Execução de Título Extrajudicial 7001879-47.2022.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001879-47.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: PAULO CORREIA DE MELO, VALDECIR ALVES MOREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001879-47.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido da parte Exequente. Expeça-se MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO dos veículos indicados (ID 121751191), denominados: Veículo 1: Marca/Modelo: I/TPYOTA HILUX 4CD SRS, Chassi: 8AJ33LNA319335720, Placa: JWQ2432, Ano Fabricação: 2000, Ano Modelo: 2001; Veículo 2: Marca/Modelo: HONDA/NXR 125 BROS ES, Chassi: 9C2JD20204R001089, Placa: NCU5330, Ano Fabricação: 2003, Ano Modelo: 2004. Os bens são de propriedade do Executado PAULO CORREA DE MELO, podendo ser localizado no endereço ASSENTAMENTO CHICO MENDES, AGROVILA 3, próximo a Escola Florestan Fernandes, ZONA RURAL, PRESIDENTE MEDICI/RO, CEP: 76916-000, depositando-o na mão do Executado, o qual deverá assumir o encargo de fiel depositário. ORDEM de ARROMBAMENTO – Se o Sr. Oficial de Justiça verificar que a parte Executada tenta obstar o cumprimento da diligência, desde já autorizo a abertura das fechaduras por intermédio de chaveiro, adotando-se, nesta hipótese, as cautelas insertas no art. 846, §1º e ss. do Código de Processo Civil. REFORÇO POLICIAL – Defiro, outrossim, o auxílio de reforço policial, se necessário. Após 18:00hrs ou Finais de Semana ou Feriados, fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do Código de Processo Civil. Caso não seja localizado no endereço referido, INTIME-SE a parte Exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Ato contínuo, INTIME-SE o(s) Executado(s) para, querendo, apresentar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Decorrido o prazo in albis, INTIME-SE o Exequente para se manifestar se possuí interesse na adjudicação. Havendo manifestação negativa, retornem os autos para designação de leilão/venda judicial. Não sendo localizada o bem móvel supracitado, a parte Exequente deverá ser intimada para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Somente então, tornem-me os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO. Presidente Médici-RO, 13 de agosto de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici/RO - Vara Única R. Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici, RO, CEP 76916-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2246. DECISÃO Processo: 7001879-47.2022.8.22.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: PAULO CORREIA DE MELO, VALDECIR ALVES MOREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O executado PAULO CORREIA DE MELO foi devidamente citado (ID 111065200). Contudo, o executado VALDECIR ALVES MOREIRA até o presente momento, não foi localizado. Nesse norte, não haverá atos expropriatórios em face deste por ora. O exequente pugnou pelo bloqueio de valores no sistema Sisbajud (teimosinha) do executado PAULO CORREIA DE MELO, pesquisa de veículos por meio do sistema Renajud em nome dos executados e suspensão da CNH (ID 112275780). Realizou o pagamento das custas (ID 114681792). É o relato. Decido. Sisbajud teimosinha PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Defiro o pedido para busca de ativos até o bloqueio do valor integral da dívida em nome tão somente de PAULO CORREIA DE MELO. A CPE para que libere a restrição do comprovante de bloqueio para consulta entre as partes. Suspendo o feito por 30 dias, devendo ao final retornar concluso, em JUD´S, para juntada do detalhamento da pesquisa. Renajud Realizada a consulta no sistema Renajud somente em nome de PAULO CORREIA DE MELO, conforme recibos em anexo. As informações anexas a este despacho, de natureza fiscal, devem ser juntadas nos autos com advertência de sigiloso, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJe. Suspensão CNH O pedido de suspensão da CNH, neste momento processual, viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e menor onerosidade da execução, sobretudo porque tal medida poderá comprometer as atividades rotineiras do devedor. Inclusive, considerando que trata-se de medida atípica e que não há elementos nos autos que demonstrem que a suspensão da CNH irá trazer êxito à execução. Ademais, compulsando os autos verifico que iniciaram agora os atos expropriatórios, não havendo requerimento de outras medidas contidas no art. 835 do CPC. Nesse norte, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assim tem decidido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas de execução. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartões de crédito do devedor. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. Não é possível a suspensão da CNH se inexiste indicativo de que a medida contribuirá para o êxito do processo executivo. No caso de terem sido promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito, o bloqueio dos cartões de crédito é medida capaz de compelir o agravado a sair da inércia e, enfim, satisfazer sua obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801067-75.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/06/2023 (TJ-RO - AI: 08010677520238220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 16/06/2023) - Grifei. Portanto, não deve se considerar somente a eficiência do processo, mas a razoabilidade, conforme prevê o art. 8º, do CPC/2015: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito quanto a tentativa de citação de VALDECIR ALVES MOREIRA no prazo de 30 dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Presidente Médici/RO, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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