Execução Fiscal 7002358-07.2022.8.22.0017 - TJRO

Execução Fiscal 7002358-07.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: M. D. A. F. D., AV BRASIL, SEDE PREFEITURA CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE Parte requerida: P.R. AMBROSINI & CIA LTDA - ME, RUA ROMIPORA 3099, SALA A CAIXA DAGUA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002358-07.2022.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 1.606,23 (mil, seiscentos e seis reais e vinte e três centavos) Parte Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE em face de P.R. AMBROSINI & CIA LTDA - ME. O exequente peticionou nos autos requerendo a citação do executado por hora certa, fundamentando seu pedido na certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça (ID 126406321), que atesta a não localização do responsável pela empresa executada, Sr. Pedro Rezende Ambrosini, após múltiplas tentativas de diligência no endereço indicado. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que este juízo havia determinado, por meio da decisão de ID 112483030, a expedição de carta precatória para intimação do executado acerca da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula 16, quadra 05, situado na Av. Amapá, s/n, Bairro Santa Felicidade, em Alta Floresta D'Oeste/RO. Da certidão do meirinho (ID 126406321), extrai-se que o Sr. Oficial de Justiça compareceu ao endereço indicado - Rua Romiporã, nº 3099, bairro Caixa D'água, em Espigão do Oeste/RO - em diversas oportunidades, sem lograr êxito em localizar o executado Pedro Rezende Ambrosini. Em todas as diligências, foi informado pela esposa do executado, Sra. Maria, que o mesmo encontrava-se viajando, sem previsão de retorno. O contexto fático delineado nos autos revela fortes indícios de que o executado está se ocultando deliberadamente para frustrar a realização dos atos processuais. A reiterada ausência do domicílio, aliada à imprecisão das informações prestadas por sua esposa quanto ao paradeiro e data de retorno, configuram elementos suficientes para caracterizar a suspeita de ocultação prevista no artigo 252 do Código de Processo Civil. Com efeito, dispõe o artigo 252 do CPC que "quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar." O artigo 253 do mesmo diploma legal complementa estabelecendo que "no dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias." Importante ressaltar que, embora o exequente tenha peticionado requerendo a citação por hora certa, o ato processual pendente de realização é a intimação da penhora já efetivada, conforme determinado na decisão anterior deste juízo. Todavia, o procedimento da intimação por hora certa segue a mesma disciplina legal, aplicando-se, por analogia, as disposições dos artigos 252 e 253 do CPC. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a nulidade de intimação, em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a intimação por hora certa não atendeu aos requisitos legais. A recorrente sustenta a nulidade da intimação e a inadequação do procedimento utilizado, mencionando que o ato foi acompanhado por pessoa estranha à lide, indicada pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões em discussão: (i) Preliminarmente, se o agravo de instrumento é cabível no presente caso, à luz do rol do art. 1.015 do CPC; (ii) No mérito, se a intimação por hora certa observou os requisitos legais e se há nulidade na participação de pessoa estranha à lide durante a diligência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. O agravo de instrumento é cabível nas decisões interlocutórias proferidas em fase de execução, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4. No mérito, a certidão de oficial de justiça demonstra que houve múltiplas tentativas de intimação da recorrente em seu endereço, sem sucesso, levando à aplicação da intimação por hora certa, fundamentada na suspeita de ocultação, nos termos do art. 252 do CPC. 5. A jurisprudência tem entendido que a intimação por hora certa é válida quando há indícios de ocultação, como ocorreu no presente caso, e o fato de pessoa indicada pela parte exequente ter acompanhado a diligência não invalida o ato, desde que respeitados os requisitos legais. 6. A alegação de que o esposo da recorrente não conhecia o número de telefone da mesma, impossibilitando a intimação via WhatsApp, não se mostra verossímil e reforça a suspeita de ocultação. V. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: "É cabível o agravo de instrumento em decisões interlocutórias proferidas em fase de execução, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC." "É válida a intimação por hora certa quando verificada a ocultação do devedor e cumpridos os requisitos legais estabelecidos nos artigos 252 a 254 do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 227, 252 a 254, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0136806-88.2007.8.12.0001; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70081739450; TJMG, Agravo de Instrumento nº 10024990677262001. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807519-67.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 06/11/2024) (negritei) Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a expedição de novo mandado para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PEDRO REZENDE AMBROSINI, representante legal da empresa P.R. AMBROSINI & CIA LTDA - ME, acerca da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula 16, quadra 05, situado na Av. Amapá, s/n, Bairro Santa Felicidade, em Alta Floresta D'Oeste/RO, Cadastro 1 - 1521, nº 01003005000016001. AUTORIZO EXPRESSAMENTE que seja realizada a intimação por hora certa, nos termos dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil, tendo em vista os evidentes indícios de ocultação do executado, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. O Sr. Oficial de Justiça deverá dirigir-se ao endereço constante dos autos: Rua Romiporã, nº 3099, bairro Caixa D'água, em Espigão do Oeste/RO, podendo contatar o executado pelo telefone 9.9291-8872. Caso o executado não seja encontrado, deverá o meirinho: a) Intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho, de que no dia útil imediato voltará ao local para efetuar a intimação, na hora que designar; b) No dia e hora designados, comparecerá novamente ao domicílio e, não encontrando o executado, procurará informar-se das razões da ausência; c) Dará por feita a intimação, ainda que o executado se tenha ocultado, certificando circunstanciadamente todas as diligências realizadas. Efetivada a intimação por hora certa, deverá o escrivão enviar ao executado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta com aviso de recebimento, dando-lhe ciência de tudo, nos termos do § 3º do artigo 254 do CPC. Cumpridas as diligências, o executado terá o prazo legal para apresentar impugnação à penhora, na forma do artigo 16, inciso III, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 17 de novembro de 2025, às 12:48. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto

18/11/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

16/10/2024, 00:00

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: M. D. A. F. D., AV BRASIL, SEDE PREFEITURA CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE Parte requerida: P.R. AMBROSINI & CIA LTDA - ME, AC LINHA P 50 KM 1 5312, SÒ CAFÉ ZONA RURAL - 76954-970 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002358-07.2022.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 1.606,23 () Parte Vistos. Compulsando os autos, verifico que foi realizada uma tentativa de citação, por oficial de justiça, no endereço do executado, que restou infrutífera em razão de o executado não ter sido localizado (ID 86711269). O exequente requereu que fosse feita a penhora/arresto sobre o imóvel que originou o tributo e que fosse intimado e incluído no polo passivo da presente demanda o atual possuidor/domínio útil do imóvel (ID 87307984), cujo pedido foi indeferido pelo Juízo (ID 88903263). O exequente então requereu a citação por edital do executado (ID 89493441). Vieram conclusos, decido. Quanto ao pedido de citação por edital, observo que não foram esgotados todos os meios para localização do devedor. Segundo entendimento do STJ, para ser deferida a citação por edital, há necessidade de exaurimento de todos os meios na tentativa de localizar o devedor, não bastando o simples retorno do AR sem cumprimento (REspn. 837.050-SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 18.9.2006, AgRg no REsp n. 823.649-SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 30.8.2006, REsp n. 357.550-RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 6.3.2006, AgRg no REsp n. 597.981-PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 28.6.2004). Posto isto, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Intime-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesábado, 10 de junho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

12/06/2023, 00:00

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