Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7004899-85.2023.8.22.0014 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7004899-85.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2024, 11:44

Documento (Certidão)

13/12/2024, 11:43

Documento (Outros documentos)

13/12/2024, 11:37

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 11:45

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 13:19

Decurso de Prazo

04/10/2024, 00:18

Decurso de Prazo

04/10/2024, 00:18

Decurso de Prazo

04/10/2024, 00:15

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 00:11

Publicação

11/09/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RENATO ALVES BARBOSA ADVOGADO DO REQUERENTE: GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399 REQUERIDOS: RAFAEL DOTTI, DOTTI & BERTE COMERCIO DE MOVEIS LTDA, GELCI BRIZOLLA DOS SANTOS ADVOGADO DOS REQUERIDOS: CLAUDINEI COSTA DE FARIA, OAB nº RO13251 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível E-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7004899-85.2023.8.22.0014 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela provisória proposta por RENATO ALVES BARBOSA contra DOTTI & BERTE COMERCIO DE MOVEIS LTDA, RAFAEL DOTTI e ESPÓLIO DE MARCIO RODRIGO BERTE. Verifica-se através dos documentos colacionados nos ID's. 91106229 e 91106230 que a empresa executada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Aduz a parte autora que empregou vários esforços, no sentido de tentar receber o referido crédito da empresa executada, porém, todas as tentativas foram ineficazes, inclusive de localização da empresa, pois está INAPTA por omissão De Declarações, conforme informações do sítio eletrônico da Receita Federal. Diante da diligência infrutíferas para satisfação do débito, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios no polo passivo da ação de cumprimento de sentença. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial e determinada a citação de Rafael Dotti e da herdeira Gelci Brizola dos Santos Berté para defesa do sócio falecido Márcio Rodrigo (ID. 97022726). Em defesa, a viúva do sócio falecido alegou ausência de bens a inventariar em nome do de cujus e que os herdeiros não respondem pela dívida, requerendo a extinção do processo (ID. 102506830). Juntou documentos. Em defesa, o sócio Rafael Dotti alega que não foi demonstrado os pressupostos legais (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a improcedência do pedido (ID. 104966717). Réplica à contestação (ID. 106477009). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, ressalto que a viúva foi citada na qualidade de sucessora do Sr. Márcio Rodrigo, uma vez desconhecido abertura de inventário, e para apresentar defesa acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que objetiva a inclusão do espólio do polo passivo da execução. Na hipótese de sócio de falecido, não há óbice dos herdeiros serem citados para responder pele incidente como representantes. Aqui, não se discutirá se cabe ou não o pagamento do débito pelos herdeiros ou mesmo a existência de bens deixados pelo de cujus, tão somente, se preenche os requisitos para direcionamento do cumprimento de sentença para os sócios. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cujo objetivo é a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para determinar a responsabilização dos seus sócios pelas obrigações inadimplidas, quando verificadas as hipóteses do art. 50, do Código Civil, vejamos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Assim, verifica-se, a utilização desta medida será aplicada quando restarem caracterizados o abuso da personalidade jurídica ou fraude. Ocorre, contudo, que no caso dos autos, por se tratar de cumprimento de sentença envolvendo relação de consumo, é evidente que a sistemática jurídica aplicável ao caso em concreto deve ser diversa da estabelecida no Código Civil, prevalecendo, então, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor possibilita a desconsideração da personalidade jurídica independentemente da existência de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, ou seja, nas relações consumeristas, a mera dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em razão da falta de bens da pessoa jurídica, autoriza a ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Vale dizer, trata-se da Teoria Menor que possibilita a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado a dificuldade na reparação de prejuízos causados aos consumidores. No caso em tela, a relação estabelecida entre as partes é de consumo e estando incontroversamente caracterizada a inadimplência das Executadas, deve ser concedida a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis: (...) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (...) O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, não se exigindo prova de abuso ou fraude vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023. Destaquei. Nesse caminho, também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos, in verbis: Agravo de instrumento e agravo interno. Agravo interno contra decisão que indeferiu efeito suspensivo. Análise prejudicada. Mérito do recurso pronto para julgamento. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Teoria menor, art. 28, § 5º, do CDC. Recurso não provido. Está prejudicada a apreciação de agravo interno que combate decisão que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo se o recurso principal se encontra apto para julgamento. No caso aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC). Desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, visto que a proteção consumerista é mais ampla e genérica, bastando a comprovação de que a personalidade jurídica é óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805826-82.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 04/09/2023. TJ-RO - AI: 08058268220238220000, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 04/09/2023. Destaquei. Assim, por se tratar de relação consumerista e diante das buscas não exitosas por bens disponíveis das executadas para a satisfação do crédito, possível a aplicação da Teoria Menor, e por consequência desconsiderar a personalidade da empresa. Face do exposto, nos termos do art. 136 DO CPC, acolho o pedido inicial e determino a desconsideração da personalidade jurídica da empresa DOTTI & BERTE COMERCIO DE MOVEIS LTDA, por consequência, promover o redirecionamento do cumprimento de sentença n. 7000379-53.2021.822.0014 em face de RAFAEL DOTTI e ESPÓLIO DE MARCIO RODRIGO BERTE. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal n. 7000379-53.2021.8.22.0014. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Vilhena-RO, terça-feira, 10 de setembro de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 08:07

Documentos

Decisão

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RENATO ALVES BARBOSA ADVOGADO DO REQUERENTE: GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399 REQUERIDOS: RAFAEL DOTTI, DOTTI & BERTE COMERCIO DE MOVEIS LTDA, GELCI BRIZOLLA DOS SANTOS ADVOGADO DOS REQUERIDOS: CLAUDINEI COSTA DE FARIA, OAB nº RO13251 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível E-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7004899-85.2023.8.22.0014 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela provisória proposta por RENATO ALVES BARBOSA contra DOTTI & BERTE COMERCIO DE MOVEIS LTDA, RAFAEL DOTTI e ESPÓLIO DE MARCIO RODRIGO BERTE. Verifica-se através dos documentos colacionados nos ID's. 91106229 e 91106230 que a empresa executada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Aduz a parte autora que empregou vários esforços, no sentido de tentar receber o referido crédito da empresa executada, porém, todas as tentativas foram ineficazes, inclusive de localização da empresa, pois está INAPTA por omissão De Declarações, conforme informações do sítio eletrônico da Receita Federal. Diante da diligência infrutíferas para satisfação do débito, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios no polo passivo da ação de cumprimento de sentença. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial e determinada a citação de Rafael Dotti e da herdeira Gelci Brizola dos Santos Berté para defesa do sócio falecido Márcio Rodrigo (ID. 97022726). Em defesa, a viúva do sócio falecido alegou ausência de bens a inventariar em nome do de cujus e que os herdeiros não respondem pela dívida, requerendo a extinção do processo (ID. 102506830). Juntou documentos. Em defesa, o sócio Rafael Dotti alega que não foi demonstrado os pressupostos legais (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a improcedência do pedido (ID. 104966717). Réplica à contestação (ID. 106477009). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, ressalto que a viúva foi citada na qualidade de sucessora do Sr. Márcio Rodrigo, uma vez desconhecido abertura de inventário, e para apresentar defesa acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que objetiva a inclusão do espólio do polo passivo da execução. Na hipótese de sócio de falecido, não há óbice dos herdeiros serem citados para responder pele incidente como representantes. Aqui, não se discutirá se cabe ou não o pagamento do débito pelos herdeiros ou mesmo a existência de bens deixados pelo de cujus, tão somente, se preenche os requisitos para direcionamento do cumprimento de sentença para os sócios. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cujo objetivo é a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para determinar a responsabilização dos seus sócios pelas obrigações inadimplidas, quando verificadas as hipóteses do art. 50, do Código Civil, vejamos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Assim, verifica-se, a utilização desta medida será aplicada quando restarem caracterizados o abuso da personalidade jurídica ou fraude. Ocorre, contudo, que no caso dos autos, por se tratar de cumprimento de sentença envolvendo relação de consumo, é evidente que a sistemática jurídica aplicável ao caso em concreto deve ser diversa da estabelecida no Código Civil, prevalecendo, então, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor possibilita a desconsideração da personalidade jurídica independentemente da existência de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, ou seja, nas relações consumeristas, a mera dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em razão da falta de bens da pessoa jurídica, autoriza a ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Vale dizer, trata-se da Teoria Menor que possibilita a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado a dificuldade na reparação de prejuízos causados aos consumidores. No caso em tela, a relação estabelecida entre as partes é de consumo e estando incontroversamente caracterizada a inadimplência das Executadas, deve ser concedida a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis: (...) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (...) O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, não se exigindo prova de abuso ou fraude vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023. Destaquei. Nesse caminho, também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos, in verbis: Agravo de instrumento e agravo interno. Agravo interno contra decisão que indeferiu efeito suspensivo. Análise prejudicada. Mérito do recurso pronto para julgamento. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Teoria menor, art. 28, § 5º, do CDC. Recurso não provido. Está prejudicada a apreciação de agravo interno que combate decisão que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo se o recurso principal se encontra apto para julgamento. No caso aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC). Desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, visto que a proteção consumerista é mais ampla e genérica, bastando a comprovação de que a personalidade jurídica é óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805826-82.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 04/09/2023. TJ-RO - AI: 08058268220238220000, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 04/09/2023. Destaquei. Assim, por se tratar de relação consumerista e diante das buscas não exitosas por bens disponíveis das executadas para a satisfação do crédito, possível a aplicação da Teoria Menor, e por consequência desconsiderar a personalidade da empresa. Face do exposto, nos termos do art. 136 DO CPC, acolho o pedido inicial e determino a desconsideração da personalidade jurídica da empresa DOTTI & BERTE COMERCIO DE MOVEIS LTDA, por consequência, promover o redirecionamento do cumprimento de sentença n. 7000379-53.2021.822.0014 em face de RAFAEL DOTTI e ESPÓLIO DE MARCIO RODRIGO BERTE. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal n. 7000379-53.2021.8.22.0014. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Vilhena-RO, terça-feira, 10 de setembro de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

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Definitivo

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