, CPF nº 57922926200, AVENIDA MALAQUITA 3229, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA, PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA, CPF nº 38938790215, AVENIDA MALAQUITA 3229, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA, C. DUARTE DE SOUZA EIRELI, CNPJ nº 28717043000101, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3500, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA, CINE ART LTDA - ME, CNPJ nº 07083456000101, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3500, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA, OAB nº RO3092 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Determino Central de Processamento Eletrônico (CPE) que verifique nos autos se houve o trânsito em julgado da decisão constante do ID nº 115389711. Caso constatado que o prazo legal para interposição de recurso ainda se encontra em curso, deverá aguardar-se o decurso integral do referido prazo, com posterior certificação expressa do trânsito em julgado, nos termos do art. 1.026, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual oposição de embargos de declaração ou qualquer medida impugnativa cabível. Ultrapassado o prazo recursal sem interposição de recursos, ou certificado o trânsito em julgado da referida decisão, intime-se a parte requerente para, em observância ao comando judicial nela fixado, cumprir a determinação de atualizar o crédito exequendo, deduzindo o valor do imóvel adjudicado, bem como para que requeira o que entender de direito, conforme expressamente previsto no trecho decisório: "Após o trânsito em julgado da presente decisão, DEVERÁ ainda o credor atualizar o crédito perseguido, deduzindo o valor do imóvel adjudicado, bem como requerer o que entender de direito." Cumpra-se com as cautelas de estilo e a máxima observância aos princípios da segurança jurídica, da legalidade e da boa-fé processual. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 24 de abril de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - Email: [email protected] DECISÃO Processo: 7009565-24.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ROSENIR ANTONIA VEIGA, PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA, C. DUARTE DE SOUZA EIRELI, CINE ART LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA, OAB nº RO3092 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário VISTOS. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de CINE ART LTDA - ME e OUTROS, tendo como objeto o cumprimento de obrigação pecuniária fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), cujo saldo devedor atualizado atinge o montante de R$ 5.947.742,72 (cinco milhões, novecentos e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme memória de cálculo juntada aos autos. Os executados foram regularmente citados, sem, contudo, realizarem o pagamento ou oferta de bens suficientes à garantia do juízo, resultando na penhora do imóvel urbano Lote 18-B, avaliado em R$ 1.990.000,00 (um milhão, novecentos e noventa mil reais), conforme laudo pericial constante dos autos. Designado leilão judicial, este restou negativo, não havendo arrematação por terceiros. Em manifestação subsequente, a credora/exequente peticionou requerendo a adjudicação do referido bem pelo valor da avaliação, com fundamento no artigo 876, caput e §§ 1º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Aduz a credora que, uma vez adjudicado o bem, a execução deverá prosseguir quanto ao saldo remanescente da dívida. No bojo de sua petição, requer, ainda, a expedição da carta de adjudicação e do mandado de imissão na posse do bem adjudicado, além da intimação dos executados nos termos da legislação processual vigente. É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, observa-se a comunicação do Juízo Trabalhista. Por meio de malote digital, o Juízo da Única Vara do Trabalho de Cacoal/RO noticiou a existência de sentença proferida em reclamação trabalhista envolvendo a parte executada, na qual foi reconhecida a prática de lide simulada e a confusão patrimonial. Contudo, tal decisão não impacta a presente execução, tampouco altera a lista de preferência dos credores, uma vez que não foi realizada penhora no rosto destes autos em decorrência de crédito trabalhista, nem há notícia de crédito trabalhista constituído em desfavor dos executados. Pelo Contrário! O que se observa é justamente a tentativa de fraudar a lista de preferência de credores e frustrar a presente execução cível. Assim, a presente execução há de seguir seu curso natural. Acerca do pedido de adjudicação formulado pela exequente, verifica-se que encontra amparo nos artigos 876 e seguintes do Código de Processo Civil, os quais disciplinam o procedimento para a adjudicação de bens penhorados no âmbito das execuções. O caput do referido artigo autoriza que o exequente requeira a adjudicação do bem pelo valor da avaliação, uma vez que não tenha havido arrematação em leilão público. No caso concreto, o bem foi avaliado em R$ 1.990.000,00 (um milhão, novecentos e noventa mil reais), conforme laudo pericial, valor este expressamente aceito pela credora no pedido de adjudicação. O art. 876, § 1º, inciso I, do CPC, exige a intimação dos executados para, em igualdades de condições, exercerem eventual preferência. Por sua vez, o § 4º, inciso II, prevê o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, quando o valor do bem adjudicado não for suficiente para a quitação integral do crédito. Cumpridos os requisitos legais e não havendo óbices ao deferimento, entendo ser de rigor o acolhimento do pleito adjudicatório. Ante o exposto, com fundamento no artigo 876 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de adjudicação formulado pela credora COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ 02.015.588/0001-82 e determino: A adjudicação do imóvel urbano descrito nos autos em favor do credor, nos seguintes termos: Imóvel: Lote de terras urbano sob o número 18-B, com área de 318,78 m² (trezentos e dezoito metros e setenta e oito centímetros quadrados), subdivisão do lote original sob número 18, da quadra 12, do Setor 03, localizado na Rua José do Patrocínio com a Avenida Cuiabá, Bairro Liberdade, na cidade e comarca de Cacoal, Estado de Rondônia, com as seguintes metragens, divisas e confrontações: Frente: Rua José do Patrocínio, na distância de 15,24 metros; Lado direito: Avenida Cuiabá, na distância de 21,33 metros; Lado esquerdo: Lote 18-A, na distância de 20,85 metros; Fundos: Lote 19, na distância de 15,00 metros. Valor da adjudicação: R$ 1.990.000,00 (um milhão, novecentos e noventa mil reais). A intimação dos executados para, querendo, exercerem a preferência prevista no artigo 876, § 1º, inciso I, do CPC - Prazo de cinco dias. Expeça-se prontamente CARTA DE ADJUDICAÇAO em favor da parte credora, BEM COMO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE do bem adjudicado, conforme requerido na petição incidental. O prosseguimento da execução deverá ocorrer no tocante ao saldo remanescente apurado entre o valor do debito atualizado e a deduçao correspondente ao montante representativo da adjudicaçao, devendo o credor trazer aos autos este demonstrativo, ficando ciente que o calculo deverá ser realizado até esta presente data. Expeçam-se os atos necessários e intime-se a parte credora para o recolhimento das custas incidentais, se for o caso. Após o trânsito em julgado da presente decisão, DEVERÁ ainda o credor atualizar o crédito perseguido, deduzindo o valor do imóvel adjudicado, bem como requerer o que entender de direito. Cumpram-se as formalidades legais. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA - OFÍCIO -- MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal - RO, 6 de janeiro de 2025. MARIO JOSE MILANI E SILVA Juiz(a) de Direito

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7009565-24.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586, PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE - RO10592 EXECUTADO: CINE ART LTDA - ME e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA - RO3092 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.d eonizia leiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 7009565-24.2021.8.22.0007 - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP (CNPJ: 02.015.588/0001-82) e EXECUTADOS: CINE ART LTDA. - ME (CNPJ: 07.083.456/0001-01); C. DUARTE DE SOUZA EIRELI (CNPJ: 28.717.043/0001-01); PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA (CPF: 389.387.902-15); ROSENIR ANTÔNIA VEIGA BEZERRA (CPF: 579.229.262-00). 3) DATAS: 1º Leilão no dia 04 de outubro de 2024, com encerramento às 09:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 18 de outubro de 2024, com encerramento às 09:00 horas, onde serão aceitos lances não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 4.071.451,26 (quatro milhões, setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), em 26 de junho de 2023, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id. 92544828 - Pág. 1/2. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Construção toda projetada para ser um cinema, teatro ou mesmo, salas de aula para cursos, terreno c/ 318,78m², lote 18-B, quadra 12, R. José do Patrocínio, c/ a Av. Cuiabá, nº 1770, Centro, Cacoal/RO, Insc. Mun. 290801, 1º CRI local nº 11.937, a saber: – Lote de terras urbano, sob nº 18-B (dezoito, letra “B”), com área de 318,78m² (trezentos e dezoito metros e setenta e oito centímetros quadrados), subdivisão do lote original sob nº 18, da quadra 12, do Setor 03, localizado na Rua José do Patrocínio com a Avenida Cuiabá, nº. 1770, Bairro Liberdade, perímetro urbano da cidade de Cacoal/RO, com as metragens, divisas e confrontações seguintes: Frente: com Rua José do Patrocínio, na distância de 15,24 metros; Lado Direito: com a Avenida Cuiabá, na distância de 21,33 metros; Lado Esquerdo: com o lote 18-A, na distância de 20,85 metros; Fundos: com o lote 19, na distância de 15,00 metros. Benfeitorias.: Encontra-se edificado uma construção toda projetada para ser um cinema, teatro ou mesmo, salas de aula para cursos pois, a laje de apoio do piso forma um anfiteatro sendo que a plateia fica em nível superior a entrada e tela de projeção de filmes. Em alvenaria de tijolos, rebocada e pintada, em bom estado de conservação, esquadrias em vidro temperado nas fachadas e entrada para a sala de cinema, em porta de duas partes de madeira. Na sala de projeção forro de PVC e piso de forração colada sobre contrapiso, com uma saída de emergência de porta com 2,00m de largura dotada de barra antipânico, e corredor de acesso ao logradouro externo com 1,46 m de largura. No alto da plateia, sala do projetor medindo 4,00m x 2,65m, com piso cerâmico e de laje de cobertura, onde estão instalados os equipamentos de áudio e projeção. Sob a laje piso da sala de cinema estão interligados internamente, a bilheteria, uma cozinha para atender outra atividade comercial na esquina (atualmente lanchonete Tropicália Smoothies e Sucos), pequeno depósito e os dois banheiros individualizados com acesso pela loja frontal. O piso é em cerâmica e parte em granito, com forro de gesso decorado com sancas e iluminação especial. Banheiros com azulejos até 2,10m, bancada da pia e divisórias dos vasos sanitários em granito, piso cerâmico e forro de gesso. O local conta com água potável, coleta de águas pluviais e coleta de resíduos sólidos ligado a tubulação da Concessionária Municipal SAAE, coleta municipal de lixo, energia elétrica instalada da concessionária Energisa, entrada trifásica, transporte coletivo com ponto de embarque para ônibus municipal há duas quadras e de transporte estadual, uma quadra (Bar do Peninha), rede de telefones e cabeamento para transmissão de dados. O imóvel está localizado na Avenida Cuiabá, importante via com grande quantidade de comércios instalados, não distando mais de 500 metros do imóvel avaliando, tais como: clínicas de fonoaudiologia, odontologia (2 clínicas), pneumologia, pediatria (2 clínicas), fisioterapia, farmácia, Pronto Socorro Municipal Infantil e Laboratório de Análises Clínicas Municipal, clínica de enfermagem Instituto Cuidar, clínica veterinária, clínica generalista humana, Fórum da Comarca de Cacoal, sede do SINTERO, escritórios de advocacia (2 escritórios), loja de móveis planejados, restaurantes e lanchonetes, posto de abastecimento de combustíveis, Escola Municipal Cora Coralina, praça municipal, Faculdade FANORTE, prédios residenciais, e outros. A avenida é de quatro pistas com uma pista de caminhada no canteiro central, muito movimentada e que se inicia na marginal da BR 364 e finalizando no Anel Viário, com aproximadamente 2.100 metros de extensão, com um aclive inicial até sua metade e posteriormente declive natural brando até o final. O terreno é de esquina portanto, com duas fachadas comerciais, podendo atender a mais de uma atividade comercial. Terreno sendo todo plano com nível ligeiramente acima da calçada do logradouro público. Frente para as ruas totalmente calçadas com lajotas de concreto e vários locais com grama para a infiltração de águas de chuva. O prédio conta com acessibilidade, sem desníveis que possam dificultar o acesso de cadeirantes, além de piso tátil para deficientes visuais se orientarem na calçada. O imóvel encontra-se em bom estado de conservação descrito na depreciação. Obs.: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Referidas benfeitorias não constam registradas na matrícula imobiliária. Imóvel sob Inscrição Municipal nº 290801 e matriculado sob nº 11.937 do Cartório no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cacoal/RO. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 1.990.000,00 (um milhão, novecentos e noventa mil reais), em 28 de março de 2024. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.194.000,00 (um milhão, cento e noventa e quatro mil reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): ROSENIR ANTONIA VEIGA BEZERRA, Av. Malaquita, nº 3229, Nova Esperança, Cacoal/RO, e/ou Rua Antônio Deodato Durce, nº 3500, Floresta, Cacoal/RO, e/ou Rua José do Patrocínio, c/ a Av. Cuiabá, nº 1770, Centro, Cacoal/RO.8) ÔNUS: Consta débitos na Prefeitura de Cacoal vencidos no valor de R$ 17.362,22 (dezessete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), e débitos a vencer no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais), consultado em 06/09/2024; Alienação Fiduciária em favor de Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense - SICOOB CREDIP; Ação de Execução nos autos nº 7010333-47.2021.8.22.0007, em favor de Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense - SICOOB CREDIP, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO; Ação de Execução nos autos nº 7009008- 71.2020.8.22.0007, em favor de Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense - SICOOB CREDIP, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.d eonizia leiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017.14) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www. deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www. deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 17) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 17.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 12 (doze) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 12 (doze) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 19) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 20) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 21) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 6% (seis por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região., não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão Fica expressamente estabelecido que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios. 22) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. II - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada.Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 23) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 24) LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 25) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@d eonizia leiloes.com.br. 27) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 28) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados CINE ART LTDA. - ME na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is); C. DUARTE DE SOUZA EIRELI na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is); PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA e seu cônjuge se casado(a) for; ROSENIR ANTÔNIA VEIGA e seu cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia. Cacoal/RO, 10 de setembro de 2024. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7009565-24.2021.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado (s): PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido (s): ROSENIR ANTONIA VEIGA, CPF nº 57922926200, AVENIDA MALAQUITA 3229, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA, CPF nº 38938790215, AVENIDA MALAQUITA 3229, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA C. DUARTE DE SOUZA EIRELI, CNPJ nº 28717043000101, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3500, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA CINE ART LTDA - ME, CNPJ nº 07083456000101, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3500, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): ABDIEL AFONSO FIGUEIRA, OAB nº RO3092 DESPACHO 1- Designe-se hasta pública (leilão/praça) do bem penhorado. 1.1- Para a realização do leilão, nomeio a leiloeira Deonizia Kiratch da empresa Leilões Judiciais Serrano, a qual poderá ser contactada pelos telefones: (69) 98426-7887 e (69) 99991-8800 e pelo endereço eletrônico [email protected], inscrita na JUCEAC nº 004/2010 e JUCER nº 21/2017, para venda do bem penhorado. 1.2- Intime-se a leiloeira oficial DEONIZIA KIRATCH quanto ao leilão ora determinado e para proceder aos procedimentos de praxe. Informe-se à leiloeira, para fins de confecção do respectivo edital, que, quanto à hipótese de arrematação mediante pagamento parcelamento, ficam as parcelas limitadas a 12 (doze) prestações. 1.3- Considerar-se-á preço vil o preço inferior a 60% do valor da avaliação. 1.4- Nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 6% (seis por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; 1.5- Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; 1.6- Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; 2- Após manifestação da Leiloeira nomeada e apresentação das datas de hasta, intimem-se as partes da data e hora da venda judicial, bem como dos termos deste despacho. 3- Aguarde-se a realização do leilão. 4- Restando a venda negativa, intime-se o exequente a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. CACOAL/RO, 26/06/2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7009565-24.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ROSENIR ANTONIA VEIGA, CPF nº 57922926200, AVENIDA MALAQUITA 3229, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA, PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA, CPF nº 38938790215, AVENIDA MALAQUITA 3229, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA, C. DUARTE DE SOUZA EIRELI, CNPJ nº 28717043000101, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3500, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA, CINE ART LTDA - ME, CNPJ nº 07083456000101, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3500, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA, OAB nº RO3092 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos, Os autos aguardam a realização de leilão de imóvel. O perito nomeado para realização da perícia manifestou no id 99725011, pugnando pela revisão dos honorários fixados (R$2.500,00) para um montante correspondente a R$-7.000,00 Analisando o pedido, verifico não ser o caso de majoração dos honorários nos termos apontados, tendo em vista que o trabalho recairá somente sobre a identificaçao do valor comercial do bem imóvel, não abarcando eventuais móveis no interior, ou apreciaçao de estruturas existentes no bem ou seu estado de degradaçao ou conservçao. Deve ainda ser pontuado que se trata de local de fácil acesso, pois localizado no centro da cidade, em vias pavimentadas. Posto isso, não vislumbrando a presença das complexidades aventadas pelo expert, promovo o ajuste do valor inicialmente estipulado para a quantia de R$-3.000,00 (tres mil reais) Diante das considerações expostas, intime-se o perito ERNANI FONTANA FILHO, para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar ou nao seu interesse na execuçao do encargo. Caso ratifique o aceite, terá um prazo de 20 vinte dias entregar o laudo indicado.. Caso não ocorra o aceite, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. Intime-se. SERVE O PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 18 de janeiro de 2024. MARIO JOSE MILANI E SILVA. Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido/Executado: ROSENIR ANTONIA VEIGA, AVENIDA MALAQUITA 3229, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA, PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA, AVENIDA MALAQUITA 3229, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA, C. DUARTE DE SOUZA EIRELI, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3500, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA, CINE ART LTDA - ME, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3500, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo nº: 7009565-24.2021.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. Chamo o feito a ordem. Proferida sentença extintiva por abandono de causa por parte da exequente, a parte pugna pela reconsideração da decisão, uma vez que não teria ocorrido o prazo de trinta (30) dias prescrito no Art. 485, inciso III do CPC. Pois bem. Acolho os argumentos da parte exequente, uma vez que não decorreu o prazo de trinta (30) dias prescrito pela legislação processual, motivo pelo qual, REVOGO a sentença extintiva anteriormente lançada. Prosseguindo o feito, HOMOLOGO o valor da avaliação do imóvel no montante de R$ 1.629.246,33 ( um milhão, seiscentos e vinte e nove mil, duzentos e quarente e seis reais com trinta e três centavos). O credor disse que não tem interesse de adjudicar o imóvel e requer alienação em hasta pública, o que DEFIRO. 1) Para realização do leilão, nomeio a leiloeira Deonizia Kiratch da empresa Leilões Judiciais Serrano, a qual poderá ser contactada pelos telefones: (69) 98426-7887 e (69) 99991-8800 e pelo endereço eletrônico [email protected], inscrita na JUCEAC nº 004/2010 e JUCER nº 21/2017,para venda do imóvel; 2) Mantenho a avaliação realizada no ID n. 89150076, por estar compatível com o preço de mercado do bem. 3) Nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; 4) Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; 5) Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 70% (setenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; 6) O corretor nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local; 7) Nos termos do artigo 889 do NCPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para que manifestem insurgência em relação à venda, em sendo o caso; 8) O corretor nomeado deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do Código Processo Civil; 9) Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá o leiloeiro, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do Código de Processo Civil; 10) Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a CONCLUSÃO da alienação; 11) Designem datas para venda judicial dos bens; 12) Oficie-se ao CRI, para averbação da penhora no registro do imóvel, às expensas da exequente. Intimem-se. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) NOMEADO(A). Cacoal - RO, sexta-feira, 21 de julho de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ROSENIR ANTONIA VEIGA, AVENIDA MALAQUITA 3229, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA, PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA, AVENIDA MALAQUITA 3229, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA, C. DUARTE DE SOUZA EIRELI, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3500, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA, CINE ART LTDA - ME, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3500, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 2.045.782,38 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7009565-24.2021.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.015.588/0001-82, com sede a Avenida Presidente Kennedy, n. 775, Bairro Centro, CEP 76.970-000, Pimenta Bueno – RO, por intermédio de seus advogados regularmente habilitados, ingressou em juízo com AÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL em face de CINE ART LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 07.083.456/0001-01, com sede na Rua Antônio Deodato Durce, nº 3500, bairro Floresta, anexo Cacoal Shopping, município Cacoal - RO, CEP 76.965-802; C. DUARTE DE SOUZA CAFETERIA E BOMBONIERE EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 28.717.043/0001-01, com sede na Rua Antônio Deodato Durce, nº 3500, bairro Floresta, anexo Cacoal Shopping, município Cacoal - RO, CEP 76.965- 802; PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA, brasileiro, inscrito no CPF n. 389.387.902-15, domiciliado na Avenida Malaquita, nº 3229, bairro Nova Esperança, município Cacoal - RO, CEP 76.961-655; e ROSENIR ANTONIA VEIGA BEZERRA, brasileira, inscrito no CPF n. 579.229.262-00, domiciliada na Avenida Malaquita, nº 3229, bairro Nova Esperança, município Cacoal - RO. Conforme se verifica, a parte autora foi intimada para promover o andamento do feito e quedou-se inerte, abandonando a causa e deixando de promover atos e diligências que lhe competiam. Como transcorreu o prazo sem manifestação da parte requerente, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 485, inciso III, do CPC/2015. Libere-se eventual penhora existente nos autos. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados. Fica a CPE responsável em verificar se há custas finais. Cacoal-RO, 27 de junho de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009565-24.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: ROSENIR ANTONIA VEIGA, PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA, C. DUARTE DE SOUZA EIRELI, CINE ART LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Vistos. Considerando que para extinguir o processo por abandono da causa deve ser observados três requisitos: 1º) inércia da parte por mais de 30 dias (inc. III do art. 485 do CPC), 2º) a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 (cinco) dias, (§1º do art. 485 do CPC); 3º) requerimento da parte ré (quando já ocorrida a citação) no teor da Súmula 240 do STJ - se a relação processual tiver sido aperfeiçoada. 1) Portanto, em atenção ao determinado no artigo 485, § 1°, do Código de Processo Civil, intime-se, pessoalmente, a parte autora para trazer aos autos que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. a) Ressalto que a intimação deverá ser realizada por meio do oficial de justiça. 2) Após, voltem-me os autos conclusos. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos (Lei 13.105/2015). SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Cacoal-RO, 14 de junho de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

15/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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