Embargos à Execução 7015600-44.2023.8.22.0002 - TJRO

Embargos à Execução 7015600-44.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 09:20

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 14:21

Definitivo

08/12/2023, 14:59

Decurso de Prazo

06/12/2023, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 01:13

Publicação

27/11/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: AGUIMAIRO RODRIGUES GONZAGA, CPF nº 00562434216, PT 8 38, GLEBA LINHA C-25 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB nº RS89078 EMBARGADO: DISTRIBUIDOR DE PECAS E ACESSORIOS RECIPUTTI LTDA - ME, CNPJ nº 24502886000130, AVENIDA CANAÃ 1510, - DE 1376 A 1718 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS - 76870-240 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Infere-se que os embargos à execução foram cadastrados erroneamente em autos apartados à ação de execução de n. 7007056-67.2023.8.22.0002. O procedimento adotado contraria expressamente o descrito em lei (9.099/95), uma vez que o artigo 52, em seu inciso IX, dispõe que o devedor poderá oferecer embargos, nos próprios autos da execução. Portanto, inexiste justa causa para o recebimento e processamento perante este Juizado, devendo os autos serem extintos ante a falta de interesse de agir. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7015600-44.2023.8.22.0002 Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, considerando a falta de interesse de agir e determino o arquivamento dos autos, conforme disposto no artigo 51, III da Lei 9.099/95 aplicável ao caso por força do art. 27 da Lei 12.153/09 e ENUNCIADO 02 aprovado no I FOJUR – Fórum Permanente de Juizados Especiais de Rondônia, realizado em Porto Velho, entre os dias 10, 11 e 12 de setembro de 2015. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado e de intimação Cumpra-se servindo-se a presente como Mandado/Ofício/Carta Precatória/Notificação para seu cumprimento. domingo, 19 de novembro de 2023 Muhammad Hijazi Zaglout

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 12:56

Negação de Seguimento

19/11/2023, 10:25

Decurso de Prazo

20/10/2023, 11:22

Decurso de Prazo

20/10/2023, 10:11

Decurso de Prazo

20/10/2023, 04:35

Decurso de Prazo

20/10/2023, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 20:32

Publicação

17/10/2023, 20:32

Documentos

Intimação

•27/11/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Negação de Seguimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(22)