Execução Fiscal 7004235-95.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7004235-95.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:39

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:35

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:44

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:05

Documento (Certidão)

25/07/2025, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:01

Publicação

25/07/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Advogado do(a) AUTOR: FABIO JOSE GOBBI DURAN, OAB nº RO632, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA Advogado do(a) RÉU: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373, RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7004235-95.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 92.603,47 Última distribuição:18/07/2025 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em desfavor de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, objetivando o recebimento do débito inscrito nas CDAs 20180200020058, 20180200020374 e 20180200020033. O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio pedido de unificação no processo mais antigo, qual seja: 0009020-98.2015.822.0002, em trâmite também neste juízo. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80 (LEF): Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. Trata-se de faculdade conferida ao juízo, balizada pelo interesse público na racionalização da atividade jurisdicional, sobretudo quando há múltiplas execuções fiscais contra o mesmo sujeito passivo, com o mesmo objeto (cobrança de créditos tributários), e com eventual constrição patrimonial em comum. Como se pode inferir, a reunião das execuções fiscais se revela juridicamente cabível e recomendável no presente caso, tanto pela identidade subjetiva e objetiva das demandas quanto pela finalidade de garantir maior eficiência/economia processual, e segurança jurídica ao trâmite processual. A propósito disso, cumpre registrar que, em precedente do STJ sobre o tema, nos casos de reunião de processos na forma do art. 28 da LEF, não é o caso de extinção processual, mas suspensão até quitação integral do débito (REsp 1486289/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 02/12/2014, DJe 09/12/2014). Desse entendimento o Egrégio TJRO não discrepa, veja-se: Apelação Cível. Execução fiscal. Direito tributário. Reunião de execuções fiscais. Extinção indevida. Recurso provido. 1. O art. 28 da LEF define a possibilidade de reunião das execuções fiscais, evitando-se decisões conflitantes. 2. A reunião de títulos executivos em um único processo não implica a prolação de sentença extintiva, apenas o apensamento dos processos para julgamento conjunto. Precedentes da Corte. 3. Na hipótese, a reunião de execuções fiscais não autoriza, por si só, a extinção do feito. 4. Recurso provido. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 00136929620088220002, Relator.: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 22/06/2023, Gabinete Des. Miguel Monico) ANTE O EXPOSTO e em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual, determino a UNIFICAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS executados neste feito, que passarão a ser processados nos autos n. 0009020-98.2015.822.0002. À CPE: 1. Traslade-se cópia desta decisão, da petição inicial com a(s) CDA(s) que a acompanha(m), bem como do comprovante de citação para o processo supracitado. 2. Remeta-se ao arquivo sem baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 24 de julho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 00:52

Outras Decisões

24/07/2025, 00:52

Por decisão judicial

24/07/2025, 00:52

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 13:46

Redistribuição (prevenção; prevenção; incompetência)

18/07/2025, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:11

Documentos

Decisão

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Advogado do(a) AUTOR: FABIO JOSE GOBBI DURAN, OAB nº RO632, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA Advogado do(a) RÉU: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373, RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7004235-95.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 92.603,47 Última distribuição:18/07/2025 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em desfavor de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, objetivando o recebimento do débito inscrito nas CDAs 20180200020058, 20180200020374 e 20180200020033. O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio pedido de unificação no processo mais antigo, qual seja: 0009020-98.2015.822.0002, em trâmite também neste juízo. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80 (LEF): Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. Trata-se de faculdade conferida ao juízo, balizada pelo interesse público na racionalização da atividade jurisdicional, sobretudo quando há múltiplas execuções fiscais contra o mesmo sujeito passivo, com o mesmo objeto (cobrança de créditos tributários), e com eventual constrição patrimonial em comum. Como se pode inferir, a reunião das execuções fiscais se revela juridicamente cabível e recomendável no presente caso, tanto pela identidade subjetiva e objetiva das demandas quanto pela finalidade de garantir maior eficiência/economia processual, e segurança jurídica ao trâmite processual. A propósito disso, cumpre registrar que, em precedente do STJ sobre o tema, nos casos de reunião de processos na forma do art. 28 da LEF, não é o caso de extinção processual, mas suspensão até quitação integral do débito (REsp 1486289/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 02/12/2014, DJe 09/12/2014). Desse entendimento o Egrégio TJRO não discrepa, veja-se: Apelação Cível. Execução fiscal. Direito tributário. Reunião de execuções fiscais. Extinção indevida. Recurso provido. 1. O art. 28 da LEF define a possibilidade de reunião das execuções fiscais, evitando-se decisões conflitantes. 2. A reunião de títulos executivos em um único processo não implica a prolação de sentença extintiva, apenas o apensamento dos processos para julgamento conjunto. Precedentes da Corte. 3. Na hipótese, a reunião de execuções fiscais não autoriza, por si só, a extinção do feito. 4. Recurso provido. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 00136929620088220002, Relator.: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 22/06/2023, Gabinete Des. Miguel Monico) ANTE O EXPOSTO e em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual, determino a UNIFICAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS executados neste feito, que passarão a ser processados nos autos n. 0009020-98.2015.822.0002. À CPE: 1. Traslade-se cópia desta decisão, da petição inicial com a(s) CDA(s) que a acompanha(m), bem como do comprovante de citação para o processo supracitado. 2. Remeta-se ao arquivo sem baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 24 de julho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, RUA LINHA C95 LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do requerido: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo nº: 7004235-95.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente/ Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, SISBAJUD, pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado. DEFIRO pedido na modalidade teimosinha e por um período máximo de 60 (sessenta) dias. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias., decorrido o prazo venham os autos conclusos. Ariquemes- RO, 6 de novembro de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373 Valor da Causa: R$ 92.603,47 Data da distribuição: 30/06/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n. 7004235-95.2020.8.22.0002 Execução Fiscal DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. A pesquisa realizada por este Juízo, quanto aos dados complementares vinculados à lista de processos no DATAJUD e buscas no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, não resultou em apontamentos relevantes a serem destacados. Ainda assim, a própria parte interessada, indicando o número do CPF/CNPJ no respectivo campo de busca na página da internet, por exemplo, poderá obtê-los. No mais, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Intime-se. Ariquemes, 26 de setembro de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7004235-95.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Trata-se de Execução Fiscal em que foi realizado o bloqueio de valores (ID 107892428). A executada apresentou pedido de dilação do prazo (ID 108357709). No entanto, a decisão de ID 107892428 consignou expressamente o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Desse modo, INDEFIRO o pedido de dilação do prazo. Ademais, conforme se verifica no andamento dos autos, decorreu o prazo pretendido sem que houvesse manifestação pela executada de forma concreta acerca da impenhorabilidade alegada. Diante do requerimento da parte exequente no ID 109017688, que solicita o levantamento proporcional dos valores depositados, destinando 9% para honorários advocatícios e o restante para o Tesouro Estadual, por meio de pagamento via DARE, DEFIRO o pedido, autorizando o levantamento dos valores vinculados ao presente feito (ID 107892428), conforme requerido pelo Estado de Rondônia (ID 109017688). Após o cumprimento intime-se o exequente para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, sob pena de suspensão. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, e com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Ariquemes,27 de agosto de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, CNPJ nº 03901315000106, RUA LINHA C95 LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7004235-95.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 92.603,47 Última distribuição:30/06/2023 Vistos etc. 1. Intimada a impulsionar o feito a parte exequente quedou-se inerte. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas diligências a fim de realizar a citação da parte executada, contudo, restaram infrutíferas. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 921, III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC/2015, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 3. Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/2015). 4. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). 5. Intime-se e arquive-se SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 21 de junho de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, CNPJ nº 03901315000106, RUA LINHA C95 LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 92.603,47em 30/06/2023(data da distribuição) DESPACHO A indisponibilidade de bens e direitos de que trata o art. 185-A do CTN, a teor da Súmula 560 do STJ, “pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Comprovado nos autos o esgotamento das buscas para localização de bens passíveis de constrição, e como a(s) CDA(s) tem presunção de veracidade, EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, CNPJ nº 03901315000106, RUA LINHA C95 LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA e VALOR DA CAUSA, R$ 92.603,47. Importante destacar que o valor dado à causa poderá não corresponder ao débito atual, porque pode estar desatualizado, pode já ter havido pagamento parcial, etc. O fato é que há uma execução com débito em aberto que justifica a medida na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. No mais, não havendo notícias de bens à penhora, e como não cabe a este Juízo tomar medidas referentes à localização do réu e/ou à busca de bens que objetivem a integral satisfação do crédito tributário, nos termos dos §1º e §2º artigo 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução pelo período de 01 (um) ano, determinando o arquivamento dos autos. Consigno que, encontrados bens passíveis de penhora, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 40, § 3º da Lei 6.830/80). Com o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos), vista a parte exequente para manifestação e conclusos, nos termos do art. 40, § 4° da Lei 6830/80. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7004235-95.2020.8.22.0002 Execução Fiscal defiro o pedido para decretar a indisponibilidade universal de bens e direitos das partes executadas, devendo a CPE cadastrar na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens a ordem de restrição de bens em nome do(s) devedor(es), pelo valor da causa cadastrado no sistema, conforme dados a seguir: Intime-se apenas a parte exequente. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO para que a CPE adote as providências necessárias para inclusão no CNIB (vide itens 1-3), e após, proceda o arquivamento/suspensão do feito. Ariquemes,24 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, CNPJ nº 03901315000106, RUA LINHA C95 LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 92.603,47em 30/06/2023(data da distribuição) DESPACHO A indisponibilidade de bens e direitos de que trata o art. 185-A do CTN, a teor da Súmula 560 do STJ, “pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Comprovado nos autos o esgotamento das buscas para localização de bens passíveis de constrição, e como a(s) CDA(s) tem presunção de veracidade, EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, CNPJ nº 03901315000106, RUA LINHA C95 LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA e VALOR DA CAUSA, R$ 92.603,47. Importante destacar que o valor dado à causa poderá não corresponder ao débito atual, porque pode estar desatualizado, pode já ter havido pagamento parcial, etc. O fato é que há uma execução com débito em aberto que justifica a medida na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. No mais, não havendo notícias de bens à penhora, e como não cabe a este Juízo tomar medidas referentes à localização do réu e/ou à busca de bens que objetivem a integral satisfação do crédito tributário, nos termos dos §1º e §2º artigo 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução pelo período de 01 (um) ano, determinando o arquivamento dos autos. Consigno que, encontrados bens passíveis de penhora, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 40, § 3º da Lei 6.830/80). Com o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos), vista a parte exequente para manifestação e conclusos, nos termos do art. 40, § 4° da Lei 6830/80. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7004235-95.2020.8.22.0002 Execução Fiscal defiro o pedido para decretar a indisponibilidade universal de bens e direitos das partes executadas, devendo a CPE cadastrar na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens a ordem de restrição de bens em nome do(s) devedor(es), pelo valor da causa cadastrado no sistema, conforme dados a seguir: Intime-se apenas a parte exequente. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO para que a CPE adote as providências necessárias para inclusão no CNIB (vide itens 1-3), e após, proceda o arquivamento/suspensão do feito. Ariquemes,24 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

27/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; prevenção; incompetência)

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