Cumprimento de sentença 7004676-76.2020.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004676-76.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:07

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:15

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:13

Definitivo

23/02/2024, 09:01

Documento (Certidão)

23/02/2024, 09:01

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:58

Documento (Certidão)

16/02/2024, 12:42

Documento (Certidão)

15/02/2024, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 13:05

Expedição de documento (Ofício)

09/02/2024, 12:15

Documento (Certidão)

08/02/2024, 12:34

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 00:10

Publicação

30/01/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004676-76.2020.8.22.0002. REQUERENTE: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101 Polo Passivo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REPRESENTADO: BEATRIZ FERREIRA CAMPOS, OAB nº RO7925, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A REQUERENTE: JOSE CARLOS RODRIGUESem face deREPRESENTADO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA. Analisando os autos, houve pedido de cumprimento de sentença do Exequente (id 97947740 - Pág. 3). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id 100524434 - Pág. 1), que foi acolhido pelo Exequente, concordando com os valores depositados (id 100748733 - Pág.1 ) Tendo em vista que o Exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Executado, o objeto da impugnação ao Cumprimento de Sentença foi perdido, evidenciando que o valor que atualmente se encontra em juízo tornou-se incontroverso. Assim, a análise da Impugnação restou prejudicada. Considerando que o valor da execução restou incontroverso e, por conseguinte, se encontra depositado em conta judicial vinculado a este Juízo, reconheço o cumprimento desta obrigação. Ante a sua satisfação, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Outrossim, em virtude da manifestação do Exequente, sob id 100748733 - Pág. 1, expedi nesta data o alvará eletrônico na modalidade de transferência, por meio da ferramenta "alvará eletrônico" (de acordo com os dados constantes na petição) pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco. O valor deverá ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo, devendo a Conta Judicial ser zerada e encerrada logo após a transferência. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarda-se por 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fia a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo (100748733 - Pág. 1). Custas finais recolhidas (id 98380107 - Pág. 1). Não havendo pendências, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 29 de janeiro de 2024. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOSE CARLOS RODRIGUES ADVOGADO DO Trata-se de Cumprimento de sentençaproposta por

Documentos

Decisão

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004676-76.2020.8.22.0002. REQUERENTE: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101 Polo Passivo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REPRESENTADO: BEATRIZ FERREIRA CAMPOS, OAB nº RO7925, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A REQUERENTE: JOSE CARLOS RODRIGUESem face deREPRESENTADO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA. Analisando os autos, houve pedido de cumprimento de sentença do Exequente (id 97947740 - Pág. 3). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id 100524434 - Pág. 1), que foi acolhido pelo Exequente, concordando com os valores depositados (id 100748733 - Pág.1 ) Tendo em vista que o Exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Executado, o objeto da impugnação ao Cumprimento de Sentença foi perdido, evidenciando que o valor que atualmente se encontra em juízo tornou-se incontroverso. Assim, a análise da Impugnação restou prejudicada. Considerando que o valor da execução restou incontroverso e, por conseguinte, se encontra depositado em conta judicial vinculado a este Juízo, reconheço o cumprimento desta obrigação. Ante a sua satisfação, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Outrossim, em virtude da manifestação do Exequente, sob id 100748733 - Pág. 1, expedi nesta data o alvará eletrônico na modalidade de transferência, por meio da ferramenta "alvará eletrônico" (de acordo com os dados constantes na petição) pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco. O valor deverá ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo, devendo a Conta Judicial ser zerada e encerrada logo após a transferência. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarda-se por 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fia a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo (100748733 - Pág. 1). Custas finais recolhidas (id 98380107 - Pág. 1). Não havendo pendências, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 29 de janeiro de 2024. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOSE CARLOS RODRIGUES ADVOGADO DO Trata-se de Cumprimento de sentençaproposta por

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 - Fone: (69) 3217-1307 ÓRGÃO EMITENTE: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 EDITAL DE INTIMAÇÃO - CONHECIMENTO DE TERCEIROS (Prazo: 10 dias) FINALIDADE: INTIMAR TERCEIROS, nos termos do Art. 34, do Decreto lei 3.365/41, para tomar conhecimento da SENTENÇA que constituiu servidão administrativa no no imóvel rural inserido na área das instalações do empreendimento da LD 69 kV ARIQUEMES – BOM FUTURO, com extensão aproximada de 78,6 km, que interligará a Subestação Ariquemes à Subestação Bom Futuro, localizada nos Municípios de Ariquemes e Alto Paraíso, Estado de Rondônia, em favor de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, inscrita CNPJ n. 914.650/0001-66. Dispositivo da Sentença: "...ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em desfavor de JOSÉ CARLOS RODRIGUES, o que faço para: a) TORNAR definitiva a liminar de imissão na posse; e, b) DECLARAR constituída a servidão sub examine, no imóvel rural inserido na área das instalações do empreendimento da LD 69 kV ARIQUEMES – BOM FUTURO, com extensão aproximada de 78,6 km, que interligará a Subestação Ariquemes à Subestação Bom Futuro, localizada nos Municípios de Ariquemes e Alto Paraíso, Estado de Rondônia..." DADOS DO PROCESSO: SENTENÇA Processo: 7004676-76.2020.8.22.0002. Requerente: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Requerido: JOSE CARLOS RODRIGUES Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 20 de outubro de 2023. Juiz de Direito (assinado digitalmente) Data e Hora 20/10/2023 08:27:45 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2127 Caracteres 1659 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 42,22 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004676-76.2020.8.22.0002. AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: JOSE CARLOS RODRIGUES ADVOGADO DO REU: BEATRIZ FERREIRA CAMPOS, OAB nº RO7925 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO Trata-se de Procedimento Comum Cível proposta por ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em face de JOSE CARLOS RODRIGUES, partes devidamente qualificadas. Em síntese, a parte Demandada peticionou o Cumprimento de Sentença, sob id 97947740, para que seja realizada a provocação do Demandante em cumprir com a obrigação estabelecida na Sentença (id 92650724), contudo, saliento que já se encontram nos autos valores depositados pela parte Demandante o importe de R$ 10.393,63 (dez mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), no dia 17/04/2020, sob id 38896427. Dito isto, a CPE deverá promover a mudança de classe processual para “Cumprimento de sentença”, bem como inverter os polos da demanda, e adotar as seguintes diligências intimatórias, na ordem proposta a seguir, devolvendo os autos conclusos apenas em caso de exaurimento dos itens ou de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 1º) INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Após, intime-se a EXECUTADA para, nos termos do art. 523 do CPC, pagar voluntariamente o débito de R$ 50.268,50 (cinquenta mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) em execução em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, quando aplicável, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de início da fase de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). A intimação se dará pelo Diário da Justiça caso a parte esteja assistida por advogado (art. 513, § 2º, I, CPC). 2º) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, intime-se a parte EXEQUENTE para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e, após decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. 3º) FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Não havendo impugnação nem pagamento, intime-se a parte EXEQUENTE para, em até 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para impulsionar o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. 4º) DILIGÊNCIAS APÓS NOTÍCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Em qualquer caso, havendo pagamento, intime-se a parte EXEQUENTE, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. OBSERVAÇÕES: A) Desde já também fica determinado à parte EXEQUENTE que, em pretendendo o levantamento de quantia depositada em Juízo, indique os dados bancários do beneficiário (dela própria e/ou seu patrono, este com a respectiva procuração outorgando-lhe poderes especiais), de modo a possibilitar a expedição de alvará eletrônico. Voltem os autos conclusos apenas em caso de exaurimento dos itens acima ou de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. B) A parte EXECUTADA deve ter ciência de que depósito bancário não se confunde com pagamento da obrigação. Por exemplo, o depósito pode ser voltado tanto ao pagamento como à garantia do Juízo para os fins insculpidos no § 6º do art. 525 do CPC/15, dentre outras hipóteses. Ademais, o Juízo não tem como acompanhar a movimentação de todas as contas bancárias à sua disposição para aferir, caso a caso, a eficácia jurídica de cada operação financeira. Por essas razões, depósitos em conta judicial desacompanhados de comunicação explícita nos autos NÃO terão o condão de obstar a aplicação da multa imposta pelo art. 523, § 1º, CPC/15, nos casos em que o Juízo não tome ciência a tempo. C) Similarmente, ressalto à parte EXECUTADA que pagamento voluntário realizado antes da intimação para cumprimento de sentença (art. 526, CPC) desacompanhado de memória discriminada do cálculo e/ou que se revele insuficiente autorizará imediata imputação das multas previstas no § 3º do art. 526 e § 1º do art. 523, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 21 de setembro de 2023. Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 377/2023-CGJ, de 12/09/2023) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004676-76.2020.8.22.0002. AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: JOSE CARLOS RODRIGUES ADVOGADO DO REU: BEATRIZ FERREIRA CAMPOS, OAB nº RO7925 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE E DE URGÊNCIA DECLARADA proposta por ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em desfavor de JOSÉ CARLOS RODRIGUES, pretendendo a imissão na posse do imóvel discriminado na exordial, pertencente ao requerido, para fins de implantação de linhas de transmissão de energia elétrica. Narra, a autora, em síntese, que, por força da Resolução Autorizativa nº 8.534/2020 foi declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, e outorgado em seu favor conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 002/18-ANEEL, a área de terra de 17 (dezessete) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição, com aproximadamente 78,6km de extensão, que interligará as Subestações de Ariquemes à Subestação Bom Futuro, localizada nos Municípios de Ariquemes e Alto Paraíso, no Estado de Rondônia. Pontua que o(s) proprietário(s) deste imóvel receberia(m), conforme avaliação administrativa, o pagamento de R$ 10.393,63 (dez mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), à título de indenização, pela área serviente. Aventa que está autorizada, para fins de imissão na posse, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei n° 3.365/41, a alegar a urgência necessária ao imediato apossamento da área, uma vez observados os requisitos legais. Desse modo, destaca a necessidade da melhoria e ampliação do sistema de distribuição de energia elétrica na região, em atenção às metas de universalização do serviço público, a urgência para o início das obras e a necessidade da instituição da servidão administrativa, a fim de viabilizar a construção. Esgotados os meios amigáveis, ajuíza a presente demanda. Requer, liminarmente, a imissão na posse e, ao final, a procedência do pedido, reconhecendo-se como justo o preço ofertado. Com a inicial, vieram os documentos. Recebida a demanda, foi deferida a liminar e determinada a realização de perícia. Citada pessoalmente ID: 58017209, a parte requerida contestou o pedido, não concordando com o valor ofertado, requerendo a realização da perícia. Houve réplica. Laudo pericial juntado no ID: 84153464 do qual as partes se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO. Versam os autos sobre ação de instituição de servidão de área declarada de utilidade pública, tendo por objeto a passagem de linha de transmissão de energia elétrica. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. III) MÉRITO. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se estão presentes os requisitos autorizadores da intervenção na propriedade particular objeto dos autos e, em caso afirmativo, se há o dever de indenização em favor deste último, bem como o quantum a ser fixado para a hipótese. Da análise dos autos, observo que a parte autora, citando a execução de serviço público de interesse coletivo, defende a necessidade de adentrar no imóvel pertencente a parte ré, a fim de implantar linhas de transmissão de energia elétrica, declarada de utilidade pública. Pois bem. De proêmio, há que se delinear que, conforme ressabido, o tema concernente à intervenção do Estado na propriedade decorre da síntese dialética dos momentos pretéritos da evolução dos paradigmas de Estado, desde a sua concepção clássica, chegando-se a atual configuração moderna. Com efeito, o Ente Estatal não tem suas ações limitadas tão somente à manutenção da segurança e proteção contra violências públicas ou privadas [Estado Liberal - 1ª Geração]. Mais do que isso, o Estado deve perceber e concretizar as aspirações coletivas, exercendo papel de fundamental conotação social [Estado Social de 2ª Geração]. Nada obstante isso, o modelo de Estado do século XIX não apresentava essa preocupação; ao revés, a doutrina do "laissez faire" assegurava ampla liberdade aos indivíduos e considerava intocáveis os seus direitos, mas, concomitantemente, permitia que os abismos sociais se tornassem, cada vez mais, profundos, expondo, em demasia, as mazelas oriundas da desigualdade. Tendo em vista os problemas sociais e econômicos advindos dessa abstenção estatal, evoluiu-se para uma nova proposta de Estado, conhecida como Estado Social (do Bem-estar Social ou welfare state), na qual, por meio de uma intervenção decidida, almejou-se minimizar as consequências consideradas mais penosas da desigualdade econômica, buscando suprir anseios coletivos como saúde, assistência e educação. “O bem-estar social é o bem comum, o bem do povo em geral, expresso sob todas as formas de satisfação das necessidades comunitárias” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 38 ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 661). Deveras, abandonando essa atuação equidistante e indiferente, o Estado contemporâneo passa a assumir a tarefar de garantir a prestação dos serviços fundamentais, ampliando seu espectro social, objetivando a materialização da proteção da sociedade vista como um todo, e não mais como uma resultante do somatório de individualidades. Desta feita, para consubstanciar a novel feição adotada pelo Estado, restou necessário que esse passasse a se imiscuir nas relações dotadas de aspecto privado. “Para propiciar esse bem-estar social o Poder Público pode intervir na propriedade privada e nas atividades econômicas das empresas, nos limites da competência constitucional atribuída” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 38 ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 662). Assim, com fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado e na função social da propriedade, em algumas situações, o Estado, agindo de forma vertical, intervém na propriedade particular, criando imposições que, de alguma forma, restringem o seu uso pelo seu dominus, impondo-lhe algum dever ou mesmo transferindo-a para seu domínio (domínio eminente). Como exemplo de ferramenta comum utilizada para esta interferência, cite-se a hipótese sub examine, que pretende a instituição de servidão administrativa para a instalação de redes elétricas em área privada para a execução de serviços públicos. Nesse jaez, anote-se que servidão administrativa pode ser definida como intervenção branda do Estado na propriedade, consistente em ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade imóvel particular, a fim de assegurar a realização e manutenção de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário (se houver). Nas lições de José dos Santos Carvalho Filho: “[...] servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, 14ª edição, p. 615). Maria Sylvia Zanella Di Pietro, por sua vez, esclarece que: “Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre o imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. [...] Nesses casos, a indenização terá que ser calculada em cada caso concreto, para que se demonstre o prejuízo efetivo; se este não existiu, não há o que indenizar”. (Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 143 e 146) Como se pode inferir, declarada de utilidade pública, a servidão administrativa é imposta em prol da coletividade devendo o particular suportar os ônus de tal instituto, o qual possui natureza diversa das demais servidões instituídas por lei. Por se tratar de uma obrigação pessoal a qual impõe ao proprietário o ônus de suportar a passagem, por exemplo, de fios de energia elétrica, sendo uma obrigação de fazer, requer, para tanto, que o Poder Público indenize o proprietário, pelas restrições estabelecidas ao gozo do imóvel. Neste sentido, como a instituição da servidão administrativa se faz mediante acordo administrativo ou sentença judicial, são observados alguns requisitos previstos em lei, veja-se: DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. DECRETO Nº 35.851, DE 16 DE JULHO DE 1954. Regulamenta o art. 151, alínea c, do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934). Art. 5º- Os proprietários das áreas sujeitas à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a eles causados pelo uso público das mesmas e pelas restrições estabelecidas ao seu gozo. Anoto, a par disso, que a servidão administrativa não enseja a perda da propriedade [como no caso da desapropriação], mas apenas potencialmente restringe/limita o seu uso, não havendo que se falar automaticamente em indenização. Frise-se, ainda, que pelas mesmas razões, referida compensação não se dá pelo valor total do imóvel, motivo pelo qual, em regra, difere do valor mercadológico. Neste sentido, confira-se: Apelação cível. Servidão de eletroduto. Passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Controvérsia quanto ao valor da indenização. - A servidão administrativa enseja ao proprietário do imóvel o direito a justa e prévia indenização em dinheiro. - Servidão administrativa é direito real de uso, estabelecido em favor da Administração Pública ou de seus delegados, incidente sobre a propriedade particular. Sua instituição acarreta indenização dos prejuízos efetivamente sofridos pelo particular, não se indenizando o valor total da propriedade. - Laudo pericial realizado judicialmente que não apresenta irregularidades, devendo ser utilizado para fins de arbitramento da indenização pelos prejuízos sofridos pelo proprietário do imóvel serviente. Negaram provimento à apelação. (TJRS - Terceira Câmara Cível, Apelação Cível Nº 70036651628, Relatora: Desembargadora Matilde Chabar Maia, Julgado em 02.08.2012) (Destaquei). Da leitura do artigo 5º do Decreto 3.365/41 infere-se que as hipóteses de desapropriação (intervenção supressiva) e servidão (intervenção restritiva), por utilidade pública, são taxativas, previstas expressamente em lei, in verbis: Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública: a) a segurança nacional; b) a defesa do Estado; c) o socorro público em caso de calamidade; d) a salubridade pública; e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência; f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais; h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos; i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo; k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza; l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico; m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves; o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária; p) os demais casos previstos por leis especiais. A utilidade pública consubstancia-se por meio de ato normativo declaratório de utilidade pública em que o Poder Público manifesta o interesse em adquirir determinado bem, valendo-se do processo expropriatório, neste em que se torna supremo o interesse coletivo sobre o individual. Compulsando os autos, verifico que a RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA nº 8.534, DE 21 DE JANEIRO DE 2020, declara como de utilidade pública a área objeto dos autos, estando a requerente autorizada pela ANEEL a promover os atos relativos à constituição de servidão administrativa. Conforme ressabido, depois de declarada a utilidade pública de um bem, o poder público pode nele suceder (art. 7º do Decreto Lei nº 3.365/41). Ocorre que, quando o proprietário e o expropriante (poder público) não acordam em relação ao preço, o juízo terá de arbitrar o quantum da indenização, e, a imissão provisória na posse somente ocorrerá se o expropriante demonstrar em juízo a urgência. Na espécie, a parte autora visa constituir servidão administrativa no imóvel da parte ré, ante a necessidade de implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Contudo, inobstante não tenha, administrativamente, com ela concordado, devidamente citada, deixou, a parte ré, de impugnar o valor ofertado (ou alegar eventual vício do processo judicial), ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. In casu, inexiste qualquer vício no ato administrativo. No tocante a indenização, o laudo pericial chegou ao quantum de R$ 29.313,76 (vinte e nove mil trezentos e treze reais e setenta e seis centavos). Por certo que “o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" e tal preceito decorre do princípio do livre convencimento motivado consagrado em nosso Código de Ritos, onde dispõe que "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento". Neste passo, observo que o laudo pericial apresenta-se correto, utilizando os padrões/valores de mercado da região, se encontra bem fundamentado e coerente, considerando o tamanho da área que será atingida. Especificando o valor do m² “O valor global da indenização do imóvel 01 por m² na faixa de servidão e de R$ 1,44 m², quanto a indenização da desvalorização da área remanescente R$ 5.596,75 (cinco mil quinhentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos). O valor global da indenização do imóvel 02 por m² na faixa de servidão e de R$ 1,23 m², quanto a indenização da desvalorização da área remanescente R$ 5.602,70 (cinco mil seiscentos e dois reais e setenta e setenta centavos).” Conclui que “ Desta forma tem-se o valor total da soma das áreas 1 e 2 dos Lotes 58 e 60 da Gleba 70: - Área 1 = R$ 15.366,42 - Área 2 = R$ 13.947,34 Valor total = R$ 29.313,76 (vinte e nove mil trezentos e treze reais e setenta e seis centavos)” O laudo apresenta suficientemente esclarecedor e muito bem fundamentado, tendo o senhor expert indicando a fonte de informação do valor de mercado obtido. Assim, após análise atenta dos autos, tenho como justo atribuir o valor levantado pelo perito, de R$ 29.313,76 (vinte e nove mil trezentos e treze reais e setenta e seis trinta e três reais e seis centavos), diante das considerações feitas e análise in locu da área que será atingida. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. IV) DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em desfavor de JOSÉ CARLOS RODRIGUES, o que faço para: a) TORNAR definitiva a liminar de imissão na posse; e, b) DECLARAR constituída a servidão sub examine, no imóvel rural inserido na área das instalações do empreendimento da LD 69 kV ARIQUEMES – BOM FUTURO, com extensão aproximada de 78,6 km, que interligará a Subestação Ariquemes à Subestação Bom Futuro, localizada nos Municípios de Ariquemes e Alto Paraíso, Estado de Rondônia, mediante pagamento do valor de R$ 29.313,76 (vinte e nove mil trezentos e treze reais e setenta e seis trinta e três reais e seis centavos), Sobre o referido valor, será acrescida a correção monetária desde a data do laudo pericial (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL 0001156-75.2012.822.0014), juros moratórios de 6% ao ano devidos a partir do trânsito em julgado (art. 15-B do Decreto Lei n. 3.365/41 e da Súmula n. 70 do STJ) e juros compensatórios de 6% ao ano, incidente sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e do que foi reconhecido na sentença, contados a partir da imissão na posse (Art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 c/c ADI 2332). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na ordem de 5% (três por cento) sobre a diferença do proveito econômico obtido pelos requeridos (art. 27, §1º, do Decreto 3.365/41 c/c Súmulas 141, do STJ e 617, do STF). Valerá a presente sentença como título hábil para a transcrição no competente registro imobiliário (art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/41). Expeçam-se EDITAIS, com prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros, conforme disposto no art. 34 do Decreto-lei 3.365/41. Após a comprovação de propriedade do bem expropriado, expeça-se, em favor da parte requerida JOSÉ CARLOS RODRIGUES, o alvará pertinente para levantamento do valor depositado nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. PORTO VELHO, 29 de junho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral

30/06/2023, 00:00

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