Execução de Título Extrajudicial 7002225-29.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002225-29.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2025, 09:53

Por decisão judicial

31/01/2024, 09:35

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 10:30

Documento (Certidão)

30/01/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 09:18

Processo devolvido à Secretaria

18/01/2024, 12:45

Conclusão (para decisão)

18/01/2024, 12:44

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 00:43

Publicação

05/12/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7002225-29.2021.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Requerente (s): CONFECCOES MAFESSONI LTDA., CNPJ nº 96222781000138, RUA JOÃO ANTONIO BRILHA 172 CHÁCARA ARANTES - 07600-704 - MAIRIPORÃ - SÃO PAULO Advogado (s): ANA PAULA DE JESUS DA SILVA, OAB nº SP427392 Requerido (s): MARTINHO & BAY LTDA - ME, CNPJ nº 13798645000163, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES 1175, - DE 952/953 A 1273/1274 CENTRO - 76963-868 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DECISÃO Vistos Reitero o despacho de ID: 97446539. E complemento tal decisão com base na relatora da 3ª Turma do STJ, ministra Nancy Andrighi justificou que um dos efeitos de uma Eireli é a separação do patrimônio da pessoa jurídica daquele pertencente à pessoa natural do empresário. Portanto, as responsabilidades também são distintas. Os bens particulares do empresário não respondem por dívidas assumidas pela Eireli, e vice-versa. Se, no entanto, os credores do empresário forem impedidos de satisfazer seus créditos em razão de blindagem patrimonial, a personalidade jurídica da Eireli pode ser desconsiderada. Para isso, é imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. "A observância de tal procedimento garante o exercício prévio do contraditório e da ampla defesa por parte da pessoa jurídica ou da pessoa natural que lhe constituiu, possibilitando a plena demonstração da presença, ou da ausência, dos pressupostos específicos para a superação momentânea da autonomia patrimonial". Relatora da 3ª Turma do STJ, Ministra Nancy Andrighi. Intime-se a parte autora para no prazo de 5(cinco) dias dar prosseguimento ao feito ou o que entender de direito. SERVE DE INTIMAÇÃO Cacoal-RO,4 de dezembro de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7002225-29.2021.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Requerente (s): CONFECCOES MAFESSONI LTDA., CNPJ nº 96222781000138, RUA JOÃO ANTONIO BRILHA 172 CHÁCARA ARANTES - 07600-704 - MAIRIPORÃ - SÃO PAULO Advogado (s): ANA PAULA DE JESUS DA SILVA, OAB nº SP427392 Requerido (s): MARTINHO & BAY LTDA - ME, CNPJ nº 13798645000163, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES 1175, - DE 952/953 A 1273/1274 CENTRO - 76963-868 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DECISÃO Vistos Reitero o despacho de ID: 97446539. E complemento tal decisão com base na relatora da 3ª Turma do STJ, ministra Nancy Andrighi justificou que um dos efeitos de uma Eireli é a separação do patrimônio da pessoa jurídica daquele pertencente à pessoa natural do empresário. Portanto, as responsabilidades também são distintas. Os bens particulares do empresário não respondem por dívidas assumidas pela Eireli, e vice-versa. Se, no entanto, os credores do empresário forem impedidos de satisfazer seus créditos em razão de blindagem patrimonial, a personalidade jurídica da Eireli pode ser desconsiderada. Para isso, é imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. "A observância de tal procedimento garante o exercício prévio do contraditório e da ampla defesa por parte da pessoa jurídica ou da pessoa natural que lhe constituiu, possibilitando a plena demonstração da presença, ou da ausência, dos pressupostos específicos para a superação momentânea da autonomia patrimonial". Relatora da 3ª Turma do STJ, Ministra Nancy Andrighi. Intime-se a parte autora para no prazo de 5(cinco) dias dar prosseguimento ao feito ou o que entender de direito. SERVE DE INTIMAÇÃO Cacoal-RO,4 de dezembro de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

05/12/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 19:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 10:05

Documentos

Despacho

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7002225-29.2021.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Requerente (s): CONFECCOES MAFESSONI LTDA., CNPJ nº 96222781000138, RUA JOÃO ANTONIO BRILHA 172 CHÁCARA ARANTES - 07600-704 - MAIRIPORÃ - SÃO PAULO Advogado (s): ANA PAULA DE JESUS DA SILVA, OAB nº SP427392 Requerido (s): MARTINHO & BAY LTDA - ME, CNPJ nº 13798645000163, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES 1175, - DE 952/953 A 1273/1274 CENTRO - 76963-868 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DECISÃO Vistos Reitero o despacho de ID: 97446539. E complemento tal decisão com base na relatora da 3ª Turma do STJ, ministra Nancy Andrighi justificou que um dos efeitos de uma Eireli é a separação do patrimônio da pessoa jurídica daquele pertencente à pessoa natural do empresário. Portanto, as responsabilidades também são distintas. Os bens particulares do empresário não respondem por dívidas assumidas pela Eireli, e vice-versa. Se, no entanto, os credores do empresário forem impedidos de satisfazer seus créditos em razão de blindagem patrimonial, a personalidade jurídica da Eireli pode ser desconsiderada. Para isso, é imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. "A observância de tal procedimento garante o exercício prévio do contraditório e da ampla defesa por parte da pessoa jurídica ou da pessoa natural que lhe constituiu, possibilitando a plena demonstração da presença, ou da ausência, dos pressupostos específicos para a superação momentânea da autonomia patrimonial". Relatora da 3ª Turma do STJ, Ministra Nancy Andrighi. Intime-se a parte autora para no prazo de 5(cinco) dias dar prosseguimento ao feito ou o que entender de direito. SERVE DE INTIMAÇÃO Cacoal-RO,4 de dezembro de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

05/12/2023, 00:00

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Definitivo

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Conclusão (para despacho)

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