Cumprimento de sentença 7003273-75.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003273-75.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXSANDRO ANTONIO LANG, RUA VIVIANE PEREIRA DE MORAES 5995 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020 EXECUTADOS: ANDERSON GUIMARAES BELCHIOR RAMOS, CONJUNTO NOVO HORIZONTE RUa 01, n 02 PARQUE 10 DE NOVEMBRO - 69054-640 - MANAUS - AMAZONAS, BELCHIOR RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 43 C BRANCO II 7, CJ CASTELO BRANCO PARQUE 10 DE NOVEMBRO - 69055-610 - MANAUS - AMAZONAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANDERSON GUIMARAES BELCHIOR RAMOS, OAB nº AM6436 DESPACHO O exequente manifestou desistência da penhora do veículo e requereu a penhora no rosto dos autos de n. 0793149-52.2022.8.04.0001 em trâmite na 2ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Manaus/AM (ID. 103137122). Considerando que há previsão legal autorizando a penhora no rosto dos autos para fins de proceder a penhora de créditos existentes em nome do devedor, nos termos do art. 860 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7003273-75.2016.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 29/04/2016 Valor da causa: R$ 33.472,11 DEFIRO o pedido. Com efeito, proceda-se a penhora no rosto dos autos dos honorários sucumbências no percentual de 10% existentes em nome do executado ANDERSON GUIMARÃES BELCHIOR RAMOS, nos autos do processo 0793149-52.2022.8.04.0001 em trâmite na 2ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Manaus/AM. Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada da penhora, cientificando que, querendo, poderá apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Procedi o levantamento da restrição veicular, conforma anexo. Oficie-se ao Juízo Deprecado 12ª Vara da Cível (TJ/AM) solicitando a devolução da carta precatória sob o n. 0612316-10.2020.804.0001, tendo em vista a desistência do exequente na penhora do veículo. Serve o presente como carta/ carta precatória/mandado/ofício ou expeça-se o necessário. Vilhena, segunda-feira, 25 de março de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXSANDRO ANTONIO LANG, RUA VIVIANE PEREIRA DE MORAES 5995 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020 EXECUTADOS: ANDERSON GUIMARAES BELCHIOR RAMOS, CONJUNTO NOVO HORIZONTE RUa 01, n 02 PARQUE 10 DE NOVEMBRO - 69054-640 - MANAUS - AMAZONAS, BELCHIOR RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 43 C BRANCO II 7, CJ CASTELO BRANCO PARQUE 10 DE NOVEMBRO - 69055-610 - MANAUS - AMAZONAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANDERSON GUIMARAES BELCHIOR RAMOS, OAB nº AM6436 DECISÃO A parte exequente peticionou requerendo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte do devedor (ID. 99469044). Antes de apreciado o pedido do exequente, o executado impugnou o pedido e requereu a revogação da gratuidade concedida ao exequente (ID. 99508327). Pois bem. Embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil consigna que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tenho que no presente caso as pretensões não merecem serem acolhidas, por ausência de indicativo de que tais medidas contribuiria ao cumprimento da obrigação, tampouco guarda relação com o direito de crédito do autor. Ademais, considerando que já foi realizada a penhora de crédito do devedor nos autos em tramitação na Comarca de Manaus (ID. 89498187), bem como aguarda-se o cumprimento de hasta pública de veículo penhorado (ID. 58743785), as providências pretendidas serviriam mais como meio de punição do executado em razão da insuficiência patrimonial, do que como forma de compeli-lo ao pagamento da dívida. As diligências mostram-se desproporcional na medida que atinge diretamente e tão somente a pessoa do devedor e não o seu patrimônio. Restando, portanto, inábil à localização de bens e a supressão da dilapidação patrimonial pelo executado, caracteriza-se medida desproporcional ofensiva aos direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Vejamos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução", consistentes na suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. Recurso desprovido. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807587-22.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 16/12/2021 Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. Inviabilidade. Angularização processual. Regularização. As medidas coercitivas, previstas no art. 139, IV, do CPC, são atípicas e excepcionais, devendo ser adotadas com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, especialmente, quando esgotadas outras possibilidades de recebimento da dívida, uma vez que tais constrições não se relacionam com o aspecto patrimonial. Constatada que não fora formalizada a intimação do devedor para pagamento do débito, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu as medidas coercitivas. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803402-38.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/11/2021 Dessa forma, a medida postulada, qual seja, a suspensão da carteira de habilitação, mostra-se inadequada e desproporcional aos propósitos da ação, não havendo demonstração de que contribuirá para a efetividade do processo, de forma que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7003273-75.2016.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 29/04/2016 Valor da causa: R$ 33.472,11 INDEFIRO o pedido. Quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida ao exequente, não merece acolhimento. Apenas o holerite do exequente não se mostra hábil para provar a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência do exequente. Bem como alegação que modificou sua condição financeira em razão de aquisição de veículo e imóvel, sem juntar qualquer documento comprobatório nesse sentido, não é suficiente para afastar a hipossuficiência do exequente. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação da gratuidade de justiça formulado pelo executado. Intime-se a parte exequente, por meio de sua advogada, para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Vilhena, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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