Execução de Título Extrajudicial 7008538-21.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008538-21.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008538-21.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI - RO83, RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: KER E KER LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: VLADIMIR ARAUJO DE MESQUITA - RO10560 INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. ADVERTÊNCIA: Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/06/2026, 13:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:59

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:58

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:56

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:55

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:05

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2026, 13:05

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 12:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2025, 12:31

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:02

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:02

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:01

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: KER E KER LTDA - ME, CNPJ nº 15884281000160, AVENIDA TANCREDO NEVES 1535, - DE 1525 A 1641 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76870-033 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DIONE RODRIGUES FERNANDES, CPF nº 00680034200, ALAMEDA PAPOULAS 2772, - DE 2273/2274 AO FIM SETOR 04 - 76873-558 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GLEICIELE DE OLIVEIRA ROCHA, CPF nº 01710237228, ALAMEDA PAPOULAS 2772, - DE 2273/2274 AO FIM SETOR 04 - 76873-558 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: VLADIMIR ARAUJO DE MESQUITA, OAB nº RO10560 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7008538-21.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 93.695,62 Última distribuição:05/07/2021 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas devidas (Código 1007), caso ainda não tenham sido efetivadas, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. 2. Decorrido o prazo sem pagamento, venham os autos conclusos. 3. Caso contrário, cumpra-se os comandos abaixo. 4. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a expedição de ofício ao IDARON Ariquemes e ao IDARON Buritis, para que informe quanto à existência de semoventes cadastrados em nome da parte executada. 5. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pelos órgãos diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente aos órgãos implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. 6. DEFIRO a expedição de ofício, autorizando ao IDARON Ariquemes e ao IDARON Buritis a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome das executadas KER E KER LTDA. ME, inscrita no CNPJ sob o nº 15.884.281/0001-60, DIONE RODRIGUES FERNANDES, inscrito no CPF sob o nº 006.800.342-00, e GLEICIELE DE OLIVEIRA ROCHA, inscrita no CPF sob o nº 017.102.372-28, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias, contados do recebimento do ofício. 7. Por economia e celeridade processual, via deste servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARON, dentro do prazo de validade de 15 dias. 8. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. 10. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. 11. Se requerida a penhora de semoventes e tendo o pedido sido instruído pelo relatório de algum dos órgãos, desde logo defiro, cabendo à CPE a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e intimação, independente de nova conclusão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ PENHORA E AVALIAÇÃO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 4 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: KER E KER LTDA - ME, DIONE RODRIGUES FERNANDES, GLEICIELE DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VLADIMIR ARAUJO DE MESQUITA, OAB nº RO10560 Valor da Causa: R$ 93.695,62 Data da distribuição: 05/07/2021 DECISÃO DEFERI e procedi com buscas no sistema SNIPER em nome das partes executadas KER E KER LTDA - ME - CNPJ: 15.884.281/0001-60, DIONE RODRIGUES FERNANDES - CPF: 006.800.342-00 e GLEICIELE DE OLIVEIRA ROCHA - CPF: 017.102.372-28. Seguem em anexo as informações encontradas. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Seguem em anexo as informações encontradas. A pesquisa realizada por este Juízo, quanto aos dados complementares vinculados à lista de processos no DATAJUD e buscas no Portal da Transparência da Controladoria - Geral da União, não resultou em apontamentos relevantes a serem destacados. Ainda assim, a própria parte interessada, indicando o número do CPF/CNPJ no respectivo campo de busca na página da internet, por exemplo, poderá obtê-los. No mais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n. 7008538-21.2021.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Intime-se. Ariquemes, 27 de novembro de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerente: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: KER E KER LTDA - ME, AVENIDA TANCREDO NEVES 1535, - DE 1525 A 1641 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76870-033 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DIONE RODRIGUES FERNANDES, ALAMEDA PAPOULAS 2772, - DE 2273/2274 AO FIM SETOR 04 - 76873-558 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GLEICIELE DE OLIVEIRA ROCHA, ALAMEDA PAPOULAS 2772, - DE 2273/2274 AO FIM SETOR 04 - 76873-558 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: VLADIMIR ARAUJO DE MESQUITA, OAB nº RO10560 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7008538-21.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. DEFIRO o pedido de bloqueio de valores, na modalidade denominada “Teimosinha”, via sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros. Dessa forma, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, devendo retornar conclusos até o término do prazo na pasta JUD’s. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 30 (trinta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes- RO, 26 de julho de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7008538-21.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: KER E KER LTDA - ME, DIONE RODRIGUES FERNANDES, GLEICIELE DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VLADIMIR ARAUJO DE MESQUITA, OAB nº RO10560 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente manifestou-se no ID 99510833, pugnando pela penhora dos direitos possessórios do imóvel denominado Rua Praia, Jardim Bela Vista, Ariquemes/RO, Setor 66, Quadra 0017, Lote 0008, Unidade 01, CEP: 76.870-000, ao argumento de que em diligências junto à Prefeitura Municipal desta urbe, logrou êxito em encontrar o referido imóvel cadastrado em nome do executado. Afirmou ainda que em consulta junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, não foi possível encontrar bens móveis registrados em nome do executado. Os autos vieram conclusos. Decido. Indefiro o pedido de penhora dos direitos possessórios do imóvel mencionado, uma vez que não foram apresentados elementos seguros que comprovem que o executado exerce a posse de boa fé sobre o bem, portanto ao menos por ora, entendo não ser possível a concessão da medida de penhora, nos moldes pretendidos pelo credor. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE IMÓVEL. DESCABE A PENHORA DO IMÓVEL QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DO BEM PELO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70078687340, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/09/2018). (TJ-RS - AI: 70078687340 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 26/09/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/09/2018). Assim sendo, fica o exequente INTIMADO para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,26 de janeiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: KER E KER LTDA - ME, AVENIDA TANCREDO NEVES 1535, - DE 1525 A 1641 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76870-033 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DIONE RODRIGUES FERNANDES, ALAMEDA PAPOULAS 2772, - DE 2273/2274 AO FIM SETOR 04 - 76873-558 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GLEICIELE DE OLIVEIRA ROCHA, ALAMEDA PAPOULAS 2772, - DE 2273/2274 AO FIM SETOR 04 - 76873-558 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VLADIMIR ARAUJO DE MESQUITA, OAB nº RO10560, RUA GOIÁS 3452, - ATÉ 3572/3573 SETOR 05 - 76870-674 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7008538-21.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 93.695,62 (noventa e três mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) Parte Vistos. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Sendo assim, aguarde-se a comprovação pela parte exequente da impossibilidade de localização de bens Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. No mais, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da Execução. Ariquemes sexta-feira, 24 de novembro de 2023 às 13:26. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7008538-21.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: KER E KER LTDA - ME, DIONE RODRIGUES FERNANDES, GLEICIELE DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VLADIMIR ARAUJO DE MESQUITA, OAB nº RO10560 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a expedição de ofício à IDARON para que informe quanto a existência de semoventes cadastrados em nome dos executados, alegando que obteve informação de que ele possui reses. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela IDARON diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente ao IDARON implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente à parte exequente, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome das partes executadas DIONE RODRIGUES FERNANDES - CPF: 006.800.342-00 e GLEICIELE DE OLIVEIRA ROCHA - CPF: 017.102.372-28, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARON, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Se inerte a parte no prazo assinalado, ARQUIVE-SE sem baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO Ariquemes, 4 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: KER E KER LTDA - ME, CNPJ nº 15884281000160, DIONE RODRIGUES FERNANDES, CPF nº 00680034200, GLEICIELE DE OLIVEIRA ROCHA, CPF nº 01710237228 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VLADIMIR ARAUJO DE MESQUITA, OAB nº RO10560 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7008538-21.2021.8.22.0002 Vistos. DO RENAJUD Procedi pesquisa pelo Sistema RENAJUD em nome da parte executada, a qual restou infrutífera, conforme documento anexo. Registre-se que consta uma motocicleta antiga em nome de um dos executados, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL E VALIDADE DA INTIMAÇÃO Foi realizada tentativa de intimação da executada Gleiciele, quanto a penhora online para o mesmo endereço onde ocorreu a citação. O CPC é claro ao precisar que esta intimação tem presunção de validade. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Caberia a executada manter atualizada a informação de seu endereço no processo. Deste modo considero válida a intimação e determino a liberação da quantia penhora em favor do credor. Proceda a CPE a transferência do saldo remanescente dos valores penhorados, no montante de R$1.162,29 (mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos) com atualizações, para a conta bancária indicada pelo exequente no ID 93650694. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes, quarta-feira, 20 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerente: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: KER E KER LTDA - ME, AVENIDA TANCREDO NEVES 1535, - DE 1525 A 1641 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76870-033 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DIONE RODRIGUES FERNANDES, ALAMEDA PAPOULAS 2772, - DE 2273/2274 AO FIM SETOR 04 - 76873-558 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GLEICIELE DE OLIVEIRA ROCHA, ALAMEDA PAPOULAS 2772, - DE 2273/2274 AO FIM SETOR 04 - 76873-558 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: VLADIMIR ARAUJO DE MESQUITA, OAB nº RO10560 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7008538-21.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do patrono da parte autora para que o alvará judicial seja feito em seu nome, através de transferência, possibilitando-o a levantar os valores bloqueados através do sistema SISBAJUD. Considerando que se tratam de verbas de natureza distintas, não havendo justificativa para expedição do alvará em nome do advogado constituído, indefiro o pedido de transferência de valores. Registre-se que os Bancos tem feito a transferência dos valores dos alvarás direto para a conta do beneficiário. Assim, determino: Expeça-se o alvará em nome da parte executada Dione Rodrigues Fernandes, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, do importe de R$ 3.003,64 (três mil, três reais e sessenta e quatro centavos), com seus acréscimos legais e remanescentes, uma vez que o valor a ser sacado é referente à devolução de valores devido a mesma, nos termos do Agravo ID 88901567, podendo o advogado retirar o alvará. Certifique a CPE acerca da citação de todos os executados, o decurso de prazo para manifestação, bem como dos valores disponibilizados no presente feito. Após, vistas ao exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para recebimento de seu crédito, atualizando a dívida objeto da demanda, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Ariquemes/RO, terça-feira, 9 de maio de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(24)