Acordo de Não Persecução Penal 7005301-06.2022.8.22.0014 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7005301-06.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2023, 11:46

Documento (Certidão)

05/12/2023, 11:45

Documento (Certidão)

05/12/2023, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 10:20

Documento (Outros documentos)

05/12/2023, 09:17

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 07:11

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 20:56

Documento (Certidão)

27/11/2023, 10:25

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 08:00

Publicação

27/11/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal - Comarca de Vilhena/RO Fòrum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Mazziero, nº 4432, Jardim América, Vilhena/RO, fone (69) 3316-3625, e-mail [email protected] Processo n.: 7005301-06.2022.8.22.0014 Classe: Acordo de Não Persecução Penal Assunto:Crimes de Trânsito Autor(s): Ministério Público do Estado de Rondônia Flagranteado(s): ALAN PEREIRA BRITO Advogado/Defensor: KEVIN CRISTHIAN PEIXOTO AMARAL, OAB nº RO11465, JORDANIA 2777 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal, para o qual, a teor o artigo 28-A, §4º, do CPP, a homologação deveria se dar em audiência. Todavia, analisando o acordo apresentado verifica-se que o investigado, na presença de seu Defensor, confessou voluntariamente o delito, bem como aceitou os termos do acordo proposto pelo Ministério Público. Desta feita, a referida audiência seria mera formalidade. Sendo assim, com base no exposto no art. 28-A, do CPP, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ID Num. 98849776 - Pág. 1 /5) para que o mesmo surta seus efeitos legais. Em face de o acordo prever como condição na cláusula 3 a doação da fiança feita nestes autos, determino a imediata transferência deste valor para a conta centralizada da Vara de Execução de Penas desta Comarca. Desde já JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALAN PEREIRA BRITO em face do cumprimento do acordo de não persecução penal, com base no art. 28-A, § 13º, da Lei 13. 964/2019. P.R.I. Cumpra-se, transitado em julgado, arquive-se. Serve cópia da presente de mandado. Vilhena-RO, sexta-feira, 24 de novembro de 2023 Liliane Pegoraro Bilharva Juíza

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 13:15

Documento (Certidão)

24/11/2023, 13:15

Documentos

Intimação

•27/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(29)