Execução de Título Extrajudicial 7007477-65.2016.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007477-65.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRAL AGRICOLA LTDA, RUA CURITIBA 650 PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 EXECUTADOS: LAURITA DARTORE, RUA 22-A 264W JARDIM AMÉRICA - 78300-000 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO, WALDIR DARTORE, RUA 22-A 264W JARDIM AMÉRICA - 78300-000 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO, VALDIR MARQUEZIN, RUA 21 712-S CENTRO - 78300-000 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LIDIANE FORCELINI, OAB nº MT10057O DESPACHO SERVINDO COMO OFÍCIO Determino a Secretária do Juízo que encaminhe para o ETJRO o presente Despacho que servirá de ofício, informando que foi mantida a Decisão por este juízo e prestando as informações necessárias, para fins de instruir o Recurso de Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento nº 0804684-72.2025.8.22.0000. Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Excelentíssimo Desembargador. Considerando a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora (ID. 120194784), em sede de juízo de retratação, foi mantida a Decisão proferida (ID.119312444), pelos seus próprios fundamentos. Em resposta ao constante no Ofício/Decisão proferida no Agravo de Instrumento supramencionado, reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que não há informações a acrescentar no presente caso, pois todas as razões que embasaram o convencimento deste Juízo já constaram na decisão agravada. Era o que cumpria a informar. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. Vilhena, terça-feira, 6 de maio de 2025. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7007477-65.2016.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 14/09/2016 Valor da causa: R$ 120.980,00

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRAL AGRICOLA LTDA, RUA CURITIBA 650 PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 EXECUTADOS: LAURITA DARTORE, RUA 22-A 264W JARDIM AMÉRICA - 78300-000 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO, WALDIR DARTORE, RUA 22-A 264W JARDIM AMÉRICA - 78300-000 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO, VALDIR MARQUEZIN, RUA 21 712-S CENTRO - 78300-000 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LIDIANE FORCELINI, OAB nº MT10057O DECISÃO Valdir Marquezin por seu Curador Especial, apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, alegando que os valores penhorados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos, que abrange não só os valores depositados em poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Nesse sentido, colacionou a seguinte jurisprudência - AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021. Pugnou pelo desbloqueio do valor por ser inferior a 40 salários mínimos. Não sendo o entendimento, pugna pela expedição de ofício ao banco para que informe a natureza do valor bloqueado e a espécie de conta e o endereço do titular da conta. Manifestação do exequente pela manutenção da penhora. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Razão não assiste ao executado em sua impugnação. O STJ, de fato, tem posicionamento no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. Todavia, a abrangência da regra de impenhorabilidade se estende apenas aos numerários poupados pela parte executada, não importando a modalidade em que se encontram, porém, o que é relevante para aplicação da regra da impenhorabilidade ora deliberada é que esteja demonstrado tratar-se, em essência, da economia construída pela parte executada. Assim, a simples alegação de que o valor, objeto do bloqueio, é inferior a 40 salários mínimos, não se mostra apta, por si só, a demonstrar que o valor localizado pelo juízo implique em verba protegida pelo entendimento mencionado. Desta forma, estando os valores em outra modalidade de investimento ou depósito, que não aquela destinada a tal fim (poupança), compete à parte executada comprovar que a quantia bloqueada representa os valores efetivamente poupados, ônus do qual não pode se desincumbir, sob pena de esvaziar o próprio instituto da penhora online. No caso específico dos autos, a impugnante não juntou nenhum tipo de prova de sua alegação e, evidentemente, não cabe ao juízo diligenciar na produção de tal prova, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7007477-65.2016.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pleito de expedição de ofícios. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada, mantendo a penhora realizada nas contas de titularidade da parte executada. Decorrido o prazo para recurso, retornem os autos concluso para liberação do valor em favor da parte exequente. A parte exequente deverá indicar os dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Intime-se. Vilhena, terça-feira, 2 de julho de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 4ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: VALDIR MARQUEZIN CPF: 476.156.649-34, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 102907618, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7007477-65.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: CENTRAL AGRICOLA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO3249-A, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084, SILVANE SECAGNO - RO5020 EXECUTADO: WALDIR DARTORE e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: LIDIANE FORCELINI - MT10057/O DECISÃO ID 102907618: “(...) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de penhora online, com fundamento no artigo 835, inciso I do CPC. Segue documento que comprova a penhora online via Sisbajud no valor de R$ 377,79 em nome do executado Valdir Marquezin. Nos termos do artigo 854 §2º do CPC/2015, INTIME-SE desta penhora o executado, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 21 de março de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 1733 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 44,10

27/03/2024, 00:00

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