Execução de Título Extrajudicial 7005096-45.2020.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005096-45.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVE FESTA DO ALEMAO LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: RUTH BARBOSA BALCON, OAB nº RO3454 EXECUTADO: MARCOS IVAN ZOLA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail CAC: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005096-45.2020.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido de dilação de prazo, por 10 (dez) dias. Após transcurso do prazo, independente de nova intimação, manifeste-se a parte exequente, sob pena de arquivamento/extinção. Intime-se. Vilhena, terça-feira, 12 de maio de 2026 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicação

01/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:06

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2026, 13:18

Por decisão judicial

20/01/2026, 13:46

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 20:29

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:17

Publicação

23/10/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVE FESTA DO ALEMAO LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: RUTH BARBOSA BALCON, OAB nº RO3454 EXECUTADO: MARCOS IVAN ZOLA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente pugna pela pesquisa de bens do executado junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) ou CCS-Bacen. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o SIMBA consiste em ferramenta eletrônica regulamentada pela Instrução Normativa n. 03/2010 do CNJ, criado para combater a corrupção e a lavagem de dinheiro, uma vez que possibilita ter informações sobre movimentações financeiras. Assim, a quebra de sigilo bancário por meio do SIMBA está restrita à procedimentos investigativos, e não para a mera pesquisa de bens penhoráveis em nome do devedor, conforme o exequente pleiteia. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, consoante ementa de julgado abaixo: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de investigação de movimentações bancárias. Possibilidade. 1. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. 2. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente à busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJ-RO - AI: RO 0800896-60.2019.822.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Eurico Montenegro, Data de Julgamento: 06/11/2020) Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005096-45.2020.8.22.0014 Nota Promissória INDEFIRO o pedido do exequente. O exequente pugna pela realização de penhora das cotas da empresa da esposa do executado, alegando ser ele, no caso, juntando documentos. Em que pesem os argumentos explicitados pelo exequente, os documentos trazidos aos autos atestam ter a empresa natureza jurídica de sociedade empresária limitada, ou seja, neste caso, o patrimônio da sociedade não se confunde, diretamente, com o patrimônio do sócio, impossibilitando, desta forma, a sua inclusão no polo passivo da ação e/ou a realização de constrições em seu desfavor. Assim, INDEFIRO o pedido. Intime-se o exequente, para no prazo de 5 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão e/ou arquivamento do feito. Vilhena, quarta-feira, 22 de outubro de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 11:24

Expedição de documento

22/10/2025, 11:24

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 11:24

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVE FESTA DO ALEMAO LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: RUTH BARBOSA BALCON, OAB nº RO3454 EXECUTADO: MARCOS IVAN ZOLA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente pugna pela pesquisa de bens do executado junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) ou CCS-Bacen. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o SIMBA consiste em ferramenta eletrônica regulamentada pela Instrução Normativa n. 03/2010 do CNJ, criado para combater a corrupção e a lavagem de dinheiro, uma vez que possibilita ter informações sobre movimentações financeiras. Assim, a quebra de sigilo bancário por meio do SIMBA está restrita à procedimentos investigativos, e não para a mera pesquisa de bens penhoráveis em nome do devedor, conforme o exequente pleiteia. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, consoante ementa de julgado abaixo: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de investigação de movimentações bancárias. Possibilidade. 1. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. 2. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente à busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJ-RO - AI: RO 0800896-60.2019.822.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Eurico Montenegro, Data de Julgamento: 06/11/2020) Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005096-45.2020.8.22.0014 Nota Promissória INDEFIRO o pedido do exequente. O exequente pugna pela realização de penhora das cotas da empresa da esposa do executado, alegando ser ele, no caso, juntando documentos. Em que pesem os argumentos explicitados pelo exequente, os documentos trazidos aos autos atestam ter a empresa natureza jurídica de sociedade empresária limitada, ou seja, neste caso, o patrimônio da sociedade não se confunde, diretamente, com o patrimônio do sócio, impossibilitando, desta forma, a sua inclusão no polo passivo da ação e/ou a realização de constrições em seu desfavor. Assim, INDEFIRO o pedido. Intime-se o exequente, para no prazo de 5 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão e/ou arquivamento do feito. Vilhena, quarta-feira, 22 de outubro de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SERVE FESTA DO ALEMAO LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: RUTH BARBOSA BALCON, OAB nº RO3454 EXECUTADO: MARCOS IVAN ZOLA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail CAC: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005096-45.2020.8.22.0014 Trata-se de execução de título extrajudicial no qual a parte exequente requer a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para a satisfação do crédito exequendo. Ocorre que o bem indicado está vinculado a um contrato de alienação fiduciária em garantia, pelo qual o executado figura apenas como devedor fiduciante e possuidor direto do imóvel, enquanto a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário, que, conforme os autos, é a BANCO SANTANDER S/A. Nesse sentido, cito: Apelação Cível. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Crédito fiduciário. Propriedade. Posse precária. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade do bem alienado pertence ao credor fiduciário e somente é transferida para o devedor após o pagamento integral da dívida. 2. No contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não ocorre tradição real e sim ficta, em que o direito de uso especial para fins de moradia é resolúvel em caso de inadimplemento da dívida. 3. Sob pena de caracterizar penhora sobre bem de terceiro, não há falar em prevalência do crédito fiduciário sobre o fiscal se o executado não é titular do primeiro. 4. O bem gravado com alienação fiduciária não pode ser penhorado em execução fiscal, pois integra o patrimônio de pessoa estranha à relação jurídico-tributária. Precedentes do STJ. 5. Por não pertencer ao executado, é insubsistente penhora determinada em execução fiscal que recaia sobre imóvel gravado com alienação fiduciária. 6. Apelação provida. (TJ-RO - APL: 00019824820148220009 RO 0001982-48.2014.822.0009, Relator.: Desembargador Gilberto Barbosa, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 21/09/2015.) RECURSO INOMINADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. DÍVIDA PROPTER REM. CONSTRIÇÃO DIRETA SOBRE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. PARTE EXECUTADA QUE DETÉM APENAS A POSSE DIRETA SOBRE O IMÓVEL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008176-15.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 17.03.2023) (TJ-PR - RI: 00081761520228160021 Cascavel 0008176-15.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Agravo de instrumento interposto de decisão que em ação executória de cotas condominiais, indeferiu a penhora do imóvel alienado fiduciariamente a terceiro. Bem que não mais integra o patrimônio do devedor. Jurisprudência do eg. STJ e do TJRJ pela impossibilidade de constrição nesses casos. Com efeito, ao prever que o devedor fiduciante responde pelas despesas condominiais, o ordenamento jurídico estabelece que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. Por essa razão, não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00299813520248190000 202400244055, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 02/07/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/07/2024) Assim sendo, fica INTIMADO o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que de direito. Proceda a CPE a inclusão do Banco Santander S/A como terceiro interessado (ID.119314867). Decorrido o prazo, tornem os autos concluso. Pratique-se o necessário. Vilhena,sexta-feira, 9 de maio de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVE FESTA DO ALEMAO LTDA - ME, AVENIDA CELSO MAZUTTI, SALA 2B SÃO PAULO - 76987-377 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RUTH BARBOSA BALCON, OAB nº RO3454 EXECUTADO: MARCOS IVAN ZOLA, RUA JOSÉ MENDES 660 JARDIM ELDORADO - 76987-106 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO Inicialmente, observo que a diligência requerida, item 1 (ID.107807157), pela parte exequente independe de qualquer intervenção judicial. Desta forma, esclareço que o Poder Judiciário somente deve intervir na busca de bens em nome do devedor ou outras informações necessárias ao prosseguimento do feito quando a medida for realmente imprescindível, ou seja, quando a parte exequente já tiver utilizado todos os meios postos à sua disposição a fim de atingir essa finalidade. Sobre o tema, eis o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Embargos de declaração. Omissão. Aclaramento. Expedição de ofício. Diligências desnecessária. Indeferimento. Não constitui ônus do Judiciário expedir ofícios a órgãos institucionais, quando a parte pode fazê-lo sponte propria. (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 0001350-83.2013.8.22.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Filho, Raduan Miguel julgado em 21/5/2013). No caso em apreço, a parte exequente requer que seja oficiado à Receita Federal, para que informe se a mesma tem ciência da diferença de valores do imóvel, afim de concretizar o valor que realmente vale o imóvel, todavia, a medida pretendida pode ser praticada pela própria parte. Com relação ao pedido, item 2 (ID.107807157), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail CAC: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005096-45.2020.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 19.020,05 DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino a penhora do valor recebido pelo executado a título de aluguel, até a quitação integral do débito cobrado nesta ação. Visando permitir a manutenção do vínculo obrigacional, a penhora respeitará o percentual de 60% sobre o valor da renda, que deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos e à disposição deste juízo, mediante guia obtida no site do TJRO. O descumprimento desta ordem ensejará na responsabilização por crime de desobediência (art. 330 CP) e multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC/15). Realizada a constrição, intime-se a parte Executada, por intermédio de seu patrono. Cumpra-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO. Dados para diligência: JOÃO VITOR SILVA FERNANDES, CNH DE Nº 037776037, lote 20, da quadra 73, setor 4, situado na Rua José Mendes, nº 660, Bairro Jardim Eldorado, nesta cidade. Valor atual da dívida: R$35.791,32 Anexos: ID.107807157 Vilhena, segunda-feira, 29 de julho de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVE FESTA DO ALEMAO LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: RUTH BARBOSA BALCON, OAB nº RO3454A EXECUTADO: MARCOS IVAN ZOLA DECISÃO Marcos Ivan Zola, por seu Curador Especial, apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, alegando que os valores penhorados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos, que abrange não só os valores depositados em poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Nesse sentido, colacionou a seguinte jurisprudência - AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021. Pugnou pelo desbloqueio do valor por ser inferior a 40 salários mínimos. Não sendo o entendimento, pugna pela expedição de ofício ao banco para que informe a natureza do valor bloqueado e a espécie de conta e o endereço do titular da conta. Manifestação do exequente pela manutenção da penhora. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Razão não assiste ao executado em sua impugnação. O STJ, de fato, tem posicionamento no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. Todavia, a abrangência da regra de impenhorabilidade se estende apenas aos numerários poupados pela parte executada, não importando a modalidade em que se encontram, porém, o que é relevante para aplicação da regra da impenhorabilidade ora deliberada é que esteja demonstrado tratar-se, em essência, da economia construída pela parte executada. Assim, a simples alegação de que o valor, objeto do bloqueio, é inferior a 40 salários mínimos, não se mostra apta, por si só, a demonstrar que o valor localizado pelo juízo implique em verba protegida pelo entendimento mencionado. Desta forma, estando os valores em outra modalidade de investimento ou depósito, que não aquela destinada a tal fim (poupança), compete à parte executada comprovar que a quantia bloqueada representa os valores efetivamente poupados, ônus do qual não pode se desincumbir, sob pena de esvaziar o próprio instituto da penhora online. No caso específico dos autos, a impugnante não juntou nenhum tipo de prova de sua alegação e, evidentemente, não cabe ao juízo diligenciar na produção de tal prova, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7005096-45.2020.8.22.0014 Nota Promissória INDEFIRO o pleito de expedição de ofícios. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada, mantendo a penhora realizada nas contas de titularidade da parte executada. Decorrido o prazo para recurso, retornem os autos concluso para liberação do valor em favor da parte exequente. Intime-se. Vilhena, quinta-feira, 25 de maio de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito em Substituição

26/05/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(21)