Execução de Título Extrajudicial 7010055-91.2017.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010055-91.2017.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7010055-91.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO2027 EXECUTADO: Z. G. DA SILVA & MATOS LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: DIVANIR MARTINS SANTOS - RO14725 Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIZ FABRIS MIRANDA TAVARES - RO15021, DIVANIR MARTINS SANTOS - RO14725 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Parte requerida: ZAQUEU GRIGORIO DA SILVA, ANDREIA MATOS SANTOS, Z. G. DA SILVA & MATOS LTDA - ME Advogado: DIVANIR MARTINS SANTOS, OAB nº RO14725, BEATRIZ FABRIS MIRANDA TAVARES, OAB nº RO15021, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000159, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: ZAQUEU GRIGORIO DA SILVA, AC PARECIS 600, AVENIDA CARLOS GOMES, S/N CENTRO - 76979-970 - PARECIS - RONDÔNIA, ANDREIA MATOS SANTOS, RUA ÁGUIA BRANCA 288 CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA, Z. G. DA SILVA & MATOS LTDA - ME, RO 010, KM 15. - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: [email protected] e [email protected]. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 9 9991-9983. Processo n.: 7010055-91.2017.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 17.856,39 Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima. A decisão (ID 128256635) juntou os anexos do resultado do bloqueio de valores via SISBAJUD e determinou a intimação dos executados para, querendo, oferecerem impugnação à penhora, no prazo legal. Ressalta-se que foram bloqueados valores nas contas dos executados ZAQUEU e ANDREIA, até então representados pela Defensoria Pública. Intimados, o executado ZAQUEU constituiu advogado particular e impugnou a penhora (ID 128433807). Já a executada ANDREIA, deixou transcorrer o prazo. A decisão (ID 133422481) rejeitou a impugnação à penhora e o exequente pugnou pela expedição de alvará para levantamento dos valores (ID 133523621). Assim, convolo em penhora a quantia de R$ 2.629,53, bloqueada em conta bancária de titularidade da executada, via sistema SISBAJUD. O valor penhorado correspondeu à parte da quantia especificada na planilha de cálculo de ID. 124858221, juntada pela exequente. No mais, consigno que apenas o executado ZAQUEU constituiu advogado particular, sendo que a executada ANDREIA continuará sendo representada pela Defensoria Pública, conforme (ID 23203812). Pois bem. Diante disso, defiro o requerimento formulado pelo exequente e autorizo o levantamento dos valores convolados em penhora. Para tanto, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Conta de origem: 3 contas selecionadas (Agência 1824 · Conta 01559123-0 / Agência 1824 · Conta 01559131-1 / Agência 1824 · Conta 01559122-2) Beneficiário: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA · 05.662.861/0001-59 Conta de Destino: BANCO DO BRASIL S.A. (001) · Agência 4205 · Conta 1096-0 Valores por conta: Agência 1824 · Conta 01559123-0R$ 2.181,68 Agência 1824 · Conta 01559131-1R$ 562,39 Agência 1824 · Conta 01559122-2R$ 4,30 Total: R$ 2.748,37 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 1.1) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) Certificado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Após, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 20 de maio de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 09:48

Publicação

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:46

Expedição de documento

11/03/2026, 13:46

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 14:49

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:39

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:38

Publicação

13/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 13:24

Mero expediente

12/01/2026, 13:24

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Parte requerida: ZAQUEU GRIGORIO DA SILVA, ANDREIA MATOS SANTOS, Z. G. DA SILVA & MATOS LTDA - ME Advogado: DIVANIR MARTINS SANTOS, OAB nº RO14725, BEATRIZ FABRIS MIRANDA TAVARES, OAB nº RO15021, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000159, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: ZAQUEU GRIGORIO DA SILVA, AC PARECIS 600, AVENIDA CARLOS GOMES, S/N CENTRO - 76979-970 - PARECIS - RONDÔNIA, ANDREIA MATOS SANTOS, RUA ÁGUIA BRANCA 288 CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA, Z. G. DA SILVA & MATOS LTDA - ME, RO 010, KM 15. - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: [email protected] e [email protected]. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 9 9991-9983. Processo n.: 7010055-91.2017.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 17.856,39 Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima. A decisão (ID 128256635) juntou os anexos do resultado do bloqueio de valores via SISBAJUD e determinou a intimação dos executados para, querendo, oferecerem impugnação à penhora, no prazo legal. Ressalta-se que foram bloqueados valores nas contas dos executados ZAQUEU e ANDREIA, até então representados pela Defensoria Pública. Intimados, o executado ZAQUEU constituiu advogado particular e impugnou a penhora (ID 128433807). Já a executada ANDREIA, deixou transcorrer o prazo. A decisão (ID 133422481) rejeitou a impugnação à penhora e o exequente pugnou pela expedição de alvará para levantamento dos valores (ID 133523621). Assim, convolo em penhora a quantia de R$ 2.629,53, bloqueada em conta bancária de titularidade da executada, via sistema SISBAJUD. O valor penhorado correspondeu à parte da quantia especificada na planilha de cálculo de ID. 124858221, juntada pela exequente. No mais, consigno que apenas o executado ZAQUEU constituiu advogado particular, sendo que a executada ANDREIA continuará sendo representada pela Defensoria Pública, conforme (ID 23203812). Pois bem. Diante disso, defiro o requerimento formulado pelo exequente e autorizo o levantamento dos valores convolados em penhora. Para tanto, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Conta de origem: 3 contas selecionadas (Agência 1824 · Conta 01559123-0 / Agência 1824 · Conta 01559131-1 / Agência 1824 · Conta 01559122-2) Beneficiário: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA · 05.662.861/0001-59 Conta de Destino: BANCO DO BRASIL S.A. (001) · Agência 4205 · Conta 1096-0 Valores por conta: Agência 1824 · Conta 01559123-0R$ 2.181,68 Agência 1824 · Conta 01559131-1R$ 562,39 Agência 1824 · Conta 01559122-2R$ 4,30 Total: R$ 2.748,37 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 1.1) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) Certificado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Após, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 20 de maio de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010055-91.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Polo Passivo: ZAQUEU GRIGORIO DA SILVA, ANDREIA MATOS SANTOS, Z. G. DA SILVA & MATOS LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1. EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, em favor de Boasafra Comércio e Representações LTDA, CNPJ: 05.662.861/0001-59, para transferência do valor de R$ 387,02, acrescido das atualizações devidas, devendo a instituição financeira proceder à baixa e encerramento da conta. 2. EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, em favor de Zaqueu Grigório da Silva, CPF:023.028.942-86, para transferência do valor de R$ 1.632,19, acrescido das atualizações devidas, devendo a instituição financeira proceder à baixa e encerramento da conta. Conta Judicial: 01549935 - 0 A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, não sendo necessário novo expediente nesse sentido. As informações anexas a este despacho foram juntadas com advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJE. A CPE deverá conceder o acesso do anexo às partes/patronos. 3. Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, a comprovação da transferência. Comprovada, arquivem-se os autos. Tratando-se de valores transferidos por alvará eletrônico, o beneficiário deverá acompanhar o cumprimento da ordem de transferência diretamente no PJe, no documento gerado automaticamente pelo sistema, logo após a decisão que deferiu a sua expedição, bastando clicar em "DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO" e, no documento apresentado como "Comprovante de Solicitação de Alvará Eletrônico (INTEGRAÇÃO)", acessar o "Link para Acompanhamento", onde constarão todas as informações necessárias, evitando-se a movimentação desnecessária do processo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO Intime-se. Ji-Paraná, 5 de junho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010055-91.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Polo Passivo: ZAQUEU GRIGORIO DA SILVA, ANDREIA MATOS SANTOS, Z. G. DA SILVA & MATOS LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 17.856,39dezessete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO Vistos. ZAQUEU GRIGÓRIO DA SILVA apresentou impugnação à penhora quanto aos valores constritos via Sisbajud, sob o argumento de que se trata de quantia oriunda de salário, requerendo a liberação dos valores por se tratar de verba alimentar. Juntou documentos (ID 115516021). A parte exequente manifestou-se no ID 115801783 pela rejeição da impugnação com a manutenção do bloqueio de valores ou alternativamente, seja deferida a manutenção do bloqueio de percentual mínimo do referido montante. A parte executada foi intimada para juntar extrato bancário dos últimos 3 meses, tendo anexado documentos. É o relatório. Decido. A regra presente no artigo 833 do Código de Processo Civil é relativa. Isso porque, deve-se obedecer tal norma quando a penhora de valores prejudicar o mínimo de dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, foi determinada a penhora no valor de R$ 45.948,50 bloqueado o valor de R$ 1.935,13 na conta de Zaqueu. Considerando os documentos juntados nos IDS. 115516022, 117312893, 117312894, restou demonstrado que o valor bloqueado decorre de salário pago pela empresa EBAM-EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E MARCAS COMÉRCIO. Nesse norte, tem-se que a inteligência do artigo 833, IV do Código de Processo Civil descreve ser impenhorável o bloqueio de verba decorrente de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Porém, há exceção a tal regra no diploma processual civil (art. 833, § 2.º). Como se pode notar, o dispositivo legal, ao admitir o desconto em folha, afasta consequentemente a impenhorabilidade do salário consagrada no art. 833, IV, do CPC. Ainda, não obstante a regra prevista no artigo 832, inciso IV do Código de Processo Civil, o atual entendimento jurisprudencial calcado na orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que o referido dispositivo legal comporta interpretação restritiva e analógica as legislações que autorizam o desconto de valores em folha de pagamento, quais sejam: a Lei nº 10.820/03 e o Decreto n. 4.961/2004, desde que observado o percentual nelas estabelecido (30%). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.658.069/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14.11.2017, DJe 20.11.2017). Assim, ante a comprovação anexada ao processo, das despesas da parte executada, hei por bem manter a penhora de somente 20% (vinte por cento) do valor pertencente a parte executada, referente ao salário bloqueado via Sisbajud, o que corresponde a R$ 387,02. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à penhora formulada pela parte executada para manter a penhora de 20% (vinte por cento) do valor bloqueado (R$ 1.935,13), o que corresponde a R$ 387,02, e liberar o remanescente. Com o trânsito em julgado, conclusos para expedição de alvará eletrônico. Intimem-se as partes para informarem dados bancários para expedição de alvará eletrônio no prazo de 5 dias. A parte exequente deverá indicar outros bens passíveis de penhora em 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Ji-Paraná, 24 de março de 2025. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010055-91.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Polo Passivo: ZAQUEU GRIGORIO DA SILVA, ANDREIA MATOS SANTOS, Z. G. DA SILVA & MATOS LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 17.856,39 ( dezessete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos). DECISÃO A parte executada impugnou o bloqueio de valores via Sisbajud alegando que são valores decorrentes do pagamento de salário, quais são impenhoráveis. Pediu o desbloqueio dos valores penhorados (id. 101377597). Anexou documentos. O exequente manifestou-se no id. 102765393, pedindo a manutenção da penhora sisbajud ou de valor mínimo a ser determinado pelo juízo. Intimado, o executado anexou extratos bancários (id. 105327713). É o relatório. Decido. Em consulta ao SISBAJUD foi bloqueado o valor de R$ 1. 646,51 (um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e ciquenta e um centavos) em 07/02/2024 na conta bancária da caixa econômica federal do executado Zaqueu Grigório da Silva, conforme anexo. A regra presente no artigo 833 do Código de Processo Civil é relativa, visto que nada impede a penhora de parte do salário quando garantida a manutenção das condições de vida do devedor. No caso dos autos foi determinada a penhora no valor total de R$ 42.807,31. O executado comprovou que o valor bloqueado decorre de salário. Nesse norte, tem-se que a inteligência do artigo 833, IV do Código de Processo Civil descreve ser impenhorável o bloqueio de verba decorrente de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Porém, há exceção a tal regra no diploma processual civil (art. 833, § 2.º). Como se pode notar, o dispositivo legal, ao admitir o desconto em folha, consequentemente afasta a impenhorabilidade do salário consagrada no art. 833, IV, do CPC. Ainda, não obstante a regra prevista no artigo 832, inciso IV do Código de Processo Civil, o atual entendimento jurisprudencial, calçado na orientação do Superior Tribunal de Justiça, é de que o referido dispositivo legal comporta interpretação restritiva e analógica às legislações que autorizam o desconto de valores em folha de pagamento, quais sejam: a Lei nº 10.820/03 e o Decreto n. 4.961/2004, desde que observado o percentual nelas estabelecido (30%). Nesse sentido, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.658.069/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14.11.2017, DJe 20.11.2017). Com efeito, para que a impugnação fosse julgada totalmente procedente, era indispensável a demonstração de que o bloqueio do dinheiro poderia causar prejuízo alimentar para si e para outrem, não sendo dado ao juiz fazer presunção acerca de fato que cabe a parte executada provar. Posto isso, acolho parcialmente a impugnação e mantenho o bloqueio de 20% (vinte por cento) do valor. Transferi o valor correspondente a 20% (R$ 329,30) para conta judicial vinculada a estes autos, pelo sistema Sisbajud e desbloqueado o valor remanescente de R$ 1.317,20 (um mil, trezentos e dezesete reais e vinte centavos), conforme anexo. Eventual liberação para a parte exequente somente será autorizada após decurso do prazo recursal. Intimem-se. Ji-Paraná, 23 de maio de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO

24/05/2024, 00:00

04/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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