Cumprimento de sentença 7001401-57.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001401-57.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2024, 07:54

Decurso de Prazo

16/08/2024, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 00:31

Publicação

07/08/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: REQUERENTE: VIVERCEL COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: DORIHANA BORGES BORILLE - RO0006597A Requerido(a): REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado: Advogado do(a) REQUERIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 INTIMAÇÃO À PARTE VIVERCEL COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME Avenida Ayrton Senna, 1325, VIVERCEL CELULARES, SETOR 01, Buritis - RO - CEP: 76873-082 FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL, expedida em seu favor. Buritis, 6 de agosto de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7001401-57.2023.8.22.0021

07/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 08:37

Decurso de Prazo

31/07/2024, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 00:48

Publicação

12/07/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: REQUERENTE: VIVERCEL COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: DORIHANA BORGES BORILLE - RO0006597A Requerido(a): REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado: Advogado do(a) REQUERIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a se manifestar da petição de ID (108140821) e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Buritis, 11 de julho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7001401-57.2023.8.22.0021

12/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 10:50

Decurso de Prazo

11/07/2024, 01:14

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:50

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 11:21

Documentos

Intimação

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001401-57.2023.8.22.0021. RECORRENTE: DORIHANA BORGES BORILLE - RO6597-A Polo Passivo: OI S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Narra a recorrente que mesmo após realizar acordo com a recorrida e promover o pagamento do valor, seu nome permaneceu inscrito em órgãos de proteção ao crédito, tendo que efetuar novamente o pagamento dos valores, requerendo para tanto, a declaração da inexistência dos débitos, bem como a devolução em dobro dos valores e a indenização da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assiste razão à recorrente, porquanto verifica-se que em 14 de outubro de 2022, a empresa requerida enviou e-mail para autora, propondo o pagamento da dívida (parcelas vencidas em 02/2022, 03/2022, 04/2022 e 05/2022), nos valores de R$ 193,45 (cento e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), R$ 164,04 (cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos), R$ 170,65 (cento e setenta reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 115,44 (cento e quinze reais e cento e quarenta e quatro centavos), respectivamente e o que fora pago em 24/10/2022, conforme infere-se do comprovante de pagamento acostado aos autos (ID 22285939). Deste modo, tem-se que a inscrição restritiva, realizada em 02/03/2022, fora legítima, pois o débito encontrava-se em aberto, mas a manutenção da anotação desabonadora após o pagamento de acordo ofertado pela empresa, revelou-se indevida, conforme firme entendimento da Colenda Corte de que “a manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (STJ - AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma). Como resta cediço, a pessoa jurídica é passível de dano moral, pois possui a honra objetiva, consubstanciada no bom nome comercial e honorabilidade que possui perante a sociedade e clientes, sendo a restrição creditícia uma efetiva ofensa à honorabilidade, eis que informa para todos aqueles que consultam o sistema, a credibilidade e pontualidade da empresa. Representa, pois, danum in re ipsa e carece de comprovação do efetivo ataque ao bom nome comercial e empresarial. No tocante à fixação do valor indenizatório, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não devendo ser nem tão ínfimo, que não sirva de caráter educativo para a parte recorrida, quanto exacerbado, para não configurar um enriquecimento sem causa para a recorrente. O valor deve ser fixado num grau de moderação, atentando-se para o poderio econômico das partes, o grau de culpa, a extensão do dano e também a teoria do desestímulo, a fim de desencorajar a repetição de atos dessa natureza danosa. Assim, atento aos parâmetros acima e considerando que a recorrente contribuiu para a inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito, bem como o pequeno lapso temporal em que o débito permaneceu inscrito após o pagamento, entendo razoável a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais configurados (danum in re ipsa). Da mesma forma, a responsabilidade civil reparatória e referente à repetição de indébito deve vingar, pois a empresa autora pagou novamente por débitos e pendências que já haviam sido honrados. A cobrança efetuada novamente, em 24/03/2023, deu-se de forma ilícita, posto que já havia ocorrido o pagamento pela parte devedora em outubro/2022. Efetuado o pagamento integral de quantia cobrada indevidamente, a devolução da quantia, de forma dobrada, é medida que se impõe, a rigor do que preceitua o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa ao Consumidor. Assim, para fins de ressarcimento, determino que os valores de R$ 115,44 (cento e quinze reais e quarenta e quatro centavos), R$ 170,65 (cento e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), R$ 193,45 (cento e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 164,04 (cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos), sejam devidamente corrigidos a partir do respectivo pagamento (24/03/2023 - ID 22285939 - p. 2-5), bem como acrescidos de juros legais, simples e moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (03/04/2023), dobrando-a a somatória do quantum. Em razão disso, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, para o fim de reformar a sentença e: CONDENAR a empresa recorrida ao pagamento de indenização por danos morais em prol da empresa recorrente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente (Tabela Oficial TJRO) e acrescidos de juros legais, simples e moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da presente decisão colegiada (Súmula STJ 362); e CONDENAR a mesma empresa recorrida ao ressarcimento dos valores pagos, cuja correção monetária (Tabela Oficial TJRO) deverá ocorrer a partir do seu efetivo pagamento, bem como juros legais, simples e moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (03/04/2023), dobrando-a a somatória do quantum Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. OFENSA À HONORABILIDADE COMERCIAL. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA DE DÍVIDAS JÁ PAGAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COMPROVADAMENTE PAGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Ausente comprovação de baixa da inscrição do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, após regular pagamento da dívida, tem-se como ilícita a manutenção da anotação desabonadora, gerando dano moral in re ipsa, dada a resistência em se devolver a honorabilidade comercial à empresa devedora. A pessoa jurídica possui honra objetiva, de sorte que é capaz de sofrer dano moral. O valor indenizatório deve observar a casuística, o tempo extrapolado da manutenção indevida e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a assegurar o efeito pedagógico para que novas práticas não ocorram, sem consumar também eventual enriquecimento ilícito. O pagamento de valor cobrado indevidamente enseja o ressarcimento, de forma dobrada, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada. Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 29/11/2023 10:34:42 Data julgamento: 20/02/2024 Polo Ativo: G M FELIX LTDA Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 21 de Fevereiro de 2024 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto SENTENÇA Processo: 7001401-57.2023.8.22.0021. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente (s): VIVERCEL COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME, CNPJ nº 07947208000161, AVENIDA AYRTON SENNA 1325, VIVERCEL CELULARES SETOR 01 - 76873-082 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado (s): DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A Requerido (s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, QUADRA 03, EDIFÍCIO ESTAÇÃO TELEFÔNICA, TÉRREO, PARTE 02 SETOR COMERCIAL NORTE - 70713-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado (s): ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 Procuradoria da OI S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). A parte autora ajuizou a presente ação visando a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 643,58 (Seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), inscrito junto ao Serasa (ID 88923943 - Pág. 2). Sustenta que desconhece o valor apontado e por isso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (Dez mil reais). De acordo com a narrativa da parte autora as faturas cobradas são frutos de um acordo realizado com a ré e devidamente pago, logo, a negativação é indevida. Em defesa, a requerida apresentou contestação afirmando que os débitos são devidos e decorrem do contrato de n. 2114621795, ativo no dia 09/09/2014 e sendo cancelado por inadimplência. Pois bem. Há relação de consumo entre as partes, devendo a lide ser resolvida sob a ótica do CDC. Ademais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. In casu, restou demonstrado que o pagamento das faturas de R$ 115,44, R$ 170,65, R$ 193,45 e R$164,04 ocorreu somente no dia 24/03/2023, ou seja, após o vencimento ocorrido nos meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio de 2022. Além disso, é importante ressaltar que a certidão de negativação juntada no feito foi emitida no dia 24/03/2023, ou seja, no mesmo dia do pagamento dos débitos em aberto. Após o pagamento do débito, a requerida teria 5(cinco) dias úteis para retirar o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Analisando todo o conjunto probatório encartado nos autos, não vislumbro qualquer viabilidade para o acolhimento do pedido inicial, uma vez que a requerida era credora do valor cobrado em desfavor da requerente, conforme bem esclarecido e demonstrado nos autos. Assim, é de se concluir que a parte autora estava com o débito em aberto no momento da negativação, de modo que competia eminentemente aquela a fiel demonstração de que os valores eram indevidos, rebatendo-se os argumentos expostos pela empresa, deixando-se de cumprir o mister do art. 373, I, do CPC. Neste contexto em particular, sendo abundantes os elementos de prova a indicar a existência de negócio jurídico e por consequência a existência do débito, não há que se falar em danos morais. É certo que a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, VIII, do CDC, não significa a não produção de provas ou produção mínima de provas pela parte que invoca o direito material, de modo que não há como conferir a verossimilhança necessária às afirmações da inicial. A falta de melhor instrução do pedido prejudicou a autora, que deve arcar com o respectivo ônus, como de fato já arcou. Essa é a decisão que mais justa e equânime emerge para o caso concreto (art. 6o, da LF 9.099/95). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor. Sem custas e honorários por expressa disposição legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Buritis, terça-feira, 17 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto

18/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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